sessao nº 24

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 24º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Primeiro Período, do ano de 2019, realizada no dia 21 de
maio de 2019, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: CARLOS ALBERTO
FERREIRA GRAÇANO (Charlies da Vídeo Locadora) - Presidente,
FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Fernando do Zé Luiz do Posto)
— Vice-Presidente, EDUARDO FERREIRA JORDÃO (Edu Jordão) — 2º
Secretário, DAVI DOS SANTOS FARIAS (Doutor Davi), HELDER
RANGEL DE ARAÚJO (Helder Rangel), HUMBERTO ANTÔNIO DA
COSTA (Humberto Costa), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de
Jacareí), RENATO JOSÉ PEREIRA (Profº Renato Fifiu), RODRIGO
SANTOS BONDIM (Rodrigo Bondim), ROGÉRIO DA SILVA JORDES
(Rogério da Máquina), RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rômulo
Carcará) E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca). O
Sr. Presidente, Ver. Carlos Alberto, deu por aberta a Sessão e indicou o
Sr. Vereador Rodrigo a assumir a 1º Secretaria Ad Hoc. Em seguida, o 1º
Secretário Ad Hoc fez a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos
os presentes responderam. Foi justificada a ausência do Sr. Vereador
Emilson dos Santos Coelho (Emilson da Farmácia). Prosseguindo, o Sr.
Presidente solicitou ao 1º Secretário Ad Hoc a leitura da Ata da Sessão
anterior. Após a leitura da ata, a mesma foi colocada em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-la foi colocada em votação, sendo
aprovada por unanimidade a ata. Em seguida, o Sr. Vereador Humberto
fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Salmos 106:28 e 29. No
EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Ofício nº179/2019 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha as Leis
nº1202/2019 — “Altera e revoga dispositivos da Lei nº978, de 01 de
dezembro de 2015” e nº1203/2019 - Altera a ementa e os artigos 1º,2º e
3º, cria os artigos 6º e 7º na Lei nº996, de 01 de abril de 2016, que "Dispõe
sobre obrigatoriedade de receita médica para ministrar medicamentos em
todas as creches, escolas, projetos sociais e entidades assistenciais
municipais de Mangaratiba", Mensagem nº017/2019 de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de
Lei nº36/2018 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto
que “Cria no Município de Mangaratiba os limites do 3º Distrito — Itacuruçá”;
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº01/2019 de autoria dos Senhores
Vereadores Wlad, Renato, Helder, Nielson, Rodrigo e Rogério que “Dá
nova redação ao inciso VIII do art. 163 da Lei Orgânica do Município e dá
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outras providências”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº02/2019 de
autoria dos Vereadores Rogério, Rodrigo, Helder, Nielson, Rômulo, Davi e
Humberto que “Altera o inciso XXXVI do art. 92 da Lei Orgânica do
Município e dá outras providências”; Parecer nº35/2019 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº16/2019 de autoria
do Sr. Vereador Edu Jordão que “Estabelece o agendamento telefônico de
consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência,
previamente cadastrados nas unidades de saúde do município de
Mangaratiba”; Parecer nº36/2019 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº17/2019 de autoria do Ver. Rogério
da Máquina que “Altera disposto da Lei nº 1.178/2019 e dá outras
providências ”: Parecer nº53/2019 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº11/2019 de autoria do Sr.
Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Dispõe sobre o fechamento
ao tráfego de veículos estranhos aos moradores de vilas, ruas sem saída
e travessas com características de rua sem saída”; Parecer nº37/2019 da
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao
Projeto de Lei nº05/2019 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz
do Posto que “Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos
Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal, na internet,
e dá outras providências”; Parecer nº38/2019 da Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei nº09/2019
de autoria do Sr. Vereador Rogério da Máquina que “Dispõe sobre o
controle, através de GPS, de máquinas e outros veículos contratados pelo
município para prestação de serviços”; Parecer nº39/2019 da Comissão
de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei
nº15/2019 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que
“Estabelece mecanismos seguros para garantir o interesse público nos
processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos no
município de Mangaratiba e dá outras providências”; Indicações nºs285 e
286/2019 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto;
Indicações nºs287 e 288/2019 de autoria do Sr. Vereador Juninho de
Jacareí; Indicações nºs289 e 290/2019 de autoria do Sr. Vereador
Humberto Costa; Indicações nºs291 e 292/2019 de autoria do Sr.
