sessao nº 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 3a SESSAO ORDINARIA da Camara Municipal de Mangaratiba, 
RJ, referente ao Segundo Periodo, do anode 2019, realizada no dia 08 de 
agosto de 2019, no horario regimental, no Plenario da Camara Municipal 
de Mangaratiba, com a presence dos Vereadores: CARLOS ALBERTO 
FERREIRA GRACANO (Charlies da Video Locadora) - Presidente, 
FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Fernando do zs Luiz do Posto) 
- Vice-Presidente, EDUARDO FERREIRA JORDAO (Edu Jordao) - 2° 
Secretario, DAVI DOS SANTOS FARIAS (Doutor Davi), EMILSON DOS 
SANTOS COELHO (Emilson da Farrnacia), HELDER RANGEL DE 
ARAUJO (Helder Rangel), HUMBERTO ANTONIO DA COSTA (Humberto 
Costa), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacaref), RODRIGO 
SANTOS BONDIM (Rodrigo Bondim), ROGERIO DA SILVA JORDES 
(Rogerio da Maquina), ROMULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rornulo 
Carcara) E WLADIMIR DA CONCEICAO PEREIRA (Wlad da Pesca). 0 
Sr. Presidente, Ver. Carlos Alberto, deu por aberta a Sessao e indicou o 
Sr. Vereador Rodrigo a assumir a 1 a Secretaria Ad Hoc. Em seguida, foi 
feita a chamada dos Vereadores, ocasiao em que todos os presentes 
responderam. Foi justificada a ausencia do Sr. Vereador Renato Jose 
Pereira (Prof." Renato Fifiu). Prosseguindo, o 1 ° Secretario Ad Hoc fez a 
leitura da Ata da Sessao anterior. Ap6s a leitura da ata, a mesma foi 
colocada em discussao e nao havendo quern quisesse discuti-la foi 
colocada em votacao, sendo aprovada por unanimidade a ata. Logo 
ap6s, foi feito um minute de silencio pelo falecimento do Sr. Milton do 
restaurante "Toca da Garoupa". Transcorrido o tempo, o Sr. Vereador 
Helder fez a leitura de um trecho biblico, que foi Joao 17:03. No 
EXPEDIENTE foram lidas as seguintes materias: Mensagem n°27/2019 
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto 
de Lei que "Autoriza o Poder Executive Municipal a celebrar protocolo de 
mtencoes e termos aditivos com outros municipios, objetivando a 
constituicao do Cons6rcio lntermunicipal de Seguran9a Publica da Baixada 
Fluminense, (CISPBAF)"; Parecer n°92/2019 da Comissao de Financas 
e Orcamento favoravel ao balancete do mes de maio/2019 do Chefe do 
Poder Executive Municipal; Parecer n°93/2019 da Comissao de Financas 
e Orcamento favoravel ao balancete do mes de maio/2019 do Fundo 
Municipal de Saude - Secretaria Municipal de Saude: Parecer n°94/2019 
da Comissao de Financas e Orcamento favoravel ao balancete do mes 
de maio/2019 da Fundacao Mario Peixoto; Parecer n°95/2019 da 
Comissao de Financas e Orcamento favoravel ao balancete do mes de 
abril/2019 da Camara Municipal de Mangaratiba; Parecer n°96/2019 da 
Comissao de Financas e Orcamento favoravel a Mensagem n°18/2019 
de autoria do Chefe do Poder Executive Municipal que "Autoriza o Poder 
Executive do Municipio de Mangaratiba-RJ, atraves da Secretaria 
Municipal de Educacao. a filiar-se como Associado da Associacao Civil, 
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Pessoa Jurfdica de Direito Privado, sem fins lucrativos Uniao dos 
Dirigentes Municipais de Educacao do Estado do Rio de Janeiro￾UNDIME/RJ e da outras providencias": Parecer n°97/2019 da Comissao 
de Financas e Orcamento favoravel ao Proieto de Lei n°20/2019 de 
autoria do Sr. Ver. Rodrigo Bondim que "Autoriza o Peder Executive a criar 
o Fundo Municipal de Seguranc;a Publica e da outras providencias": 
Parecer n°98/2019 da Comissao de Financas e Orcamento favoravel 
ao Proieto de Lei n°392019 de autoria do Sr. Vereador Emilson da 
Farrnacia que "Dispoe sobre a abertura de um Centro de Tratamento de 
Hernodiause no Municfpio de Mangaratiba"; Parecer n°99/2019 da 
Comissao de Financas e Orcamento favoravel ao Proieto de Lei 
n°43/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordao que "Dispoe sobre a 
responsabilidade dos donos de animais pelo recolhimento dos dejetos 
fecais de caes e gates nas ruas, praias, cachoeiras e demais locais 
