sessao nº 15

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 15º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2019, realizada no dia 19 de
setembro de 2019, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal
de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: CARLOS ALBERTO
FERREIRA GRAÇANO (Charles da Vídeo Locadora) — Presidente,
FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Fernando do Zé Luiz do Posto)
— Vice-Presidente, EDUARDO FERREIRA JORDÃO (Edu Jordão) — 2º
Secretário, DAVI DOS SANTOS FARIAS (Doutor Davi), EMILSON DOS
SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), GILBERTO DE OLIVEIRA
(Beto Durika), HELDER RANGEL DE ARAÚJO (Helder Rangel),
HUMBERTO ANTÔNIO DA COSTA (Humberto Costa), NIELSON KOPKE
DE JESUS (Juninho de Jacareí), RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof.º Renato
Fifiu), RODRIGO SANTOS BONDIM (Rodrigo Bondim), RÔMULO DOS
SANTOS NOGUEIRA (Rômulo Carcará) E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO
PEREIRA (Wlad da Pesca). O Sr. Presidente, Ver. Carlos Alberto, deu por
aberta a Sessão e indicou o Sr. Vereador Rodrigo a assumir a 1º Secretaria
Ad Hoc. Em seguida, foi feita a chamada dos Vereadores, ocasião em que
todos os presentes responderam. Foi convidado a adentrar no Plenário o
Comandante do 33º BPM e equipe. Prosseguindo, o 1º Secretário Ad Hoc
fez a leitura da Ata da Sessão anterior. Após a leitura da ata, a mesma foi
colocada em discussão e não havendo quem quisesse discuti-la foi
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. O Sr.
Vereador Helder fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Evangelho de
João 01:01. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Ofício
SMSPT nº564/2019 de autoria da Secretaria Municipal de Serviços
Públicos e Transportes que comunica a impossibildade do
comparecimento do Secretário e do responsável da Empresa PDCA na
presente sessão e solicita novo agendamento; Projeto de Lei nº70/2019 de
autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que “Obriga a transmissão, ao
vivo e via internet, das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo”;
Projeto de Lei nº71/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que
“Dispõe sobre a criação de uma unidade de pronto atendimento médico-
veterinário, no âmbito do Município de Mangaratiba e dá outras
providências”, Projeto de Resolução nº07/2019 de autoria da Mesa
Diretora que “Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Turismo,
Esporte, Cultura e Economia Criativa, e dá outras providências”. Em
seguida, o Sr. Vice-Presidente, Vereador Fernando, assumiu a presidência
da Mesa, pois o Sr. Vereador Carlos Alberto precisou se M
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Plenário, para resolver problema interno da Câmara em seu gabinete.
Continuando, Parecer nº96/2019 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável a Mensagem nº27/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar protocolo de intenções e termos aditivos com outros
municípios, objetivando a constituição do Consórcio Intermunicipal de
Segurança Pública da Baixada Fluminense, (CISPBAF), Parecer
nº97/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a
Mensagem nº28/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que capeia o Projeto de Lei que “Dá nova redação ao Art. 166 da Lei nº05,
de 03 de maio de 1991, e dá outras providências”, Parecer nº98/2019 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº64/2019 de autoria do Sr. Ver. Renato Fifiu que “Inclui no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba a Festa Julina de Ibicuí —
Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer nº99/2019 da Comissão
de Constituição e Justiça favorável a Projeto de Lei nº65/2019 de autoria
do Sr. Ver. Helder Rangel que “Cria o parágrafo único do artigo 1º e altera
o art.3º da Lei nº957 de 10 de março de 2015 e dá outras providências”;
Parecer nº125/2019 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável a
Mensagem nº25/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que capeia Projeto de Lei que “Cria e regulamenta o Centro de Capacitação
Profissional — CECAP, no Município de Mangaratiba e dá outras
providências”, Parecer nº126/2019 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº52/2019 de autoria do Sr. Ver.
Edu Jordão que “ Institui a lei para estabelecer dias e horários específicos
da coleta de lixo urbano no município de Mangaratiba e dá outras
providências”, Parecer nº127/2019 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº55/2019 de autoria do Sr. Ver.
