sessao nº 13

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 132 SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2019, realizada no dia 12 de
setembro de 2019, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal
de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: CARLOS ALBERTO
FERREIRA GRAÇANO (Charles da Vídeo Locadora) — Presidente,
FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Fernando do Zé Luiz do Posto)
- Vice-Presidente, EDUARDO FERREIRA JORDÃO (Edu Jordão) — 2º
Secretário, DAVI DOS SANTOS FARIAS (Doutor Davi), EMILSON DOS
SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), GILBERTO DE OLIVEIRA
(Beto Durika), HELDER RANGEL DE ARAÚJO (Helder Rangel),
HUMBERTO ANTÔNIO DA COSTA (Humberto Costa), NIELSON KOPKE
DE JESUS (Juninho de Jacareí), RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof.º Renato
Fifiu), RODRIGO SANTOS BONDIM (Rodrigo Bondim), RÔMULO DOS
SANTOS NOGUEIRA (Rômulo Carcará) E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO
PEREIRA (Wlad da Pesca). O Sr. Presidente, Ver. Carlos Alberto, deu por
aberta a Sessão e indicou o Sr. Vereador Rodrigo a assumir a 1º Secretaria
Ad Hoc. Em seguida, foi feita a chamada dos Vereadores, ocasião em que
todos os presentes responderam. Prosseguindo, o 1º Secretário Ad Hoc fez
a leitura da Ata da Sessão anterior. Após a leitura da ata, a mesma foi
colocada em discussão e não havendo quem quisesse discuti-la foi
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. O Sr.
Vereador Helder fez a leitura de um trecho bíblico, que foi João 20:21. No
EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Ofício nº600/2019 de
autoria da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Eventos, Esportes
e Lazer que informa que o evento “Torneio entre Escolinhas”, foi adiado
para o dia 21 de setembro; Parecer nº86/2019 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº60/2019 de autoria
do Sr. Vereador Edu Jordão que “Altera o Parágrafo Único do Artigo 1º da
Lei nº805 de 03 de agosto de 2012 e dá outras providências”; Parecer
nº87/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto
de Lei nº61/2019 de autoria do Sr. Vereador Dr. Davi que “Institui no âmbito
do município de Mangaratiba, o mês de agosto como “Agosto Lilás”;
Parecer nº88/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº62/2019 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia
que “Dispõe sobre a publicação do orçamento do Fundo Municipal de
Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Obras”;
NNKS
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Parecer nº89/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº63/2019 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí
que “Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal, sob a
denominação que menciona, e dá outras providências — Rua Bela Vista”;
Parecer nº90/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº66/2019 de autoria do Sr. Ver. Helder Rangel que “Dispõe
sobre redução de ISS de 5% para 2% para as Empresas de Call Center que
se estabelecerem no município, e dá outras providências”; Parecer
nº91/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto
de Lei nº67/2019 de autoria do Sr. Vereador Dr. Davi que “Estabelece a
obrigatoriedade de contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou
conjuntos musicais locais em eventos e em abertura de shows musicais
financiados por recursos públicos”, Parecer nº92/2019 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº47/2019 de autoria
do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Dispõe sobre a
Denominação de Logradouro Público Municipal — Rua Felipe Gonçalves
Pereira”, Parecer nº34/2019 da Comissão de Educação, Saúde, Ação
Social e Meio Ambiente favorável a Mensagem nº07/2019 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo do Munícipio de Mangaratiba-RJ, através do
Conselho Municipal de Educação, a filiar-se como associado da entidade de
direito privado, sem fins lucrativos União Nacional dos Conselhos Municipais
de Educação - UNCME e dá outras providências”, Parecer nº35/2019 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável
a Mensagem nº18/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que “Autoriza o Poder Executivo do Município de Mangaratiba-RJ, através
da Secretaria Municipal de Educação, a filiar-se como Associado da
Associação Civil, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos
União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Rio de Janeiro-
UNDIME/RJ e dá outras providências”; Parecer nº36/2019 da Comissão
de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto
de Lei nº20/2019 de autoria do Ver. Rodrigo Bondim que “Autoriza o Poder
Executivo a criar o Fundo Municipal de Segurança Pública e dá outras
providências”; Parecer nº37/2019 da Comissão de Educação, Saúde
Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº28/2019 de
autoria do Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu que “Dispõe sobre a “Semana
municipal de conscientização e combate à violência contra a pessoa idosa”
no município de Mangaratiba, e dá outras providências”; Parecer nº38/2019
MAM
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da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
favorável ao Projeto de Lei nº29/2019 de autoria do Sr. Ver. Wlad da
Pesca que “Autoriza o Pescador Profissional Artesanal a comercializar
pescados nas areias das praias do Município e dá outras providências”:
Parecer nº39/2019 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e
Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº33/2019 de autoria do Sr.
