sessao nº 27

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 272 SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Primeiro Período, do ano de 2019, realizada no dia 30
de maio de 2019, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal
de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: CARLOS ALBERTO
FERREIRA GRAÇANO (Charles da Vídeo Locadora) - Presidente,
FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Fernando do Zé Luiz do
Posto) — Vice-Presidente, EDUARDO FERREIRA JORDAO (Edu Jordão)
— 2º Secretário, DAVI DOS SANTOS FARIAS (Doutor Davi), EMILSON
DOS SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), HELDER RANGEL DE
ARAUJO (Helder Rangel) HUMBERTO ANTÔNIO DA COSTA
(Humberto Costa), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacareí),
RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof.º Renato Fifiu), RODRIGO SANTOS
BONDIM (Rodrigo Bondim), ROGÉRIO DA SILVA JORDES (Rogério da
Máquina) E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wiad da Pesca). O
Sr. Presidente, Ver. Carlos Alberto, deu por aberta a Sessão e indicou o
Sr. Vereador Rodrigo a assumir a 12 Secretaria Ad Hoc. Em seguida, o 1º
Secretário Ad Hoc fez a cnamada dos Vereadores, ocasião em que todos
os presentes responderam. Foi justificada a ausência do Sr. Vereador
Rômulo dos Santos Nogueira (Rômulo Carcará). Prosseguindo, o Sr.
Presidente solicitou ao 1º Secretário Ad Hoc a leitura da Ata da Sessão
anterior. Após a leitura da ata, a mesma foi colocada em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-la foi colocada em votação, sendo
aprovada por unanimidade a ata. Em seguida, o Sr. Vereador Helder
fez a leitura de um trecho bíblico, que foi João 14:21. No EXPEDIENTE
foram lidas as seguintes matérias: Ofício nº658/SMASDH/2019 da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
encaminha balancete financeiro e a conciliação bancária do mês de abril
de 2019; Projeto de Lei nº40/2019 de autoria do Sr. Vereador Prof.º
Renato Fifiu que “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Mangaratiba a Festa Junina do Cerrado — lItacuruçá e dá outras
providências”; Projeto de Lei nº41/2019 de autoria do Sr. Vereador Prof.º
Renato Fifiu que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Mangaratiba o Dia Municipal do Supervisor Educacional, na forma que
indica”; Parecer nº39/2019 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável a Mensagem nº07/2019 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que encaminha o Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo do Munícipio de Mangaratiba-RJ, através do Conselho
Municipal de Educação, a filiar-se como associado da entidade de direito
privado, sem fins lucrativos União Nacional dos Conselhos Municipais de
Educação - UNCME e dá outras providências”; Parecer nº40/2019 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem nº10/2019
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha Veto
Total ao Projeto de Lei nº33/2018 de autoria do Sr. Vereador, Wlad da
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Pesca que “Dispõe sobre a instalação de bebedouros públicos, com água
potável, em locais de práticas de caminhada e praças no município de
Mangaratiba”, Parecer nº41/2019 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável a Mensagem nº11/2019 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que encaminha Veto Total ao Projeto de Lei
nº41/2018 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que
“Determina a fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual
de crianças e adolescentes, e dá outras providências”; Parecer nº42/2019
da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem
nº13/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
encaminha Veto Total ao Projeto de Lei nº30/2018 de autoria do Sr.
Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Cria no Município de
Mangaratiba os limites do 6º Distrito - Praia Grande”; Parecer nº43/2019
da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem
nº14/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
encaminha Veto Total ao Projeto de Lei nº35/2018 de autoria do Sr.
Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Cria no Município de
Mangaratiba os limites do 2º Distrito — Conceição de Jacareí”, Parecer
nº44/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a
Mensagem nº15/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que encaminha Veto Total ao Projeto de Lei nº29/2018 de autoria do Sr.
Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Cria no Município de
Mangaratiba os limites do 5º Distrito - Serra do Piloto”; Parecer nº45/2019
da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem
nº16/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
encaminha Veto Total ao Projeto de Lei nº32/2018 de autoria do Sr.
Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Cria no Município de
Mangaratiba os limites do 4º Distrito — Muriqui”; Parecer nº46/2019 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem nº17/2019
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto
Total ao Projeto de Lei nº36/2018 de autoria do Sr. Vereador Fernando
do Zé Luiz do Posto que “Cria no Município de Mangaratiba os limites do
3º Distrito — Itacuruçá”; Parecer nº16/2019 da Comissão de Educação,
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei
nº48/2018 de autoria do Sr. Vereador Rodrigo Bondim que “Autoriza o
Poder Executivo a Instituir a Fundação de Turismo de Mangaratiba e dá
outras providências”; Parecer nº17/2019 da Comissão de Educação
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei
nº50/2018 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Autoriza o
Executivo a implantação do projeto estaleiro escola no município de
Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer nº18/2019 da Comissão
de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao
Projeto de Lei nº51/2018 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que
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8]
Cá
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“Institui o sistema municipal de desenvolvimento sustentável da pesca no
município de Mangaratiba”, Parecer nº19/2019 da Comissão de
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto
de Lei nº03/2019 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do
Posto que “Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei nº1088,
de 23 de outubro de 2017 que “Cria o Centro Municipal de Atendimento
Psicopedagógico — CEMAP”; Parecer nº20/2019 da Comissão de
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto
de Lei nº26/2019 de autoria do Sr. Ver. Emilson da Farmácia que “Altera
o art. 1º da Lei nº 830, de 19 de setembro de 2012 e dá outras
providências”. Em seguida, o Sr. Vereador Rodrigo solicitou e sendo
aprovado seu pedido de retorno dos Pareceres nº39/2019 da Comissão
de Constituição e Justiça e todos da Comissão de Educação, Saúde,
Ação Social e Meio Ambiente, em bloco para a Ordem do Dia.
Continuando, Balancete do mês de março de 2019 da Câmara
Municipal de Mangaratiba; Indicações nºs321 e 322/2019 de autoria do
Sr. Vereador Edu Jordão; Indicações nºs323 e 324/2019 de autoria do
Sr. Vereador Helder Rangel; Indicações nºs325 e 326/2019 de autoria
do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto; Indicação nº327/2019 de
autoria do Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu; Indicação nº328/2019 de
autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia; Indicações nºs329 e
330/2019 de autoria do Sr. Vereador Humberto Costa; Indicações nºs331
e 332/2019 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca; Moções de
Aplausos a Sra. Aline Marques e a Sra. Alessandra Garcia de autoria do
Sr. Vereador Edu Jordão; Moções de Congratulações ao Sr. José
Roberto Camillo e ao Sr. Neyd Gomes Bachour de autoria do Sr. Vereador
Emilson da Farmácia; Moção de Congratulações e Aplausos ao Sr.
Luiz Carlos Brojo de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia;
Moções de Congratulações ao Sr. Gilberto Barbosa Zenicola e ao Sr.
Leandro Amorim da Costa de autoria do Sr. Vereador Humberto Costa.
Não havendo mais matérias no Expediente, o Senhor Presidente solicitou
a chamada dos Vereadores inscritos no Tema Livre. Iniciando o tema
livre, o Sr. Vereador Rodrigo Bondim após os cumprimentos sugeriu à
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos desta Casa que se
reunissem para discutir a questão da iluminação pública e do transporte
público. Justificou seu pedido explicando que vem recebendo
reclamações constantes sobre estes assuntos. Logo após, o orador
encerrou seu tema. O Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto após
os cumprimentos registrou a presença do Sr. Fábio, colaborador da
Presidente da Fundação Mário Peixoto. Parabenizou a Fundação pela
realização da “Festa da Banana”. Em resposta ao Sr. Vereador Rodrigo
sobre a sugestão de reunião para tratar os assuntos citados, informou que
já havia levado várias alternativas ao Executivo em relação ao transporte,
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porém, dependia da Prefeitura para colocar em prática. Em aparte, o Sr.
Vereador Helder, membro da Comissão, disse que iria solicitar uma
audiência pública para tratar deste assunto. Também aparteando, o Sr.
Vereador Emilson deixou seu apoio à Comissão. Ainda em aparte, o Sr.
Vereador Rodrigo disse que o transporte de vans deveria retornar.
Também aparteando, o Sr. Vereador Rogério disse que o transporte pirata
era o que estava ajudando a população, devido à falta de ônibus.
Retomando a palavra, o orador esclareceu que a Comissão vem
trabalhando em relação a este assunto do transporte, porém, precisa de
apoio jurídico do Executivo para regulamentar o transporte alternativo.
