sessao nº 7

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 7a SESSAO ORDINARIA da Camara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Segundo Periodo, do ano de 2019, realizada no dia 22 de 
agosto de 2019, no horario regimental, no Plenario da Camara Municipal 
de Mangaratiba, com a presence dos Vereadores: FERNANDO LUIZ 
PEIXOTO FREIJANES (Fernando do Ze Luiz do Posto) - Vice-Presidente, 
EDUARDO FERREIRA JORDAO (Edu Jordaoj > 2° Secretario, DAVI DOS 
SANTOS FARIAS (Doutor Davi), EMILSON DOS, SANTOS COELHO 
(Emilson da Farmacia), HELDER RANGEL DE ARAUJO (Helder Rangel), 
HUMBERTO ANTONIO DA COSTA (Humberto Costa), NIELSON KOPKE 
DE JESUS (Juninho de Jacarei), RODRIGO SANTOS BONDIM (�odrigo 
Bondim), ROGERIO DA SILVA JORDES (Rogerio da Maquina), ROMULO 
DOS SANTOS NOGUEIRA (R6mulo Carcara) E WLADIMIR DA 
CONCEICAO PEREIRA (Wlad da Pesca). 0 Sr. Vice-Presidente, Ver. 
Fernando, assumiu a Presidencia e deu por aberta a sessao. lndicou o Sr. 
Vereador Rodrigo a assumir a 1 a Secretaria Ad Hoc. Em seguida, foi feita a 
chamada dos Vereadores, ocasiao em que todos os presentes 
responderam. Foram justificadas a ausencia dos Senhores Vereadores 
Carlos Alberto Ferreira Gra9ano (Charlies da Video Locadora) e Renato 
Jose Pereira (Prof." Renato Fifiu). Prosseguindo, o 1° Secretario Ad Hoc fez 
a leitura da Ata da Sessao anterior. Ap6s a leitura da ata, a mesma foi 
colocada em discussao e nao havendo quern quisesse discuti-la foi 
colocada em votacao, sendo aprovada por unanimidade a ata. 0 Sr. 
Vereador Helder fez a leitura de um trecho biblico, que foi Romanos 13: 10. 
Logo ap6s, foi feito um minuto de sllencio pelo falecimento do Sr. Beto 
Tenorio, do Correia de Muriqui. Transcorrido o tempo, foram lidas as 
seguintes materias no EXPEDIENTE: Mensagem n°31/2019 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha Veto Total ao 
Projeto de Lei n°48/2018 de autoria do Sr. Vereador Rodrigo Bondim que 
"Autoriza o Poder Executive a lnstituir a Fundacao de Turismo de 
Mangaratiba e da outras providencias": Oficio n°270/2019 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei n°1223/2019 - 
"Altera o Art. 1 ° da Lei n°830, de 19 de setembro de 2012 e da outras 
providencias": Oficio n°271/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que solicita fixar Audlencia Publica para o dia 27/09/19, as 09 
horas, nos termos previstos no § 4° do artigo 9° da Lei n°101 /2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal); Oficio n°259/2019 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que encaminha balancete do mes de 
julho/2019; Oficio n°555/2019 de autoria do Secretaria Municipal de 
Saude que encaminha balancete do mes de julho/2019 do Fundo Municipal 
de Saude: Oficio n°999 - SMASDH/2019 da Secretaria Municipal de 
Assistencia Social e Direitos Humanos que encaminha balancete 
financeiro ea conciliacao bancaria do mes de julho/2019; Oficio n°241/2019 
de autoria da Fundacao Mario Peixoto que encaminha balancete do mes 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
de julho/2019; Convite da RIODADES EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO 
L TDA para Audiencia Publica do Estudo de lmpacto Ambiental e Projeto de 
lnstalacao da RIODADES EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO L TDA, a ser 
realizada na Associacao de Moradores e Amigos de Muriqui, no dia 30 de 
agosto de 2019, as 16h30mim; Proieto de Lei n�60/2019 de autoria do Sr. 
