sessao nº 30

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 30º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Primeiro Período, do ano de 2019, realizada no dia 13
de junho de 2019, no horário regimental, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: CARLOS
ALBERTO FERREIRA GRAÇANO (Charlies da Vídeo Locadora) -
Presidente, FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Fernando do Zé
Luiz do Posto) — Vice-Presidente, EDUARDO FERREIRA JORDÃO (Edu
Jordão) — 2º Secretário, DAVI DOS SANTOS FARIAS (Doutor Davi),
HELDER RANGEL DE ARAUJO (Helder Rangel), HUMBERTO
ANTÔNIO DA COSTA (Humberto Costa), NIELSON KOPKE DE JESUS
(Juninho de Jacareí), RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof.º Renato Fifiu),
RODRIGO SANTOS BONDIM (Rodrigo Bondim), ROGÉRIO DA SILVA
JORDES (Rogério da Máquina) E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO
PEREIRA (Wlad da Pesca). O Sr. Presidente, Ver. Carlos Alberto, deu
por aberta a Sessão e indicou O Sr. Vereador Rodrigo a assumir a 1º
Secretaria Ad Hoc. Em seguida, foi feita a chamada dos Vereadores,
ocasião em que todos os presentes responderam. Foram justificadas as
ausências dos Senhores Vereadores Emilson dos Santos Coelho
(Emilson da Farmácia) e Rômulo dos Santos Nogueira (Rômulo Carcará).
Prosseguindo, o Sr. Presidente solicitou ao 1º Secretário Ad Hoc a leitura
da Ata da Sessão anterior. Após a leitura da ata, a mesma foi colocada
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-la foi colocada em
votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. Em seguida, o Sr.
Vereador Helder fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Lucas 01:75.
No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei
nº47/2019 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que
“Dispõe sobre a Denominação de Logradouro Público Municipal — Rua
Cabo Felipe Gonçalves Pereira”, Projeto de Lei nº48/2019 de autoria do
Sr. Vereador Edu Jordão que “Dispõe sobre o Programa de Inclusão de
Oficinas de “Artes Marciais nas escolas” do Município de Mangaratiba”;
Parecer nº48/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável
ao Projeto de Lei nº28/2019 de autoria do Sr. Vereador Prof.º Renato
Fifiu que “Dispõe sobre a “Semana municipal de conscientização e
combate à violência contra a pessoa idosa” no município de Mangaratiba,
e dá outras providências”, Parecer nº49/2019 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº29/2019 de
autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Autoriza o pescador
profissional artesanal a comercializar pescados nas areias das praias do
município e dá outras providências”; Parecer nº50/2019 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº30/2019 de
autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Institui no
âmbito do município de Mangaratiba o Projeto “Creche da Melhor Idade”
e dá outras providências”; Parecer nº51/2019 da Comissão de
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Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº32/2019 de
autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Reconhece e denomina
Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá
outras providências — Alameda Elizeu Lima Santos”; Parecer nº52/2019
da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº33/2019 de autoria do Sr. Vereador Charlies da Vídeo Locadora que
“Institui a Semana do Meio Ambiente no Município de Mangaratiba e dá
outras providências”; Parecer nº53/2019 da Comissão de Constituição
e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº34/2019 de autoria do Sr. Ver.
Edu Jordão que "Dá nome a comunidade “Morro do Catatau” a qual passa
a ser “Parque Alto da Colina”, Parecer nº54/2019 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº40/2019 de
autoria do Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu que “Inclui no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba a Festa Junina do
Cerrado — Itacuruçá e dá outras providências”, Parecer nº55/2019 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº41/2019 de autoria do Sr. Vereador Prof.” Renato Fifiu que “Institui no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba o Dia
Municipal do Supervisor Educacional, na forma que indica”, Parecer
nº61/2019 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
balancete do mês de março/2019 do Chefe do Poder Executivo Municipal;
Parecer nº62/2019 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável
ao balancete do mês de fevereiro/2019 da Previ-Mangaratiba; Parecer
nº63/2019 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
balancete financeiro e a conciliação bancária do mês de março de 2019
da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos;
Parecer nº64/2019 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável
ao balancete do mês de abril/2019 da Fundação Mário Peixoto; Parecer
nº65/2019 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
Projeto de Lei nº16/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que
“Estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para
pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente
cadastrados nas unidades de saúde do município de Mangaratiba”;
Parecer nº66/2019 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável
ao Projeto de Lei nº17/2019 de autoria do Sr. Vereador Rogério da
Máquina que “Altera disposto da Lei nº 1.178/2019 e dá outras
providências”, Parecer nº67/2019 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº18/2019 de autoria do Sr.
