sessao nº 20

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 20º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Primeiro Período, do ano de 2019, realizada no dia 07
de maio de 2019, no horário regimental, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: CARLOS
ALBERTO FERREIRA GRAÇANO (Charlies da Vídeo Locadora) -
Presidente, FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Fernando do Zé
Luiz do Posto) — Vice-Presidente, EDUARDO FERREIRA JORDÃO
(Edu Jordão) — 2º Secretário, DAVI DOS SANTOS FARIAS (Doutor
Davi), EMILSON DOS SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia),
HELDER RANGEL DE ARAÚJO (Helder Rangel), HUMBERTO
ANTÔNIO DA COSTA (Humberto Costa), NIELSON KOPKE DE JESUS
(Juninho de Jacareí), RENATO JOSE PEREIRA (Prof.º Renato Fifiu),
RODRIGO SANTOS BONDIM (Rodrigo Bondim), ROGÉRIO DA SILVA
JORDES (Rogério da Máquina), RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA
(Rômulo Carcará) E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da
Pesca). O Sr. Presidente, Ver. Carlos Alberto, deu por aberta a Sessão
e indicou o Sr. Vereador Rodrigo a assumir a 1º Secretaria Ad Hoc. Em
seguida, o 1º Secretário Ad Hoc fez a chamada dos Vereadores, ocasião
em que todos os presentes responderam. Prosseguindo, o Sr.
Presidente solicitou ao 1º Secretário Ad Hoc a leitura da Ata da Sessão
anterior. Após a leitura da ata, a mesma foi colocada em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-la foi colocada em votação, sendo
aprovada por unanimidade a ata. Em seguida, o Sr. Vereador
Humberto fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Eclesiastes 33:01.
No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Decreto
Legislativo nº02/2019 de autoria da Mesa Diretora que “Declara
vacância temporária do mandato da Vereadora Cecília R. Cabral e dá
outras providências”, Ofício nº042/2019 de autoria da 54º Z. E. -
Mangaratiba encaminha relação de suplentes da Coligação formada
pelos partidos PT/PEN/PHS e PCdoB no Município de Mangaratiba nas
eleições de 2016. Em seguida o Sr. Presidente convidou o Suplente nas
eleições de 2016, Sr. Nielson Kopke de Jesus (Juninho de Jacareí), a
adentrar no Plenário para prestar o termo de compromisso. Após a
leitura do termo, conforme artigos 11 e 12 do Regimento Interno e a
assinatura no livro de posse, foi empossado no cargo de Vereador o Sr.
Nielson Kopke de Jesus (Juninho de Jacareí). Logo após, o Sr.
Presidente concedeu a palavra ao novo Vereador. Com a palavra, o Sr.
Vereador Nielson (Juninho de Jacareí), agradeceu a toda família, aos
amigos e ao seu grupo político pelo total apoio e carinho que recebeu.
Agradeceu ainda, ao Vereador Charlies pelo apoio dado a este Edil.
Desejou sucesso à Vereadora Cecília, em sua nova trajetória. Ressaltou
seu amor por Mangaratiba, deixando claro que continuará lutando por
uma cidade melhor. Finalizando sua fala, agradeceu a atenção de todos.
NUA:
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Em seguida, continuou-se a leitura do Expediente, que foram:
Mensagem nº09/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que “Dispõe sobre o Código de Meio Ambiente do Município
de Mangaratiba, revoga a Lei nº325, de 26 de dezembro de 2001 e dá
outras providências”; Projeto de Lei nº32/2019 de autoria do Sr.
Vereador Wlad da Pesca que “Reconhece e denomina Logradouro
Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá outras
providências — Alameda Elizeu Lima Santos”; Requerimento nº10/2019
de autoria do Sr. Ver. Rogério da Máquina que requer que “Sejam
apresentadas a esta Casa as Notas Fiscais dos últimos 07 (sete) meses,
referente ao contrato celebrado entre a Prefeitura e o Centro de
Tratamento de Resíduos (CTR)”; Requerimento nº11/2019 de autoria
do Sr. Ver. Rogério da Máquina que requer que “Seja informada a esta
Casa qual o valor total arrecadado a título de taxa para ingresso de
veículos no Município, mensalmente, dos últimos 02 (dois) anos”. O Sr.