Vereador Charlies da Vídeo Locadora que “Institui a Semana do Meio
Ambiente no Município de Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer
nº40/2019 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº392019 de autoria do Sr.
Vereador Emilson da Farmácia que “Dispõe sobre a abertura de um Centro
de Tratamento de Hemodiálise no Município de Mangaratiba”; Parecer
nº41/2019 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº40/2019 de autoria do Sr.
Vereador Prof.º Renato Fifiu que “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Mangaratiba a Festa Junina do Cerrado — Itacuruçá e dá outras
providências”, Parecer nº42/2019 da Comissão de Educação, Saúde,
Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº41/2019 de
autoria do Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu que “Institui no Calendário Oficial
de Eventos do Município de Mangaratiba o Dia Municipal do Supervisor
Educacional, na forma que indica”; Parecer nº43/2019 da Comissão de
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao favorável
ao Projeto de Lei nº43/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que
“Dispõe sobre a responsabilidade dos donos de animais pelo recolhimento
dos dejetos fecais de cães e gatos nas ruas, praias, cachoeiras e demais
locais públicos no âmbito do município de Mangaratiba”; Parecer nº44/2019
da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
favorável ao Projeto de Lei nº44/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu
Jordão que “Dispõe sobre a criação da escola de música (curso livre de
música), e a criação da Orquestra Municipal de Mangaratiba e dá outras
providências”, Parecer nº45/2019 da Comissão de Educação, Saúde
Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº48/2019 de
autoria do Sr. Ver. Edu Jordão que “Dispõe sobre o Programa de Inclusão
de Oficinas de Artes Marciais nas escolas do Município de Mangaratiba”:
Parecer nº46/2019 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e
Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº53/2019 de autoria do Sr.
Ver. Rodrigo Bondim que “Designa Patrono da Guarda Municipal de
Mangaratiba o “Mestre Olandy Pinto Tavares”; Parecer nº47/2019 da
MK
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Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável
ao Projeto de Lei nº57/2019 de autoria do Sr. Ver. Wlad da Pesca que “Faz
interdição de logradouro público, e dá outras providências”; Parecer
nº48/2019 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº37/2019 de autoria do Sr.
Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Autoriza, no âmbito do
Município de Mangaratiba, o sistema de videomonitoramento nas vias
públicas, é dá outras providências"; Parecer nº49/2019 da Comissão dé
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto
de Lei nº30/2019 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto
que “Institui no âmbito do município de Mangaratiba o Projeto “Creche da
Melhor Idade” e dá outras providências”. Em seguida, foi aprovado o pedido
do Sr. Vereador Rodrigo, do retorno dos Pareceres em bloco para a Ordem
do Dia. Continuando, Indicações nºs538 e 539/2019 de autoria do Sr.
Vereador Prof.º Renato Fifiu; Indicação nº540/2019 de autoria do Sr.
Vereador Beto Durika; Indicações nºs541 e 542/2019 de autoria do Sr.
Vereador Emilson da Farmácia; Indicações nºs543 e 544/2019 de autoria
do Sr. Vereador Helder Rangel; Indicação nº545/2019 de autoria do Sr.
Vereador Rômulo Carcará; Indicações nºs546 e 547/2019 de autoria do Sr.
Vereador Wlad da Pesca; Indicações nºs548 e 549/2019 de autoria do Sr.
Vereador Juninho de Jacareí; Indicação nº550/2019 de autoria do Sr.
Vereador Humberto Costa; Indicações nºs551 e 552/2019 de autoria do Sr.
Vereador Edu Jordão; Moções de Congratulações a Sra. Joelma de
Vasconcelos Costa e ao Sr. Enock Pereira da Silva de autoria do Sr.
