sessao nº 9

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 9º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Primeiro Período do ano de 2015,
realizada no dia 31 de março de 2015, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, no horário regimental, com a presença dos
seguintes Vereadores: VITOR TENÓRIO SANTOS -— Presidente,
EDUARDO FERREIRA JORDÃO - Vice-Presidente, CECÍLIA
RIBEIRO CABRAL - 13 Secretária, ALCIMAR MOREIRA
CARVALHO - 2º Secretário, ALAN CAMPOS DA COSTA, ANDRÉ
DE MELLO COSTA, CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO,
JOSÉ LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES, JOSÉ MARIA DE PINHO,
PEDRO BERTINO JORGE VAZ E RODRIGO SANTOS BONDIM.
Aberta a Sessão, o Sr. Presidente solicitou a 12 Secretária, que
procedesse à chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os
presentes responderam. Em seguida solicitou ao Vereador Edu a
leitura de um texto Bíblico que foi Salmos 91 — 4. Logo após solicitou a
13 Secretária, a leitura das Atas das Sessões anteriores. Lida a ata
da Sessão do dia 24/03/15 à mesma foi colocada em discussão. Em
discussão a Exma. Sra. Vereadora Cecília solicitou a retirada da
palavra “ordeira” de sua fala, pois não havia dito isto e estava
causando má interpretação de suas palavras. Não havendo mais
quem quisesse discutir, a ata foi colocada em votação sendo
aprovada com a emenda da Vereadora. Continuando leitura da ata
da Sessão do dia 26/03/15. Lida a ata à mesma foi colocada em
discussão. Não havendo quem quisesse discutir, a ata foi colocada em
votação sendo aprovada por unanimidade. No EXPEDIENTE foram
lidas as seguintes matérias: Decreto nº3344/2015 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que “Estabelece expediente
nas repartições públicas municipais e dá outras providências”; Ofício
nº046/2015 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
encaminha resposta do Requerimento nº02/2015 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador José Luiz F. Freijanes; Ofício nº049/2015 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha as “Leis
nºs960 e 961/2015”; Projeto de Lei capeado pela Mensagem
nº07/2015 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
parcelamento de débitos junto ao Instituto de Previdência do Município
de Mangaratiba (Previ-Mangaratiba) e dá outras providências”; Ofícios
nºs96, 118 e 119/2015 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde
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que encaminham balancetes dos meses de dezembro de 2014 e
janeiro e fevereiro de 2015 respectivamente do Fundo Municipal de
Saúde; Comunicado nº CMO098199/2015 do Ministério da
Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação que
informa liberação de recursos; Ato nº22/2015 da Câmara Municipal
de Mangaratiba que “considera ponto facultativo no dia 02/04/2015”;
Requerimento nº18/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Luiz
F. Freijanes que “Requer ao Secretário de Meio Ambiente ou a pessoa
que responda interinamente pela pasta e o Sr. Edmilson F. da Silva,
Secretário Municipal de Obras, informações e cópias sobre assuntos
pertinentes as suas Secretarias”; Requerimento nº19/2015 de autoria
do Exmo. Sr. Vereador José Maria de Pinho que “Requer ao
Secretário Municipal de Administração Sr. Nelson Luiz Bertino dos
Santos informações relativas ao desconto obrigatório da Previdência
Social dos servidores e contratados da Prefeitura Municipal de
Mangaratiba, referente ao período de 12/01/2013 à 02/02/2015”. Após
a leitura o Vereador Zé Maria solicitou e sendo aprovado, o retorno de
todos os requerimentos para a Ordem do Dia. Parecer nº10/2015 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao VETO à Emenda
Modificativa nº02/14 ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem
nº24/2014; Pareceres nºs24 e 25/2015 da Comissão de Finanças e
Orçamento favoráveis aos balancetes dos meses de janeiro e
fevereiro de 2015 da Prefeitura Municipal de Mangaratiba; Parecer
nº26/2015 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
balancete do mês de fevereiro de 2015 da Fundação Mário Peixoto;
Parecer nº02/2015 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social
e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei capeado pela
Mensagem nº02/2015 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que Institui o código sanitário do Município de
Mangaratiba”. Em seguida o Exmo. Sr. Vereador Pedro solicitou e
sendo aprovado o retorno dos Pareceres, com exceção do Parecer
nº10/15 da Comissão de Constituição e Justiça, para a Ordem do Dia.