Vereador Edu Jordão; Indicações nºs293 e 294/2019 de autoria do Sr.
Vereador Doutor Davi; Indicações nºs295 e 296/2019 de autoria do Sr.
Vereador Prof.º Renato Fifiu; Indicações nºs297 e 298/2019 de autoria do
Sr. Vereador Rômulo Carcará; Indicações nºs299 e 300/2019 de autoria,
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do Sr. Vereador Helder Rangel: Indicações nºs301 e 302/2019 de autoria
do Sr. Vereador Wlad da Pesca: Moções de Congratulações a Sra.
Juliana e ao Sr. Agnaldo Mesquita de Lima de autoria do Sr. Vereador
Doutor Davi; Moção de Aplausos ao Sr. Daniel Barboza Ribeiro de autoria
do Sr. Vereador Rodrigo Bondim; Moções de Congratulações a Sra.
Carla Motta dos Santos e ao Sr. Carlos Alberto da Fraga Santos de autoria
do Sr. Vereador Humberto Costa; Moções de Congratulações a Sra.
Monaliza Lauane e ao Pastor Davi Alves Maurício de autoria do Sr.
Vereador Edu Jordão; Moções de Congratulações ao Sr. Victor Costa
Francisco e a Sra. Larissa Sant'Anna de Faria de autoria do Sr. Vereador
Wiad da Pesca; Moção de Aplausos ao Sr. Márcio José Dias Bicalho de
autoria do Sr. Vereador Profº Renato Fifiu Logo após, o Senhor
Presidente paralisou a sessão para que as Comissões de Constituição e
Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos exarassem os pareceres referentes à
Mensagem nº12/2019. Transcorrido o tempo e feita a chamada dos
Vereadores, foi feita a leitura dos seguintes pareceres: Parecer nº37/2019
da Comissão de Constituição e Justiça, Parecer nº54/2019 da
Comissão de Finanças e Orçamento e Parecer nº40/2019 da Comissão
de Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis a Mensagem
nº12/2019 que capeia o Projeto de Lei que “Fixa o reajuste dos Servidores
Públicos Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, das Autarquias e
Fundações Públicas Municipais”. Logo após, o Sr. Vereador Rodrigo
solicitou e sendo aprovado seu pedido de retorno de todos os pareceres
para a Ordem do Dia. Em seguida, foi feito um minuto de silêncio pelo
falecimento da Sra. Maria do Jongo da Serrinha. Transcorrido o tempo e
não havendo mais matérias no Expediente, o Senhor Presidente solicitou
a chamada dos Vereadores inscritos no Tema Livre. Iniciando o tema livre, N
o Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu após os cumprimentos parabenizou À
todos os guardas pela conquista do novo Batalhão da Guarda Municipal,
na Praia do Saco, lembrando que esta indicação foi do Sr. Vereador |
Helder. Falou da necessidade também da construção de uma creche na
Praia do Saco. Em aparte, o Sr. Vereador Edu informou que a obra da
creche no Distrito de Conceição de Jacareí, será retomada em julho. Disse
que o Sr. Prefeito estava estudando um local para construir uma creche na N
Praia do Saco. Retomando a palavra, o orador disse que estava em contato YV
com algumas universidades, no intuito de trazê-las para o município, mas '
esclareceu que o Executivo também estava interagindo neste assunto.)
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Com autorização, entregou uma moção ao Sr. Marcio. Logo após, o orador
agradeceu a atenção de todos e encerrou seu tema. O Sr. Vereador
Doutor Davi após os cumprimentos parabenizou o Sr. Marcio, que foi
homenageado pelo Sr. Vereador Renato. Em seguida, com autorização,
fez a entrega das Moções a Sra. Juliana e ao Sr. Agnaldo. Em aparte, os
Senhores Vereadores Helder e Edu parabenizaram o orador e os
homenageados. Logo após, foi concedida a palavra aos agraciados.