Wiad da Pesca que “Cria o serviço de resgate a embarcações e tripulação
em alto-mar e dá outras providências”; Parecer nº128/2019 da Comissão
de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº58/2019 de
autoria do Sr. Ver. Emilson da Farmácia que “Dispõe acerca da implantação
de código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura
e fiscalização eletrônica”; Parecer nº129/2019 da Comissão de Finanças
e Orçamento favorável ao Projeto de Resolução nº05/2019 de autoria
dos Srs. Vereadores que “Autoriza a Câmara Municipal de Mangaratiba a
celebrar convênio com a Fundação CECIERJ, vinculado à Secretaria
Estadual de Ciência e Tecnologia e dá outras providências”; ul
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nº52/2019 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável a Mensagem nº18/2019 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo do Município de
Mangaratiba-RJ, através da Secretaria Municipal de Educação, a filiar-se
como Associado da Associação Civil, Pessoa Jurídica de Direito Privado,
sem fins lucrativos União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado
do Rio de Janeiro-UNDIME/RJ e dá outras providências”, Parecer
nº64/2019 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos
favorável a Mensagem nº23/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras
providências”; Indicações nºs569 e 570/2019 de autoria do Sr. Vereador
Fernando do Zé Luiz do Posto; Indicações nºs571 e 572/2019 de autoria
do Sr. Vereador Helder Rangel; Indicações nºs573 e 574/2019 de autoria
do Sr. Vereador Profº Renato Fifiu: Indicações nºs575 e 576/2019 de
autoria do Sr. Vereador Beto Durika; Indicação nº577/2019 de autoria do
Sr. Vereador Rômulo Carcará; Indicações nºs578 e 579/2019 de autoria do
Sr. Vereador Wlad da Pesca; Indicações nºs580 e 581/2019 de autoria do
Sr. Vereador Juninho de Jacareí; Indicações nºs582 e 583/2019 de autoria
do Sr. Vereador Emilson da Farmácia; Indicações nºs584 e 585/2019 de
autoria do Sr. Vereador Edu Jordão. Em seguida, o Sr. Vereador Rodrigo
solicitou e sendo aprovado o seu pedido de paralisação da sessão, para
emissão dos pareceres das outras Comissões referentes às Mensagens
nºs18, 25, 27 e 28/2019 e o Projeto de Resolução nº05/19. Transcorrido o
tempo e após a chamada dos vereadores, foi dado continuidade a leitura
das matérias constantes no expediente: Moções de Congratulações ao
Comandante do 33º BPM o Sr. Coronel Marcelo Martins da Silva e ao
Subcomandante da 1º Cia do 33º BPM Primeiro Tenente Sr. Jefferson José
Pinheiro Ferreira de autoria do Sr. Vereador Helder Rangel; Moção de
Aplausos ao Exmo. Sr. Deputado Federal Dr. Luiz Antônio Teixeira Jr. de
autoria do Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu; Moção de Congratulações ao
Sr. Jorge Claudino de autoria do Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu; Moção
de Aplausos ao Sr. Márcio Guimarães Pereira de autoria do Sr. Vereador
Edu Jordão; Moção de Congratulações a Sra. Amália Oliveira de autoria
do Sr. Vereador Edu Jordão; Moções de Congratulações ao Sr. Valério
Luiz Pontes Jardim e ao Sr. Marcelo Oliveira da Silva de autoria do Sr.
Vereador Emilson da Farmácia; Moção de Congratulações ao Sr. Sérgio
Gonçalves Silva de autoria do Sr. Vereador Humberto Costa; Moções de
o MK MN
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Aplausos a Sra. Valeska Oliveira Albert e a Sra. Luana Cristina Faria de
Souza de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí; Moção de Aplausos
ao Sr. José Muniz Rocha Neto de autoria do Sr. Vereador Beto Durika;
Moção de Congratulações ao casal Antônio Carlos Gonçalves e Sheila
Regina Fortes Gonçalves de autoria do Sr. Vereador Beto Durika; Parecer
nº65/2019 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos
favorável a Mensagem nº18/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que “Autoriza o Poder Executivo do Município de Mangaratiba-RJ,
através da Secretaria Municipal de Educação, a filiar-se como Associado da
Associação Civil, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos
União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Rio de Janeiro-
UNDIME/RJ e dá outras providências”, Parecer nº53/2019 da Comissão
de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Parecer nº66/2019
da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis a
Mensagem nº25/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que capeia Projeto de Lei que “Cria e regulamenta o Centro de Capacitação
Profissional —- CECAP, no Município de Mangaratiba e dá outras
