sessao nº 32

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 32º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Primeiro Período, do ano de 2019, realizada no dia 25 de
junho de 2019, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal
de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: CARLOS ALBERTO
FERREIRA GRAÇANO (Charlies da Vídeo Locadora) - Presidente,
FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Fernando do Zé Luiz do Posto)
— Vice-Presidente, EDUARDO FERREIRA JORDÃO (Edu Jordão) — 2º
Secretário, DAVI DOS SANTOS FARIAS (Doutor Davi), EMILSON DOS
SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), HELDER RANGEL DE
ARAUJO (Helder Rangel), HUMBERTO ANTÔNIO DA COSTA (Humberto
Costa), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacareí), RENATO
JOSE PEREIRA (Prof.º Renato Fifiu), RODRIGO SANTOS BONDIM
(Rodrigo Bondim), ROGÉRIO DA SILVA JORDES (Rogério da Máquina)
E RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rômulo Carcará). O Vice-
Presidente, Sr. Ver. Fernando, deu por aberta a Sessão, pois o Sr.
Presidente, Ver. Carlos Alberto estava a caminho. O Sr. Vereador Rodrigo
assumiu a 12 Secretaria Ad Hoc. Em seguida, foi feita a chamada dos
Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Foi
justificada a ausência do Senhor Vereador Wladimir da Conceição Pereira
(Wilad da Pesca). Logo após, o 1º Secretário Ad Hoc fez a leitura da Ata
da Sessão anterior. Em seguida, o Sr. Presidente Ver. Carlos Alberto
assumiu seu lugar à Mesa. Prosseguindo, após a leitura da ata, a mesma
foi colocada em discussão e não havendo quem quisesse discuti-la foi
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. O Sr.
Vereador Humberto fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Provérbios
04:12. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei
nº51/2019 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que “Dá nome
a Sala de Exposições do Centro Ferroviário de Cultura Odjaime de Holanda
Ferreira — CEFEC - Sala de Exposição Maria Concília Marques Kede”;
Requerimento nº12/2019 de autoria da Mesa Diretora que “Requer a
retirada e o arquivamento do Projeto de Resolução nº03/2019 de autoria
da Mesa Diretora, que “Concede auxílio alimentação aos servidores da
Câmara Municipal de Mangaratiba”, Requerimento nº13/2019 de autoria
do Sr. Ver. Rogério da Máquina que “Requer a relação completa de todos
os funcionários de cargos comissionados da Prefeitura, inclusive dos
respectivos Secretários e dos funcionários das Autarquias Municipais,
citando cargo, lotação, remuneração e data de nomeação; relação
completa de todas as Secretarias e Autarquias Municipais e seus
respectivos funcionários efetivos, citando cargo, lotação, remuneração e
função gratificada; Requerimento nº14/2019 de autoria do Sr. Ver.
Rogério da Máquina que “Requer que seja apresentada a esta Casa cópia
do Contrato atual celebrado entre a Prefeitura e os Laboratórios Sergio
Franco, São Camilo e São Marcos, bem como, suas respectivas notas
e
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fiscais pagas nos últimos 06 (seis) meses, e que seja informado a relação
dos nomes dos funcionários vinculados aos laboratórios supra, que se
encontram trabalhando dentro do Hospital do Município (HMVSB)”;
Requerimento nº15/2019 de autoria do Sr. Ver. Rogério da Máquina que
“Requer que seja encaminhada a esta Casa a Declaração da empresa
fornecedora garantindo que os tanques, equipamentos e válvulas dos
veículos transportadores sejam de uso exclusivo para o armazenamento e
transporte de água potável; cadastro atualizado das empresas aptas ao
fornecimento de água potável através de caminhão pipa, junto as
autoridades sanitárias; licenciamento sanitário das empresas
fornecedoras, transportadoras ou distribuidoras de água potável através de
caminhões pipa; registro sobre a origem e qualidade da água
comercializada (volume, data e local da captação) e destino da água
comercializada (volume, data, local e identificação do veículo
transportador)”; Requerimento nº16/2019 de autoria do Sr. Ver. Rogério
da Máquina que “Requer que seja informada a esta Casa se foram
realizadas licitações para compra de insumos para as Escolas do Município
no período de janeiro/2019 até a presente data; em caso positivo, enviar
cópia dos contratos celebrados de janeiro/2019 até a presente data; em
caso negativo, informar a esta Casa se o Poder Executivo tem previsão
para a realização de novas licitações para aquisição de insumos para as
escolas do Município, informando suas respectivas datas”; Proposta de
Emenda à Lei Orgânica nº03/2019 de autoria dos Vereadores que “Altera
o inciso XI do art. 49 e dá outras providências”; Parecer nº56/2019 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem nº18/2019
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder
Executivo do Município de Mangaratiba-RJ, através da Secretaria
Municipal de Educação, a filiar-se como Associado da Associação Civil,
Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos União dos
Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Rio de Janeiro-
UNDIME/RJ e dá outras providências”; Parecer nº57/2019 da Comissão
de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº35/2019 de
autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que “Dá nome a Logradouro Público —
Travessa dos Beija - Flores”, Parecer nº58/2019 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº36/2019 de autoria
do Sr. Vereador Edu Jordão que “Dá nome a Logradouro Público — Rua
dos Beija - Flores”; Parecer nº59/2019 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº37/2019 de autoria do Sr. Vereador
Fernando do Zé Luiz do Posto que “Autoriza, no âmbito do Município de
Mangaratiba, o sistema de videomonitoramento nas vias públicas, e dá
outras providências”; Parecer nº60/2019 da Comissão de Constituição
e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº38/2019 de autoria do Sr.
