sessao nº 11

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 11º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2019, realizada no dia 05 de
setembro de 2019, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal
de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: CARLOS ALBERTO
FERREIRA GRAÇANO (Charles da Vídeo Locadora) — Presidente,
FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Fernando do Zé Luiz do Posto)
— Vice-Presidente, DAVI DOS SANTOS FARIAS (Doutor Davi), GILBERTO
DE OLIVEIRA (Beto Durika), HELDER RANGEL DE ARAÚJO (Helder
Rangel), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacareí), RENATO
JOSÉ PEREIRA (Prof.º Renato Fifiu), RODRIGO SANTOS BONDIM
(Rodrigo Bondim), RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rômulo Carcará)
E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca). O Sr.
Presidente, Ver. Carlos Alberto, deu por aberta a Sessão e indicou o Sr.
Vereador Rodrigo a assumir a 1º Secretaria Ad Hoc. Em seguida, foi feita a
chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes
rasponderam. Foram justificadas a ausência dos Senhores Vereadores
Eduardo Ferreira Jordão (Edu Jordão), Emilson dos Santos Coelho (Emilson
da Farmácia) e Humberto Antônio da Costa (Humberto Costa).
Prosseguindo, o 1º Secretário Ad Hoc fez a leitura da Ata da Sessão
anterior. Após a leitura da ata, a mesma foi colocada em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-la foi colocada em votação, sendo
aprovada por unanimidade a ata. O Sr. Vereador Helder fez a leitura de
um trecho bíblico, que foi Salmos 55:22. No EXPEDIENTE foram lidas as
seguintes matérias: Ofício nº280/2019 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que encaminha as Leis: “Lei nº1224/2019 “Institui o
Sistema Municipal de Desenvolvimento Sustentável da Pesca no Município
de Mangaratiba”; Lei nº1225/2019 - “Altera a redação do parágrafo único do
Art. 1º da Lei nº1088, de 23 de outubro de 2017 que "Cria o Centro Municipal
de Atendimento Psicopedagógico - CEMAP”; e Lei nº1226/2019 - Autoriza
o Executivo a implantação do Projeto Estaleiro Escola no Município de
Mangaratiba e dá outras providências”; Ofício nº281/2019 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha a “Lei nº1227/2019
- Dispõe sobre o fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos
moradores de vilas, ruas sem saída e travessas com características de rua
sem saída”; Mensagem nº32/2019 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que encaminha Veto Total ao Projeto de Lei
nº24/2019 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que
“Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido
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condenadas pela Lei Federal nº 11.340, no âmbito do Município de
Mangaratiba”, Mensagem nº33/2019 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que encaminha Veto Total ao Projeto de Lei
nº04/2019 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que
"Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios de particulares e dá outras
providencias”, Ofício nº1131/2019 de autoria da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos que presta esclarecimento técnico
referente às intervenções realizadas ao Sr. Luiz Henrique da Silva, que se
encontra em situação de rua no distrito de Itacuruçá; Parecer nº109/2019
da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao balancete do mês
de junho/2019 do Chefe do Poder Executivo Municipal; Parecer nº110/2019
da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao balancete financeiro
e a conciliação bancária do mês de maio de 2019 da Secretaria Municipal
de Assistência Social e Direitos Humanos; Parecer nº111/2019 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao balancete financeiro e
a conciliação bancária do mês de junho de 2019 da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos; Parecer nº112/2019 da Comissão
de Finanças e Orçamento favorável ao balancete do mês de junho de
2019 do Fundo Municipal de Saúde; Parecer nº113/2019 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável ao balancete do mês de junho de 2019
da Fundação Mário Peixoto; Parecer nº114/2019 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável ao balancete do mês de maio de 2019
da Previ-Mangaratiba; Parecer nº115/2019 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao balancete do mês de junho de 2019 da Previ-
Mangaratiba; Parecer nº116/2019 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável a Prestação de Contas Anual de Gestão e a
Prestação de Contas de Bens Patrimoniais e Tesouraria-Exercício de 2018
da Previ-Mangaratiba; Parecer nº117/2019 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao balancete do mês de maio de 2019 da Câmara
Municipal de Mangaratiba; Parecer nº118/2019 da Comissão de Finanças
e Orçamento favorável ao balancete do mês de junho de 2019 da Câmara
Municipal de Mangaratiba; Parecer nº119/2019 da Comissão de Finanças
e Orçamento favorável ao balancete do mês de julho de 2019 da Câmara
Municipal de Mangaratiba; Parecer nº120/2019 da Comissão de Finanças
e Orçamento favorável a Mensagem nº23/2019 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que capeia Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A.
e dá outras providências”; Parecer nº121/2019 da Comissão de Finanças
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e Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº54/2019 de autoria do Sr. Ver.