providências”; Parecer nº130/2019 da Comissão de Finanças e
Orçamento, Parecer nº54/2019 da Comissão de Educação, Saúde, Ação
Social e Meio Ambiente e Parecer nº67/2019 da Comissão de Obras
Transportes e Serviços Públicos favoráveis a Mensagem nº27/2019 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar protocolo de
intenções e termos aditivos com outros municípios, objetivando a
constituição do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública da Baixada
Fluminense, (CISPBAF)", Parecer nº131/2019 da Comissão de Finanças
e Orçamento e Parecer nº68/2019 da Comissão de Obras, Transportes
e Serviços Públicos favoráveis a Mensagem nº28/2019 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dá
nova redação ao Art. 166 da Lei nº05, de 03 de maio de 1991, e dá outras
providências”; Parecer nº55/2019 da Comissão de Educação, Saúde
Ação Social e Meio Ambiente e Parecer nº69/2019 da Comissão de
Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis ao Projeto de
Resolução nº05/2019 de autoria dos Srs. Vereadores que “Autoriza a
Câmara Municipal de Mangaratiba a celebrar convênio com a Fundação
CECIERJ, vinculado à Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia e dá
outras providências”. Em seguida, foi aprovado o pedido do Sr. Vereador
Rodrigo do retorno de todos os Pareceres para a Ordem do Dia. Logo após
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o Sr. Presidente, Ver. Carlos Alberto, retornou ao Plenário e deu
continuidade à sessão. Não havendo mais matérias no Expediente, foi feita
a chamada dos Vereadores inscritos no Tema Livre. Iniciando o tema livre,
o Sr. Vereador Helder Rangel após os cumprimentos saudou a presença
dos motoristas da cooperativa de vans. Falou de algumas pontes na
Ingaíba, que estavam com risco eminente de caírem, principalmente a ponte
próxima do galpão do produtor rural. Lembrou que em 2017 havia feito uma
indicação solicitando providências em relação as pontes. Disse que iria
reiterar esta indicação e comunicar à Secretaria Municipal de Obras.
Informou que o pagamento dos funcionários da empresa de limpeza urbana
iria ser normalizado até o quinto dia útil do mês de outubro. Com
autorização, fez a entrega das Moções ao Comandante do 33º BPM o Sr.
Coronel Marcelo Martins, ao Comandante da 13 Cia do 33º BPM o Sr.
Capitão Fabricio Mouzinho e ao Subcomandante da 1º Cia do 33º BPM o
Primeiro Tenente Sr. Jefferson José. Em apartes os Senhores Vereadores
Wiad, Edu e Rodrigo parabenizaram o orador pelas moções e aos
homenageados pela atuação dentro do município. Logo após, os
homenageados fizeram seus agradecimentos. Retomando a palavra, o
orador encerrou seu tema. O Sr. Vereador Wlad da Pesca após os
cumprimentos pediu ao líder de Governo, Ver. Edu, que intercedesse junto
ao Sr. Prefeito para marcar uma reunião com a cooperativa de vans
(Cootam), para tratar da inclusão deste serviço na Mensagem nº30/19.
Convidou todos os Edis a participarem também desta reunião. Em aparte, o
Sr. Vereador Edu disse que iria encaminhar um ofício para solicitar o
agendamento desta reunião. Ainda em apartes, os Senhores Vereadores
Rômulo, Davi e Emilson deixaram seu apoio à cooperativa. Também
aparteando, o Sr. Vereador Helder disse que a Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos desta Casa, juntamente com o Sr. Glauco,
responsável da Cootam, elaboraram um documento com as reivindicações
desta cooperativa e encaminharam ao Sr. Prefeito. O Sr. Presidente sugeriu
que a Mensagem nº23/19 referente a operação de crédito bancário e a
Mensagem nº30/19 da criação de Empresa Pública de Transportes, fossem
retiradas de tramitação, enquanto não houvesse decisão em relação à
cooperativa de vans. Retomando a palavra, o orador deixou claro que era a
favor de melhorias para o município, citando a criação da empresa pública
de transportes, porém, que fosse incluída a cooperativa nesta mensagem.
Novamente, o Sr. Presidente sugeriu a retirada das matérias de tramitação.
Retomando a palavra, o orador disse que era justa a retirada das Cl
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para conversarem com o Sr. Prefeito e chegarem a um entendimento.
Também aparteando, o Sr. Vereador Davi apoiou as palavras do Sr.
Presidente. Com a palavra, o orador se disponibilizou a conversar com o Sr.
Prefeito, juntamente com os demais Edis, para solucionar esta questão da
cooperativa. Em seguida, o orador encerrou seu tema. O Sr. Vereador
Rodrigo Bondim após os cumprimentos saudou a presença da Cootam.