Vereador Edu Jordao que "Altera o Paraqrato Unico do Artiga 1 ° da Lei 
n°805 de 03 de agosto de 2012 e da outras providencias": Proieto de Lei 
n°61/2019 de autoria do Sr. Vereador Dr. Davi que "lnstitui no arnbito do 
municipio de Mangaratiba, o mes de agosto coma "Agosto Lilas"; Proieto 
de Lei n°62/2019 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmacia que 
"Disp6e sabre a publlcacao do orcarnento do Fundo Municipal de saude, 
Secretaria Municipal de Educac;ao e Secretaria Municipal de Obras"; 
Proieto de Resolucio n°05/2019 de autoria da Mesa Diretora que "Autoriza 
a Camara Municipal de Mangaratiba a celebrar convenio com a Fundacao 
CECIERJ, vinculado a Secretaria Estadual de Ciencia e Tecnologia e da 
outras providencias": Parecer n°76/2019 da Comissao de Constituicio e 
Justica favoravel a Mensagem n°23/2019 de autoria do Chefe do Poder 
Executive Municipal que capeia Projeto de Lei que "Autoriza o Poder 
Executive a contratar operacao de credito com o Banco do Brasil S.A. e da 
outras providencias": Parecer n°77/2019 da Comissio de Constituicio e 
Justica favoravel ao Proieto de Lei n°53/2019 de autoria do Sr. Ver. 
Rodrigo Bondim que "Designa Patrone da Guarda Municipal de Mangaratiba 
o Mestre Olandy Pinto Tavares"; Parecer n°78/2019 da Comissao de 
Constituicao e Justica favoravel ao Proieto de Lei n°54/2019 de autoria 
do Sr. Ver. Helder Rangel que "Disp6e sabre a prolbicao do carte dos 
services de fornecimento de energia eletrica e agua no municipio e da outras 
providencas": Parecer n°79/2019 da Comissio de Constituicio e Justica 
favoravel ao Proieto de Lei n°57/2019 de autoria do Sr. Ver. Wlad da 
Pesca que "Faz interdicao de logradouro publico, e da outras providencias": 
Parecer n°55/2019 da Comissio de Obras, Transportes e Servicos 
Publicos favoravel ao Proieto de Lei n°16/2019 de autoria do Sr. Vereador 
Edu Jordao que "Estabelece o agendamento telef6nico de consultas 
medicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiencia, previamente 
cadastrados nas unidades de saude do municipio de Mangaratiba"; Parecer 
n°56/2019 da Comissio de Obras, Transportes e Servicos Publicos 
favoravel ao Proieto de Lei n°18/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu 
Jordao que "Cria o Centro Hist6rico, Cultural e Gastron6mico de Conceicao 
de Jacaref e da outras providencias": Parecer n°57/2019 da Comissio de 
Obras, Transportes e Servicos Publicos favoravel ao Proieto de Lei 
n°19/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordao que "Disp6e sabre a 
implementacao do tema transversal "Educacao Alimentar e Nutricional" no 
currfculo de Educacao lnfantil e Ensino Fundamental das escolas municipais 
de Mangaratiba"; Parecer n°58/2019 da Comissao de Obras Trans ortes 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
e Servicos Publicos favoravel ao Proieto de Lei n°21/2019 de autoria do 
Sr. Vereador Rodrigo Bondim que "Dispoe sabre o ensino de nocoes 
basicas da Lei Maria da Penha, no arnbito das escolas e creches no 
Municipio de Mangaratiba"; Parecer n°59/2019 da Comissio de Obras, 
Transportes e Servicos Publicos favoravel ao Proieto de Lei n°22/2019 
de autoria do Sr. Vereador Edu Jordao que "Dispoe sabre a obrigatoriedade 
de perrnanencia de "quardiao de praia" nas praias do municf pio de 
Mangaratiba"; Parecer n°60/2019 da Comissio de Obras, Transportes e 
Servicos Publicos favoravel ao Proieto de Lei n°23/2019 de autoria do 
Sr. Vereador Edu Jordao que "Dispoe sabre a lrnplantacao do mes escolar 
de valorizacao hist6rica do municfpio de Mangaratiba"; Parecer n°61/2019 
da Comissio de Obras, Transportes e Servicos Publicos favoravel ao 
Proieto d.e.LeLrr!,2512019 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmacia 
que "Dispoe sabre a implantacao de area de lazer destinada a realizacao de 
eventos de som automotive"; mdlcacoes n°s471 e 472/2019 de autoria do 
Sr. Vereador Fernando do Ze Luiz do Posto; Indlcacoes n°s473 e 474/2019 
de autoria do Sr. Vereador Helder Rangel; tndlcacoes n°s475 e 476/2019 
de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca; lndicacio n°477/2019 de autoria 
do Sr. Vereador Humberto Costa; tndlcacoes n°s478 e 479/2019 de autoria 
do Sr. Vereador Edu Jordao; tndlcacoes n°s480 e 481/2019 de autoria do 
Sr. Vereador Jun in ho de Jacaref; Mocio de Congratulacoes e Aplausos 
ao Pastor Osvaldo Miguel de Souza de autoria do Sr. Vereador Edu Jordao; 
Mocio de Congratulacoes ao Maestro Carlos Nascimento de autoria do 
Sr. Vereador Edu Jordao; Mocoes de Aplausos ao Sr. Elivelton Fraga Ceia 
e ao Sr. Reginaldo de Oliveira de autoria do Sr. Vereador Juninho de 
Jacaref; Mocio de Aplausos ao Sr. Luiz Fernando Martins de autoria do 
Sr. Vereador Emilson da Farmacia; Mocio de Congratulacoes ao Exmo. 
