sessao nº 18

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 18º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Primeiro Período, do ano de 2019, realizada no dia 30
de abril de 2019, no horário regimental, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: CARLOS
ALBERTO FERREIRA GRAÇANO (Charlies da Vídeo Locadora) -
Presidente, FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Fernando do Zé
Luiz do Posto) — Vice-Presidente, EDUARDO FERREIRA JORDÃO
(Edu Jordão) — 2º Secretário, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL (Cecília
Cabral), DAVI DOS SANTOS FARIAS (Doutor Davi), EMILSON DOS
SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), HELDER RANGEL DE
ARAUJO (Helder Rangel), HUMBERTO ANTÔNIO DA COSTA
(Humberto Costa), RENATO JOSE PEREIRA (Prof.º Renato Fifiu),
RODRIGO SANTOS BONDIM (Rodrigo Bondim), ROGERIO DA SILVA
JORDES (Rogério da Máquina), RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA
(Rômulo Carcará) E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da
Pesca). O Sr. Vereador Fernando assumiu como Presidente em
exercício, pois o Sr. Vereador Carlos Alberto estava no gabinete
resolvendo problema interno. Logo após, o Sr. Presidente em exercício
deu por aberta a Sessão e indicou o Sr. Vereador Rodrigo a assumir a
12 Secretaria Ad Hoc. Em seguida, o 1º Secretário Ad Hoc fez a chamada
dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam.
Prosseguindo, o Sr. Presidente em exercício solicitou ao 1º Secretário
Ad Hoc a leitura da Ata da Sessão anterior. Logo após, o Sr.
Presidente, Carlos Alberto assumiu a Mesa Diretora. Após a leitura da
ata, a mesma foi colocada em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-la foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade a
ata. Em seguida, o Sr. Vereador Humberto fez a leitura de um trecho
bíblico, que foi João 11:25. O 1º Secretário Ad Hoc solicitou um minuto
de silêncio pelo falecimento da Conselheira Tutelar Sra. Tatiana.
Transcorrido o tempo, foram lidas as seguintes matérias no
EXPEDIENTE: Ofício nº210/2019 de autoria da Previ-Mangaratiba
que encaminha balancete do mês de março de 2019; Ofício
nº527/SMASDH/2019 da Secretaria Municipal de Assistência Social
e Direitos Humanos encaminha balancete financeiro e a conciliação
bancária do mês de março de 2019; Ofício nº226/2019 da Secretaria
Adjunta de Esporte e Lazer que convida para participar da 5º Corrida
do Trabalhador, que irá acontecer no dia 01 de maio, às 8 horas, na
Praça Sebastião Queiroz, no centro de Mangaratiba; Projeto de Lei
nº29/2019 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Autoriza o
pescador profissional artesanal a comercializar pescados nas areias das
praias do município e dá outras providências”; Projeto de Lei nº30/2019
de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Institui no
âmbito municipal o Projeto “Creche da Melhor Idade” e dá outras
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providências”; Projeto de Lei nº31/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu
Jordão que “Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 787 de 19 de
março de 2012 e dá outras providências”; Indicações nºs203 e
204/2019 de autoria do Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu; Indicações
nºs205 e 206/2019 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do
Posto; Indicações nºs207 e 208/2019 de autoria do Sr. Vereador Helder
Rangel; Indicações nºs209 e 210/2019 de autoria do Sr. Vereador Wlad
da Pesca; Indicações nºs211 e 212/2019 de autoria do Sr. Vereador
Humberto Costa; Indicações nºs213 e 214/2019 de autoria do Sr.
Vereador Emilson da Farmácia; Indicações nºs215 e 216/2019 de
autoria do Sr. Vereador Doutor Davi; Indicações nºs217 e 218/2019 de
autoria do Sr. Vereador Edu Jordão; Moções de Congratulações ao Sr.
Sérgio Henrique de Vasconcellos e ao Sr. Marinaldo Costa de autoria do
Sr. Vereador Humberto Costa: Moção de Congratulações a Sra. Maria
Nilda Carvalho de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia; Moções
de Aplausos ao Sr. Lucas Felipe F. Dourado, ao Sr. Stanley da Costa
Póvoa, ao Sr. Adael Carneiro da Rocha e ao Sr. Leandro dos Anjos
Albuquerque de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão; Moções de
Congratulações e Aplausos a Sra. Fabiana Rodrigues Moura de Souza
ea Sra. Zita Maria Galdino Cardoso de autoria do Sr. Vereador Fernando
do Zé Luiz do Posto. Não havendo mais matérias no Expediente, o
Senhor Presidente autorizou ao representante do Sepe o uso da Tribuna.
