sessao nº 23

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 23º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Primeiro Período, do ano de 2019, realizada no dia 16
de maio de 2019, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal
de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: CARLOS ALBERTO
FERREIRA GRAÇANO (Charlies da Vídeo Locadora) - Presidente,
FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Fernando do Zé Luiz do
Posto) — Vice-Presidente, EDUARDO FERREIRA JORDÃO (Edu Jordão)
— 2º Secretário, DAVI DOS SANTOS FARIAS (Doutor Davi), EMILSON
DOS SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), HELDER RANGEL DE
ARAÚJO (Helder Rangel), HUMBERTO ANTÔNIO DA COSTA
(Humberto Costa), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacareí),
RENATO JOSE PEREIRA (Prof.º Renato Fifiu), RODRIGO SANTOS
BONDIM (Rodrigo Bondim), ROGERIO DA SILVA JORDES (Rogério da
Máquina), RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rômulo Carcará) E
WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca). O Sr.
Presidente, Ver. Carlos Alberto, deu por aberta a Sessão e indicou o Sr.
Vereador Rodrigo a assumir a 1º Secretaria Ad Hoc. Em seguida, o 1º
Secretário Ad Hoc fez a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos
os presentes responderam. Prosseguindo, o Sr. Presidente solicitou ao 1º
Secretário Ad Hoc a leitura da Ata da Sessão anterior. Após a leitura da
ata, a mesma foi colocada em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-la foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade a
ata. Em seguida, o Sr. Vereador Humberto fez a leitura de um trecho
bíblico, que foi Salmos 106. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes
matérias: Ofício nº172/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que encaminha balancete do mês de abril/2019; Ofício
nº177/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
encaminha o nome do Líder de Governo nesta Casa de Leis — Sr. Ver.
Edu Jordão; Ofício nº30/CMPI/2019 de autoria do Conselho Municipal
da Pessoa Idosa que convida para a “V Conferência Municipal da Pessoa
Idosa”, a realizar-se dia 16/05/2019, das 08h às 17h, no late Clube de
Muriqui; Processo Administrativo nº450/2019 desta Casa que
encaminha o Parecer Prévio favorável com ressalvas e
determinações sobre as contas dos Ordenadores de Despesas desse
Município referente ao exercício de 2011; Projeto de Lei nº34/2019 de
autoria do Sr. Ver. Edu Jordão que “Dá nome a comunidade “Morro do
Catatau” a qual passa a ser “Parque Alto da Colina”; Parecer nº28/2019
da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº18/2019 de autoria do Sr. Ver. Edu Jordão que “Cria o Centro Histórico,
Cultural e Gastronômico de Conceição de Jacareí e dá outras
providências”; Parecer nº29/2019 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº21/2019 de autoria do Sr. Ver.
Rodrigo Bondim que “Dispõe sobre o ensino de noções básicas da Lei
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Maria da Penha, no âmbito das escolas e creches no Município de
Mangaratiba”; Parecer nº30/2019 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº22/2019 de autoria do Sr. Ver.
Edu Jordão que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência de
“guardião de praia” nas praias do município de Mangaratiba”; Parecer
nº31/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº24/2019 de autoria do Sr. Ver. Fernando do Zé Luiz do
Posto que “Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que
tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, no âmbito do
Município de Mangaratiba”, Parecer nº32/2019 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº25/2019 de
autoria do Sr. Ver. Emilson da Farmácia que “Dispõe sobre a implantação
de área de lazer destinada a realização de eventos de som automotivo”;
Parecer nº33/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável
ao Projeto de Lei nº26/2019 de autoria do Sr. Ver. Emilson da Farmácia
que “Altera o art. 1º da Lei nº 830, de 19 de setembro de 2012 e dá outras
providências”; Parecer nº34/2019 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº27/2019 de autoria do Sr. Ver.
Rodrigo Bondim que “Resolve apresentar a seguinte Lei para revogar a
Leinº 1.117, de 05 de abril de 2018, tornando-a sem efeito e devolvendo
o caráter particular da propriedade onde fora denominado como rua
pública”. Foi aprovado o retorno dos pareceres em bloco para a Ordem
do Dia. Continuando, Indicações nºs268 e 269/2019 de autoria do Sr.
Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto; Indicações nºs270 e 271/2019
de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão; Indicações nºs272 e 273/2019
de autoria do Sr. Vereador Humberto Costa; Indicações nºs274 e
275/2019 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí; Indicação
nº276/2019 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia; Indicações
nºs277 e 278/2019 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca;
Indicações nºs279 e 280/2019 de autoria do Sr. Vereador Helder Rangel;
Indicações nºs281 e 282/2019 de autoria do Sr. Vereador Prof.º Renato
Fifiu; Indicações nºs283 e 284/2019 de autoria do Sr. Vereador Rômulo
Carcará; Moção de Boas-vindas ao novo Secretário Municipal de
Segurança Pública, Trânsito e Ordem Pública Sr. Norberto Alexandre da
Silva Marques Costa de autoria do Sr. Vereador Helder Rangel; Moção
de Aplausos ao Sr. Alexandre da Silva Mariano de autoria do Sr.
Vereador Helder Rangel: Moção de Congratulações e Aplausos ao Sr.
Josias Avila da Conceição Junior de autoria do Sr. Vereador Fernando do
Zé Luiz do Posto; Moção de Aplausos a Sra. Marilene Araújo da Silva
de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão; Moção de Congratulações a
Sra. Alessandra Garcia de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão; Moções
de Congratulações a Sra. Elizabeth Medeiros e ao Sr. Nilton Santos de
autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia; Moção de
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Congratulações a Sra. Julyana Valentin Souza de autoria do Sr.
Vereador Doutor Davi; Moção de Congratulações ao Sr. Celso Xavier
Junior de autoria do Sr. Vereador Humberto Costa; Moções de Aplausos
a Sra. Mirian Rosecler Santos da Costa e a Sra. Lorrance do Nascimento
Porto de autoria do Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu; Moção de Aplausos
ao Sr. Hudison da Silva Loureiro de autoria do Sr. Vereador Rogério da
Máquina. Não havendo mais matérias no Expediente, o Senhor
Presidente paralisou a sessão para reunião com os Edis. Transcorrido o
tempo e feita a chamada dos Vereadores, foi dado início ao Tema Livre.
Iniciando o tema livre, o Sr. Vereador Helder Rangel após cumprimentar
a todos fez elogios aos presentes, Sr. Mariano pelo trabalho desenvolvido
quando esteve à frente da Secretaria Municipal de Segurança e deu boas-
vindas ao novo Secretário, Sr. Norberto, da pasta citada. Entregou com
autorização moções a estas pessoas. Em apartes, os Senhores
Vereadores Rodrigo, Edu, Wlad e Emilson parabenizaram os
congratulados. Logo após, os homenageados fizeram seus
agradecimentos. Retomando a palavra, o orador convidou a todos para
participarem da reunião do Conselho de Segurança Pública, a realizar-se
no neste dia, às 19 horas, no late Clube de Muriqui. Em seguida, o orador
agradeceu a atenção e encerrou seu tema. O Sr. Vereador Wlad da
Pesca declinou sua fala O Sr. Vereador Edu Jordão após os
cumprimentos fez comentários sobre o assunto “família”, exaltando o Dia
da Família, comemorado no dia 15 de maio. Agradeceu ao Executivo pela
confiança de indicar o seu nome como Líder de Governo nesta Casa.
Deixou claro que iria continuar mantendo o diálogo entre os Poderes
Legislativo e Executivo, além de defender os interesses da população.
Parabenizou o Sr. Prefeito e os Secretários Roberto Monsores e Dra.
