sessao nº 14

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 14º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2019, realizada no dia 17 de
setembro de 2019, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal
de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: CARLOS ALBERTO
FERREIRA GRAÇANO (Charlies da Vídeo Locadora) — Presidente,
FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Fernando do Zé Luiz do Posto)
— Vice-Presidente, EDUARDO FERREIRA JORDÃO (Edu Jordão) — 2º
Secretário, DAVI DOS SANTOS FARIAS (Doutor Davi), EMILSON DOS
SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), GILBERTO DE OLIVEIRA
(Beto Durika), HELDER RANGEL DE ARAÚJO (Helder Rangel),
HUMBERTO ANTÔNIO DA COSTA (Humberto Costa), NIELSON KOPKE
DE JESUS (Juninho de Jacareí), RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof.º Renato
Fifiu), RODRIGO SANTOS BONDIM (Rodrigo Bondim), RÔMULO DOS
SANTOS NOGUEIRA (Rômulo Carcará) E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO
PEREIRA (Wlad da Pesca). O Sr. Presidente, Ver. Carlos Alberto, deu por
aberta a Sessão e indicou o Sr. Vereador Rodrigo a assumir a 13 Secretaria
Ad Hoc. Em seguida, foi feita a chamada dos Vereadores, ocasião em que
todos os presentes responderam. Prosseguindo, o 1º Secretário Ad Hoc fez
a leitura da Ata da Sessão anterior. Após a leitura da ata, a mesma foi
colocada em discussão e não havendo quem quisesse discuti-la foi
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. O Sr.
Vereador Humberto fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Salmos 121:07
e 08. Em seguida, o Sr. Presidente informou aos Edis que deveriam ser
apresentadas somente 02 moções de cada vereador por sessão,
determinando a Secretaria desta Casa a receber apenas esta quantidade
estabelecida. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Ofício
nº279/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
encaminha balancete do mês de agosto de 2019; Ofício nº275/2019 de
autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha balancete do mês de
agosto de 2019; Ofício nº59/CAE/2019 do Conselho de Alimentação
Escolar que encaminha cópia do Parecer das escolas visitadas no mês de
julho de 2019; Projeto de Lei nº69/2019 de autoria do Sr. Vereador Wlad
da Pesca que “Dá nova redação aos artigos 1º, 2º,4º,5º e 7º da Lei nº511
de 01 de fevereiro de 2006 e dá outras providências”; Projeto de Resolução
nº06/2019 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Outorga Título
de Cidadão Mangaratibense ao Sr. José Fabricio Mouzinho de Almeida”;
Balancete do mês de agosto de 2019 da Câmara Municipal de
Mangaratiba; Parecer nº93/2019 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável a Mensagem nº24/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que encaminha Veto Total ao Projeto de Lei nº17/2019 de
autoria do Sr. Vereador Rogério da Máquina que “Altera dispositivo da Lei
nº1.178/2019 e dá outras providências”; Parecer nº94/2019 da Comissão
de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº05/2019
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de autoria dos Srs. Vereadores que “Autoriza a Câmara Municipal de
Mangaratiba a celebrar convênio com a Fundação CECIERJ, vinculado à
Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia e dá outras providências”;
Parecer nº95/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a
Mensagem nº30/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Cria a Autarquia Municipal
de Transportes denominada Empresa Pública de Transportes - CONECTA,
na estrutura da administração Indireta e dá outras providências”; Parecer
nº50/2019 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº45/2019 de autoria do Sr. Ver.
Edu Jordão que “Cria o Evento Evangelístico “Projeto Louva” no Calendário
de Eventos do Município de Mangaratiba”; Indicações nºs553 e 554/2019
de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto; Indicações
nºs555 e 556/2019 de autoria do Sr. Vereador Beto Durika; Indicações
nºs557 e 558/2019 de autoria do Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu;
Indicações nºs559 e 560/2019 de autoria do Sr. Vereador Helder Rangel;
Indicações nºs561 e 562/2019 de autoria do Sr. Vereador Emilson da
Farmácia; Indicações nºs563 e 564/2019 de autoria do Sr. Vereador Wlad
da Pesca; Indicações nºs565 e 566/2019 de autoria do Sr. Vereador
Juninho de Jacareí; Indicações nºs567 e 568/2019 de autoria do Sr.