Vereador Rogério solicitou e sendo aprovado seu pedido de retorno dos
requerimentos para a Ordem do Dia. Continuando, Parecer nº43/2019
da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei
nº60/2018 de autoria do Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu que “Institui
a Semana Municipal de Prevenção e Luta Contra a Aids”, Parecer
nº44/2019 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
Projeto de Lei nº61/2018 de autoria do Sr. Vereador Prof.º Renato
Fifiu que “Cria o “Programa de Incentivo à Cultura — Cinema na Praça”
em bairros e praças do Município de Mangaratiba”, Parecer nº45/2019
da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei
nº04/2019 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto
que “Dispõe sobre a Limpeza de Terrenos Baldios de Particulares e dá
outras providencias”; Parecer nº46/2019 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº05/2019 de autoria do Sr.
Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Dispõe sobre a
divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial dá
Prefeitura e Câmara Municipal, na internet, e dá outras providências”,
Parecer nº47/2019 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável
ao Projeto de Lei nº06/2019 de autoria do Sr. Vereador Helder
Rangel que “Dispõe sobre a "Feira livre Célio Soares Vieira" na forma
que menciona e dá outras providências”, Parecer nº48/2019 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei
nº08/2019 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto
que “Cria o projeto “Esgoto Zero” nas praias do município de
Mangaratiba (língua negra), e dá outras providências”, Parecer
nº49/2019 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
Projeto de Lei nº09/2019 de autoria do Sr. Vereador Rogério da
Máquina que “Dispõe sobre o controle, através de GPS, de máquinas e
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outros veículos contratados pelo município para prestação de serviços”;
Parecer nº50/2019 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável
ao Projeto de Lei nº12/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão
que “Dispõe sobre a inclusão da “corrida do trabalhador em Conceição
de Jacareí” no calendário de eventos do município de Mangaratiba e dá
outras providências”; Parecer nº51/2019 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº13/2019 de autoria do Sr.
Vereador Edu Jordão que “Institui a passeata evangélica “Conceição
de Jacareí é do Senhor Jesus” no calendário de eventos do município
de Mangaratiba”; Parecer nº52/2019 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº15/2019 de autoria do Sr.
Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Estabelece mecanismos
seguros para garantir o interesse público nos processos de licitação e a
correta aplicação dos recursos públicos no município de Mangaratiba e
dá outras providências”; Indicações nºs223 e 224/2019 de autoria do
Sr. Vereador Edu Jordão; Indicações nºs225 e 226/2019 de autoria do
Sr. Vereador Rômulo Carcará; Indicações nºs227 e 228/2019 de autoria
do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto; Indicações nºs229 e
230/2019 de autoria do Sr. Vereador Humberto Costa; Indicação
nº231/2019 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia;
Indicações nºs232 e 233/2019 de autoria do Sr. Vereador Helder
Rangel; Indicações nºs234 e 235/2019 de autoria do Sr. Vereador Wlad
da Pesca: Indicações nºs236 e 237/2019 de autoria do Sr. Vereador
Prof.º Renato Fifiu; Moções de Congratulações ao Sr. Cassio Bezerra
de Lima e ao Sr. Ricardo Vieira de autoria do Sr. Vereador Emilson da
Farmácia; Moção de Congratulações ao Sr. Vitor Zenha de autoria do
Sr. Vereador Doutor Davi; Moções de Congratulações a Sra. Erica
Lima e a Sra. Daiana de Lima e Souza de autoria do Sr. Vereador Edu
Jordão; Moções de Aplausos ao Sr. Almir Fontela dos Santos, ao Sr.
Pedro Alexandre e ao Jovem Leonam Vasconcellos de autoria do Sr.
Vereador Prof.º Renato Fifiu: Moção de Congratulações e Aplausos
ao Jovem Leonam Vasconcellos de autoria do Sr. Vereador Rodrigo
Bondim. Não havendo mais matérias no Expediente, o Senhor
Presidente solicitou ao 1º Secretário Ad Hoc, que procedesse a chamada
dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE. Iniciando o tema livre, o Sr.