Continuando, Indicações nºs61, 62 e 63/2015 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Eduardo F. Jordão; Indicações nºs64, 65 e 66/2015 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador José Luiz F. Freijanes; Indicações
nºs67 e 68/2015 de autoria do Exmo. Vereador Alan Campos da
Costa; Indicações nºs69, 70 e 71/2015 de autoria do Exmo. Vereador
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Carlos Alberto F. Graçano; Moções de Congratulações a Sra. Maria
das Graças Bertino Jorge Vaz, ao Sr. Antônio Cícero Alves de Oliveira,
ao Exmo. Sr. Deputado Federal Alexandre Valle, a Sra. Ana Paula
Azevedo e ao Sr. Jorge de Brito da Silva de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Pedro Bertino Jorge Vaz; Moções de Congratulações a
Sra. Zeli Rangel Pinto, a Sra. Beatriz Pereira Raimundo Bitencoort e
ao Sr. Oscar Augusto Fragoso de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Eduardo Ferreira Jordão; Moções de Congratulações ao Sr. Luiz
Jorge Rosa e a Sra. Jaqueline Costa da Silva de autoria do Exmo. Sr.
Vereador José Luiz F. Freijanes; Moção de Congratulações ao Sr.
Wagner de Oliveira Alves de autoria do Exmo. Vereador Alan Campos
da Costa: Moção de Congratulações ao Partido Comunista do Brasil
(PC do B) de autoria do Exmo. Sr. Vereador Alcimar Moreira Carvalho.
Encerrado a leitura do Expediente, passou-se ao TEMA LIVRE. O
VEREADOR ZÉ MARIA após os cumprimentos fez comentários sobre
a Mensagem nº07/15 do Executivo, citando o prazo de parcelamento
pedido pelo autor que ultrapassa o período de mandato. Explicou que
já tramita nesta Casa uma Comissão Processante em relação ao
assunto abordado nesta Mensagem e solicitou aos Vereadores
atenção quanto a isto. Disse que se o Exmo. Sr. Prefeito tivesse
acatado as primeiras diligências feitas pela sua Comissão
Processante, tería-se evitado gastos com publicações no Diário Oficial
do Estado, sendo assim não aceita por este e outros motivos a vinda
desta Mensagem. Falou que a falta de competência administrativa do
Município, citando a apropriação do dinheiro da Previ, estava
prejudicando a vida de muitos servidores, dando como exemplo o Sr.
Paulino que não conseguiu receber todos seus direitos
previdenciários. Em seguida falou sobre seu requerimento nº19/15,
citando a importância das informações solicitadas. Pediu apoio aos
Edis na aprovação deste requerimento. Teceu comentários da reunião
que houve nesta Casa entre Vereadores e os moradores da Gamboa,
que abordaram o assunto da demolição das casas naquela localidade.