Vereador Charlies da Video Locadora; Moção de Congratulações ao Sr.
Fernando Pazini Ferraz de Andrade de autoria do Sr. Vereador Juninho de
Jacareí; Moções de Aplausos ao Sr. Roberto Marcelino da Rocha e a Sra.
Marilha Ferraz Chagas da Rocha de autoria do Sr. Vereador Juninho de
Jacareí; Moção de Congratulações a Sra. Fernanda Asco Soares de
autoria do Sr. Vereador Helder Rangel: Moção de Congratulações a Sra.
Miriam Rosecler Santos da Costa de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca;
Moções de Aplausos ao Sr. Paulo Otávio Tavares da Silva e ao Dr. Daniel
C. Puertas de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia; Moção de
Congratulações ao Sr. Rodrigo de Araujo Procopio da Silva de autoria do
Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu Moções de Aplausos a Sra. Norma
Rozario Silva Sampaio, ao Sr. Adilson de Azevedo Ferreira, ao Sr. Jonathan
Martins Aguiar e a Família do Sr. Adilson Guimarães de de autoria do Sr.
Vereador Prof.º Renato Fifiu Moções de Congratulações ao Pastor
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Ronaldo Faustino dos Santos e a Sra. Anna Carolina de autoria do Sr.
Vereador Edu Jordão; Moções de Congratulações a Sra. Brena da Costa
Maia e a Sra. Miriam Rosecler Santos da Costa de autoria dos Senhores
Vereadores Prof. Renato Fifiu e Wlad da Pesca. Não havendo mais
matérias no Expediente, foi feita a chamada dos Vereadores inscritos no
Tema Livre. Iniciando o tema livre, o Sr. Presidente Vereador Carlos
Alberto (Charlies da Video Locadora) após os cumprimentos lamentou
que notícias veiculadas na internet ainda esteja denegrindo a imagem desta
Casa Legislativa, referindo-se ao assunto de viagem de congressos e verba
de gabinete, que continuam sendo alvos de mentiras. Fez um breve relato
da atuação desta Casa em relação aos congressos, citando O
comparecimento de vários Edis que já passaram por esta Casa nos
congressos. Lembrou que outras câmaras continuam fazendo congressos.
Esclareceu que todos os Presidentes seguiram o parecer do Consultor
Jurídico desta Casa e o Parecer do TCE-RJ, favoráveis aos congressos.
Deixou claro, que o objetivo principal dos congressos foi qualificar e levar
conhecimento aos vereadores. Informou que a verba de gabinete já existia
desde o ano de 2001, e que, apenas normalizou a forma correta de
pagamento, conforme parecer do TCE. Fez comentários sobre o subsídio
dos vereadores, que continua abaixo do valor estabelecido pela legislação.
Lembrou a todos que qualquer informação dos Edis estava disponibilizada
no Portal de Transparência desta Casa. Em aparte, o Sr. Vereador Edu
disse que em outras Câmaras os vereadores recebiam benefícios, como
carro, celulares, etc., porém esta Casa não fazia uso de tais benefícios,
lamentando os comentários maldosos. Ainda em aparte, o Sr. Vereador
Helder apoiou as palavras do orador em relação aos temas abordados, e
acrescentou, que sua prestação de contas foi aprovada pelo TCE, referindo-
se os congressos feitos. Também aparteando, o Sr. Vereador Emilson disse
que todas suas viagens foram comprovadas. Aparteando, o Sr. Vereador
Rodrigo disse que algumas pessoas que não conseguiram alcançar o cargo
de vereador estavam denegrindo a imagem dos Edis. Deixou claro, que
durante algum tempo participou dos congressos interestaduais, porém, a
partir do momento que percebeu que o TCE estava começando a discordar
da forma como era licitado os congressos, resolveu então abdicar-se dos
congressos. Falou que continua se capacitando, fazendo cursos presentes
no TCE e on-line no TCE do Paraná e do Espirito Santo. Retomando a
palavra, o orador informou que a verba de gabinete foi regulamentada a
partir de fevereiro, conforme determinação do TCE, ficando igual aos dos
CAR V R
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Deputados, Senadores e Juízes. Disse ainda, que a paralisação dos
congressos foi de sua iniciativa, e que, estava aguardando parecer do TCE
sobre este assunto. Sem mais a dizer, o orador encerrou seu tema. O Sr.
