sessao nº 22

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 22º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Primeiro Período, do ano de 2019, realizada no dia 14
de maio de 2019, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal
de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: CARLOS ALBERTO
FERREIRA GRAÇANO (Charlies da Vídeo Locadora) - Presidente,
FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Fernando do Zé Luiz do
Posto) — Vice-Presidente, EDUARDO FERREIRA JORDÃO (Edu Jordão)
— 2º Secretário, DAVI DOS SANTOS FARIAS (Doutor Davi), EMILSON
DOS SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), HELDER RANGEL DE
ARAÚJO (Helder Rangel), HUMBERTO ANTÔNIO DA COSTA
(Humberto Costa), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacareí),
RENATO JOSÉ PEREIRA (Profº Renato Fifiu), RODRIGO SANTOS
BONDIM (Rodrigo Bondim), ROGÉRIO DA SILVA JORDES (Rogério da
Máquina), RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rômulo Carcará) E
WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca). O Sr.
Presidente, Ver. Carlos Alberto, deu por aberta a Sessão e indicou o Sr.
Vereador Rodrigo a assumir a 1º Secretaria Ad Hoc. Em seguida, o 1º
Secretário Ad Hoc fez a cnamada dos Vereadores, ocasião em que todos
os presentes responderam. Prosseguindo, o Sr. Presidente solicitou ao 1º
Secretário Ad Hoc a leitura da Ata da Sessão anterior. Após a leitura da
ata, a mesma foi colocada em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-la foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade a
ata. Em seguida, o Sr. Vereador Humberto fez a leitura de um trecho
bíblico, que foi Samuel 23:77. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes
matérias: Mensagem nº12/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Fixa o reajuste dos Servidores
Públicos Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, das Autarquias
e Fundações Públicas Municipais”. Após a leitura da Mensagem, o Sr.
Presidente informou que esta Casa estava a favor do funcionalismo
público, lembrando que este reajuste era um direito de todos os servidores
do município. Deixou claro que o seu gabinete e dos demais Edis estavam
à disposição dos servidores para receber suas reivindicações.
Continuando, Ofício nº134/2019 de autoria da Fundação Mário Peixoto
que encaminha balancete do mês de abril/2019; Parecer nº25/2019 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº19/2019 de autoria do Sr. Ver. Edu Jordão que “Dispõe sobre a
implementação do tema transversal “Educação Alimentar e Nutricional”
no currículo de Educação Infantil e Ensino Fundamental das escolas
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municipais de Mangaratiba”, Parecer nº26/2019 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº20/2019 de
autoria do Sr. Ver. Rodrigo Bondim que “Autoriza o Poder Executivo a
criar o Fundo Municipal de Segurança Pública e dá outras providências”;
Parecer nº27/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável
ao Projeto de Lei nº23/2019 de autoria do Sr. Ver. Edu Jordão que
“Dispõe sobre a implantação do mês escolar de valorização histórica do
Município de Mangaratiba”; Indicações nºs252 e 253/2019 de autoria do
Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto; Indicações nºs254 e
255/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão; Indicações nºs256 e
257/2019 de autoria do Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu; Indicação
nº258/2019 de autoria do Sr. Vereador Humberto Costa; Indicações
nºs259 e 260/2019 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca; Indicação
nº261/2019 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí; Indicações
nºs262 e 263/2019 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia;
Indicações nºs264 e 265/2019 de autoria do Sr. Vereador Rômulo
Carcará; Indicações nºs266 e 267/2019 de autoria do Sr. Vereador
Helder Rangel; Moção de Congratulações ao Sr. Carlos Augusto de
Castro Ávila Aluz de autoria do Sr. Vereador Charlies da Video Locadora;
Moção de Aplausos ao Sr. Pedro Henrique Mattos Magalhães de autoria
do Sr. Vereador Juninho de Jacareí; Moção de Congratulações ao Sr.
