sessao nº 28

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 28º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Primeiro Período, do ano de 2019, realizada no dia 06
de junho de 2019, no horário regimental, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: CARLOS
ALBERTO FERREIRA GRAÇANO (Charles da Vídeo Locadora) -
Presidente, FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Fernando do Zé
Luiz do Posto) — Vice-Presidente, EDUARDO FERREIRA JORDÃO (Edu
Jordão) — 2º Secretário, DAVI DOS SANTOS FARIAS (Doutor Davi),
EMILSON DOS SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), HELDER
RANGEL DE ARAÚJO (Helder Rangel), HUMBERTO ANTÔNIO DA
COSTA (Humberto Costa), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de
Jacareí), RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof.º Renato Fifiu), RODRIGO
SANTOS BONDIM (Rodrigo Bondim), ROGÉRIO DA SILVA JORDES
(Rogério da Máquina), RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rômulo
Carcará) E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca). O
Sr. Presidente, Ver. Carlos Alberto, deu por aberta a Sessão e indicou o
Sr. Vereador Rodrigo a assumir a 1º Secretaria Ad Hoc. Em seguida, foi
feita a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes
responderam. Prosseguindo, o Sr. Presidente solicitou ao 1º Secretário
Ad Hoc a leitura da Ata da Sessão anterior. Após a leitura da ata, a
mesma foi colocada em discussão e não havendo quem quisesse discuti-
la foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. Em
seguida, o Sr. Vereador Humberto fez a leitura de um trecho bíblico, que
foi João 14:06. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias:
Ofício nº196/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
encaminha a Lei nº1204/2019 - Fixa o reajuste dos Servidores Públicos
Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, das Autarquias e
Fundações Públicas Municipais”; Projeto de Lei nº42/2019 de autoria do
Sr. Vereador Rodrigo Bondim que “Dá nome a Próprios Municipais”- Cabo
Felipe Gonçalves Pereira”; Projeto de Lei nº43/2019 de autoria do Sr.
Vereador Edu Jordão que “Dispõe sobre a responsabilidade dos donos
de animais pelo recolhimento dos dejetos fecais de cães e gatos nas ruas,
praias, cachoeiras e demais locais públicos no âmbito do município de
Mangaratiba”; Projeto de Lei nº44/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu
Jordão que “Dispõe sobre a criação da escola de música (curso livre de
música), e a criação da Orquestra Municipal de Mangaratiba e dá outras
providências”, Parecer nº47/2019 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº31/2019 de autoria do Sr.
E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
À Câmara Municipal de Mangaratiba
ES
Vereador Edu Jordão que “Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº
787 de 19 de março de 2012 e dá outras providências”; Parecer
nº21/2019 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº60/2018 de autoria do Sr.
Vereador Prof.º Renato Fifiu que “Institui a Semana Municipal de
Prevenção e Luta Contra a Aids”; Parecer nº22/2019 da Comissão de
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto
de Lei nº61/2018 de autoria do Sr. Vereador Profº. Renato Fifiu que “Cria
o “Programa de Incentivo à Cultura — Cinema na Praça” em bairros e
praças do Município de Mangaratiba”; Parecer nº23/2019 da Comissão
de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao
Projeto de Lei nº11/2019 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz
do Posto que “Dispõe sobre o fechamento ao tráfego de veículos
estranhos aos moradores de vilas, ruas sem saída e travessas com
características de rua sem saída”; Parecer nº24/2019 da Comissão de
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto
de Lei nº24/2019 de autoria do Sr. Ver. Fernando do Zé Luiz do Posto
que “Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham
sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, no âmbito do Município de
Mangaratiba”; Parecer nº42/2019 da Comissão de Obras, Transportes
e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei nº06/2019 de autoria
do Sr. Vereador Helder Rangel que “Dispõe sobre a "Feira livre Célio
Soares Vieira" na forma que menciona e dá outras providências”; Parecer
nº43/2019 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos
favorável ao Projeto de Lei nº13/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu
Jordão que “Institui a passeata evangélica “Conceição de Jacareí é do
Senhor Jesus” no calendário de eventos do município de Mangaratiba”;
Balancete do mês de abril de 2019 da Câmara Municipal de
Mangaratiba. O Sr. Vereador Edu Jordão solicitou e sendo aprovado seu
pedido de retorno do Parecer nº47/19 da Comissão de Constituição e
Justiça para a Ordem do Dia. Continuando, Indicações nºs333 e
334/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão; Indicações nºs335 e
336/2019 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca. Em seguida, o Sr.