Vereador Edu Jordão; Moções de Congratulações a Secretaria Municipal
de Educação, a Sra. Adriana da Costa Teixeira, a Sra. Gerlaine da Fonseca
Silva Reis, ao Sr. Luiz Gustavo Souza de Carvalho e ao Sr. Rômullo de Lima
de Souza Leite de autoria do Sr. Vereador Wliad da Pesca; Moção de
Congratulações a Sra. Maria do Carmo Monteiro Santos de autoria do Sr.
Vereador Charlies da Video Locadora; Moções de Aplausos aos Policiais
Militares Senhores Glauco Marcelo dos Santos, Edson Mauro de Oliveira
Barbosa e Orlando Márcio Teixeira de Araújo de autoria do Sr. Vereador
Edu Jordão; Moções de Aplausos ao Sr. Cristiano Pinto Machado e ao Sr.
Marcio da Silva Vila Nova de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí;
Moções de Congratulações a Sra. Carolina Belmonte Barbosa e a Sra.
Arlette Gomes de Albuquerque de autoria do Sr. Vereador Emilson da
Farmácia; Moção de Congratulações a Sra. Karen Rodrigues Felippe
Ferreira de autoria do Sr. Vereador Humberto Costa. Em seguida, foi
aprovado o pedido do Sr. Vereador Rodrigo, do retorno dos Pareceres para
a Ordem do Dia. Logo após, foi feita a chamada dos Vereadores inscritos
no Tema Livre. Iniciando o tema livre, o Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu
após os cumprimentos agradeceu antecipadamente ao Secretário Municipal
de Educação pelo evento da “Semana de Valorização do Educador”,
conforme Lei nº1100, que acontecerá em breve. Disse que irá conversar
com o Sr. Presidente desta Casa sobre providências a respeito da sessão
solene para homenagear os professores. Falou da inauguração do campo
sintético, na Praia do Saco, ao qual foi dado o nome do ex-vereador Adilson
RAIA
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Guimarães. Parabenizou o Sr. Prefeito Alan e a Sra. Presidente da
Fundação Mário Peixoto, pela reinauguração do coreto de Mangaratiba, que
completou 100 anos. Comentou da sua indicação que solicitou a presença
de um fisioterapeuta no Posto da Ingaíba. Em seguida, o orador encerrou
seu tema. O Sr. Vereador Helder Rangel após os cumprimentos fez
comentários da inauguração do campo sintético, parabenizando o time de
futebol de Mangaratiba pela brilhante atuação no jogo. Falou que espera
que outros campos do município, como o Figueirão, em Muriqui, possam
receber a mesma atenção que o campo da Praia do Saco recebeu. O Sr.
Presidente lamentou que o campo de Muriqui esteja abandonado. Solicitou
ao líder de Governo atenção para este assunto. Retomando a palavra, o
orador falou da sua indicação que solicitava um campo alternativo ao lado
do campo sintético. Informou que encaminhará ofício à empresa de limpeza
urbana, solicitando explicações do pagamento dos funcionários, pois
recebeu vários relatos sobre as formas que estavam sendo feitos estes
pagamentos. Em aparte, o Sr. Vereador Wlad disse que o Secretário
Municipal de Serviços Públicos poderá responder também estes
questionamentos, pois estará presente na próxima sessão. O Sr. Presidente
disse que também recebeu relatos sobre estes pagamentos, porém, em
relação ao mês anterior. Retomando a palavra, o orador agradeceu a
atenção de todos e encerrou seu tema. O Sr. Vereador Humberto Costa
após os cumprimentos solicitou ao Executivo providências em relação a
coleta de lixo na Serra do Piloto. Fez comentários da sua indicação da
construção de uma creche na Serra do Piloto. Agradeceu ao Sr. Secretário
de Obras pela reforma na escola em Ibicuí e ao Sr. Prefeito pela execução
dos serviços nas Ruas Jacarandá, Maçaranduba e Peroba, pertencentes à
comunidade da Palha. Falou do mês “setembro amarelo”, citando sua
preocupação do aumento dos casos de suicídio, como a jovem Amanda, da
Praia do Saco, que veio a fazer parte desta estatística. Solicitou ao Sr.