Informou que iria ser contrário a tramitação das Mensagens nºs23/19 e
30/19, esclarecendo que o assunto da cooperativa teria que ser resolvido
primeiramente. Falou do ofício recebido da Secretaria Municipal de Serviços
Públicos, ao qual justificou os motivos da ausência do Secretário e do
representante da empresa de limpeza urbana nesta sessão, conforme
convocação aprovada através de requerimento. O orador disse que a outra
convocação, com o Secretário de Serviços Públicos e o responsável da
empresa de iluminação, para próximo dia 26, estava mantida. Fez
comentários da ação pública movida pelo sindicato em favor da Guarda
Municipal, que cobrava providências em relação a Lei Federal nº13022.
Informou que em resposta a esta ação pública, o Executivo disse que iria
encaminhar em breve o projeto de regulamentação do plano de cargos e
carreiras da Guarda Municipal de Mangaratiba para esta Casa. O orador
disse que espera celeridade do Executivo em relação a esta matéria, pois,
o próximo ano seria de período eleitoral, e por isso, determinadas matérias
não poderiam ser tramitadas. Citou algumas vitórias realizadas no âmbito
da Segurança Pública Municipal, entre elas, a construção da sede da
Guarda Municipal; o início do sistema de videomonitoramento; e o projeto
que estava tramitando do Fundo Municipal de Segurança Pública. Explicou
à Cootam que a regulamentação ou a criação de autarquia de empresa
pública, era de iniciativa e privativa do Poder Executivo Municipal, não
cabendo a Câmara esta ação. Em aparte, o Sr. Vereador Davi deixou seu
apoio a Cootam. Retomando a palavra, o orador disse que a Secretaria de
Comunicação da prefeitura passou informação de forma errônea em relação
ao empréstimo autorizado. Esclareceu que esta matéria do empréstimo
estava ainda tramitando nesta Casa, e que por isso, a informação estava
errada. Deixou claro, que as Mensagens nºs23/19 e 30/19 deveriam ser
retiradas de tramitação, para ser resolvida a questão da cooperativa.
Também aparteando, o Sr. Vereador Wlad reforçou que era a favor de
melhorias para o município, porém, deveria haver uma reunião para tratar
deste assunto da cooperativa. Com a palavra, o orador agradeceu a atenção
e encerrou seu tema. O Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto após
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os cumprimentos saudou a presença da Cootam. Fez um breve relato sobre
sua luta constante por melhorias pelo transporte público. Fez elogios à
cooperativa pelo atendimento aos munícipes, mesmo diante de dificuldades
encontradas. Deixou claro, que alertou à cooperativa em relação a
Mensagem da Prefeitura, sobre a criação de uma autarquia de ônibus no
município, porém, a ideia foi aceita pela cooperativa, pois o que interessava
a cooperativa era a regulamentação desta associação. Disse que iria
continuar lutando pelos direitos da cooperativa, mas diante a necessidade
de urgência de toda a população em relação ao transporte público, iria ser
favorável à aprovação da Mensagem nº30/19. Lamentou que alguns Edis
estavam manifestando-se contrário a aprovação da matéria, devido a
presença da cooperativa. Em aparte, o Sr. Vereador Rodrigo disse que
sugeriu apenas a retirada da matéria para resolver esta questão da
cooperativa, pois, não seria justo aprovar a mensagem e depois discutir a
questão da cooperativa. Também em aparte, o Sr. Vereador Wlad explicou
que não era contra a criação de uma empresa de ônibus, mas que fosse
mantido o trabalho da cooperativa, alinhada com a empresa de ônibus.
Retomando a palavra, o orador deixou claro que a regulamentação da
cooperativa e a criação de uma empresa de ônibus eram assuntos distintos.