Vereador Edu Jordão que “Cria o Centro Histórico, Cultural e
Gastronômico de Conceição de Jacareí e dá outras providências”;
Parecer nº68/2019 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável
ao Projeto de Lei nº19/2019 de autoria do Vereador Edu Jordão que
“Dispõe sobre a implementação do tema transversal “Educação Alimentar
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e Nutricional” no currículo de Educação Infantil e Ensino Fundamental das
escolas municipais de Mangaratiba”, Parecer nº69/2019 da Comissão
de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº21/2019 de
autoria do Sr. Vereador Rodrigo Bondim que “Dispõe sobre o ensino de
noções básicas da Lei Maria da Penha, no âmbito das escolas e creches
no Município de Mangaratiba”; Parecer nº70/2019 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº22/2019 de
autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que “Dispõe sobre a obrigatoriedade
de permanência de “guardião de praia” nas praias do município de
Mangaratiba”, Parecer nº71/2019 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº23/2019 de autoria do
Vereador Edu Jordão que “Dispõe sobre a implantação do mês escolar
de valorização histórica do município de Mangaratiba”. Em seguida, o Sr.
Vereador Rodrigo solicitou e sendo aprovado seu pedido do retorno de
todos os Pareceres para a Ordem do Dia em bloco. Continuando,
Indicações nºs366 e 367/2019 de autoria do Sr. Vereador Wlad da
Pesca: Indicação nº368/2019 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé
Luiz do Posto; Indicações nºs369 e 370/2019 de autoria do Sr. Vereador
Helder Rangel; Indicações nºs371 e 372/2019 de autoria do Sr. Vereador
Profº Renato Fifiu; Indicações nºs373 e 374/2019 de autoria do Sr.
Vereador Edu Jordão; Indicação nº375/2019 de autoria do Sr. Vereador
Humberto Costa; Indicações nºs376 e 377/2019 de autoria do Sr.
Vereador Juninho de Jacareí; Moções de Congratulações ao Sr.
Gilberto Luiz Coutinho e ao Sr. Jorge Luiz Alves Guimarães de autoria do
Sr. Vereador Wlad da Pesca; Moções de Aplausos a Sra. Selma
Guimarães da Costa Póvoa e a Sra. Cirlene Guimarães da Costa de
autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí; Moções de Congratulações
ao Sr. Josué Vasconcellos e a Sra. Tatiana Roza Vieira de autoria do Sr.
Vereador Edu Jordão; Moção de Congratulações ao Sr. Carlos Renato
de Vasconcellos de autoria do Sr. Vereador Humberto Costa; Moção de
Congratulações ao Sr. Sandro Caetano Correia de autoria do Sr.
Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto. Não havendo mais matérias no
Expediente, o Senhor Presidente solicitou a chamada dos Vereadores
inscritos no Tema Livre. Iniciando o tema livre, o Sr. Vereador Prof.º
Renato Fifiu após os cumprimentos solicitou ao Executivo providências
para o espaço onde é praticado o voleibol e futevôlei na orla da praia de
Muriqui, em especial as traves e as redes. Falou da reiteração de sua
indicação sobre o conserto do buraco da Estrada RJ 14, Axixá. Em aparte,
o Sr. Vereador Helder lembrou que a Estrada RJ 14 fazia parte do
município, e que, por isso a obra deveria ser feita pelo Executivo. Também
aparteando, o Sr. Vereador Rodrigo disse que faltava manifestação
popular. Retomando a palavra, O orador disse que iria continuar cobrando
providências quanto a este buraco. Solicitou à Secretaria de Educação
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retorno das aulas no horário noturno no CIEP, lembrando que este pedido
era uma reiteração. Agradeceu a atenção de todos e encerrou seu tema.
O Sr. Vereador Helder Rangel após cumprimentar a todos falou da sua
indicação sobre as obras de melhoria e de manutenção na estrutura do
local onde funciona o SAMU em Mangaratiba. Pediu ao líder de Governo
providências em relação a esta indicação. Parabenizou a administração
de Praia Grande pela atenção dada a reforma dos pontos de ônibus.
Lamentou a falta de comunicação entre a Prefeitura e os hotéis do
município, sobre a divulgação da estadia da seleção de futebol do Catar.
Disse que esta notícia poderia ter incentivado a visita dos jovens
jogadores da cidade a esta seleção, além de também divulgar o nome de
Mangaratiba. Em aparte, o Sr. Vereador Rodrigo disse que o setor de
comunicação da Prefeitura deveria ficar atenta às notícias do município.