publicos no ambito do municfpio de Mangaratiba"; Parecer n°100/2019 da 
Comissao de Financas e Orcamento favoravel ao Proieto de Lei 
n°44/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordao que "Dispoe sobre a 
criacao da escola de rnusica ( curse livre de rnusica), e a criacao da 
Orquestra Municipal de Mangaratiba e da outras providencias": Parecer 
n°101/2019 da Comissao de Financas e Orcamento favoravel ao 
Proieto de Lei n°45/2019 de autoria do Sr. Ver. Edu Jordao que "Cria o 
Evento Evangelf stico "Projeto Louva" no Calendario de Eventos do 
Municfpio de Mangaratiba"; Parecer n°102/2019 da Comissao de 
Financas e Orcamento favoravel ao Proieto de Lei n°48/2019 de autoria 
do Sr. Ver. Edu Jordao que "Dispoe sobre o Programa de lnclusao de 
Oficinas de Artes Marciais nas escolas do Municfpio de Mangaratiba"; 
Parecer n°103/2019 da Comissao de Financas e Orcamento favoravel 
ao Proieto de Lei n°37/2019 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Ze 
Luiz do Posto que "Autoriza, no arnbito do Municfpio de Mangaratiba, o 
sistema de videomonitoramento nas vias publicas, e da outras 
providencias": Oficio n°092/2019 do Gabinete do Sr. Vereador Fernando 
do Ze Luiz do Posto que "Solicita audlencia publica para tratar do assunto 
da Enel, a realizar-se no dia 16 de agosto de 2019, as 11 horas, nesta 
Casa". 0 Sr. Presidente colocou em apreciacao do Plenario o pedido do 
Vereador, sendo assentido por unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente 
solicitou a Secretaria desta Casa providencias para realizacao da 
audiencia. Logo ap6s, foi aprovado o pedido do Sr. Ver. Rodrigo, do retorno 
dos Pareceres para a Ordem do Dia. lndicacao n°434/2019 de autoria do 
Sr. Vereador Wlad da Pesca; lndicacao n°435/2019 de autoria do Sr. 
Vereador Helder Rangel; indlcacoes n°s436 e 437/2019 de autoria do Sr. 
Vereador Emilson da Farmacia; tndlcacoes n°s438 e 439/2019 de autoria 
do Sr. Vereador Humberto Costa; lndlcacoes n°s440 e 441/2019 de 
autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacaref; lndlcacoes n°s442 e 
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443/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordao; lndlcacoes n°s444 e 
445/2019 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Ze Luiz do Posto; Mocao 
de Aplausos a ONG - Conquistando o lmpossfvel de autoria do Sr. 
Vereador Emilson da Farmacia; Mocoes de Congratulacoes ao jovem 
Edson Cezario dos Santos e ao Sr. Erica Felipe dos Santos Conceicao de 
autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmacia; Mocoes de Aplausos ao 
Sr. Luis Carlos Mamede e a Sra. Cristiane Ferreira de Abreu de autoria do 
Sr. Ve read or Juninho de Jacaref; Mocao de Congratulacoes a Sra. Maria 
das Dares Ferreira da Costa de autoria do Sr. Vereador Humberto Costa; 
Mocoes de Congratulacoes a Sra. Luciana Santos e a Sra. Debora do 
Vale de autoria do Sr. Vereador Edu Jordao. Nao havendo mais materias 
no Expediente, foi feita a chamada dos Vereadores inscritos no Terna 
Livre. lniciando o tema livre, o Sr. Vereador Helder Rangel ap6s os 
cumprimentos fez cornentarios sob re a Mensagem n°27 /19 e o Parecer 
n°97/19 da Cornissao de Financas, ambos favoraveis as medidas de 
seguranc;a publica para o municfpio. Fez elogios a cidade de Angra dos 
Reis, que no seu entendimento, colocou coma prioridade o assunto de 
sequranca publica, tendo em vista as ocorrencias acontecidas, dando 
como exemplo a compra feita pela Prefeitura de 30 viaturas para o 33° 
BPM, para serem utilizadas no Proeis e no patrulhamento da cidade, e 
ainda, a futura compra de um vef culo blindado, o caveirao, para o batalhao. 
Convidou a todos para participarem do Simp6sio de Seguranc;a Publtca, 
que sera realizado de 12 a 14 de setembro, em Angra dos Reis. Em aparte, 
o Sr. Vereador Rodrigo disse que espera que o Executive de Mangaratiba 
coloque em pratica o projeto do Fundo Municipal de Seguranc;a Publica. 