Concedida a palavra, a servidora Tatiane Porto, lotada no Colégio Nossa
Senhora das Graças, fez um relato das reivindicações do Sindicato
Estadual dos Profissionais de Educação — Sepe. Entregou aos Edis a
pauta destas reivindicações. Encerrando seu discurso, a servidora
agradeceu o uso da tribuna e solicitou o apoio desta Casa. Em seguida
o Sr. Presidente solicitou ao 1º Secretário Ad Hoc, que procedesse a
chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE. Iniciando o tema
livre, O Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu após os cumprimentos reiterou
seu apoio ao Sepe. Parabenizou todos os trabalhadores pela data
festiva. Fez crítica construtiva ao Executivo, no sentido de que seja
divulgado o calendário de eventos do Município de Mangaratiba do ano
todo, para que o turista possa se programar e comparecer nos eventos,
como acontece em outros municípios. Parabenizou seu gabinete, pelo
empenho de todos os anos promoverem o trabalho social e gratuito no
dia do trabalho. Lamentou a falta de atividades no Caíca da Serra do
Piloto. Solicitou ao Executivo atenção para este assunto. Encerrando seu
tema, o orador agradeceu a atenção de todos. A Sra. Vereadora Cecília
Cabral após os cumprimentos informou que o Executivo irá encaminhar
em junho para esta Casa o projeto do reajuste da data-base. Comunicou
que foi convidada para assumir a Secretaria de Ação Social e, portanto,
esta seria sua última sessão ao qual participava. Fez comentários sobre
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sua nova missão como Secretária de Ação Social, citando os problemas
que iria encontrar, mas com possíveis soluções. Parabenizou os
trabalhadores pelo “Dia do Trabalho”, porém, lamentou a perda de
alguns direitos trabalhistas. Agradeceu aos Edis pelo respeito, apoio e
hospitalidade que sempre recebeu. Expressou gratidão aos servidores
desta Casa, em especial à Secretaria, por toda ajuda dada a esta
Vereadora. Em seguida, a oradora encerrou seu tema. O Sr. Vereador
Helder Rangel após os cumprimentos parabenizou o Sr. Presidente pela
atitude de conceder a palavra ao Sepe. Se colocou à disposição do Sepe
para participar das reuniões, mesmo não fazendo parte da Comissão de
Educação desta Casa. Em aparte, o Sr. Vereador Renato, Presidente da
Comissão citada, informou que estava elaborando uma pauta com todas
as reivindicações encaminhadas pelo Sepe, para levar ao Executivo.
Retomando a palavra, o orador desejou sucesso a Sra. Vereadora
Cecília em sua nova caminhada. Mostrou-se feliz com a resposta
recebida do seu ofício encaminhado ao Ministro de Infraestrutura, em
relação aos túneis do Município. Falou que a informação recebida dizia
que estava em andamento providências em relação aos túneis, como
serviços de manutenção e conservação, porém o serviço de elétrica e
recapeamento já estava sendo feito. Comunicou que após reunião no
DER, para tratar do assunto da conservação da estrada e do patrimônio
histórico na Serra do Piloto, foi informado pelo Presidente do DER que
um novo cálculo financeiro seria feito para a execução destes serviços,
acreditando que em breve possa ser resolvido esta questão. Fez elogios
ao projeto da Secretaria Municipal de Ação Social “Varal Solidário Mirim”,
que tem a finalidade de presentear crianças carentes com roupas e
brinquedos. Entregou a futura Secretária de Ação Social, Vereadora
Cecília, uma camisa como forma de participação neste projeto. Em
seguida a Vereadora agradeceu a colaboração. Com a palavra, o orador
parabenizou os trabalhadores e encerrou seu tema. O Sr. Vereador
Wiad da Pesca após os cumprimentos deu boas-vindas aos pescadores
presentes. Fez comentários sobre a revogação de um Decreto Federal
que garantia a venda de pescados em todo território nacional. Informou
que para ajudar o pescador no município entrou com o projeto nº29/19,
lido neste dia, que iria autorizar a comercialização de pescados nas
areias das praias do município. Finalizando seu tema, o orador deixou
claro que sempre estará a favor dos pescadores. O Sr. Vereador
Rodrigo Bondim após os cumprimentos saudou a presença do Sepe e
do Sispmum, deixando mais uma vez seu apoio a causa destes.