Retomando a palavra, o orador encerrou seu tema. O Sr. Vereador Wlad
da Pesca após cumprimentar a todos informou que a Delegacia da
Capitania dos Portos em Itacuruçá abriu inscrição para admissão ao
Curso Especial de Segurança de Embarcações de Passageiros (ESEP).
Deixou claro que esta oportunidade iria qualificar os aquaviários, que
conduzem embarcações empregadas no transporte de passageiros. Sem
mais a dizer, o orador encerrou seu tema. O Sr. Vereador Rodrigo
Bondim após os cumprimentos lamentou a falta de apoio da população
em relação aos Edis desta Casa e também a ausência de manifestação
popular para assuntos de urgência, dando como exemplo o buraco da RJ-
14 no Axixá. Explicou que os Vereadores sempre lutaram e buscaram por
melhorias para o município, porém a própria população não se manifesta
em apoio aos Vereadores. Expressou indignação quanto a um grupo na
internet que dizia que esta Casa não estava executando trabalhos no
município. O orador explicou que o dever desta Casa era de fiscalizar o
Executivo e encaminhar solicitações de serviços, dando como exemplo
as indicações, porém pertencia ao Executivo a realização destes serviços.
Em aparte, o Sr. Vereador Renato lembrou que são quase mil indicações
por ano que esta Casa envia ao Executivo. Retomando a palavra, o orador
disse que pessoas oportunistas estavam causando estas difamações
entre população e os Edis. Comentou sobre vários ofícios que
encaminhou à Prefeitura, solicitando providências em relação a alguns
serviços, porém não foram atendidos. O orador deixou claro que fazia
uma oposição construtiva e que não iria se calar diante os anseios da
população. Agradeceu a atenção de todos e encerrou seu tema. O Sr.
Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto após os cumprimentos deixou
seus pêsames ao Sr. Presidente Charlies, pelo falecimento de sua irmã.
Falou do buraco na RJ-14, no Axixá, lembrando que já havia solicitado
providências em relação a este assunto. Disse que o Sr. Prefeito estava
buscando uma emenda parlamentar para o conserto deste buraco.
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Comentou que recentemente outros Prefeitos utilizaram recursos da
própria Prefeitura para fazerem o conserto do buraco anterior. Em aparte,
o Sr. Presidente disse que na época quando esteve como Prefeito
conseguiu finalizar o serviço do buraco, utilizando-se dos recursos
próprios da Prefeitura, e que também, iria fazer a reforma do Colégio
Nossa Senhora das Graças, como pintura, reforma do reboco e etc., que
foi no valor de R$80.000,00, porém não houve tempo para a execução
desta reforma, pois teve que deixar o cargo de Prefeito. Disse não
entender o valor atual da reforma deste colégio, que foi licitado no valor
de um milhão de reais. Retomando a palavra, o orador disse que espera
que o Executivo traga emendas para o município, porém, deixou claro que
o caso do buraco era um assunto de emergência, e que não precisaria
esperar pela emenda. Lamentou a falta de serviços para o Axixá, citando
a manutenção da estrada, o corte dos galhos e retirada de tronco das
árvores que se encontram caídos. Solicitou ao Executivo o cumprimento
da Lei nº989/16, que cria novas linhas distritais e interdistritais de ônibus
e micro-ônibus no município, justificando a necessidade e importância
desta lei para a população. Fez comentários sobre o “Dia Mundial do
Doador de Sangue”, comemorado no dia 14 de junho. Pediu ao Executivo
que retorne com o transporte que levava os doadores do Município à
Angra dos Reis, para continuarem fazendo esta doação. Em seguida, o
orador encerrou seu tema. O Sr. Vereador Edu Jordão após os
cumprimentos informou que foi homologado o contrato com a Empresa
Barra Rio, que prestará o serviço de iluminação pública no município.
Falou da reiteração de sua indicação que pedia o funcionamento do
aparelho de raio-x no posto de saúde em Conceição de Jacareí.
Comentou dos projetos e indicações feitos pelos Vereadores, provando o
quanto esta Casa trabalhava em prol do município. Falou da importância
do projeto de artes marciais, e também, do projeto da troca do nome do
Morro do Catatau para Parque Alto da Colina, deixando claro que estava
atendendo ao pedido da comunidade. Agradeceu às Comissões desta
Casa pelos pareceres favoráveis aos seus projetos. Falou mais uma vez
sobre o contrato de iluminação pública. Em aparte, o Sr. Vereador Rodrigo
solicitou informações sobre o valor da licitação e quais os serviços
estabelecidos no contrato. Em resposta, o orador disse que iria trazer
estas informações para a próxima sessão. Logo após, o orador encerrou
seu tema. O Sr. Vereador Charlies da Video Locadora após os
cumprimentos agradeceu todas as mensagens de carinho que recebeu
em relação ao falecimento de sua irmã. Deixou sua gratidão à Secretaria
de Turismo, pelo atendimento de alguns de seus pedidos, citando a
realização da feira de Muriqui nos dias de sábado e domingo. Esclareceu
que não era contra o Executivo, apenas fazia críticas construtivas.