Disse que construções foram liberadas na época, inclusive com
licenças e cobrança de IPTU. Encerrando sua fala deixou claro que as
leis não estão sendo respeitadas, se referindo aos cidadãos que
solicitam informações à Prefeitura e não conseguem suas respostas,
mesmo sendo amparados por leis. O VEREADOR JOSÉ LUIZ DO
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POSTO cumprimentou a todos e pediu desculpas por não ter
comparecido à reunião com os moradores da Gamboa, por motivo de
falecimento de um tio seu. Fez comentários sobre seu requerimento
nº18/15, citando a importância das informações ali solicitadas. Disse
que se o requerimento fosse aprovado e com a devida resposta em
mãos levaria tudo até a Promotora Dra. Raquel, para tentar resolver o
mais rápido possível o problema da Gamboa e outras demolições que
estão por vir. Falou da sua preocupação em relação ao problema da
Previ e INSS, cujo pensamento se refere a aposentadoria dos
servidores e contratados. Em aparte o Vereador Zé Maria explicou que
a dívida ao Previ se refere ao período de 2013 a 2014, sendo
exclusivamente deste mandato do Executivo. Com a palavra, o orador
disse que este problema atinge todos os servidores, inclusive os da
Câmara. Teceu comentários sobre uma reportagem que falava da
crise financeira no país, citando os Municípios de Macaé e Itaboraí,
que deixou muitos desempregados nestes lugares. Disse que algumas
cidades como Rio das Ostras, estão investindo no turismo local para
atrair mais fontes de renda para o Município e que este exemplo
deveria ser seguido aqui. Finalizando, desejou Boa Páscoa a todos. O
VEREADOR ALAN BOMBEIRO cumprimentou a todos e convidou os
Edis, através da leitura de um ofício da Comissão Coordenadora para
adequação do Plano Municipal de Educação de Mangaratiba, a
participarem da próxima reunião desta Comissão dia 06/04/15 a partir
das 13 horas no Colégio João Paulo na Praia do Saco. Em seguida fez
comentários sobre a dívida do Executivo à Previ, citando sua dúvida
em relação aos parcelamentos e pagamentos. Falou da boa intenção
dos Vereadores autores em relação aos requerimentos, mas que são
rejeitados nesta Casa, deixando de prestar informações importantes à
população. Chamou atenção para o TAC que não está sendo
cumprido e para os critérios que estão sendo tomados em
determinadas Secretarias para nomeação de funcionários, vagas em
creches, etc. Se desculpou por não ter comparecido a reunião com os
moradores da Gamboa. Deixa registrado o seu repúdio à má
administração das Secretarias de Defesa Civil e Saúde. Finalizando
disse que espera por mudança no Executivo. O VEREADOR EDU
JORDÃO após os cumprimentos agradeceu a todos pela
solidariedade e as palavras de apoio que vem recebendo em razão da
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doença de sua mãe. Em seguida falou do pedido de parcelamento da
dívida da Previ encaminhado pelo Executivo, que no seu entendimento
não poderá ultrapassar o período de mandato atual. Explicou que
estes pagamentos deverão ser feitos dentro da gestão do atual
Prefeito. Fez comentários sobre a votação de requerimentos e deixou
claro que a opinião de cada Edil tem que ser respeitada. Sugeriu ao
Exmo. Sr. Vereador Zé Maria que encaminhasse ofício ao Secretário
solicitando informações em relação ao INSS, uma vez que esta dívida
vem de outros mandatos. Em resposta o Vereador Zé Maria disse que
independente do requerimento já havia feito este ofício. Retomando a
palavra o orador deixa registrado que concordava com as palavras do
Vereador Zé Maria que os direitos dos trabalhadores têm que ser
respeitados. Em relação a Gamboa disse que este problema das
compras e doações de terrenos adquiridos de formas irregulares vem
de mandatos anteriores. Falou que isso aconteceu também em outros
distritos, contribuindo para a degradação do Município. Disse que falta
fiscalização de alguns órgãos como o INEA para diminuir esses e
outros problemas. Em aparte a Exma. Sra. Vereadora Cecília disse
que na reunião com os moradores da Gamboa, Secretários e o
Jurídico da Secretaria de Obras foi proposta a criação da Associação
de Moradores da Gamboa com a finalidade de poderem se
representar e diante da Promotora buscarem solução para o problema
existente. Explicou ainda que a situação de alguns moradores já foram
revistas e que esta Casa estava empenhada em ajudar, porém não
dependia somente daqui. Aparteando também o Exmo. Sr. Vereador
Pedro disse que a Câmara tem colaborado e que o Executivo tem
interesse de legalizar as construções dos moradores, porém dentro da
legalidade. Parabenizou aos Vereadores pela participação no “Café
Comunitário” da Segurança Pública em Conceição de Jacareí. Com a
palavra e finalizando o orador agradeceu e desejou Boa Páscoa a
todos. Não havendo mais oradores inscritos para o Tema Livre, o Sr.