Vereador Rodrigo Bondim após os cumprimentos informou sobre as datas
das convocações do Secretário Municipal de Serviços Públicos e os
responsáveis das empresas de limpeza e de iluminação, para os dias 19 e
26 de setembro do corrente ano, nesta Casa, às 10 horas. Falou da
importância destas convocações, solicitando ao Sr. Vereador Fernando,
Presidente da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos, que
disponibilizasse um canal para que a população encaminhasse seus
questionamentos sobre estes serviços públicos. O Sr. Presidente, Ver.
Carlos Alberto, informou que a transmissão seria on-line, pois as
convocações foram feitas para as sessões. Retomando a palavra, o orador
pediu ao líder de Governo que intercedesse junto ao Executivo, para que
colocasse em prática a lei do estacionamento, pois com a proximidade do
verão iria aumentar o número de carros no município. Solicitou o apoio dos
Edis na aprovação do parecer da matéria sobre o fundo municipal de
segurança pública, lembrando que este projeto foi uma das propostas de
campanha do atual Prefeito. Em tempo, o orador esclareceu que na época
em que os congressos eram autorizados, este edil optou em não mais
participar, deixando claro que esta foi uma decisão sua. Em seguida, o
orador encerrou seu tema. O Sr. Vereador Edu Jordão após os
cumprimentos homenageou o Sr. Presidente com a entrega de uma singela
lembrança, em comemoração ao seu aniversário já transcorrido. Com a
palavra, o Sr. Presidente agradeceu a todos pelo carinho. Retomando a
palavra, o orador informou que a obra da creche de Conceição de Jacareí
iria ser retomada em breve. Disse, que iria propor o nome a esta creche da
Professora Kênia, falecida recentemente. Fez comentários da sua indicação
que solicitava Casa de Cultura em Conceição de Jacareí, agradecendo a
Sra. Presidente da Fundação Mário Peixoto pelo interesse neste assunto.
Convidou todos a participarem da inauguração da Quadra de Esportes da
Praia do Saco - Adilson Guimarães, que acontecerá no dia 14/09, às 09
horas e também para a reinauguração do “Coreto de Mangaratiba”, que
estava completando 100 anos. Fez comentários da falta de estacionamento
rotativo no município, principalmente em Conceição de Jacareí. Informou
que estava tramitando o projeto de sua autoria que “cria o centro de
gastronomia em Conceição”, deixando claro que este projeto iria ajudar
nessa questão de estacionamento. Logo após, o orador encerrou seu tema.
EN
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Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre, passou-se a
ORDEM DO DIA, que foram: Votação em Bloco dos Pareceres nºs86 à
92/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favoráveis
respectivamente aos Projetos de Lei nº60, 61, 62, 63, 66, 67 e 47/2019
de autoria dos Senhores Vereadores. Colocados em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo
aprovados por unanimidade os Pareceres; Votação do Parecer
nº34/2019 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável a Mensagem nº07/2019 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que encaminha o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo do Munícipio de Mangaratiba-RJ, através do Conselho Municipal
de Educação, a filiar-se como associado da entidade de direito privado, sem
fins lucrativos União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação -
UNCME e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº35/2019 da Comissão de
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável a Mensagem
nº18/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza
o Poder Executivo do Município de Mangaratiba-RJ, através da Secretaria
Municipal de Educação, a filiar-se como Associado da Associação Civil,
Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos União dos Dirigentes
Municipais de Educação do Estado do Rio de Janeiro-UNDIME/RJ e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação em Bloco dos Pareceres nºs36 à
49/2019 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favoráveis respectivamente aos Projetos de Lei nº20, 28, 29,
33, 39, 40 41, 43, 44, 48, 53, 57, 37 e 30/2019 de autoria dos Senhores
Vereadores. Colocados em discussão e não havendo quem quisesse
discutilos, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os Pareceres. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia
e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente
convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária que será
realizada no dia 17 de setembro do corrente ano, no horário regimental,
dando por encerrada a presente Sessão. E eu, 1º
Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e
achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA
DAS SESSÕES, 12 DE SETEMBRO DE 2019.