Lembrou que foi eleito pela população, sendo o mais votado, e que por
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estas pessoas iria continuar lutando por melhorias para o município.
Parabenizou o Sr. Vereador Helder pela indicação da construção de ponto
de ônibus na altura da Santinha em Muriqui. Falou da falta de
entendimento da população sobre assuntos pertinentes as esferas
municipais, estaduais e federais, deixando claro que a competência de
realizar os serviços no município era do Executivo. Em aparte, o sr.
Vereador Rodrigo lamentou a falta de interesse do Executivo no sentido
de tomar providências quanto aos serviços de interesse da população,
citando o transporte público. Disse também, que fez um pedido ao
Executivo da realização de reunião com a empresa que presta serviço de
transporte em Mangaratiba, porém não foi atendido. Retomando a
palavra, o orador informou que além dos empregos na Prefeitura que
estavam sendo oferecidos por um Vereador, em troca de nominata, o
mesmo também estava oferecendo abono. O orador disse que estava
aguardando mais informações sobre estas pessoas que serão
favorecidas, em troca de nominata, para divulgar estes nomes. Pediu aos
Edis que quando fizerem suas homenagens nesta Casa, não deixem seus
homenageados fazerem propaganda política, citando o caso de um
funcionário da Prefeitura que aproveitou a oportunidade para fazer isto.
Criticou a presença de funcionários do Executivo nas sessões, pois estes
estavam no horário de seus expedientes da Prefeitura. Anunciou a
instalação de catracas nesta Casa, o que iria trazer mais segurança.
Disse que a falta de iluminação pública ocorre em todo o município, e que,
compete ao Executivo a execução deste serviço. Lembrou que na época
em que o ex-vereador Vitinho foi Prefeito, este problema foi resolvido em
30 dias, e que por isso, espera que O atual Governo faça o mesmo.
Comunicou que solicitou ao Executivo dois funcionários para esta Casa,
para trabalharem no Procon, porém, até o momento este pedido não foi
atendido e com isso, este serviço não foi implementado ainda. Falou do
seu exercício no cargo de Prefeito, citando que não precisou fazer
licitações para alguns serviços; que sempre procurou manter em dia todos
os pagamentos; e o fim do lixão no município. Fez elogios ao seu filho,
Sr. Hugo, pelo serviço prestado enquanto esteve à frente da Secretaria
de Tecnologia. Lamentou que pessoas continuem divulgando falsas
notícias em relação ao trabalho desta Casa. Em seguida, o orador
encerrou seu tema. Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema
Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: 22 votação do Projeto
de Lei nº06/2019 de autoria do Sr. Vereador Helder Rangel que “Dispõe
sobre a "Feira livre Célio Soares Vieira" na forma que menciona e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; 2º votação do Projeto de Lei nº13/2019
de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que “Institui Ir evangélica
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“Conceição de Jacareí é do Senhor Jesus” no calendário de eventos do
município de Mangaratiba”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; Votação em Bloco dos Pareceres nºs48
a 55/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favoráveis
respectivamente aos Projetos de Lei nº28, 29, 30, 32, 33, 34, 40 e
41/2019 de autoria dos Senhores Vereadores. Colocados em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação,
sendo aprovados por unanimidade os Pareceres; Votação em Bloco
dos Pareceres nºs61 a 64/2019 da Comissão de Finanças e
Orçamento favoráveis respectivamente ao balancete do mês de
março/2019 do Chefe do Poder Executivo Municipal, do mês de
fevereiro/2019 da Previ-Mangaratiba, do mês de março de 2019 da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e do mês
de abril/2019 da Fundação Mário Peixoto. Colocados em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo
aprovados por unanimidade os Pareceres; Votação em Bloco dos
Pareceres nºs65 a 71/2019 da Comissão de Finanças e Or amento
favoráveis respectivamente aos Projetos de Lei nº16, 17, 18 19,21
22 e 23/2019 de autoria dos Senhores Vereadores. Colocados em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em
votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres. Não
havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na
Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou a todos para a
próxima Sessão Legislativa Ordinária que será realizada no dia 18 de
junho do corrente ano, no horário, regimental, e deu por encerrada a
presente Sessão. E eu AA 1º Secretário Ad Hoc, mandei
lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos
membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 13 DE
JUNHO DE 2019.