Presidente desejou uma Boa Páscoa e comunicou que a Justiça
Federal afastou do cargo o Exmo. Sr. Prefeito de Itaguaí. Em seguida
passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: 1º votação do Projeto de
Lei capeado pela Mensagem nº03/2015 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que “Cria área de proteção ambiental
Marinha Boto Cinza”. Colocado em discussão e não havendo quem
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quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 1º votação; Votação dos Pareceres nºs24 e
25/2015 da Comissão de Finanças e Orçamento favoráveis aos
balancetes dos meses de janeiro e fevereiro de 2015 da Prefeitura
Municipal de Mangaratiba. Colocados em discussão, o Exmo. Sr.
Vereador Zé Maria solicitou cópia do balancete do mês de janeiro, o
que foi autorizado pelo Sr. Presidente. Não havendo mais quem
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados
por unanimidade os Pareceres; Votação do Parecer nº26/2015 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao balancete do mês
de fevereiro de 2015 da Fundação Mário Peixoto. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do
Parecer nº02/2015 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social
e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei capeado pela
Mensagem nº02/2015 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que Institui o código sanitário do Município de
Mangaratiba”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Requerimento nº18/2015 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador José Luiz F. Freijanes que “Requer ao
Secretário de Meio Ambiente ou a pessoa que responda interinamente
pela pasta e o Sr. Edmilson F. da Silva, Secretário Municipal de Obras,
informações e cópias sobre assuntos pertinentes as suas secretarias”.
Colocado em discussão, o Exmo. Sr. Vereador José Luiz solicitou
apoio à aprovação deste requerimento. Discutindo ainda o Exmo. Sr.
Vereador Chicão da Ilha explicou que as informações solicitadas neste
requerimento já haviam sido questionadas na reunião com os
moradores e Secretários. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo,
foi colocado em votação, sendo rejeitado por 07 votos contrários e
03 favoráveis dos Vereadores Alan, José Luiz e José Maria;
Votação do Requerimento nº19/2015 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador José Maria de Pinho que “Requer ao Secretário Municipal de
Administração Sr. Nelson Luiz Bertino dos Santos informações
relativas ao desconto obrigatório da Previdência Social dos servidores
e contratados da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, referente ao
período de 12/01/2013 à 02/02/2015”. Colocado em discussão, o
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Exmo. Sr. Vereador Zé Maria explicou a necessidade dessas
informações solicitadas e pediu apoio na aprovação. Também em
discussão a Exma. Sra. Vereadora Cecília lembrou que já tramitava
uma Comissão Processante em relação ao Previ e que a citada
Comissão teria condições de apurar estas informações. O Exmo. Sr.
Vereador Zé Maria disse que a Comissão Processante era referente
ao Previ e não ao INSS, sendo assuntos distintos. O Exmo. Sr.
Vereador Alan parabenizou o autor do requerimento. O Exmo. Sr.
Vereador Edu disse que entendia a preocupação do autor do
requerimento, porém como base do Governo iria encaminhar pelo seu
gabinete ofício ao Secretário e se não houvesse resposta apoiaria o
próximo requerimento referente a este assunto. O Exmo. Sr. Vereador
José Luiz disse que concordava com o requerimento. Não havendo
mais quem quisesse discutilo, foi colocado em votação, sendo
rejeitado por 07 votos contrários e 03 favoráveis dos Vereadores
Alan, José Luiz e José Maria. Não havendo mais matéria na Ordem
do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor
Presidente convocou nova reunião para o dia O7de abril do corrente
ano, no horário regimental, dando por encerrada a presente Sessão. E
eu( Dc BATA) 13 Secretária mandei lavrar a presente Ata que,
depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa
Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 31 de março de 2015.
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