Vereador Prof.º Renato Fifiu após os cumprimentos deixou mais uma
vez seu total apoio aos servidores públicos municipais, referindo-se ao
reajuste da data-base. Fez a leitura de um ofício seu encaminhado ao
Executivo, que solicitava, através das reivindicações do Sepe e
Sispmum, o pagamento imediato da data-base. Parabenizou o
Executivo, pela nota divulgada que seria encaminhado à Câmara um
projeto sobre este reajuste. Fez análise da atitude de alguns
oportunistas, que aproveitam a situação do município para tentar se
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promoverem. Fez um desabafo, esclarecendo que nunca envolveu seu
lado profissional com o político. Em seguida, com autorização, fez a
entrega da Moção juntamente com o Vereador Rodrigo, ao jovem
Leonam. Em aparte, o Sr. Vereador Edu parabenizou o homenageado,
deixando registrado seu agradecimento a este pela contribuição dada a
esta Casa. Retomando a palavra, o orador encerrou sua fala. O Sr.
Vereador Helder Rangel após cumprimentar a todos desejou boas-
vindas ao novo Vereador Juninho de Jacareí. Parabenizou o jovem
Leonam, pelo trabalho prestado a esta Casa. Mostrou-se preocupado
com a grande quantidade de pessoas de fora do município, que estavam
sendo atendidas no hospital. Deixou claro que não era contra estes
atendimentos, porém, sua preocupação era em relação à falta de leitos
para os moradores de Mangaratiba e os insumos que estavam sendo
gastos. Disse que iria encaminhar ofício à Secretaria de Saúde para
solicitar informações sobre este assunto. Em aparte, o Sr. Presidente
esclareceu que o Município não pode negar estes atendimentos, por ser
o SUS o sistema único de atendimento, porém, poderia ser feito um
cadastramento e levá-lo ao Ministério da Saúde e com isso tentar trazer
mais verbas para o Município. Também aparteando, o Sr. Vereador Edu
disse ao orador que encaminhasse ofício ao Executivo, sugerindo que
através da Procuradoria do Município poderia ser cobrado judicialmente
ao Município vizinho, estes gastos com estes atendimentos. Ainda em
aparte, o Sr. Vereador Rogério sugeriu que o orador fizesse um
requerimento sobre este assunto. Retomando a palavra, o orador falou
sobre um caso ocorrido em Muriqui, de uma senhora que veio à óbito,
devido à demora do atendimento. Esclareceu que, após tentativas da
família em solicitar ajuda ao Samu, Bombeiro e Hospital, a mesma foi
levada por carro particular ao hospital, porém faleceu. Em apartes, os
Senhores Vereadores Edu e Davi lamentaram este ocorrido e disseram
que esperam providências da Secretaria de Saúde. Com a palavra, o
orador parabenizou a Administração de Muriqui pelos serviços que
estavam sendo realizados, como a poda das árvores, etc. Falou do
projeto que chegará em breve sobre o reajuste da data-base. Em aparte,
o Sr. Vereador Renato disse que este projeto chegaria nos próximos
dias. Retomando a palavra, o orador encerrou seu tema. O Sr. Vereador
Edu Jordão após os cumprimentos desejou boas-vindas ao Vereador
Juninho. Agradeceu ao Executivo pelo apoio dado ao Evento da
Passeata Evangélica, em Conceição de Jacareí e à corrida do
Trabalhador, no centro de Mangaratiba. Falou da dificuldade que os
moradores de Conceição enfrentam constantemente em relação ao
transporte público. Comentou da falta de iluminação em todo o
Município. Em aparte, o Sr. Vereador Rogério esclareceu que dinheiro
para a iluminação pública não falta, pois isto foi constatado em resposta
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ao seu requerimento. Retomando a palavra, o orador parabenizou o
jovem Leonam, mais uma vez, pelo serviço prestado. Logo após, o
orador encerrou seu tema. O Sr. Vereador Rodrigo Bondim após os
cumprimentos fez elogios ao Leonam. Com autorização, entregou
juntamente com o Vereador Renato, uma Moção a esta pessoa,
deixando seus agradecimentos ao mesmo. Parabenizou o regresso do
Vereador Juninho. Fez comentários sobre a licitação no Executivo da
iluminação pública, lembrando que deveria ser aplicado o princípio da
economicidade. Comentou do projeto do reajuste da data-base, que
chegará em breve, deixando claro que irá estudar com cautela este
projeto. Logo após, o orador encerrou seu tema. O Sr. Presidente
Vereador Charlies da Vídeo Locadora após os cumprimentos mostrou-
se feliz com o retorno do Vereador Juninho. Falou do projeto da data-
base que o Executivo irá encaminhar, deixando claro que irá dar
celeridade a esta matéria. Esclareceu que esta Casa irá fiscalizar o que
estiver errado e parabenizar o que for certo, referindo-se aos atos do
Executivo. Falou da sua participação na corrida do Dia do Trabalhador.