Presidente que na próxima sessão fosse suprimido o Tema Livre dos
Vereadores e concedida a palavra ao palestrante que este Edil iria trazer,
para falar sobre este assunto de suicídio. Em resposta, o Sr. Presidente
autorizou, deixando marcado o dia 24/09/19 para apresentação do
palestrante. Aparteando, o Sr. Vereador Helder parabenizou o orador pela
abordagem deste tema e à Prefeitura pela atenção que vem dando a este
assunto. Também aparteando, o Sr. Vereador Emilson parabenizou o orador
pelas palavras e pediu ao Sr. Presidente um minuto de silêncio pelo
falecimento da jovem Amanda. O Sr. Presidente disse que após o tema livre
iria atender o pedido do Sr. Vereador Emilson. Ainda em aparte, o Sr.
Vereador Edu parabenizou o orador por este tema tão preocupante e
sugeriu ao mesmo, que encaminhasse ofício à Secretaria de Educação para
levar o palestrante às escolas. Retomando a palavra, o orador agradeceu a
atenção de todos e encerrou seu tema. Em seguida, foi autorizada a entrada
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da Sra. Gerlaine — professora de libras, para fazer a interpretação desta
sessão para o público. O Sr. Vereador Rodrigo Bondim após os
cumprimentos lembrou a todos da convocação do Secretário Municipal de
Serviços Públicos e das empresas de limpeza e iluminação que prestam
estes serviços no município, nos dias 19 e 26 de setembro. Solicitou ao líder
de Governo e ao Presidente da Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Públicos desta Casa, Sr. Vereador Fernando, que intercedam junto ao
Executivo providências em relação à Lei do estacionamento, que ainda não
foi colocada em prática. Fez comentários sobre o assunto do suicídio,
esclarecendo que isto já acontecia há mais de um século, dando como
exemplo a leitura de um trecho do livro “o Suicídio”, do ano de 1897. Deixou
uma sugestão ao Executivo, que cedesse uma professora de interprete de
libras a esta Casa nos dias de sessão. Sem mais a dizer, encerrou seu tema.
O Sr. Vereador Wlad da Pesca após os cumprimentos fez um breve relato
sobre os serviços prestados pela Empresa Enel no município, citando os
problemas que continuam a prejudicar a vida dos moradores nas ilhas, entre
elas a ilha de Jaguanum. Disse que encontrou cabos de alta tensão caídos
no chão, galhos de árvores em cima de fios, etc. Deixou claro, que iria
encaminhar esta denúncia ao MP, caso a Enel não tome providências para
solucionar estes problemas. Com autorização, fez a entrega das Moções
aos Secretário Municipal de Educação, Sr. Wademar e a sua equipe
Rômullo, Luiz Gustavo, Gerlaine e Adriana. Logo após, os homenageados
fizeram seus agradecimentos. Em aparte, o Senhor Vereador Rômulo
parabenizou os homenageados. Com a palavra, o orador encerrou seu
tema. O Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto após os
cumprimentos deixou elogios à Secretaria de Educação, pelo desfilo cívico.