Retomando a palavra, o orador encerrou seu tema. O Sr. Vereador Wlad
da Pesca após cumprimentar a todos fez comentários sobre a Proposta de
Emenda à Lei Orgânica nº01/19, deixando claro que esta matéria irá
beneficiar os guardas municipais, os agentes de trânsito, etc., no que diz
respeito ao transporte público para estes profissionais. Agradeceu a
atenção de todos e encerrou seu tema. O Sr. Vereador Humberto Costa
após os cumprimentos solicitou ao Executivo que tome providências em
relação a ponte do acampamento, pois esta estava caindo. Com
autorização fez a entrega da Moção ao Sr. Celso Junior. Logo após, o
homenageado fez seus agradecimentos. Em aparte, o Sr. Vereador Davi
parabenizou o agraciado. Retomando a palavra, o orador agradeceu ao ex-
secretário Mariano pelo seu atendimento a este Vereador. Em seguida, o
orador encerrou sua fala. O Sr. Vereador Rodrigo Bondim após os
cumprimentos agradeceu a sensibilidade do Sr. Presidente em dar
celeridade a tramitação da Mensagem nº12/19. Entregou, com
autorização, uma Moção ao Sr. Daniel. Logo após, o homenageado fez
seus agradecimentos. Em aparte, o Sr. Vereador Davi parabenizou o
orador e o homenageado. Retomando a palavra, o orador deixou claro que
esta Casa estava a favor do funcionalismo público. Logo após, o orador
encerrou seu tema. O Sr. Vereador Charlies da Video Locadora após os
cumprimentos informou que havia encaminhado ofício ao Executivo
solicitando informações quanto a iluminação pública, porém não houve
resposta por parte da Secretaria responsável. Pediu ao líder de Governo
que procure saber informações sobre este assunto e informe na próxima
sessão. Em aparte, o Sr. Vereador Edu disse que também encaminhou
ofício e não foi respondido, porém, iria atender o pedido do Sr. Presidente.
Retomando a palavra, o orador esclareceu que esta Casa sempre esteve
aberta ao diálogo e a favor do funcionalismo público. Em seguida, o orador
encerrou seu tema. Não havendo mais oradores inscritos para o Tema
Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: Votação dos Pareceres
nºs35 e 36/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favoráveis
q
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respectivamente aos Projetos de Lei nºs16 e 17/2019 de autoria dos
Senhores Vereadores. Colocados em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os Pareceres; Votação do Parecer nº53/2019 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei
nº11/2019 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que
“Dispõe sobre o fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos
moradores de vilas, ruas sem saída e travessas com características de rua
sem saída”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-
lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
Parecer; Votação dos Pareceres nºs37 a 39/2019 da Comissão de
Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis respectivamente
aos Projetos de Lei nºs05, 09 e 15/2019 de autoria dos Senhores
Vereadores. Colocados em discussão e não havendo quem quisesse
discutilos, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os Pareceres; Votação dos Pareceres nº37/2019 da
Comissão de Constituição e Justiça, Parecer nº54/2019 da Comissão
de Finanças e Orçamento e Parecer nº40/2019 da Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos favoráveis a Mensagem nº12/2019.
Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os
Pareceres. Em seguida, o Sr. Vereador Rodrigo solicitou e sendo
aprovado seu pedido de retorno da Mensagem nº12/19 para 1º votação.
Continuando, 12 votação da Mensagem nº12/2019 que capeia o Projeto
de Lei que “Fixa o reajuste dos Servidores Públicos Municipais dos
Poderes Executivo e Legislativo, das Autarquias e Fundações Públicas
Municipais”. Colocado em discussão, o Sr. Vereador Rodrigo parabenizou
a todos os servidores do município por esta conquista e aos Vereadores
pelo apoio dado a estes profissionais. Não havendo mais quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
1º votação. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem
Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou
a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária que será realizada no
dia 23 de maio do corrente ano, no horário regimental, e deu por encerrada
a presente Sessão. E eu, |AAN NO 1º Secretário Ad Hoc, mandei
lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos
membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 21 DE MAIO
DE 2019.
E dá