Helder Rangel que “Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de
fornecimento de energia elétrica e água no município e dá outras
providências”. Em seguida, foi aprovado o pedido do Sr. Vereador Rodrigo,
do retorno dos Pareceres para a Ordem do Dia. Continuando, Indicações
nºs518 e 519/2019 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do
Posto; Indicação nº520/2019 de autoria do Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu;
Indicações nºs521 e 522/2019 de autoria do Sr. Vereador Helder Rangel;
Indicações nºs523 e 524/2019 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca;
Indicações nºs525 e 526/2019 de autoria do Sr. Vereador Juninho de
Jacareí; Moção de Congratulações a Sra. Elisabete Silvana Cesário da
Silva de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca; Moções de
Congratulações ao Time de Veteranos da Ingaíba F.C. Mangaratiba e ao
Sr. José Maria de Pinho de autoria do Sr. Vereador Prof.º Renato Eifiu;
Moções de Aplausos ao Sr. Cláudio Gomes Marques e a Sra. Marilza Ana
Cassiano Marques de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí. Não
havendo mais matérias no Expediente, foi feita a chamada dos Vereadores
inscritos no Tema Livre. Iniciando o tema livre, o Sr. Vereador Prof.º
Renato Fifiu após os cumprimentos desejou boas-vindas ao novo Vereador
Beto Durika. Agradeceu ao Sr. Presidente pelo atendimento ao seu pedido
de iluminação verde na fachada da Câmara em comemoração ao Dia do
Professor de Educação Física, e perante isto, solicitou que também fosse
colocada outra iluminação nas cores verde e amarelo, em favor da
campanha de prevenção ao suicídio, “setembro amarelo”. Em resposta o Sr.
Presidente disse que iria analisar seu pedido. Com a palavra, o orador
encerrou seu tema. O Sr. Vereador Helder Rangel após os cumprimentos
saudou a presença do Sr. Aniceto. Fez comentários da lei sancionada
“setembro amarelo”, lembrando que este projeto foi elaborado por este Edil,
juntamente com o Sr. Vereador Renato, que tem como objetivo a campanha
de prevenção ao suicídio no município. Falou do vídeo divulgado na internet,
sobre a mãe que criticou uma aula ministrada na Escola Maria Augusta em
Mangaratiba, na qual foi abordado com crianças de 10 anos o assunto sobre
fecundação, sexo, etc. Deixou seu apoio a esta mãe, pois no seu
entendimento este assunto estava sendo tratado de forma precoce. Disse
que manteve contato com o Deputado Federal Gurgel, e solicitou que esta
matéria seja disponibilizada nas escolas com alunos na fase da
adolescência, a partir dos 12 anos. Falou que iria conversar com o
Secretário Municipal de Educação sobre o fato ocorrido. Disse que o Sr.
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Prefeito já havia se manifestado, repudiando também este assunto
precocemente nas escolas. O orador lembrou que as escolas obedecem às
diretrizes do Ministério da Educação, porém, lamentou que este tema esteja
sendo apresentado às crianças do nível fundamental I. Sem mais a dizer,
o orador encerrou seu tema. O Sr. Vereador Wilad da Pesca após os
cumprimentos informou aos pescadores que o MAPA começará a pagar O
seguro-defeso, porém, somente àqueles pescadores que deram entrada
para o recebimento deste benefício. Esclareceu que para receber este
pagamento, o pescador não poderá dispor de outra fonte de renda. Solicitou
aos pescadores que compareçam à Secretaria de Agricultura e Pesca do
Município para maiores informações. Com autorização, fez a entrega da
Moção a Sra. Elisabete. Logo após, a homenageada fez seus
agradecimentos. Retomando a palavra, o orador encerrou seu tema. O Sr.