Solicitou ao Secretário de Educação que providencie mais uma caixa d'água
para a escola da Ingaíba. Falou do transporte público municipal, lamentando
os problemas ainda existentes, como falta de ônibus. Informou que estava
começando um trabalho de movimento pacífico, através das redes sociais,
pedindo melhorias para o transporte público. Disse que foi assinado um
convênio com o DER, e com isso, a obra da estrada do Axixá deverá ser
feita. Falou que em breve o bairro da comunidade do Acampamento será
asfaltado. Comentou da reinauguração do campo sintético Adilson
Guimarães. Informou que teria uma agenda com o Secretário de Esporte do
Estado, solicitando aos Edis que confirmassem presença nesta reunião.
Destacou o aniversário de 100 anos do Coreto de Mangaratiba e
parabenizou seu assessor Rafael Castilho pelo trabalho que vem fazendo
com a divulgação de fotos das belezas naturais deste município.
Parabenizou sua assessora Adriana pelo evento “Mangaratiba Biker Fest”,
realizado juntamente com o Executivo. Lamentou as condições de
climatização dentro do hospital. Em aparte, o Sr. Vereador Wilad informou
que as obras iriam começar no hospital e nos postos de saúde. Retomando
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a palavra, o orador disse que a Secretária de Saúde havia informado que o
hospital precisava de uma reforma elétrica geral. Fez comentários sobre o
“setembro amarelo”, lembrando que o suicídio acontece a qualquer tempo,
solicitando palestras nas escolas sobre este assunto. Sugeriu a
transferência da funcionária Renata da Secretaria de Ação Social para o
CEMAP, pois esta profissional era especialista neste assunto de suicídio.
Informou ao Sr. Vereador Wlad que existem várias denúncias acolhidas na
reunião realizada nesta Casa com a Enel, e que, poderiam ser
encaminhadas ao Ministério Público, juntamente com as denúncias do
Vereador Wlad. Em aparte, o Sr. Vereador Wlad disse que a Secretaria de
Educação já estava providenciando um trabalho de informações e
conscientização sobre o suicídio. Ainda em aparte, o Sr. Vereador Rômulo
parabenizou o orador pelos temas abordados. Com a palavra, O orador
encerrou seu tema. O Sr. Vereador Edu Jordão após os cumprimentos
parabenizou a Secretaria Municipal de Educação pelo desfile cívico.
Solicitou ao Sr. Presidente que no próximo ano coloque a intérprete de libras
durante as sessões. Parabenizou o Sr. Prefeito de Angra dos Reis pela
inauguração do DPO, em parceria com o Proeis, informando que este posto
policial estava apenas a um quilômetro de Conceição de Jacareí. Disse que
o Sr. Prefeito Alan poderia seguir o exemplo de Angra dos Reis, e fazer
parceria com o Proeis. Lamentou que moradores de Mangaratiba não
estavam tendo o mesmo direito do morador de Angra dos Reis, referindo-se
ao desconto das passagens para as ilhas de Angra dos Reis. Falou da sua
indicação da cobertura do campo de Conceição de Jacareí. Parabenizou o
Sr. Prefeito Alan pelas obras que vem realizando no município e solicitou ao
mesmo que retorne com o médico dentista de Itacurubitiba. Pediu ao Sr.
Presidente autorização para realização de sessão solene em comemoração
ao Dia do Evangélico, conforme lei sancionada. Agradeceu aos Edis pelos
pareceres favoráveis ao “Projeto Louva”. Logo após, o orador encerrou sua
fala. O Sr. Vereador Charlies da Video Locadora após os cumprimentos
falou da sua indicação de reforma do campo do Figueirão em Muriqui.
Solicitou ao Executivo um choque de ordem para Muriqui, pois a cidade
estava com o mato alto, os pescadores estavam deixando embarcações em
locais impróprios, etc. Em aparte, com autorização, o Sr. Vereador Wlad
disse que através do seu projeto, que estava tramitando, estes pescadores
poderão ser identificados e responsabilizados. Ainda em aparte, o Sr.
Vereador Edu disse que também tinha um projeto tramitando, ao qual
poderá ser criado um espaço para estas embarcações. Com a palavra, o
orador disse que já existia este espaço, porém não estava sendo respeitado.