Vereador Fernando questionou a Indicação nº336, justificando que já
existia indicação de sua autoria sobre o mesmo assunto. O Sr. Presidente
solicitou à Secretaria que fosse verificado. O Sr. Vereador Wlad explicou
que eram indicações diferentes. Continuando, Indicações nºs337 e
338/2019 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto;
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Indicações nºs339 e 340/2019 de autoria do Sr. Vereador Humberto
Costa; Indicações nºs341 e 342/2019 de autoria do Sr. Vereador Juninho
de Jacareí; Indicações nºs343 e 344/2019 de autoria do Sr. Vereador
Prof.º Renato Fifiu; Indicações nºs345 e 346/2019 de autoria do Sr.
Vereador Rômulo Carcará; Indicações nºs347 e 348/2019 de autoria do
Sr. Vereador Helder Rangel; Moções de Congratulações ao Sr. Marcelo
Henares Porto e a Sra. Giovana Claudia de Vasconcelos Cavalcanti de
autoria do Sr. Vereador Humberto Costa; Moção de Congratulações a
Sra. Maria de Jesus Lopes da Silva de autoria do Sr. Vereador Emilson
da Farmácia; Moção de Congratulações e Aplausos ao Sr. Paulo
Gilberto Borges de autoria do Sr. Vereador Rogério da Máquina; Moções
de Aplausos ao Sr. Luís Henrique Lanes Gonçalves e a Sra. Jenifer
Cristina da Silva Conceição de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão;
Moções de Congratulações a Sra. Nathalia Neves da Trindade Coutinho
e ao Sr. Lucas Robson de Oliveira Teixeira de autoria do Sr. Vereador
Fernando do Zé Luiz do Posto; Moção de Congratulações e Aplausos
a Sra. Sandra Maria Santos Magalhães de autoria do Sr. Vereador
Fernando do Zé Luiz do Posto. Não havendo mais matérias no
Expediente, o Senhor Presidente solicitou a chamada dos Vereadores
inscritos no Tema Livre. Iniciando o tema livre, o Sr. Vereador Prof.º
Renato Fifiu após os cumprimentos agradeceu ao Executivo pela Lei
nº1204/19, que fixa o reajuste dos Servidores Públicos Municipais.
Comentou sobre a reforma das calçadas na subida da Toca da Velha que
estavam acontecendo. Solicitou ao Executivo que estenda estas reformas
até o alto de Ibicuí, incluindo a colocação de faixa de pedestre ou redutor
de velocidade na entrada do bairro Bela Vista, devido à grande
quantidade de crianças que circulam em horário escolar. Sem mais a
dizer, o orador encerrou seu tema. O Sr. Vereador Humberto Costa após
cumprimentar a todos solicitou ao Executivo que tome providências em
relação à Praça General Porto, localizada no final da Rua Frei Afonso,
destacando os brinquedos e alambrados quebrados, falta de iluminação
e corte dos galhos das árvores, etc. Em aparte, o Sr. Vereador Rogério
disse que deveria estender este pedido a todas as praças do município.
Aparteando também, o líder de Governo solicitou ao orador que
encaminhasse este pedido por escrito, pois iria levar esta reivindicação
ao Executivo. Retomando a palavra, o orador disse que iria encaminhar
ao líder de Governo um ofício. Com autorização, o orador fez a entrega
das Moções de Congratulações e do Meio Ambiente ao Sr. Marcelo. Em
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seguida, o homenageado fez seus agradecimentos. Retomando a palavra
e encerrando seu tema, o orador agradeceu ao Executivo e aos
Vereadores, pela Lei nº1201 - Rua José Luiz de Mello. O Sr. Vereador
Rodrigo Bondim após os cumprimentos informou que solicitou à
Fundação Mário Peixoto cópia do projeto de restauração do Cruzeiro de
Mangaratiba. Lembrou que este Cruzeiro fazia parte do patrimônio
histórico, cultural e religioso. Esclareceu dúvida de pessoas na internet
sobre o projeto e a execução do serviço de restauração. Disse que este
assunto pertencia ao IPHAN. Comentou da resposta do seu ofício
encaminhado ao Executivo em relação a prorrogação do Refis,
informando que seria até o dia 31/07/19. Comentou do seu Projeto
nº42/19 — que dá nome ao novo quartel da Guarda Municipal - Cabo
Felipe Gonçalves Pereira, justificando o motivo deste nome. Anunciou que
enviou ao Sr. Prefeito o Projeto do Procon que foi vetado, com a
justificativa de dispêndio financeiro, para que o Executivo faça este
projeto. No seu entendimento, o orador disse que neste projeto do Procon
não iria haver tantos gastos, pois iria utilizar-se de dois funcionários,
computadores e uma sala. Lembrou que o Sr. Presidente estava trazendo
para esta Casa um núcleo do Procon. O Sr. Presidente disse que já tinha
informado ao Sr. Prefeito que tinha disponibilizado uma sala e
computador, porém precisava de funcionários para colocar em prática
este serviço, mas até o momento o Sr. Prefeito não se manifestou.