Logo após, o orador encerrou seu tema. O Sr. Vereador Edu Jordão após
os cumprimentos saudou a presença da Cootam. Falou que o assunto da
cooperativa e da criação da empresa de ônibus eram temas importantes, e
que, nenhuma decisão poderia ser tomada antes de um diálogo com o
Executivo. Parabenizou as palavras do Sr. Vereador Fernando em relação
a sua defesa pelo transporte público, mas sugeriu o adiamento da votação
da Mensagem nº30/19.Disse que os Vereadores não tiveram acesso a esta
matéria da criação da empresa de ônibus. Deixou claro que, com o
adiamento da votação o Executivo teria tempo para mandar emenda à
matéria, em relação a cooperativa. Fez comentários das suas indicações da
captação de água para o Parque Alto da Colina e a troca dos corrimões da
Cachoeira do Escorrega. Agradeceu, antecipadamente, pelo apoio ao
projeto de pronto atendimento médico-veterinário. Em seguida, o orador
encerrou seu tema. O Sr. Vereador Charlies da Video Locadora após os
cumprimentos lembrou aos Edis que a Mensagem nº30/19 estava nesta
Casa desde o dia 19/08/19, sendo lida no dia 27/08. Deixou claro que, todos
tiveram acesso à matéria e votaram consciente na 12 votação. Pediu para
deixar registrado a sua fala: “.... Surfar na onda e ficar de politicagem, depois
de ter votado a 1º votação à culha ....”. Lamentou que politicagem estivesse I(
WIN!
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sendo feita, devido a presença da cooperativa. Disse que a sugestão de
reunião do Executivo com a cooperativa, deveria ter sido feita antes da 1º
votação da matéria. Esclareceu que a matéria seria retirada de tramitação
ou seria votada neste dia. Em apartes, com autorização, o Sr. Vereador Davi
apoiou a retirada da matéria. O Sr. Vereador Rodrigo informou que todas as
matérias são disponibilizadas no site, e que, como faz parte de várias
Comissões sempre procurou estudar as matérias. Disse que era a favor da
mensagem, porém, se a matéria fosse retirada iria apoiar a decisão dos
Edis. Falou que se o Vereador Wlad trouxe a Cootam, o mesmo deveria
fazer o pedido de retirada da matéria. O Sr. Vereador Wlad pediu para
constar a sua fala: “Eu não convidei o pessoal da cooperativa, quero deixar
isto bem claro”. Disse que seria a favor da retirada da matéria. Com a
palavra, o orador sugeriu que se a matéria fosse retirada para uma
discussão com as partes interessadas, o Sr. Vereador Fernando fizesse
parte desta reunião. Logo após, o orador agradeceu a atenção e encerrou
seu tema. O Sr. Vereador Humberto solicitou ao Sr. Presidente a
confirmação da participação, na próxima sessão, do palestrante Dr. Wagner,
para falar sobre o setembro amarelo. Em resposta, o Sr. Presidente
autorizou. Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre, passou-
se a ORDEM DO DIA, que foram: Votação única da Mensagem nº24/2019
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha Veto
Total ao Projeto de Lei nº17/2019 de autoria do Sr. Vereador Rogério da
Máquina que “Altera dispositivo da Lei nº 1.178/2019 e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade; 22
votação da Mensagem nº30/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Cria a Autarquia Municipal de
Transportes denominada Empresa Pública de Transportes - CONECTA, na
estrutura da administração Indireta e dá outras providências”. Colocado em
discussão, os Senhores Vereadores Helder e Fernando justificaram seus
motivos favoráveis à matéria. Logo após, o Sr. Vereador Rodrigo solicitou
que a matéria fosse retirada. O Sr. Vereador Edu apoiou a retirada da
matéria e deixou registrado a sua fala: “Nenhum Vereador desta Casa é
contra o projeto do Prefeito”. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, o
Sr. Presidente colocou o pedido do Sr. Vereador Rodrigo em votação, sendo
aprovado com 02 votos contrários dos Vereadores Helder e Fernando.
Em seguida, a matéria foi retirada da Ordem do Dia. Continuando, Votação
única do balancete financeiro e a conciliação bancária do mês de maio
EN vel
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de 2019 da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos
Humanos. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-
lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
balancete; Votação única do balancete do mês de junho de 2019 do
Fundo Municipal de Saúde. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o balancete. Em seguida, foi aprovado o pedido do Sr.