Falou sobre a licitação de limpeza urbana do município, solicitando ao
Secretário de Serviços Públicos que consiga englobar todo o município,
pois, na atual situação estava faltando funcionários para atender toda a
cidade de Mangaratiba. Logo após, o orador encerrou seu tema. Em /
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seguida, o Sr. Vereador Rodrigo solicitou e sendo aprovado o seu pedido
de paralisação da sessão, para emissão dos pareceres referentes à
Mensagem nº30/2019. Antes da sessão ser paralisada, foi feito um minuto
de silêncio pelo falecimento da jovem Amanda. Transcorrido o tempo, a
sessão foi paralisada. Com o retorno da sessão e após a chamada dos
vereadores, foi feita a leitura dos seguintes pareceres: Parecer nº124/2019
da Comissão de Finanças e Orçamento, Parecer nº51/2019 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Parecer
nº63/2019 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos
favoráveis a Mensagem nº30/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Cria a Autarquia
Municipal de Transportes denominada Empresa Pública de Transportes —
CONECTA, na estrutura da administração Indireta e dá outras
providências”. Em seguida, foi aprovado o pedido do Sr. Vereador Rodrigo,
do retorno dos Pareceres para a Ordem do Dia. Não havendo mais matérias
no Expediente e nem Vereadores inscritos no Tema Livre, passou-se a
ORDEM DO DIA, que foram: Votação única do Projeto de Lei nº47/2019
de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Dispõe sobre
a Denominação de Logradouro Público Municipal — Rua Felipe Gonçalves
Pereira”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo,
foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade; Votação
única do Projeto de Lei nº63/2019 de autoria do Sr. Vereador Juninho de
Jacareí que “Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal, sob a
denominação que menciona, e dá outras providências — Rua Bela Vista”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade; Votação do
Parecer nº93/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a
Mensagem nº24/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que encaminha Veto Total ao Projeto de Lei nº17/2019 de autoria do Sr.
Vereador Rogério da Máquina que “Altera dispositivo da Lei nº1.178/2019 e
dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº94/2019 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº05/2019 de
autoria dos Srs. Vereadores que “Autoriza a Câmara Municipal de
Mangaratiba a celebrar convênio com a Fundação CECIERJ, vinculado à
Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Em
seguida, foi aprovado o pedido do Sr. Vereador Rodrigo, de votação em
bloco dos seguintes pareceres: Votação em bloco do Parecer nº95/2019
da Comissão de Constituição e Justiça, Parecer nº124/2019 da
Comissão de Finanças e Orçamento, Parecer nº51/2019 da Comissão
q NA
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de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Parecer nº63/2019
da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis a
Mensagem nº30/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Cria a Autarquia Municipal
de Transportes denominada Empresa Pública de Transportes - CONECTA,
na estrutura da administração Indireta e dá outras providências”. Colocados
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados
em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres. Logo
após, foi aprovado o pedido do Sr. Presidente, do retorno da Mensagem
nº30/19 para 1º votação. Continuando, Votação do Parecer nº50/2019 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável
ao Projeto de Lei nº45/2019 de autoria do Sr. Ver. Edu Jordão que “Cria o
Evento Evangelístico “Projeto Louva” no Calendário de Eventos do
Município de Mangaratiba”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; 1º votação da Mensagem nº30/2019 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei
Complementar que “Cria a Autarquia Municipal de Transportes denominada
Empresa Pública de Transportes - CONECTA, na estrutura da
administração Indireta e dá outras providências”. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação. Não havendo mais matérias
na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o
Senhor Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa
Ordinária que será realizada no dia 19 de setembro do corrente ano, no
horário regimental, dando por encerrada a presente Sessão. E eu,
A TAM VIGA 1º Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata que,
depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora
assinada. SALA DAS SESSÕES, 17 DE SETEMBRO DE 2019.