Vereador Prof.º Renato Fifiu que “Cria o Calendário Oficial de Festas,
==,
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Eventos, Homenagens e datas comemorativas no Município de
Mangaratiba”; Parecer nº61/2019 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº39/2019 de autoria do Sr. Vereador
Emilson da Farmácia que “Dispõe sobre a abertura de um Centro de
Tratamento de Hemodiálise no Município de Mangaratiba”, Parecer
nº62/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto
de Lei nº42/2019 de autoria do Sr. Vereador Rodrigo Bodim que “Dá nome
a Próprios Municipais”- Cabo Felipe Gonçalves Pereira”, Parecer
nº63/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto
de Lei nº43/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que “Dispõe sobre
a responsabilidade dos donos de animais pelo recolhimento dos dejetos
fecais de cães e gatos nas ruas, praias, cachoeiras e demais locais
públicos no âmbito do município de Mangaratiba”; Parecer nº64/2019 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº44/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que “Dispõe sobre a
criação da escola de música (curso livre de música), e a criação da
Orquestra Municipal de Mangaratiba e dá outras providências”, Parecer
nº65/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº01/2019 de autoria dos Senhores
Vereadores Wlad, Renato, Helder, Nielson, Rodrigo e Rogério que “Dá
nova redação ao inciso VIII do art. 163 da Lei Orgânica do Município e dá
outras providências”; Parecer nº66/2019 da Comissão de Constituição
e Justiça favorável a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº02/2019
de autoria dos Vereadores Rogério, Rodrigo, Helder, Nielson, Rômulo,
Davi e Humberto que “Altera o inciso XXXVI do art. 92 da Lei Orgânica do
Município e dá outras providências”, Parecer nº73/2019 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº30/2019 de autoria
do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Institui no âmbito do
município de Mangaratiba o Projeto “Creche da Melhor Idade” e dá outras
providências”, Parecer nº74/2019 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº33/2019 de autoria do Sr.
Vereador Charlies da Vídeo Locadora que “institui a Semana do Meio
Ambiente no Município de Mangaratiba e dá outras providências”. O Sr.
Vereador Rogério solicitou e sendo aprovado seu pedido, do retorno dos
requerimentos para a Ordem do Dia. Em seguida, o Sr. Vereador Rômulo
solicitou e sendo aprovado seu pedido, do retorno de todos os Pareceres
para a Ordem do Dia em bloco. Continuando, Indicações nºs390 e
391/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão; Indicações nºs392 e
393/2019 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto;
Indicações nºs394 e 395/2019 de autoria do Sr. Vereador Juninho de
Jacareí; Indicação nº396/2019 de autoria do Sr. Vereador Helder Rangel;
Indicação nº397/2019 de autoria dos Senhores Vereadores Helder Rangel
e Prof.º Renato Fifiu; Indicações nºs398 e 399/2019 de autoria do Sr.
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Vereador Prof.º Renato Fifiu: Moções de Congratulações ao Sr. José
Ricardo Santana e ao Sr. Zenon Pacheco Rosa de autoria do Sr. Vereador
Edu Jordão; Moção de Aplausos ao Sr. Fabrício Carvalho Pereira de
autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí; Moção de Congratulações
ao Sr. João Carlos dos Santos de autoria do Sr. Vereador Juninho de
Jacareí; Moção de Congratulações a Sra. Simone Aparecida Correa
Cavalcante da Costa de autoria do Sr. Vereador Humberto Costa; Moções
de Congratulações a Sra. Terezinha Simões Pires de Almeida e a Sra.
