sessao nº 7

ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOMENTE CONSULTA
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 7º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Primeiro Período do ano de 2015,
realizada no dia 24 de março de 2015, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, no horário regimental, com a presença dos
seguintes Vereadores: VITOR TENÓRIO SANTOS -— Presidente,
CECÍLIA RIBEIRO CABRAL - 1º Secretária, ALCIMAR MOREIRA
CARVALHO -— 2º Secretário, ALAN CAMPOS DA COSTA, ANDRÉ
DE MELLO COSTA, CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO,
JOSÉ LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES, JOSÉ MARIA DE PINHO,
PEDRO BERTINO JORGE VAZ E RODRIGO SANTOS BONDIM.
Aberta a Sessão, o Sr. Presidente solicitou a 1º Secretária, que
procedesse à chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os
presentes responderam. Em seguida o Sr. Presidente justificou a
ausência do Vereador Eduardo Ferreira Jordão. Em seguida solicitou
ao Vereador Alan a leitura de um texto Bíblico que foi Salmos 33 - 5.
Logo após solicitou a 12 Secretária, a leitura da Ata da Sessão
anterior. Lida a ata à mesma foi colocada em discussão. Não
havendo quem quisesse discutir, a ata foi colocada em votação sendo
aprovada por unanimidade. No EXPEDIENTE foram lidas as
seguintes matérias: Parecer nº19/2015 da Comissão de Finanças e
Orçamento e Parecer nº01/2015 da Comissão de Educação,
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favoráveis ao Projeto de Lei
capeado pela Mensagem nº03/2015 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que “Cria área de proteção ambiental Marinha
Boto Cinza”; Parecer nº18/2015 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem
nº02/2015 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
“Institui o Código Sanitário do Município de Mangaratiba”; Parecer
nº20/2015 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
balanço do ano de 2014 da Fundação Mário Peixoto; Parecer
nº21/2015 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
balancete do mês de janeiro de 2015 da Fundação Mário Peixoto;
Parecer nº22/2015 da Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao balancete do mês de fevereiro de 2015 de autoria do
Previ-Mangaratiba; Parecer nº23/2015 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao balancete do mês de janeiro de 2015 da
Câmara. Em seguida o Sr. Presidente solicitou e sendo aprovado, o
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retorno de todos os Pareceres para a Ordem do Dia. Logo após o
Exmo. Sr. Vereador José Luiz solicitou ao Sr. Presidente informações
da Mensagem nº24/2014, uma vez que havia um veto tramitando em
relação a esta mensagem. Em resposta, com autorização do Sr.
Presidente, o Exmo. Sr. Vereador Pedro Bertino explicou que por ser
relator da Comissão de Constituição e Justiça encaminhou o veto
referente a esta mensagem ao Consultor Jurídico da Casa e que
aguardava a devolução para ser colocada na próxima sessão plenária.
Em seguida o Exmo. Sr. Vereador José Luiz solicitou ao Sr.
Presidente que colocasse o referido veto na próxima terça-feira, pois
este Vereador não estaria presente na próxima sessão por
cumprimento de serviço externo. Em resposta o Sr. Presidente aceitou
o pedido do Vereador José Luiz e disse que colocaria a matéria na
terça-feira. Continuando, Requerimento nº15/2015 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador José Maria de Pinho que “Requer informações
relativas a Empresa E. Lorenço Equipamentos de Informática LTDA”;
Requerimento nº16/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador José
Maria de Pinho que “Requer informações relativas a Empresa Seven
Eventos LTDA”; Requerimento nº17/2015 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador José Maria de Pinho que “Requer informações relativas a
Empresa E.J.C. Construtora e Incorporações LTDA”. Após a leitura o
Vereador Zé Maria solicitou e sendo aprovado, o retorno de todos os
requerimentos para a Ordem do Dia. Indicações nºs47, 48 e 49/2015
de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Luiz F. Freijanes; Indicações
nºs50 e 51/2015 de autoria do Exmo. Vereador Alan Campos da
Costa; Indicações nºs52, 53 e 54/2015 de autoria da Exma.
Vereadora Cecília Ribeiro Cabral; Indicações nºs55 e 56/2015 de
autoria do Exmo. Vereador José Maria de Pinho; Indicações nºs57 e
58/2015 de autoria do Exmo. Vereador Carlos Alberto F: Graçano;
Indicações nºs59 e 60/2015 de autoria do Exmo. Vereador André de
Mello Costa; Moção de Congratulações a Sra. Selma Alves Coelho
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Rodrigo Santos Bondim; Moção de
Boas Vindas ao Dr. Eliezer Lourenço Costa de autoria do Exmo. Sr
Vereador Rodrigo Santos Bondim; Moções de Congratulações a Sra:
Elaine Lima Guimarães, ao Sr. Joel Mariano Felipe e ao Sr. Marcelo
da Conceição de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Luiz F.