Parabenizou o Sr. Vereador Edu pelo evento da Passeata Evangélica,
em Conceição de Jacareí. Comentou da licitação da iluminação pública,
deixando claro que não tinha informação se esta licitação aconteceu.
Encerrando seu tema, o orador agradeceu a atenção de todos. Em
seguida, informou que autorizou a saída do Sr. Vereador Emilson do
Plenário, pois o mesmo estava se sentindo mal. Não havendo mais
oradores inscritos para o Tema Livre, a sessão foi paralisada para
reunião dos Edis. Transcorrido o tempo e feita a chamada dos
Vereadores, passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: Votação única
do Requerimento nº10/2019 de autoria do Sr. Ver. Rogério da Máquina
que requer que “Sejam apresentadas a esta Casa as Notas Fiscais dos
últimos 07 (sete) meses, referente ao contrato celebrado entre a
Prefeitura e o Centro de Tratamento de Resíduos (CTR)”. Colocado em
discussão, o Sr. Vereador Rogério solicitou o apoio dos Edis na
aprovação deste requerimento. Os Senhores Vereadores Rodrigo e
Rômulo deixaram seu apoio. O Sr. Vereador Helder perguntou se o autor
havia encaminhado ofício ao Executivo, antes deste requerimento, o que
foi respondido pelo autor que não. O Sr. Vereador Edu sugeriu que fosse
então primeiramente encaminhado ofício ao Executivo, antes de se
colocar este requerimento. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo,
foi colocado em votação, sendo rejeitado o requerimento, com 03
votos favoráveis dos Vereadores Rogério, Rodrigo e Rômulo;
Votação única do Requerimento nº11/2019 de autoria do Sr. Ver.
Rogério da Máquina que requer que “Seja informada a esta Casa qual o
valor total arrecadado a título de taxa para ingresso de veículos no
Município, mensalmente, dos últimos 02 (dois) anos”. Colocado em
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discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo rejeitado o requerimento, com 03 votos favoráveis
dos Vereadores Rogério, Rodrigo e Rômulo; Votação do Parecer
nº30/2019 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos
favorável a Mensagem nº29/2018 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que “Altera e revoga dispositivos da Lei nº978, de
01 de dezembro de 2015”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº31/2019 da Comissão
de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável a Mensagem
nº06/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
encaminha o Projeto de Lei que “Altera a ementa e os artigos 1º,2ºe 3º,
cria os artigos 6º e 7º na Lei nº996, de 01 de abril de 2016, que "Dispõe
sobre obrigatoriedade de receita médica para ministrar medicamentos
em todas as creches, escolas, projetos sociais e entidades assistenciais
municipais de Mangaratiba". Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer. Em seguida, o 1º Secretário Ad Hoc solicitou
e sendo aprovado seu pedido de votação em bloco dos Pareceres
seguintes: Votação única em bloco dos Pareceres nºs32 à 36/2019
da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis
respectivamente aos Projetos de Lei nºs54 à 58/2018 de autoria do
Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto. Colocados em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação,
sendo aprovados por unanimidade os Pareceres. Não havendo mais
matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação
Pessoal, o Senhor Presidente convocou a todos para a próxima Sessão
Legislativa Ordinária que será realizada no dia 09 de maio do corrente
ano, no horário regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E
eu, a TM NA 1º Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata
que, depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa
Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 07 DE MAIO DE 2019.