Chamou atenção do Secretário de Saúde, sugerindo a compra de
aparelho de ultrassonografia, o que no seu entendimento iria economizar
em exames fora do município. Em aparte, o Sr. Vereador Emilson lembrou
que seria economizado também o gasto com o transporte destes
pacientes. Também aparteando, o Sr. Vereador Edu disse que o
município recebe verbas para a saúde, e que este dinheiro poderia ser
aplicado na compra de aparelhos. O Sr. Vereador Rogério disse que as
outras Secretarias também poderiam fazer economias, citando a
suspensão dos caminhões alugados, e dando prioridade a compra destes
veículos. Com a palavra, o orador disse que iria conversar com o
Secretário de Saúde sobre os aparelhos. Em seguida, o orador encerrou
seu tema. Logo após, foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento do
Sr. Assis. Transcorrido o tempo, e não havendo mais Vereadores inscritos
no Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: 1º votação da
Mensagem nº09/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que “Dispõe sobre o Código de Meio Ambiente do Município de
Mangaratiba, revoga a Lei nº325, de 26 de dezembro de 2001 e dá outras
providências”. Colocado em discussão, os Vereadores Rogério,
Fernando, Edu e Presidente manifestaram seu apoio à matéria,
entretanto, sugeriram que fosse marcada reunião com o Secretário de
Meio Ambiente para esclarecer alguns artigos que ainda restavam
dúvidas. O Sr. Vereador Emilson disse que iria pedir apoio de um técnico,
para entender esta matéria, e que por isso, talvez fosse pedir vista. O líder
de Governo, Vereador Edu, se comprometeu a marcar reunião com o
Secretário antes da próxima votação. O Sr. Presidente lembrou que a
matéria estava disponibilizada no site da Câmara, porém, solicitou que
fosse encaminhado cópias aos Vereadores Rogério e Emilson. Não
havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação; Votação única do
balancete do mês de fevereiro/2019 do Chefe do Poder Executivo
Municipal. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado com 01 voto
contrário do Vereador Rogério; Votação única do balancete do mês
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de fevereiro/2019 da Fundação Mário Peixoto. Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado com 01 voto contrário do Vereador Rogério; Votação única
do balancete do mês de março/2019 da Fundação Mário Peixoto.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado com 01 voto contrário do
Vereador Rogério; Votação única do balancete financeiro e a
conciliação bancária do mês de fevereiro de 2019 da Secretaria
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado com 01 voto contrário do Vereador Rogério;
22 votação do Projeto de Lei nº05/2019 de autoria do Sr. Vereador
Fernando do Zé Luiz do Posto que “Dispõe sobre a divulgação dos dados
dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara
Municipal, na internet, e dá outras providências”. Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 2º votação; 2º votação do Projeto de
Lei nº09/2019 de autoria do Sr. Vereador Rogério da Máquina que
“Dispõe sobre o controle, através de GPS, de máquinas e outros veículos
contratados pelo município para prestação de serviços”. Colocado em
discussão, os Senhores Vereadores Rodrigo e Emilson parabenizaram o
autor pelo projeto. O Sr. Vereador Rogério justificou os motivos deste
projeto, solicitando o apoio de todos. Não havendo mais quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
em 2º votação; 2º votação do Projeto de Lei nº15/2019 de autoria do
Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Estabelece mecanismos
seguros para garantir o interesse público nos processos de licitação e a
correta aplicação dos recursos públicos no município de Mangaratiba e
dá outras providências”. Colocado em discussão, o autor fez um breve
relato sobre o projeto, citando a importância desta matéria. O Sr. Vereador
Rodrigo deixou seu apoio ao projeto. Não havendo mais quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
em 22 votação; 22 votação do Projeto de Lei nº27/2019 de autoria do
Sr. Ver. Rodrigo Bondim que “Resolve apresentar a seguinte Lei para
revogar a LEI Nº 1.117, DE 05 DE ABRIL DE 2018, tornando-a sem efeito
e devolvendo o caráter particular da propriedade onde fora denominado
como rua pública”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
em 2º votação; 12 votação do Projeto de Lei nº08/2019 de autoria do
Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Cria o projeto “Esgoto
Zero” nas praias do município de Mangaratiba (língua negra), e dá outras
providências”. Colocado em discussão, o autor esclareceu que o objetivo
deste projeto seria acabar com as línguas negras, que surgem devido à
EA
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falta de saneamento. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º
votação; 1º votação do Projeto de Lei nº12/2019 de autoria do Sr.
Vereador Edu Jordão que “Dispõe sobre a inclusão da “corrida do
trabalhador em Conceição de Jacareí” no calendário de eventos do
município de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em
discussão, o Sr. Vereador Rodrigo disse que a corrida do trabalhador já
acontece no município. Sugeriu ao autor que fosse alterado a data deste
evento de Conceição, pois, ficaria difícil para as pessoas participarem de
dois eventos no mesmo dia. Ainda em discussão, o autor do projeto
explicou que esta corrida em Conceição já existia também. Não havendo
mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade em 1º votação; Votação do Parecer nº39/2019 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem nº07/2019
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha o
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo do Munícipio de
Mangaratiba-RJ, através do Conselho Municipal de Educação, a filiar-se
como associado da entidade de direito privado, sem fins lucrativos União
Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
Parecer; Votação em Bloco dos Pareceres nºs16 a 20/2019 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
favoráveis respectivamente aos Projetos de Lei nºs48, 50 e 51/2018
e 03 e 26/2019 de autoria dos Senhores Vereadores. Colocados em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em
votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres. Em
seguida, o Sr. Presidente lembrou das audiências públicas que seriam
realizadas no dia 31/05/19, nesta Casa, da Secretaria de Finanças às 09
horas e da Secretaria de Saúde às 11 horas. Não havendo mais matérias
na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o
Senhor Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa
Ordinária que será realizada no dia 04 de junho do corrente ano, no
horário Fsgimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu,
NA Mº Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata que,
depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora
assinada. SALA DAS SESSÕES, 30 DE MAIO DE 2019.