Freijanes. Moções de Congratulações ao Dr. Paulo Cesar da Motta
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Jordão e ao Dr. Hercules Pires do Nascimento de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Alan Campos da Costa. Encerrado a leitura do Expediente,
passou-se ao TEMA LIVRE. O VEREADOR PEDRO CAPIXABA após
cumprimentar a todos, fez um breve relato da ação conjunta de
diversos órgãos, na Praia da Gamboa, que no seu entendimento foi
arbitrário essa ação, pois não houve notificação aos moradores. Disse
que buscou informações sobre o acontecido e que foi explicado o
seguinte: houve uma reunião entre a Promotoria, de Angra dos Reis,
técnicos do INEA, Batalhão Florestal, etc., ao qual ficou acertado em
ata que haveria uma operação para diagnosticar questões ambientais
na Ilha da Gamboa, porém chegando lá a própria Promotora mandou
derrubar as casas. Falou que esta Casa poderia proceder com uma
Comissão Especial a este tema, uma vez que este assunto da
Gamboa seria de interesse relevante a população daquela localidade
e que o mesmo faria parte integrante da Comissão. Disse que
segundo as informações levantadas, haveria ainda uma próxima
reunião com o intuito de diagnosticar novas demolições e legalizar
outras casas. Disse que a Promotoria iria entrar com ação contra a
Prefeitura para anular qualquer tipo de licença de obra e ambiental
naquele loteamento da Gamboa. Comunicou ainda que o Secretário
de Obras estava à disposição para responder qualquer tipo de
informação. O orador deixa claro que tem interesse em ajudar a
resolver esse problema. Em seguida fez comentários do vazamento da
Transpetro em Angra dos Reis, que poderá atingir Mangaratiba,
causando danos ao Meio Ambiente. Finalizando sugeriu a Comissão
de Meio Ambiente desta Casa que oficie os órgãos ambientais para
diagnosticar o tamanho do prejuízo causado pelo vazamento e tentar
uma contrapartida ambiental para os pescadores. O VEREADOR ZÉ
MARIA após cumprimentar a todos, agradeceu a Secretaria de Obras
pelo conserto da galeria pluvial no Parque Bela Vista. Fez comentários
da ação ocorrida na Gamboa, lamentando o fato, uma vez que essas
construções foram autorizadas. Falou das mansões construídas em
lugares impróprios com permissão também da Prefeitura e que nã VE
foram demolidas por nenhum órgão. Comentou dos requerimentos que NE .
continuam sendo rejeitados, explicando que essas informações seriam E
de utilidade pública. Solicitou aos Edis a compreensão na aprovação o |
dos requerimentos. Em aparte o Vereador Alan deixa seu repúdio a ww
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todos os órgãos que participaram do ato na Gamboa. Falou que
problemas, como as enchentes, continuam a aumentar no Município e
nenhum órgão tem a preocupação de resolver essas questões do dia
a dia. Com a palavra, o orador disse que o Município não tem
interesse em resolver questões ambientais, citando o problema já
existente do lançamento dos resíduos ao mar pela Empresa Vale e a
falta de Secretário de Meio Ambiente, pois no seu entendimento o
único interesse do Executivo seria de arrecadação e beneficiar
aqueles de seu interesse próprio. Falou da perda de convênios e
receitas. Comentou da Mensagem do abono que tramita nesta casa,
deixando claro que isso irá favorecer os interessados do Executivo.
Finalizando, fez comentários dos gastos públicos, citando a Empresa
Locanty, que considera ainda um dos serviços que continuam
existindo, mas que recebe valores exorbitantes para prestação da
limpeza. O VEREADOR JOSÉ LUIZ cumprimentou a todos e
parabenizou os moradores da Gamboa pela presença nesta sessão
que vieram em busca de apoio e respostas para o problema ocorrido.
Disse que não entendia o motivo de tal ação na Gamboa, uma vez que
os loteamentos foram legalizados pela Prefeitura, inclusive com
licença do Meio Ambiente e Obras e pagamentos de IPTU. Disse que
seria solidário aos moradores daquela localidade, pois no seu
entendimento quem errou foi quem permitiu a liberação desses
loteamentos na época e iludiu essas pessoas. Falou que a
Procuradoria do Município deveria entrar com mandado de segurança,
e fazer um novo Termo de Ajuste de Conduta para legalizar aquelas
casas. Solicitou ao Sr. Presidente que se reunisse com uma comissão
formada pelos moradores da Gamboa, após a sessão. Em seguida
explicou que entraria com requerimento nesta data sobre este assunto
da (Gamboa, porém não poderia, pois tal proposição não
acompanhava os trâmites legais para a devida sessão. Fez a leitura <L
do requerimento. Em aparte, o Sr. Presidente informou que em
reunião com o jurídico da Prefeitura e o Vereador Chicão da Ilha >
neste dia, foi acertado que haveria uma reunião com o jurídico citado
uma comissão formada por moradores da Gamboa. Disse ainda, UNS
espera que seja resolvido e que este fato não seja transformado em O !