Parabenizou os trabalhadores pela data festiva. Falou da dificuldade dos
ambulantes em conseguir suas licenças para trabalharem. Solicitou que
a Secretaria responsável por estas licenças agilize a situação dos
ambulantes, para não acontecer mais episódios como o caso do
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pescador que teve seu caminhão com suas mercadorias apreendidas na
Semana Santa. Em aparte, o Sr. Vereador Wlad disse que no mesmo
dia o problema deste pescador foi resolvido, pois conseguiu provar suas
licenças. Também aparteando, o Sr. Vereador Helder falou que a
intenção da Secretaria neste dia da apreensão foi proteger o pescador
local, uma vez que este caminhão estava vindo com o pescado de fora
para vender na região. Ainda em aparte, a Sra. Vereadora Cecília
lamentou as atitudes do atual Presidente do país, como exemplo a
revogação do decreto do pescador. Retomando a palavra, o orador
parabenizou o Sr. Vereador Wlad pela sua luta sempre em apoio aos
pescadores. Aparteando, o Sr. Vereador Emilson disse que pessoas
estavam vendendo pescados vindo de fora, tirando a oportunidade do
pescador local. Ainda em aparte, o Sr. Vereador Rômulo sugeriu que
houvesse fiscalização nas marinas do município, pois existem
embarcações largadas, o que estava servindo de foco de doenças, etc.
Com a palavra, o orador fez a leitura de alguns trechos do Parecer do
TCE/RJ referente às contas de 2017 do ex-Prefeito Aarão, que estava
tramitando nesta Casa. Após a leitura, o orador fez comentários sobre
as recomendações neste parecer. Informou que como membro da
Comissão de Finanças, iria analisar com cautela e talvez fizesse voto em
separado. Sem mais a dizer o orador encerrou seu tema. O Sr. Vereador
Emilson da Farmácia após os cumprimentos desejou boa sorte a Sra.
Vereadora Cecília. Parabenizou todos os trabalhadores, porém
lamentou a falta de empregos pelo país. Mostrou-se preocupado com as
condições de trabalho dos funcionários da educação, conforme pauta
entregue pelo Sepe, como a falta de luvas para as serventes, falta de
pagamentos e do reajuste da data-base. Disse que iria encaminhar ofício
ao Executivo para solicitar análise da água que estava sendo entregue
nas escolas, referindo-se à reclamação do Sepe que disse que a água
tinha coloração escura. Falou da atual crise financeira que se encontra
o país e o município, o que estava causando o aumento do desemprego.
Em aparte, a Sra. Vereadora Cecília disse que irá criar na Secretaria de
Ação Social, juntamente com o Executivo, projetos que poderão trazer
benefícios ao município e amparar a população em situação difícil,
referindo-se à continuidade do projeto iniciado pelo Sr. Vereador Edu na
Secretaria, que foi o projeto de legalização do benefício eventual, que
concede o aluguel social, o funeral e outras modalidades de assistência.
Retomando a palavra, o orador encerrou seu tema. O Sr. Vereador Edu
Jordão após os cumprimentos saudou a presença dos pescadores, do
Pastor Caetano e do Sepe. Lamentou a situação dos professores que
vêm anos lutando pelos seus direitos. Lembrou que esta Casa sempre
esteve a favor do funcionalismo público, porém, certas atitudes cabem
ao Executivo resolver, como a data-base. Desejou boa sorte a Sra.
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Vereadora Cecília, que estará à frente da Secretaria de Ação Social.
Despediu-se de sua assessora Tamires, que estava deixando seu
gabinete para concorrer ao Conselho Tutelar. Comentou do retorno da
obra da creche de Conceição de Jacareí, que irá se iniciar em breve.
Falou também da creche da Praia do Saco, que será construída.