Vereador Rodrigo Bondim após os cumprimentos parabenizou os Senhores
Vereadores Renato e Helder pela Lei do “setembro amarelo”, citando a
importância desta campanha da prevenção ao suicídio. Comentou da
divulgação do vídeo da escola, conforme já citado pelo Vereador Helder, sobre
matéria de fecundação, sexo, etc. Disse que este vídeo foi discutido no
Congresso Nacional, mas foi difundido de maneira errada, pois o Deputado
Federal Otoni de Paula falou da discussão de gênero, sendo que a mãe da
criança apenas disse que o estudo da biologia se fazia precoce e não deveria
ser feito com crianças naquela idade. Disse que o Sr. Prefeito também não
deixou claro que providências iriam ser tomadas em relação ao vídeo. Falou
que o Executivo deveria ter cobrado explicações do Secretário Municipal de
Educação. Em aparte, o Sr. Vereador Helder informou que havia passado e-
mail para o Deputado Gurgel, explicando de fato o que aconteceu. Também
aparteando, o Sr. Vereador Renato lamentou o ocorrido, mas lembrou que o
professor segue as diretrizes do MEC. Ainda em aparte, o Sr. Vereador Davi
disse que faltou bom senso por parte do professor para explicar a matéria para
os alunos. Retomando a palavra, o orador disse que a Comissão de Educação
desta Casa poderia solicitar ao Secretário Municipal de Educação nota de
esclarecimento. Em seguida, agradeceu a atenção de todos e encerrou seu
tema. O Sr. Vereador Charlies da Vídeo Locadora após os cumprimentos
falou do seu ofício solicitando a colocação de guarda municipal na guarita
da Praça João Bondim, em Muriqui, que estava vazia. Lamentou a falta de
limpeza na praia de Muriqui, o que no seu entendimento poderá aumentar
com a proximidade do verão. Disse que estava faltando organização por
parte do Executivo para a execução dos serviços públicos, entre eles, o
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serviço de limpeza. Lembrou que não houve campanha de vacinação contra
raiva para cães e gatos no município, mostrando-se preocupado com este
assunto, pois o número destes animais estava aumentando. Logo após, o
orador encerrou seu tema. Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema
Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: Votação única da
Mensagem nº22/19 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
encaminha Veto Total ao Projeto de Lei nº15/2019 de autoria do Sr.
Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Estabelece mecanismos
seguros para garantir o interesse público nos processos de licitação e a
correta aplicação dos recursos públicos no município de Mangaratiba e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Veto Total; 22 Votação do Projeto de Lei nº60/2018 de
autoria do Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu que “Institui a Semana Municipal
de Prevenção e Luta Contra a Aids”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º Votação; 2º Votação do Projeto de Lei nº61/2018 de
autoria do Sr. Vereador Profº. Renato Fifiu que “Cria o “Programa de
Incentivo à Cultura — Cinema na Praça” em bairros e praças do Município
de Mangaratiba”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
2º Votação. Em seguida, o Sr. Vereador Rodrigo solicitou a retirada do
Projeto de Lei nº21/2019 de sua autoria da Ordem do Dia para que fosse
incluído na próxima sessão, sendo aprovado o seu pedido. Continuando,
Votação do Parecer nº108/2019 da Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao Projeto de Lei nº38/2019 de autoria do Sr. Vereador Prof.º
Renato Fifiu que “Cria o Calendário Oficial de Festas, Eventos,
Homenagens e datas comemorativas no Município de Mangaratiba”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº109/2019 da Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao balancete do mês de junho/2019 do Chefe do Poder
Executivo Municipal. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer. Em seguida, o Sr. Vereador Rodrigo solicitou e
sendo aprovado o seu pedido de votação em bloco dos próximos pareceres.
Continuando, Votação em bloco dos Pareceres nºs110 e 111/2019 da
Comissão de Finanças e Orçamento favoráveis aos balancetes
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financeiro e a conciliação bancária dos meses de maio e junho/2019 da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. Colocados
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados
em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres, Votação
do Parecer nº112/2019 da Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao balancete do mês de junho/2019 do Fundo Municipal de
Saúde. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº113/2019 da Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao balancete do mês de junho/2019 da Fundação Mário Peixoto.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação em bloco dos Pareceres nºs114 e 115/2019 da Comissão de
Finanças e Orçamento favoráveis aos balancetes dos meses de maio e
junho de 2019 da Previ-Mangaratiba. Colocados em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo
aprovados por unanimidade os Pareceres; Votação do Parecer
nº116/2019 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável a
Prestação de Contas Anual de Gestão e a Prestação de Contas de Bens
Patrimoniais e Tesouraria-Exercício de 2018 da Previ-Mangaratiba.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação em bloco dos Pareceres nºs117 a 119/2019 da Comissão de
Finanças e Orçamento favoráveis aos balancetes dos meses de maio,
junho e julho de 2019 da Câmara Municipal de Mangaratiba. Colocados em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em
votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres; Votação do
Parecer nº120/2019 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável a
Mensagem nº23/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
Parecer; Votação do Parecer nº121/2019 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº54/2019 de autoria do Sr. Ver.
Helder Rangel que “Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de
fornecimento de energia elétrica e água no município e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
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discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
Parecer. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador
inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente desejou uma boa
semana da Pátria e convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa
Ordinária que será realizada no dia 10 de setembro do corrente ano, no
horário regimental, dando por encerrada a presente Sessão. E eu,
1º Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata que,
depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora
assinada. SALA DAS SESSÕES, 05 DE SETEMBRO DE 2019.