Retomando a palavra, o orador lamentou o abandono da Praca do Tenorio 
e a falta de medicos no posto de Saude da lngafba, solicitando ao 
Executive providencias, Comentou que ira entrar com indicacao para que 
o Executive faca um estudo da viabilidade de sentido unico para vefculos 
pesados na rua Fagundes Varela e Jose Alves de Souza e Silva, no Parque 
Bela Vista. Agradeceu ao Presidente da Comiseao de Obras, Transportes 
e Services Publicos desta Casa, par atuar juntamente com este Edil na 
fiscalizacao aos horarios dos 6nibus no municfpio. Disse que ap6s receber 
reclarnacoes dos moradores em relacao ao trajeto da linha Mangaratiba￾ltacuruca, foi comprovado pela cornissao que este itinerario nao estava 
sendo feito par complete, apenas indo de Mangaratiba ate Muriqui , o que 
foi explicado pela empresa que era devido a interdicao da Estrada RJ-14, 
Axixa. Solicitou ao Presidente da Cornissao que emita oficio a empresa 
responsavel par esta linha citada, solicitando providencias quanta ao 
itinerarto, ainda que seja feito pela Estrada Rio-Santos o destine de 
ltacuruca. Em seguida, o orador encerrou seu tema. 0 Sr. Vereador Wlad 
da Pesca ap6s os cumprimentos cobrou da empresa de limpeza que 
presta services no municfpio, a entrega da carteira profissional dos 
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funcionarios contratados. Em aparte, o Sr. Vereador Emilson disse que era 
ilegal a retencao de documentos. Retomando a palavra, o orador informou 
que iria encaminhar offcio para solicitar a devolucao e saber por qual 
motive isto aconteceu. Logo ap6s, o orador parabenizou o novo Prefeito de 
Paraty, Sr. Luciano Vidal, eleito no ultimo dia 04 de agosto, em eleicao 
suplementar. Em seguida, o orador encerrou seu tema. 0 Sr. Vereador 
Emilson da Farmacla ap6s os cumprimentos fez comentarios sabre o 
abandono da creche que foi construida na Praia da Gamboa, em ltacuruca. 
Solicitou ao lider de Governo que marque uma reuniao com o Prefeito, com 
a presence da associacao de moradores da Gamboa, para que seja 
explicado quais providencias estavam sendo tomadas em relacao a esta 
creche. Em resposta, o lider de Governo disse que estava a disposicao do 
orador para conversar sabre este assunto. Retomando a apalavra, o orador 
fez comentarios do aumento dos casos de feminicidio no pals, mostrando￾se preocupado com estes fatos ocorridos em Mangaratiba. Em seguida, 
com autorizacao, fez a entrega da Mocao a Sra. Andreia, representante da 
ONG "Conquistando o lmpossivel", que realiza o trabalho de apoio as 
vitimas de violencia dornestica e familiar. Solicitou o apoio dos Edis para 
ajudar a ONG. Em apartes, os Senhores Vereadores Wlad, Edu, Helder e 
Rodrigo parabenizaram o orador pela rnocao. Logo ap6s, a homenageada 
foi autorizada a fazer seus agradecimentos. Retomando a palavra, o orador 
deixou registrado o nurnero do telefone (021) 2789-0627 I 2789-0693 da 
ONG. Em seguida, o orador encerrou seu tema. 0 Sr. Vereador Rodrigo 
Bondim ap6s os cumprimentos informou que encaminhou offcio ao Sr. 
Vereador Fernando, Presidente da Comissao de Obras, Transportes e 
Services Publlcos desta Casa, para tratar de audiencia publica com as 
empresas que prestam services de iluminacao e limpeza no municipio. Em 
aparte, o Sr. Vereador Emilson lembrou que o recolhimento do lixo nas 
ilhas estava piorando a cada dia. Retomando a palavra, o orador disse que 
atraves destas audiencias algumas duvidas poderiam ser esclarecidas, 
entre elas, quais os parametros que foram utilizados para contratar a 
empresa de limpeza que esta atuando no municipio. Em aparte, o Sr. 