Retomando a palavra, o orador fez comentários sobre a Mensagem
nº09/19, Código Ambiental. Citou a necessidade e a importância deste
código para o município, deixando claro que o código anterior estava
defasado em relação as mudanças ocorridas em Mangaratiba. Disse que
não concordava com alguns artigos nesta Mensagem, porém, iria votar a
favor da matéria, justificando que a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente precisava deste código para fazer valer os serviços de
fiscalização, multas, etc. Em aparte, o Sr. Vereador Rogério disse que
este código não estava de acordo com o município. Disse que iria solicitar
vista da matéria, pois teria emendas a serem feitas. Pediu aos Edis que
não aprovassem esta matéria neste dia, para que fosse feita uma reunião
com a participação da população, dos hotéis, da Empresa Vale e da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente no intuito de discutirem sobre este
código. Também aparteando, o Sr. Vereador Rômulo disse que a
fiscalização será mais rigorosa com este novo código. Retomando a
palavra, o orador esclareceu que iria votar a favor do código, pois estava
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dando a chance ao Executivo de combater as irregularidades que se
encontram no município, citando maior fiscalização à Empresa Vale.
Lamentou que o serviço de comunicação do Município esteja passando
notícias erradas, citando o caso ocorrido em Conceição de Jacareí,
“operação Valentina”, que foi divulgado de forma errônea e a fala do Sr.
Prefeito que foi distorcida quando esteve nesta Casa. Em aparte, o Sr.
Vereador Juninho informou que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
já tinha notificado a Vale várias vezes para se enquadrar dentro das
normas, porém, a empresa continua trabalhando sem a devida liberação
do Inea. Sugeriu que esta Casa também fiscalizasse esta empresa.
Retomando a palavra, o orador explicou que a ferramenta necessária que
o Executivo precisava para aplicabilidade de multas e licenças à Vale
seria este código. Logo após, o orador encerrou seu tema. O Sr.
Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto após os cumprimentos pediu
desculpas a todos e principalmente ao Sr. Vereador Wlad pela sua
exaltação, quando questionou a indicação nº336/19. Fez comentários
sobre a falta de diálogo e união entre os Vereadores e o Executivo, para
resolver problemas como o transporte público, a Cedae, etc. Informou que
iria recorrer ao MP em relação ao transporte público. Comentou sobre a
falta do cumprimento da Lei nº989/16, que cria linhas distritais e
interdistritais de linhas e micro-ônibus no município. Falou sobre um
abaixo-assinado que irá fazer em relação aos problemas da Cedae,
lembrando que esta empresa não vem cumprindo com o plano de meta
firmado no contrato com o município. Deixou registrado seus parabéns ao
Sr. Sandro, Professor da Terceira Idade, pela passagem de sua data
natalícia. Em seguida, o orador encerrou seu tema. O Sr. Vereador Edu
Jordão após os cumprimentos parabenizou o Executivo pela Lei
nº1204/2019, da data-base. Fez comentários sobre a importância e a
urgência do Código Ambiental para o município, o que trará mais
fiscalização e multa para as empresas que não se adequarem a lei,
citando a falta de licença e poluição da Empresa Vale no município. Disse
que este código irá proteger ainda mais os mananciais da cidade, pois
estava aumentando as construções irregulares nestes locais.