Carlos Alberto Alves de Almeida de autoria do Sr. Vereador Juninho de
Jacareí; Moção de Congratulações e Aplausos ao Sr. Márcio Tenório
da Cruz de autoria do Sr. Vereador Humberto Costa; Moção de
Congratulações a Sra. Anilda dos Santos Rodrigues de autoria do Sr.
Vereador Wlad da Pesca: Moções de Congratulações a Sra. Cinthya
Camillo Barbosa e a Sra. Carla Almeida de autoria do Sr. Vereador
Emilson da Farmácia; Moções de Aplausos ao Sr. Márcio Guimarães
Pereira e ao Sr. Vitor Vidal Zenha de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão.
Não havendo mais matérias no Expediente, o Senhor Presidente solicitou
ao 1º Secretário Ad Hoc, que procedesse a chamada dos Vereadores
inscritos no TEMA LIVRE. Iniciando o tema livre, o Sr. Vereador Prof.º
Renato Fifiu após os cumprimentos fez comentários sobre a Mensagem
nº12, deixando claro que era contra o artigo 4.º da matéria que havia sido
elaborada anterior a esta. Falou sobre a falta da gratificação do difícil
acesso para os profissionais das escolas da Serra do Piloto. Citou as
reclamações dos moradores do município, em especial a falta de
iluminação. Em seguida, o orador encerrou seu tema. O Sr. Vereador
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Helder Rangel após cumprimentar a todos parabenizou o Sr. Presidente
pelo entendimento desta Casa com o Executivo, no sentido de reaver o
artigo 4.º na Mensagem nº12/2019. Disse que como servidor não
concordava com a questão do percentual que estava sendo dado nesta
mensagem, mas respeitava a opinião do corpo técnico da Prefeitura
quanto a este limite de 15%. Lamentou que os anos anteriores à 2016 não
façam parte deste cálculo nesta mensagem. Em aparte, o Sr. Presidente
disse que as Comissões desta Casa iriam solicitar a inclusão destes
atrasados nesta matéria. Retomando a palavra, o orador falou do ofício
recebido do Sepe que solicitava audiência pública nesta Casa, para tratar
do assunto do Previ. Disse que iria encaminhar ao Presidente um ofício
para marcar esta audiência. Fez comentários sobre seu ofício expedido à
Secretaria Municipal de Saúde, ao qual solicitava informações sobre a
demanda de outros pacientes vindo de outros municípios, como Itaguaí,
para o hospital de Mangaratiba, mostrando-se preocupado com esta
lotação. Informou que em resposta a esse ofício, foi explicado que o
Diretor do hospital estava buscando soluções junto as autoridades do
município vizinho para resolver esta situação. Falou também do ofício ao
Dnit, que solicitava vistoria no Km 423, Rodovia Rio-Santos, na altura da
Cachoeira le Il, Muriqui, deixando claro sua preocupação com os buracos
existentes neste trecho. Disse que foi informado pelo Dnit que
providências estavam sendo tomadas. Logo após, o orador finalizou seu
tema. O Sr. Vereador Rodrigo Bondim após os cumprimentos
parabenizou o movimento do Sepe e do Sispmum pela vitória do reajuste
da data-base. Fez comentários sobre o pedido de audiência pública para
tratar do assunto do Previ-Mangaratiba, exaltando a importância e a
necessidade deste tema, uma vez que este Instituto de Previdência
estava buscando soluções para resolver o problema da dívida
previdenciária do Município. Lembrou que esta dívida já vinha desde a
época do Governo Aarão, conforme foi constatado no Parecer do TCE-RJ
referente a prestação de contas de 2017. Deixou claro que este assunto
era de suma importância e urgência, referindo-se à Audiência Pública. Em
seguida, perguntou ao Sr. Presidente se havia chegado o nome do líder
de Governo nesta Casa. Em resposta, o Sr. Presidente disse que não.