Parabenizou todos os trabalhadores. Convidou todos a participarem dos
eventos em Conceição de Jacareí, no dia 01/05, “Corrida do
Trabalhador”, às 08 horas e da “182 Passeata Jacareí é do Senhor
Jesus”, às 16 horas. Em aparte, a Sra. Vereadora Cecília lembrou que a
indicação da construção da creche na Praia do Saco foi de sua autoria,
através de um projeto de lei, que dava o nome da Professora Sandra
Barros. Retomando a palavra, o orador falou da legalização do
mototaxista de Mangaratiba, que estava em andamento. Deixou seu
apoio ao Sepe e aos pescadores. Em seguida, o orador encerrou seu
tema. O Sr. Presidente Vereador Charlies da Vídeo Locadora após
os cumprimentos falou da sua preocupação e dos demais Edis sobre a
falta de iluminação nos distritos e com isso o aumento da violência.
Informou que encaminhou ofícios à Secretaria Municipal de Serviços
Públicos e Transportes, solicitando informações se há algum plano de
ação emergencial, no caso de falta de energia; à Secretaria Municipal de
Segurança, Trânsito e Ordem Pública solicitando rondas em todas as
orlas e reforço no efetivo dos Guardas Municipais; ao 33º BPM
solicitando a intensificação de rondas policiais nos distritos; e a
Secretaria Municipal de Saúde solicitando informações sobre a
quantidade de casos de dengue e Chikungunya identificados no
município e quais ações que estavam sendo tomadas para prevenção
destas doenças, etc. Disse que esta Casa sempre esteve ao lado do
funcionalismo público, dando como exemplo, o uso da tribuna pelo
Sepe, para exporem suas reivindicações. Esclareceu o mal-entendido
que circulava na internet, sobre o projeto do auxílio alimentação.
Explicou que este auxílio já existia para os servidores efetivos desta
Casa desde 2014, e, este projeto novo estava apenas contemplando
mais 06 servidores. Deixou claro, que este projeto novo foi elaborado por
este Edil, sem dar conhecimento aos demais Vereadores. Autorizou vista
ao Vereador Rogério deste projeto do auxílio alimentação, conforme
pedido feito na sessão anterior. Solicitou ao mesmo que elabore um
parecer deferindo este projeto e inclua uma alteração na Lei Orgânica
para conceder este auxílio a todos os servidores municipais. Em aparte,
a Sra. Vereadora Cecília informou que o aumento dos casos de dengue
e Chikungunya se deram após a exoneração de um técnico que fazia a
manutenção do equipamento do fumacê, conforme foi observado em um
gráfico recebido. Retomando a palavra e encerrando, o orador desejou
sorte a Sra. Vereadora Cecília e parabenizou todos os trabalhadores.x
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Não havendo mais oradores inscritos para o Tema Livre, passou-se a
ORDEM DO DIA, que foi: 12 votação do Projeto de Lei nº36/2018 de
autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Cria no
Município de Mangaratiba os limites do 3º Distrito — Itacuruçá”. Colocado
em discussão, a Sra. Vereadora disse que após vista feita neste projeto,
concluiu que estava correto. Não havendo mais quem quisesse discuti-
lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1?
votação. Em seguida, o 1º Secretário Ad Hoc solicitou e sendo aprovado
seu pedido de votação em bloco dos balancetes. Continuando, Votação
única em bloco dos balancetes dos meses de outubro, novembro e
dezembro de 2018 e janeiro de 2019 da Fundação Mário Peixoto.
Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los,
foram colocados em votação, sendo aprovados os balancetes, com 01
voto contrário do Sr. Vereador Rogério. Logo após, foi aprovado
também a votação em bloco dos pareceres. Prosseguindo, Votação em
bloco dos Pareceres nºs38 à 41/2019 da Comissão de Finanças e
Orçamento favoráveis respectivamente aos balancetes dos meses de
outubro, novembro e dezembro de 2018 e janeiro de 2019 do Chefe do
Poder Executivo Municipal. Colocados em discussão, o Sr. Vereador
Rogério explicou que usava o ponto político para avaliar o parecer e o
lado técnico para o balancete. Não havendo mais quem quisesse discuti-
los, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade
os Pareceres. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem
Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente
convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária que será
realizada no dia 02 de maio do corrente ano, no horário regimental, e
deu por encerrada a presente Sessão. E eu, Va UA AMA 1º
Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata que: depois de lida e
achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada.
SALA DAS SESSÕES, 30 DE ABRIL DE 2019.