Parabenizou o Deputado Federal Otoni de Paula, por sua defesa pela
proteção ambiental de Mangaratiba, referindo-se à falta de licenciamento
ambiental da Empresa Vale no município, alertando sobre possíveis
danos à natureza. Parabenizou o Sr. Prefeito e o Secretário Municipal de
Meio Ambiente pela elaboração deste código ambiental. Solicitou o apoio
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dos Edis na aprovação do Projeto de Lei nº31/19. Informou que iria
encaminhar ofício ao Secretário de Turismo, para que inclua no calendário
de eventos o “Dia do Evangélico”. Em aparte, o Sr. Vereador Rogério
solicitou informações ao orador de quais eram os benefícios, valores de
arrecadação, deixados pela Empresa Vale ao município. Em resposta, o
orador esclareceu que esta Casa quer que esta empresa cumpra o que
determina a lei, e, quanto aos valores iria fazer um levantamento e
encaminhar ao nobre Edil. Também aparteando, o Sr. Vereador Rodrigo
apoiou a aprovação do código. Retomando a palavra, o orador encerrou
seu tema. Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre,
passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: 22 votação da Mensagem
nº09/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe
sobre o Código de Meio Ambiente do Município de Mangaratiba, revoga
a Lei nº325, de 26 de dezembro de 2001 e dá outras providências”.
Colocado em discussão, o Vereador Rogério solicitou vista da matéria,
pois iria fazer emenda ao projeto. O Sr. Presidente explicou que houve
um erro por parte do Executivo, na elaboração do projeto, e não caberia
matéria de urgência, pois o código deveria ter sido feito através de projeto
de lei complementar, e que, por isso o Vereador poderia pedir vista. O Sr.
Vereador Edu não concordou com o pedido de vista, pois lembrou que os
Vereadores Rogério e Emilson já tinham recebido cópia da mensagem,
conforme pedido na sessão anterior, e com isso apresentado emenda. O
Sr. Vereador Renato sugeriu que a matéria fosse aprovada e depois que
a lei fosse sancionada o Vereador Rogério poderia fazer alteração na lei.
Os Senhores Vereadores Helder, Emilson e Davi deixaram seu apoio à
matéria, lembrando que qualquer alteração poderia ser feita na lei
aprovada. Em seguida, o Sr. Presidente colocou o pedido de vista em
votação, o que foi rejeitado com 02 votos favoráveis dos Vereadores
Rodrigo e Rogério. Logo após, o Sr. Presidente colocou em discussão
novamente a matéria. Discutindo, os Senhores Vereadores Edu, Rômulo,
Rodrigo, Emilson e Davi justificaram seus votos favoráveis à matéria. O
Sr. Vereador Rogério disse que não era favorável ao código. Não havendo
mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado
em 2º votação, com 01 voto contrário do Vereador Rogério; 2º
votação do Projeto de Lei nº08/2019 de autoria do Sr. Vereador
Fernando do Zé Luiz do Posto que “Cria o projeto “Esgoto Zero” nas praias
do município de Mangaratiba (língua negra), e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
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colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º
votação; 22 votação do Projeto de Lei nº12/2019 de autoria do Sr.
Vereador Edu Jordão que “Dispõe sobre a inclusão da “corrida do
trabalhador em Conceição de Jacareí” no calendário de eventos do
município de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º votação; Votação do
Parecer nº40/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável
a Mensagem nº10/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que encaminha Veto Total ao Projeto de Lei nº33/2018 de
autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Dispõe sobre a instalação de
bebedouros públicos, com água potável, em locais de práticas de
caminhada e praças no município de Mangaratiba”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer favorável ao
Veto; Votação do Parecer nº 41/2019 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável a Mensagem nº11/2019 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que encaminha Veto Total ao Projeto de Lei
nº41/2018 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que
“Determina a fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual
de crianças e adolescentes, e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado o Parecer favorável ao Veto, com 01 voto
contrário do Vereador Emilson; Votação do Parecer nº42/2019 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem nº13/2019
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha Veto
Total ao Projeto de Lei nº30/2018 de autoria do Sr. Vereador Fernando
do Zé Luiz do Posto que “Cria no Município de Mangaratiba os limites do
6º Distrito - Praia Grande”. Colocado em discussão, o Sr. Vereador
Fernando solicitou aos Edis que votassem contra este parecer. O Sr.
Vereador Rogério deixou seu apoio ao orador. Não havendo mais quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado o Parecer,
com 01 voto favorável do Vereador Rodrigo; Votação do Parecer nº
43/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a
Mensagem nº14/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que encaminha Veto Total ao Projeto de Lei nº35/2018 de autoria do Sr.
Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Cria no Município de
Mangaratiba os limites do 2º Distrito - Conceição de Jacareí”. Colocado
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em discussão, o Sr. Vereador Fernando solicitou aos Edis que votassem
contra os próximos pareceres referentes aos vetos. Não havendo mais
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado o
Parecer, com 01 voto favorável do Vereador Rodrigo; Votação do
Parecer nº44/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável
a Mensagem nº15/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que encaminha Veto Total ao Projeto de Lei nº29/2018 de
autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Cria no
Município de Mangaratiba os limites do 5º Distrito - Serra do Piloto”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo rejeitado o Parecer, com 01 voto favorável
do Vereador Rodrigo; Votação do Parecer nº452019 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável a Mensagem nº16/2019 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha Veto Total ao
Projeto de Lei nº32/2018 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz
do Posto que “Cria no Município de Mangaratiba os limites do 4º Distrito
— Muriqui”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-
lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado o Parecer, com 01 voto
favorável do Vereador Rodrigo; Votação do Parecer nº46/2019 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem nº17/2019
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto
Total ao Projeto de Lei nº36/2018 de autoria do Sr. Vereador Fernando
do Zé Luiz do Posto que “Cria no Município de Mangaratiba os limites do
3º Distrito — Itacuruçá”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado o Parecer,
com 01 voto favorável do Vereador Rodrigo. Em seguida, o Sr.
Vereador Rodrigo solicitou e sendo aprovado seu pedido de retorno de
todos os Vetos para votação. Continuando, Votação do Parecer
nº47/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº31/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que
“Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 787 de 19 de março de
2012 e dá outras providências”. Colocado em discussão, o Sr. Vereador
Edu solicitou o apoio dos Edis na aprovação do parecer. Não havendo
mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade o Parecer. Logo após, o Sr. Vereador Rodrigo solicitou
e sendo aprovado seu pedido do retorno do Projeto de Lei nº31/19 para
1º votação. Continuando, Votação única da Mensagem nº10/2019 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha Ve
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ao Projeto de Lei nº33/2018 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca
que “Dispõe sobre a instalação de bebedouros públicos, com água
potável, em locais de práticas de caminhada e praças no município de
Mangaratiba”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado por unanimidade o
Veto Total; Votação única da Mensagem nº11/2019 de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal que encaminha Veto Total ao Projeto de
Lei nº41/2018 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que
“Determina a fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual
de crianças e adolescentes, e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo rejeitado por unanimidade o Veto Total; Votação única
da Mensagem nº13/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que encaminha Veto Total ao Projeto de Lei nº30/2018 de
autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Cria no
Município de Mangaratiba os limites do 6º Distrito - Praia Grande”.
Colocado em discussão, o Sr. Vereador Edu disse que iria ser contrário
ao Veto. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo rejeitado por unanimidade o Veto Total; Votação única
da Mensagem nº14/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que encaminha Veto Total ao Projeto de Lei nº35/2018 de
autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Cria no
Município de Mangaratiba os limites do 2º Distrito - Conceição de
Jacareí”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-
lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado por unanimidade o Veto
Total; Votação única da Mensagem nº15/2019 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que encaminha Veto Total ao Projeto de Lei
nº29/2018 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que
“Cria no Município de Mangaratiba os limites do 5º Distrito - Serra do
Piloto”. Colocado em discussão, o Sr. Vereador Rodrigo disse que após a
sanção ou promulgação da lei, o Executivo coloque em prática estes e
outros projetos. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado
em votação, sendo rejeitado por unanimidade o Veto Total; Votação
única da Mensagem nº16/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que encaminha Veto Total ao Projeto de Lei nº32/2018 de
autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Cria no
Município de Mangaratiba os limites do 4º Distrito - Muriqui”. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi ES em
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
votação, sendo rejeitado por unanimidade o Veto Total; Votação única
da Mensagem nº17/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº36/2018 de
autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Cria no
Município de Mangaratiba os limites do 3º Distrito — Itacuruçá”. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo rejeitado por unanimidade o Veto Total; 1º votação do
Projeto de Lei nº31/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que
“Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 787 de 19 de março de
2012 e dá outras providências”. Colocado em discussão, o Sr. Vereador
Edu solicitou o apoio de todos na aprovação deste projeto, deixando
antecipadamente seu agradecimento. Não havendo mais quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
em 1º votação. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem
Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente
convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária que será
realizada no dia 11 de junho do corrente ano, no horário regimental, e deu
por encerrada a presente Sessão. E eu, M 1º Secretário Ad
Hoc, mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada conforme,
será pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES,
06 DE JUNHO DE 2019.