Vera Lúcia de Souza Moreira de autoria do Sr. Vereador Emilson da
Farmácia. Em seguida, a sessão foi suspensa, conforme pedido aprovado
do Sr. Presidente, para emissão dos pareceres referentes a Proposta de
Emenda à Lei Orgânica nº03/19. Transcorrido o tempo e feita a chamada
dos Vereadores, foi feita a leitura dos Pareceres: Parecer nº67/2019 da
Comissão de Constituição e Justiça, Parecer nº75/2019 da Comissão
de Finanças e Orçamento, Parecer nº25/2019 da Comissão de
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Parecer nº44/2019
da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis a
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº03/2019. Em seguida, o Sr.
Vereador Rodrigo solicitou e sendo aprovado seu pedido, do retorno destes
Pareceres para a Ordem do Dia. Não havendo mais matérias no
Expediente, o Senhor Presidente solicitou a chamada dos Vereadores
inscritos no Tema Livre. Iniciando o tema livre, o Sr. Vereador Prof.º
Renato Fifiu após os cumprimentos informou que iria encaminhar ofício ao
Executivo sugerindo uma parceria entre a Empresa Vale e o Executivo, em
relação ao aproveitamento do clube da Vale no Sahy, para uso de
atividades esportivas e educativas para os alunos. Em seguida, o orador
encerrou seu tema. O Sr. Vereador Rodrigo Bondim após os
cumprimentos fez comentários sobre o transporte público do município,
informando que iria encaminhar ofício ao Presidente desta Casa para
solicitar audiência pública para tratar deste assunto. Sugeriu a participação
do Detro e do Executivo, principalmente do Sr. Prefeito, além da
população. Disse que nesta audiência serão abordados os tipos de
transporte, como também o transporte escolar, os subsídios do transporte
público, etc. Logo após, o orador encerrou seu tema. O Sr. Vereador Edu
Jordão declinou sua fala. O Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto
após os cumprimentos justificou o motivo por estar vestindo uma blusa
escrito a Lei nº989/16. Falou das dificuldades que a população vem
passando em relação ao transporte público. Solicitou o apoio dos Edis para
que faça o Executivo cumprir esta Lei, que cria linhas distritais e
interdistritais de ônibus e micro-ônibus no Município de Mangaratiba. Disse
que sempre esteve em busca de soluções, junto ao Governo do Estado e
do Município, para o transporte público. Informou que iria apresentar ao
Executivo o projeto do transporte ferroviário. Explicou que este transporte
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de trem de passageiros iria fazer o percurso de Santa Cruz à Mangaratiba.
Em aparte, o Sr. Vereador Helder parabenizou o orador pela sua luta do
transporte público, deixando seu apoio. Retomando a palavra, o orador
agradeceu a atenção de todos e encerrou seu tema. O Sr. Vereador
Charlies da Video Locadora após os cumprimentos comunicou que não
houve resposta do ofício encaminhado ao Executivo, solicitando
informações sobre o Sr. Ozeas Figueiredo de Souza. Falou da interdição
feita ao supermercado no centro de Mangaratiba. Disse não entender por
qual motivo a loja continuava fechada, pois os problemas já haviam sidos
solucionados. Em aparte, o Sr. Vereador Rogério lamentou que algumas
atitudes por parte do Executivo estivessem afastando os comerciantes do
município. Também aparteando, o Sr. Vereador Helder disse que
fiscalizações como esta deveriam ser feitas com cautelas, bastando uma
notificação primeiramente para depois agir com mais rigor. Ainda em
aparte, o Sr. Vereador Rodrigo sugeriu ao Sr. Presidente que
encaminhasse ofício ao Executivo solicitando informações sobre esta
ocorrência. Retomando a palavra, o orador encerrou seu tema. Não
havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre, passou-se a ORDEM
DO DIA, que foram: 12 votação do Projeto de Lei nº17/2019 de autoria
do Ver. Rogério da Máquina que “Altera disposto da Lei nº 1.178/2019e dá
outras providências ”. Colocado em discussão, o Sr. Vereador Rogério
justificou os motivos deste projeto. Não havendo mais quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
1º votação; Votação única do Requerimento nº12/2019 de autoria da
Mesa Diretora que “Requer a retirada e o arquivamento do Projeto de
Resolução nº03/2019 de autoria da Mesa Diretora, que “Concede auxílio
alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Mangaratiba”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade; Votação única
do Requerimento nº13/2019 de autoria do Sr. Ver. Rogério da Máquina
que “Requer a relação completa de todos os funcionários de cargos
comissionados da Prefeitura, inclusive dos respectivos Secretários e dos
funcionários das Autarquias Municipais, citando cargo, lotação,
remuneração e data de nomeação; relação completa de todas as
Secretarias e Autarquias Municipais e seus respectivos funcionários
efetivos, citando cargo, lotação, remuneração e função gratificada.