Sr. Juiz Marcelo Borges Barbosa de autoria do Sr. Vereador Emilson da 
Farrnacia. Em seguida, a sessao foi suspensa, conforme pedido aprovado 
do Sr. Vereador Rodrigo, para ernissao dos pareceres referentes a 
Mensagem n°26/2019 com a Emenda Supressiva n°01/2019 da Cornissao 
de Constituicao e Justica. Transcorrido o tempo e feita a chamada dos 
Vereadores, foi feita a leitura dos Pareceres: Parecer n°33/2019 da 
Comissio de Educacio, Saude, Acio Social e Meio Ambiente e Parecer 
n°62/2019 da Comissio de Obras, Transportes e Servicos Publicos 
favoraveis a Mensagem n°26/2019 com a Emenda Supressiva n°01/2019 
da Comissio de Constituicio e Justica. Em seguida, o Sr. Vereador 
Rodrigo solicitou e sendo aprovado o seu pedido, do retorno de todos os 
Pareceres para a Ordem do Dia em bloco, com excecao do Parecer 
n°76/2019 da Cornissao de Constituicao e Justica que seria votado em 
separado. Nao havendo mais materias no Expediente, foi feita a chamada 
dos Vereadores inscritos no Terna Livre. lniciando o tema livre, o Sr. 
Vereador Rodrigo Bondim ap6s os cumprimentos A rabenizou os 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiha 
Senhores Vereadores Juninho de Jacarei e Edu Jordao pelo trabalho que 
ambos vern desenvolvendo em Conceicao de Jacarei. Parabenizou o 
Executivo atual, como tambem o ex-vereador e ex-prefeito Vitor Tenorio, e 
os Vereadores Carlos Alberto Gracano e Cecilia Cabral, pela restauracao 
do Cruzeiro de Pedra, que seria entregue na cerimonia a realizar-se no dia 
24/08/19, as 18 horas. Sem mais a dizer, o orador encerrou seu tema. 0 Sr. 
Vereador Edu Jordao ap6s os cumprimentos saudou a presence do jovem 
missionarto Paulo Roberto Viana, representante da lgreja "Espaco de Vida 
- Missionario da Jocum", que ira participar de rnissoes na Turquia. Solicitou 
o apoio dos Edis na jornada deste rnissionario. Agradeceu ao Executivo pela 
recuperacao da ilurninacao publica em Conceicao de Jacarei, mas deixou 
claro que isto era um dever. Fez cornentarios do seu projeto que cria o 
"Centro Hist6rico, Cultural e Gastronornico de Conceicao de Jacarei", 
citando a irnportancia deste projeto. Parabenizou todos os envolvidos na 
recuperacao do Cruzeiro de Pedra, citando tarnbern a luta dos ex-prefeitos 
que contribuiram para este feito. Lembrou que o Cruzeiro era um patrimonio 
do municipio. Agradeceu a Secretaria Municipal de Sauce pelo retorno do 
medico neurologista, Dr. Vitor, para o Posto de Saude em Conceicao. Falou 
da sua indicacao que solicitava uma academia ao ar livre nas dependencies 
do Centro Esportivo Ely Ferreira Ceia em Conceicao. Parabenizou o Pastor 
Osvaldo, pela sua data natalicia. Convidou todos a participarem do culto 
evanqellco, a realizar-se neste dia, na lgreja Assembleia de Deus na Praia 
do Saco, as 19 horas, com a presence do cantor Willian Nascimento. Logo 
ap6s, o orador encerrou seu tema. Nao havendo mais Vereadores inscritos 
no Terna Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: Votacao do 
Parecer n°76/2019 da Comissao de Constituicao e Justica favoravel a 
Mensagem n°23/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que capeia Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a 
contratar operacao de credito com o Banco do Brasil S.A. e da outras 
providencias". Colocado em discussao e nae havendo quern quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votacao, sendo aprovado com 01 voto contrarlo 
do Sr. Ver. Rogerio; Votacao em Bloco dos Pareceres n°s77 a 79/2019 
da Comissao de Constituicao e Justica favoraveis respectivamente aos 
Proietos de Lei n°s53, 54 e 57/2019 de autoria dos Senhores Vereadores. 