Vereador Romulo deixou seu apoio ao orador. Com a palavra, o orador 
solicitou auxilio do lider de Governo, para que seja respondido o seu offcio 
encaminhado a Fundacao Mario Peixoto, sabre inforrnacoes do projeto de 
restauracao do Cruzeiro, que ainda nao foi respondido. Explicou que sua 
preocupacao era para saber se o que foi apresentado no projeto estava 
sendo cumprido, para nao haver desperdicio de dinheiro publico. Logo 
ap6s, o orador encerrou seu tema. 0 Sr. Vereador Fernando do Ze Luiz 
do Posto ap6s os cumprimentos lamentou que fakes continuam 
denegrindo a imagem e o trabalho desta Casa Legislativa. Falou dos 
inumeros atos que os Vereadores vern fazendo, como indicacoes, projetos, 
atuacao das Comissoes, entre elas a de Transporte que vem fiscalizando 
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o transporte irregular, etc. Deixou claro que esta Casa faz o seu papel 
fiscalizador, porem, dependia de acoes em conjunto com o Executive, para 
o cumprimento das leis, dando coma exemplo a Lei n°989/16. Disse que 
continuara lutando por melhorias para o munici pio, principalmente em 
retacao ao transporte publico, Em aparte, o Sr. Vereador Rodrigo disse que 
estas pessoas que tentam denegrir a imagem deste legislative sao pessoas 
que almejam cargos legislatives na pr6xima elei9ao. Ainda em apartes, os 
Senhores Vereadores Helder, Emilson e Wlad deixaram seu apoio ao 
orador, na luta por condicoes melhores ao transporte publico, Retomando 
a palavra, o orador falou dos problemas existentes no rnuniclpio, como os 
gastos publicos que vem aumentando, porern, os services nae estavam 
sendo prestados, citando a falta de limpeza, etc. Disse que o Executive 
deveria primeiramente cumprir com suas obriqacoes no rnuniclpio, para 
depois cobrar fiscalizacao em outros 6rgaos, referindo-se ao fechamento 
dos bancos. Propes a Mesa Diretora que prepare uma acao civil publica, 
na questao do transporte. Solicitou ao Sr. Vereador Wlad apoio para que 
seja colocado um transporte escolar na Praia Pequena. Em resposta, o Sr. 
Vereador Wlad disse que iria a Prefeitura para saber informacoes deste 
pedido. Retomando a palavra, o orador agradeceu a atencao de todos e 
encerrou seu tema. 0 Sr. Vereador Charlies da Video Locadora ap6s os 
cumprimentos falou da questao da ordem publica no rnuniclpio, uma vez 
que o verao estava se aproximando. Deixou claro que esta Casa estava a 
disposicao do Executive para tratar deste assunto. Solicitou ao Sr. Prefeito 
sensibilidade pelos funcionarios da empresa de limpeza que foram 
exonerados e que ainda nao receberam seus pagamentos. Em aparte, o 
Sr. Vereador Emilson lembrou que os direitos trabalhistas dos funcionarios 
exonerados nae foram cumpridos. Tarnbern aparteando, o Sr. Vereador 
Rornulo informou que os atuais funcionarlos contratados da empresa de 
limpeza ainda nao receberam seus salaries. Retomando a palavra, o 
orador fez comentarios sabre atitudes maldosas de pre-candidates ao 
cargo politico no municfpio. Em seguida, o orador agradeceu a atencao e 
encerrou seu tema. Nao havendo mais Vereadores inscritos no Terna Livre, 
passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: Votacao unica do balancete 
do mes de marco/2019 do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Colocado em discussao, o Sr. Vereador Rogerio disse que seria contra 
este balancete, pois nae concordava com os gastos apresentados. 0 Sr. 
Vereador Rodrigo discordou da opiniao do Vereador Rogerio, explicando 
que o balancete s6 mostra os extratos do que foram pages, e nao a 
execucao dos services. Nao havendo mais quern quisesse discuti-lo, foi 
colocado em votacao, sendo aprovado com 01 voto contrario do 
Vereador Rogerio; 1a votacao do Proieto de Lei n°50/2018 de autoria do 
Sr. Vereador Wlad da Pesca que "Autoriza o Executive a irnplantacao do 
Projeto Estaleiro Escola no Municfpio de Mangaratiba e da outras 
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providencias". Colocado em discussao e nao havendo quern quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votacao, sendo aprovado por unanimidade em 
1a votacao: 1
3 votacao do Proieto de Lei n°51/2018 de autoria do Sr. 
Vereador Wlad da Pesca que "lnstitui o Sistema Municipal de 
Desenvolvimento Sustentavel da Pesca no Municfpio de Mangaratiba". 