Colocado em discussão, o Sr. Vereador Rogério solicitou o adiamento
desta votação para a próxima sessão. Não havendo mais quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação o pedido do Vereador Rogério, o que foi
aprovado por todos; Votação única do Requerimento nº14/2019 de
autoria do Sr. Ver. Rogério da Máquina que “Requer que seja apresentada
a esta Casa cópia do Contrato atual celebrado entre a Prefeitura e os
Laboratórios Sergio Franco, São Camilo e São Marcos, bem como, suas
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respectivas notas fiscais pagas nos últimos 06 (seis) meses, e que seja
informado a relação dos nomes dos funcionários vinculados aos
laboratórios supra, que se encontram trabalhando dentro do Hospital do
Município (HMVSB). Colocado em discussão, o Sr. Vereador Rogério
solicitou o apoio dos Edis para aprovação deste requerimento. Não
havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
rejeitado, com 02 votos favoráveis dos Vereadores Rogério e Rodrigo;
Votação única do Requerimento nº15/2019 de autoria do Sr. Ver.
Rogério da Máquina que “Requer que seja encaminhada a esta Casa a
Declaração da empresa fornecedora garantindo que os tanques,
equipamentos e válvulas dos veículos transportadores sejam de uso
exclusivo para o armazenamento e transporte de água potável; cadastro
atualizado das empresas aptas ao fornecimento de água potável através
de caminhão pipa, junto as autoridades sanitárias; licenciamento sanitário
das empresas fornecedoras, transportadoras ou distribuidoras de água
potável através de caminhões pipa; registro sobre a origem e qualidade da
água comercializada (volume, data e local da captação) e destino da água
comercializada (volume, data, local e identificação do veículo
transportador)”. Colocado em discussão, o Sr. Vereador Rogério falou da
importância do assunto deste requerimento. Os Senhores Vereadores
Rodrigo, Edu, Emilson e Renato manifestaram apoio ao requerimento. Não
havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o requerimento; Votação única do
Requerimento nº16/2019 de autoria do Sr. Ver. Rogério da Máquina que
“Requer que seja informada a esta Casa se foram realizadas licitações
para compra de insumos para as Escolas do Município no período de
janeiro/2019 até a presente data; em caso positivo, enviar cópia dos
contratos celebrados de janeiro/2019 até a presente data; em caso
negativo, informar a esta Casa se o Poder Executivo tem previsão para a
realização de novas licitações para aquisição de insumos para as escolas
do Município, informando suas respectivas datas”. Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
rejeitado, com 02 votos favoráveis dos Vereadores Rogério e Rodrigo;
Votação do Parecer nº56/2019 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável a Mensagem nº18/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo »V
Municipal que “Autoriza o Poder Executivo do Município de Mangaratiba- //
RJ, através da Secretaria Municipal de Educação, a filiar-se como V
Associado da Associação Civil, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem
fins lucrativos União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do
Rio de Janeiro-UNDIME/RJ e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação em a
Bloco dos Pareceres nºs57 a 64/2019 da Comissão de Constituição e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Justiça favoráveis respectivamente aos Projetos de Lei nºs35, 36, 37,
38, 39, 42, 43 e 44/2019 de autoria dos Senhores Vereadores. Colocados
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados
em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres; Votação
do Parecer nº65/2019 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº01/2019 de autoria
dos Senhores Vereadores Wlad, Renato, Helder, Nielson, Rodrigo e
Rogério que “Dá nova redação ao inciso VIII do art. 163 da Lei Orgânica
do Município e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº66/2019
da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Proposta de
Emenda à Lei Orgânica nº02/2019 de autoria dos Vereadores Rogério,
Rodrigo, Helder, Nielson, Rômulo, Davi e Humberto que “Altera o inciso
XXXVI do art. 92 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação em Bloco dos Pareceres nºs73 e 74/2019 da Comissão de
Finanças e Orçamento favoráveis respectivamente aos Projetos de
Lei nºs30 e 33/2019 de autoria dos Senhores Vereadores. Colocados em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em
votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres; Votação do
Parecer nº67/2019 da Comissão de Constituição e Justiça, Parecer
nº75/2019 da Comissão de Finanças e Orçamento, Parecer nº25/2019
da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e
Parecer nº44/2019 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Públicos favoráveis a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº03/2019.
Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os
Pareceres. Em seguida, o Sr. Vereador Rodrigo solicitou e sendo
aprovado seu pedido, do retorno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica
nº03/2019 para 1º votação. Continuando, 12 votação da Proposta de
Emenda à Lei Orgânica nº03/2019 de autoria dos Vereadores que “Altera
o inciso XI do art. 49 e dá outras providências”. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação. Não havendo mais matérias
na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o
Senhor Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa
Ordinária que será realizada no dia 27 de junho do corrente ano, no a
regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu, q VM) VIM,
1º Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e
achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada.
DAS SESSÕES, 25 DE JUNHO DE 2019.