Vereador Rodrigo, de votação em bloco dos seguintes pareceres: Votação
em Bloco do Parecer nº96/2019 da Comissão de Constituição e Justiça,
Parecer nº130/2019 da Comissão de Finanças e Orçamento, Parecer
nº54/2019 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente e Parecer nº67/2019 da Comissão de Obras, Transportes e
Serviços Públicos favoráveis a Mensagem nº27/2019 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar protocolo de intenções e
termos aditivos com outros municípios, objetivando a constituição do
Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública da Baixada Fluminense,
(CISPBAF). Colocados em discussão e não havendo quem quisesse
discutilos, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os Pareceres; Votação em Bloco do Parecer nº97/2019
da Comissão de Constituição e Justiça, Parecer nº131/2019 da
Comissão de Finanças e Orçamento e Parecer nº68/2019 da Comissão
de Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis a Mensagem
nº28/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o
Projeto de Lei que “Dá nova redação ao Art. 166 da Lei nº05, de 03 de maio
de 1991, e dá outras providências”. Colocados em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados
por unanimidade os Pareceres; Votação em bloco dos Pareceres nºs98
e 99/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favoráveis
respectivamente aos Projetos de Lei nºs64 e 65/2019 de autoria dos
Senhores Vereadores. Colocados em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os Pareceres; Votação em Bloco do Parecer nº125/2019
da Comissão de Finanças e Orçamento, Parecer nº53/2019 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Parecer
nº66/2019 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos
favoráveis a Mensagem nº25/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia Projeto de Lei que “Cria e regulamenta o Centro H
Ko o
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Capacitação Profissional - CECAP, no Município de Mangaratiba e dá
outras providências”. Colocados em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os Pareceres: Votação em bloco dos Pareceres nºs126 a
128/2019 da Comissão de Finanças e Orçamento favoráveis
respectivamente aos Projetos de Lei nºs52, 55 e 58/2019 de autoria dos
Senhores Vereadores. Colocados em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os Pareceres; Votação em Bloco do Parecer nº129/2019
da Comissão de Finanças e Orçamento, Parecer nº55/2019 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Parecer
nº69/2019 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos
favoráveis ao Projeto de Resolução nº05/2019 de autoria da Mesa
Diretora que “Autoriza a Câmara Municipal de Mangaratiba a celebrar
convênio com a Fundação CECIERNJ, vinculado à Secretaria Estadual de
Ciência e Tecnologia e dá outras providências”. Colocados em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação,
sendo aprovados por unanimidade os Pareceres. Logo após, foi
aprovado o pedido do Sr. Vereador Rodrigo, de retorno do Projeto de
Resolução nº05/19 para 12 votação. Continuando, 1º votação do Projeto
de Resolução nº05/2019 de autoria da Mesa Diretora que “Autoriza a
Câmara Municipal de Mangaratiba a celebrar convênio com a Fundação
CECIERJ, vinculado à Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 1º votação. Em seguida, foi aprovado o pedido do Sr.
Vereador Rodrigo, de votação em bloco dos seguintes pareceres: Votação
em Bloco do Parecer nº52/2019 da Comissão de Educação, Saúde,
Ação Social e Meio Ambiente e Parecer nº65/2019 da Comissão de
Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis a Mensagem
nº18/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza
o Poder Executivo do Município de Mangaratiba-RJ, através da Secretaria
Municipal de Educação, a filiar-se como Associado da Associação Civil,
Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos União dos Dirigentes
Municipais de Educação do Estado do Rio de Janeiro-UNDIME/RJ e dá
outras providências”. Colocados em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os Pareceres; Votação do Parecer nº64/2019 da Comissão
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável a Mensagem
nº23/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Logo após, foi
aprovado o pedido do Sr. Vereador Rodrigo, de retorno das Mensagens
nºs18, 23, 25, 27 e 28/19 para 1º votação. Continuando, 12 votação da
Mensagem nº18/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que “Autoriza o Poder Executivo do Município de Mangaratiba-RJ, através
da Secretaria Municipal de Educação, a filiar-se como Associado da
Associação Civil, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos
União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Rio de Janeiro-
UNDIME/RJ e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação; 12 votação da Mensagem
nº23/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação; 1º votação da
Mensagem nº25/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que capeia Projeto de Lei que “Cria e regulamenta o Centro de Capacitação
Profissional - CECAP, no Município de Mangaratiba e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
14º votação; 1º votação da Mensagem nº27/2019 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar protocolo de intenções e termos aditivos com
outros municípios, objetivando a constituição do Consórcio Intermunicipal
de Segurança Pública da Baixada Fluminense, (CISPBAF)”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação; 1º votação da
Mensagem nº28/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que capeia o Projeto de Lei que “Dá nova redação ao Art. 166 da Lei nº05,
de 03 de maio de 1991, e dá outras providências”. Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação. Não havendo mais matérias
VA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o
Senhor Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa
Ordinária que será realizada no dia 24 de setembro do corrente ano, no
horário regimental, dando por encerrada a presente Sessão. E eu,
A Vo MULA 1º Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata que,
depois de lida é achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora
assinada. SALA DAS SESSÕES, 19 DE SETEMBRO DE 2019.