Gabriela pela regulamentação do cais Turístico de Conceição de Jacareí,
através do Decreto nº440/19. Fez comentários sobre a sanção do seu
projeto, Lei nº1123/19, que inclui nas escolas a Lei Maria da Penha,
citando a importância desta lei. Solicitou o apoio dos Edis na aprovação
do projeto de sua autoria, referente ao nome da Comunidade conhecida
como Morro do Catatau e do projeto guardião nas praias. Disse que iria
pedir ao Executivo o retorno da orquestra municipal. Agradeceu ao
Executivo pelo calçamento que será feito no Morro do Catatau. Logo
após, o orador encerrou seu tema. O Sr. Vereador Emilson da Farmácia
após os cumprimentos parabenizou os profissionais da limpeza, os garis,
exaltando a importância do trabalho destas pessoas. Desejou um Feliz
Dia do Gari, comemorado nesta data. Em seguida, o orador encerrou seu
tema. O Sr. Vereador Rodrigo Bondim após os cumprimentos
parabenizou a Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. Cecília,
pelo trabalho que vem desenvolvendo através do projeto “faça bonito”,
referente ao Dia Nacional do Combate ao Abuso e Exploração Sexual de
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Crianças e Adolescentes, comemorado no dia 18 de maio. Explicou que
esta data foi instituída em memória da menina Araceli, que foi
sequestrada, violentada e cruelmente assassinada com oito anos de
idade no Espírito Santo, no dia 18 de maio de 1973. Falou sobre o número
de casos de abusos e violências às crianças e adolescentes que vem
acontecendo pelo país, conforme dados relatados no portal do G1- Raio
X da violência. Alertou à sociedade para que denunciem estes casos de
violência às crianças, através do número 100. Parabenizou o Sr. Vereador
Edu pela sua liderança de Governo e o Vereador Juninho pela sua luta
por melhorias para todo o município. Informou que participaria de uma
reunião com os auxiliares do Prefeito, às 14 horas, para tratar sobre o
mutirão de combate ao mosquito da dengue. Comentou sobre alguns
dados preocupantes em relação a dengue no país, citando a falta de
produtos que são utilizados pelo carro fumacê para combater o mosquito.
Lembrou que todos devem fazer sua parte em relação ao combate da
dengue. Sugeriu ao Sr. Vereador Fernando que encaminhe cópia do
projeto do “bueiro inteligente” ao líder de governo, para que o mesmo
possa levar ao Executivo e acelerar as providências quanto a este serviço,
uma vez que as chuvas já estavam acontecendo no município. Logo após,
o orador encerrou seu tema. O Sr. Vereador Juninho de Jacareí após
os cumprimentos usou seu tema para reivindicar ao Sr. Prefeito a situação
daquelas pessoas que vendem passagens de barcos no cais de
Conceição de Jacareí, que ficarão desempregadas devido a revitalização
do cais. Disse entender que providências quanto a reforma do cais e a
regulamentação destes profissionais devem ser feitas, porém, não seria
correto deixar estas pessoas desempregadas, pois elas sobrevivem do
seu trabalho no cais. Em aparte, o Sr. Vereador Edu disse também estar
preocupado com este assunto, mas comunicou que o Executivo já estava
tomando algumas medidas para não prejudicar estas pessoas, como o
cadastro destes profissionais que são moradores do município e cursos
para eles. Ainda em apartes, os Vereadores Rodrigo, Davi e Emilson
deixaram seu apoio ao orador. Retomando a palavra, o orador agradeceu
a atenção e encerrou seu tema. Não havendo mais oradores inscritos
para o Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: Votação
dos Pareceres nºs25 à 27/2019 da Comissão de Constituição e
Justiça favoráveis aos Projetos de Lei nºs19, 20 e 23/2019 de autoria
dos Senhores Vereadores. Colocados em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os Pareceres; Votação dos Pareceres nºs28 à 34/2019
da Comissão de Constituição e Justiça favoráveis aos Projetos de
Lei nºs18, 21, 22, 24, 25, 26 e 27/2019 de autoria dos Senhores
Vereadores. Colocados em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por
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unanimidade os Pareceres. Não havendo mais matérias na Ordem do
Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor
Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária
que será realizada no dia 21 de maio do corrente ano, no horário
re imental e ( deu por encerrada a presente Sessão. E eu,
a IN Nº Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata que,
depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora
assinada. SALA DAS SESSÕES, 16 DE MAIO DE 2019.