Colocados em discussao e nao havendo quern quisesse discuti-los, foram 
colocados em votacao, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres; 
Votacao do Parecer n°105/2019 da Comissao de Financas e Orcamento 
com Emendas Modificativas n°s01, 02 e 03/2019 e Aditivas n°s01 e 
02/2019 favoravel a Mensagem n°21/2019 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Dispoe sabre as 
diretrizes para a elaboracao da Lei Orcamentarias para o Exercicio de 2020 
e da outras providencias". Colocado em discussao e nao havendo quern 
quisesse discuti-lo, foi colocado em votacao, sendo aprovado com 02 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
votos contrarios dos Senhores Vereadores Rodrigo e Rogerio; Votacao 
em Bloco dos Pareceres n°s55 a 61/2019 da Comissao de Obras, 
Transportes e Servicos Publicos favoraveis respectivamente aos 
Proietos de Lei n°s16, 18, 19, 21, 22, 23 e 25/2019 de autoria dos Senhores 
Vereadores. Colocados em discussao e nao havendo quern quisesse 
discuti-los, foram colocados em votacao, sendo aprovados por 
unanimidade os Pareceres; Votacao em Bloco dos Pareceres 
n°106/2019 da Comissao de Financas e Orcamento, n°33/2019 da 
Comissao de Educacao, Saude, Acao Social e Meio Ambiente e 
n°62/2019 da Comissao de Obras, Transportes e Servicos Publicos 
favoraveis a Mensagem n°26/2019 com a Emenda Supressiva n°01/2019 
da Comissao de Constituicao e Justica que 'Dispoe sobre a Polftica 
Publica de Assistencia Social do Municfpio de Mangaratiba e da outras 
providencias". Colocados em discussao e nae havendo quern quisesse 
discuti-los, foram colocados em votacao, sendo aprovados por 
unanimidade os Pareceres. Em seguida, foi aprovado o pedido do Sr. 
Vereador Rodrigo, do retorno para a Ordem do Dia da Mensagem n°26/19 
com a Emenda Supressiva n°01/2019 para 1 a votacao, Continuando, 
Votacao do Reguerimento n°19/2019 de autoria do Sr. Ver. Rogerio da 
Maquina que "Requer licenca para tratar de interesses particulares, com 
fundamento nos artigos 49, IV e 54, II da Lei Orqanica Municipal c/c 97, VI 
do Regimento lnterno", a partir de 01 de setembro do corrente ano. 
Colocado em dlscussao, os Senhores Vereadores Helder, Edu Jordao, 
Rodrigo, Wlad e Fernando lamentaram este requerimento, porern, 
entendiam a necessidade do pedido do autor. Nao havendo mais quern 
quisesse discuti-lo, foi colocado em votacao, sendo aprovado por 
unanimidade o requerimento. Em seguida, o Sr. Presidente em exercicio, 
solicitou a Secretaria desta Casa providencias em retacao ao requerimento. 
Continuando, 1a votacao da Mensagem n°26/2019 com a Emenda 
Supressiva n°01/2019 da Comissao de Constituicao e Justica que 
"Dispoe sobre a Polftica Publica de Assistencia Social do Municipio de 
Mangaratiba e da outras providencias". Colocado em discussao, e nao 
havendo quern quisesse discuti-lo, foi colocado em votacao, sendo 
aprovada por unanimidade em 1a votacao, Nao havendo mais materias 
na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explica�ao Pessoal, o 
Senhor Presidente em exercf cio convocou a todos para a pr6xima Sessao 
Legislativa Ordinaria que sera realizada no dia 27 de agosto do corrente 
a o, no horario regimental, dando por encerrada a presente Sessao. E eu, 
-iW,W-.-__....,<.....aa..........__ '.l1 ° Secretario Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata que, 
de ois de Iida e achada conforme, sera pelos membros da Mesa Diretora 
assinada. SALA DAS SESSQES, 22 DE AGOSTO DE 2019.