Em aparte, o Sr. Vereador Helder solicitou ao Executivo celeridade quanto
a esta informação do líder de Governo. Retomando a palavra, o orador
agradeceu a atenção de todos e encerrou seu tema. O Sr. Vereador Edu
Jordão após os cumprimentos fez comentários sobre o Dia da Abolição
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da Escravatura, comemorada no dia 13 de maio. Parabenizou o Sepe,
pela união desta categoria. Lembrou da saudosa Senhora Vera, que
também lutou pelos direitos dos profissionais da educação. Falou da
Mensagem nº12, esclarecendo os trâmites que a mesma irá seguir nesta
Casa, citando as comissões, as discussões, as emendas se forem
necessárias, etc. Disse que iria propor às Comissões o retroativo dos
15%, aos anos anteriores de 2016. Deixou claro que esta Casa estava a
favor dos servidores públicos municipais. Logo após, o orador encerrou
seu tema. O Sr. Vereador Charlies da Video Locadora após os
cumprimentos esclareceu mais uma vez sobre o assunto do projeto do
auxílio alimentação, que seria dado apenas a três funcionários desta
Casa. Informou que este projeto estava com o Vereador Rogério,
conforme vista solicitada desta matéria, pois o mesmo tinha a intenção de
fazer uma mudança à Lei Orgânica do Município, para beneficiar também
todos os servidores municipais. Falou da falta de iluminação pública que
continua afetando o município, lembrando que este serviço é um direito
da população, uma vez que todos pagam por este serviço. Disse que iria
continuar cobrando providências para a prestação deste serviço. Fez
comentários sobre um vídeo que estava circulando na internet, que
denegria a imagem deste Edil. Informou que estava tomando as devidas
providências quanto a este assunto. Em seguida, fez elogios ao Sr. Carlos
Augusto e informou que estava firmando um convênio gratuito com esta
pessoa, para prestar palestras e cursos a todos os servidores e
Vereadores desta Casa. Entregou ao mesmo uma Moção. Logo após, o
homenageado fez seus agradecimentos e explicou sobre a parceria com
esta Casa, referindo-se aos cursos e palestras que seriam aplicados.
Avisou que a 12 palestra seria realizada no dia 18/06 na Câmara.
Retomando a palavra, o orador agradeceu a atenção de todos e encerrou
seu tema. Não havendo mais oradores inscritos para o Tema Livre,
passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: 2º Votação da Mensagem
nº29/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia
o Projeto de Lei que “Altera e revoga dispositivos da Lei nº978, de 01 de
dezembro de 2015”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; 22 Votação da Mensagem nº06/2019 de vá
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autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de
Lei que “Altera a ementa e os artigos 1º, 2º e 3º, cria os artigos 6º e 7º na
Lei nº996, de 01 de abril de 2016, que "Dispõe sobre obrigatoriedade de
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receita médica para ministrar medicamentos em todas as creches,
escolas, projetos sociais e entidades assistenciais municipais de
Mangaratiba". Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
em 2º votação; 22 Votação do Projeto de Lei nº54/2018 de autoria do
Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Dispõe sobre a
implantação do Programa “Bueiro Inteligente” como forma de prevenção
às enchentes no município de Mangaratiba”. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 2º votação; 22 Votação do Projeto de
Lei nº55/2018 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto
que “Cria o Centro Histórico, Cultural e Gastronômico de Mangaratiba e
dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; 2º Votação do Projeto de Lei nº56/2018
de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Cria no
Município de Mangaratiba os limites do Distrito — Sede: Mangaratiba”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º
votação; 22 Votação do Projeto de Lei nº57/2018 de autoria do Sr.
Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Institui Programa Municipal
de Arborização Urbana: “Mangaratiba Planta, Eu Cuido” e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
em 2º votação; 22 Votação do Projeto de Lei nº58/2018 de autoria do
Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Dispõe sobre a criação
da Lei de Tombamento Municipal do Município de Mangaratiba e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação. Não havendo mais matérias na Ordem do
Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor
Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária
que será realizada no dia 16 de maio do corrente ano, no horário
regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu,
NUa 1º Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata que,
depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora
assinada. SALA DAS SESSÕES, 14 DE MAIO DE 2019.