episódio político, uma vez que este problema já vem com uma pi
sucessão de erros anteriores, citando a Prefeitura e a própria Casa Et
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Legislativa. Com a palavra o orador disse que no seu entendimento
esta Casa não errou, pois quem concedeu loteamento foi a prefeitura
e não fiscalizou como deveria. Sugeriu aos moradores da Gamboa
que fosse criada uma associação de moradores, para que desta
forma, entrassem com defesa coletiva e embargasse as obras e não a
demolição. Encerrando seu tema na qualidade de Presidente da
Comissão de Obras, solicitou ao Sr. Presidente que convidasse o
Secretário de Obras Sr. Edimilson para participar de reunião nesta
Casa dia 30 próximo, às 10 horas, para tratar de assuntos pertinentes
ao que aconteceu na Gamboa. O VEREADOR CHICÃO DA ILHA
após os cumprimentos explicou aos moradores da Gamboa, que
estava empenhado em resolver esta situação da melhor forma
possível, desmentindo boatos mentirosos quanto a sua falta de
interesse no problema. Disse que a Prefeitura não foi favorável ao que
aconteceu na Ilha de Itacuruça, porém só fez cumprir o que a Justiça
determinou. Explicou que será feito um termo de ajuste de conduta,
para regularizar essa situação. Falou que seria marcada reunião com
a Promotora, moradores, Secretários e etc., para resolverem essa
questão, pois a Promotora estava disposta a ajudar essas pessoas.
Em aparte, o Vereador Pedro disse que o Vereador José Luiz se
referiu a aprovação dos loteamentos no Governo atual, mas foi
aprovado em mandato antigo. Aparteando também, a Vereadora
Cecília explicou que essa medida judicial foi justamente para não
haver intervenção política e fluísse de maneira ordeira a ação.
Retomando a palavra e finalizando, o orador disse que aguardará a
reunião com os moradores e Promotora para se manifestar na solução
desse problema. Em seguida o Exmo. Sr. Vereador José Luiz solicitou
sua inscrição na Explicação Pessoal, uma vez que foi citado pelo
Vereador Pedro, o que foi feito. Logo após o Vereador José Luiz
questionou sobre sua solicitação de convocação do Sr. Edimilson. Em
resposta o Sr. Presidente explicou que conforme o art. 129 83º inciso
XIl do Regimento Interno a referida solicitação deveria ser por escrito,
mas que ainda sim este Presidente iria convidar através de ofício o Sr
Edmilson para participar da reunião no próximo dia 30. Não havendo:
mais oradores inscritos para o Tema Livre passou-se a ORDEM DO Z
DIA, que foram: Votação dos Parecer nº19/2015 da Comissão de O:
Finanças e Orçamento e Parecer nº01/2015 da Comissão de Fred
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Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favoráveis ao
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº03/2015 de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal que “Cria área de proteção ambiental
Marinha Boto Cinza”. Colocados em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados
por unanimidade os Pareceres; Votação do Parecer nº18/2015 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei
capeado pela Mensagem nº02/2015 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que “Institui o Código Sanitário do Município de
Mangaratiba”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº20/2015 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao balanço do ano
de 2014 da Fundação Mário Peixoto. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer
nº21/2015 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
balancete do mês de janeiro de 2015 da Fundação Mário Peixoto.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº22/2015 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao balancete do mês de fevereiro de 2015 de
autoria do Previ-Mangaratiba. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº23/2015 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao balancete do mês
de janeiro de 2015 da Câmara. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Requerimento
nº15/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Maria de Pinho que
“Requer informações relativas a Empresa E. Lorenço Equipamentos
de Informática LTDA”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado por 06
votos contrários e 03 favoráveis dos Vereadores Alan, José Luiz e
José Maria; Votação do Requerimento nº16/2015 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador José Maria de Pinho que “Requer informações
relativas a Empresa Seven Eventos LTDA”. Colocado em discussão e
SOMENTE CONSULTA
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não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo rejeitado por 06 votos contrários e 03 favoráveis dos
Vereadores Alan, José Luiz e José Maria; Votação do
Requerimento nº17/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador José
Maria de Pinho que “Requer informações relativas a Empresa E.J.C.
Construtora e Incorporações LTDA”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
rejeitado por 06 votos contrários e 03 favoráveis dos Vereadores
Alan, José Luiz e José Maria. Não havendo mais matéria na Ordem
do Dia, passou-se ao inscrito na Explicação Pessoal. O Vereador
José Luiz disse que os Vereadores de oposição eram apenas
contrários ao Executivo e não a esta Casa. Explicou que suas palavras
quanto ao Prefeito, são baseadas em fatos acontecidos. Finalizando,
disse que sentia orgulho de ser Vereador e poder ajudar a quem
precisa. Não havendo mais nenhum inscrito na Explicação Pessoal, o
Senhor Presidente convidou os Vereadores a participarem da reunião
com os moradores da Gamboa após a sessão e convocou nova
reunião para o dia 26 de março do corrente ano, no horário regimental,
dando por encerrada a presente Sessão. E eu (SOMENTE ONT Lia
Secretária mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada
conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA
DAS SESSÕES, 24 de março de 2015.
TA
ENTE CONSU
— SOME