Colocado em dtscussao e nao havendo quern quisesse discuti-lo, foi 
colocado em votacao, sendo aprovado por unanimidade em 1a votacao: 
1a votacao do Proieto de Lei n°03/2019 de autoria do Sr. Vereador 
Fernando do Ze Luiz do Posto que llAltera a redacao do paraqrafo (mica do 
Art. 1 ° da Lei n°1088, de 23 de outubro de 2017 que "Cria o Centro 
Municipal de Atendimento Psicopedag6gico - CEMAP"". Colocado em 
discussao e nao havendo quern quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votacao, sendo aprovado por unanimidade em 1a votacao: 1a votacao 
do Proieto de Lei n°04/2019 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Ze 
Luiz do Posto que "Dispoe sabre a limpeza de terrenos baldios de 
particulares e da outras providencias". Colocado em discussao e nao 
havendo quern quisesse discuti-lo, foi colocado em votacao, sendo 
aprovado por unanimidade em 1a votacao; 1
3 votacao do Proieto de 
Lei n°11/2019 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Ze Luiz do Posto 
que "Dispoe sabre o fechamento ao trafeqo de vefculos estranhos aos 
moradores de vilas, ruas sem saida e travessas com caracterfsticas de rua 
sem safda". Colocado em discussao e nae havendo quern quisesse discuti￾lo, foi colocado em votacao, sendo aprovado por unanimidade em 1
3 
votacao; 1 a votacao do Proieto de Lei n°24/2019 de autoria do Sr. 
Vereador Fernando do Ze Luiz do Posto que " Veda a norneacao para 
cargos em comissao de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei 
Federal n° 11.340, no arnbito do Municfpio de Mangaratiba". Colocado em 
discussao, o Sr. Vereador Fernando citou a importancia deste projeto. Nao 
havendo mais quern quisesse discuti-lo, foi colocado em votacao, sendo 
aprovado por unanimidade em 1a votacao: Votacao do Parecer 
n°92/2019 da Comissao de Financas e Orcamento favoravel ao 
balancete do mes de maio/2019 do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Colocado em discussao e nao havendo quern quisesse discuti-lo, foi 
colocado em votacao, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; 
Votacao do Parecer n°93/2019 da Comissao de Financas e Orcamento 
favoravel ao balancete do mes de maio/2019 do Fundo Municipal de 
Saude - Secretaria Municipal de Saude. Colocado em discussao e nae 
havendo quern quisesse discuti-lo, foi colocado em votacao, sendo 
aprovado por unanimidade o Parecer; Votacao do Parecer n°94/2019 
da Comissao de Financas e Orcamento favoravel ao balancete do mes 
de maio/2019 da Fundacao Mario Peixoto. Colocado em discussao e nao 
havendo quern quisesse discuti-lo, foi colocado em votacao, sendo 
aprovado por unanimidade o Parecer; Votacao do Parecer n°95/2019 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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da Comissio de Financas e Orcamento favoravel ao balancete do mes 
de abril/2019 da Camara Municipal de Mangaratiba. Colocado em 
discussao e nao havendo quern quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votacao, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votacio do 
Parecer n°96/2019 da Comissio de Financas e Orcamento favoravel a 
Mensagem n°18/2019 de autoria do Chefe do Poder Executive Municipal 
que "Autoriza o Peder Executive do Municipio de Mangaratiba-RJ, atraves 
da Secretaria Municipal de Educacao, a filiar-se come Associado da 
Associacao Civil, Pessoa Jurfdica de Direito Privado, sem fins lucrativos 
Uniao dos Dirigentes Municipais de Educacao do Estado do Rio de Janeiro￾UNDIME/RJ e da outras providencias". Colocado em discussao e nao 
havendo quern quisesse discuti-lo, foi colocado em votacao, sendo 
aprovado por unanimidade o Parecer. Em seguida, o Sr. Vereador 
Rodrigo solicitou e sendo aprovado, a votacao em bloco dos pr6ximos 
pareceres. Continuando, Votacio em bloco dos Pareceres n°s97 a 
103/2019 da Comissio de Financas e Orcamento favoraveis 
respectivamente aos Proietos de Lei n°s20, 39, 43, 44, 45, 48 e 37 /2019 
de autoria dos Senhores Vereadores. Colocados em discussao e nao 
havendo quern quisesse discuti-los, foram colocados em votacao, sendo 
aprovados por unanimidade os Pareceres. Nao havendo mais materias 
na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explica�io Pessoal, o 
Senhor Presidente desejou um "Feliz Dia dos Pais" e convocou a todos 
para a pr6xima Sessao Legislativa Ordinaria que sera realizada no dia 13 
de agosto do corrente an , no ho ario regimental, dando por encerrada a 
presente Sessao. E eu, WJ 1 ° Secretario Ad Hoc, mandei 
lavrar a presente Ata que, epois de Iida e achada conforme, sera pelos 
membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSOES, 08 DE 
AGOSTO DE 2019.