sessao nº 20

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VINGAR NS SA
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 20º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2019, realizada no dia 08 de
outubro de 2019, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal
de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: CARLOS ALBERTO
FERREIRA GRAÇANO (Charlies da Vídeo Locadora) — Presidente,
FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Fernando do Zé Luiz do Posto)
— Vice-Presidente, EDUARDO FERREIRA JORDÃO (Edu Jordão) — 2º
Secretário, DAVI DOS SANTOS FARIAS (Doutor Davi), EMILSON DOS
SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), GILBERTO DE OLIVEIRA
(Beto Durika), HELDER RANGEL DE ARAUJO (Helder Rangel),
HUMBERTO ANTÔNIO DA COSTA (Humberto Costa), NIELSON KOPKE
DE JESUS (Juninho de Jacareí), RENATO JOSE PEREIRA (Prof.º Renato
Fifiu), RODRIGO SANTOS BONDIM (Rodrigo Bondim), RÔMULO DOS
SANTOS NOGUEIRA (Rômulo Carcará) E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO
PEREIRA (Wlad da Pesca). O Sr. Presidente, Ver. Carlos Alberto, deu por
aberta a Sessão e indicou o Sr. Vereador Rodrigo a assumir a 12 Secretaria
Ad Hoc. Logo após, o 1º Secretário Ad Hoc fez a chamada dos Vereadores,
ocasião em que todos os presentes responderam. Em seguida, foi feita a
leitura da Ata da Sessão anterior. Após a leitura da ata, a mesma foi
colocada em discussão e não havendo quem quisesse discuti-la foi
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. O Sr.
Vereador Humberto fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Coríntios 13:02.
No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Ofício nº325/2019 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei
nº1236/19 — “Estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas
para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente
cadastrados nas unidades de saúde do município de Mangaratiba”; Lei
nº1237/19 — “Cria o Centro Histórico, Cultural e Gastronômico de Conceição
de Jacareí e dá outras providências”, Lei nº1238/19 — “Dispõe sobre a
implementação do tema transversal “Educação Alimentar e Nutricional” no
currículo de Educação Infantil e Ensino Fundamental das escolas municipais
de Mangaratiba”; Lei nº1239/19 — “Dispõe sobre o ensino de noções básicas
da Lei Maria da Penha, no âmbito das escolas e creches no Município de
Mangaratiba”; Lei nº1240/19 — “Dispõe sobre a implantação do mês escolar
de valorização histórica do município de Mangaratiba”; Lei nº1241/19 —
“Dispõe sobre a implantação de área de lazer destinada a realização de
eventos de som automotivo”; Ofício nº330/2019 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei nº1242/19 — “Dispõe
sobre a Denominação de Logradouro Público Municipal — Rua Felipe
Gonçalves Pereira”; e Lei nº1243/19 - Reconhece e denomina Logradouro
Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá outras
providências — Rua Bela Vista”; Mensagem nº36/2019 de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei
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nº22/19 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de permanência de “guardião de praia” nas praias do
município de Mangaratiba”; Projeto de Resolução nº41/2019 de autoria de
autoria da Mesa Diretora que “Altera o artigo 39, inciso XXVII, suprime o
inciso IV do artigo 43, todos da Resolução nº58/99 e dá outras providências”:
Projeto de Resolução nº42/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão
que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Deodébio
da Silva Coelho”; Projeto de Resolução nº43/2019 de autoria do Sr.
Vereador Helder Rangel que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. Marcelo Fernandes Santiago”; Projeto de
Resolução nº44/2019 de autoria do Sr. Vereador Helder Rangel que
“Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Geraldo
Souto Caramurú”; Projeto de Resolução nº45/2019 de autoria do Sr.
Vereador Helder Rangel que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. Marcos Henrique Soares Fernandes”; Projeto de
Resolução nº46/2019 de autoria do Sr. Vereador Helder Rangel que
“Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Aluizio
Quirino da Silva”; Projeto de Resolução nº47/2019 de autoria do Sr.
Vereador Helder Rangel que “Outorga Título Honorífico de Cidadã
Mangaratibense a Sra. Eliane Quirino da Silva Siqueira”, Projeto de
Resolução nº48/2019 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que
“Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense a Sra. Andreia
Cristina Vieira Barbosa”; Projeto de Resolução nº49/2019 de autoria do Sr.
Vereador Emilson da Farmácia que “Outorga Título Honorífico de Cidadã
Mangaratibense a Sra. Suêd Nogueira da Silva”, Projeto de Resolução
nº50/2019 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que “Outorga
Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense a Sra. Deise Saraiva Soares”;
Projeto de Resolução nº51/2019 de autoria do Sr. Vereador Rômulo
Carcará que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr.
Marcio Souza Gomes”; Projeto de Resolução nº52/2019 de autoria do Sr.
Vereador Rômulo Carcará que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. Anderson Godinho de Araújo”; Requerimento
nº21/2019 de autoria do Sr. Vereador Dr. Davi que “Solicita a retirada e
arquivamento do Projeto de Resolução nº18/2019”; Parecer nº101/2019 da
Comissão de Constituição e Justiça contrário a Mensagem nº32/2019
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha Veto
Total ao Projeto de Lei nº24/2019 de autoria do Sr. Vereador Fernando do
Zé Luiz do Posto que “Veda a nomeação para cargos em comissão de
pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, no âmbito
do Município de Mangaratiba”; Parecer nº102/2019 da Comissão de
Constituição e Justiça contrário a Mensagem nº33/2019 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha Veto Total ao Projeto
de Lei nº04/2019 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto
GW NN
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que "Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios de particulares e dá outras
providencias”; Parecer nº103/2019 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº69/2019 de autoria do Sr. Vereador
Wiad da Pesca que “Dá nova redação aos artigos 1º,2º,4º,5º e 7º da Lei
nº511 de 01 de fevereiro de 2006 e dá outras providências”: Parecer
nº104/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto
de Lei nº70/2019 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que
“Obriga a transmissão, ao vivo e via internet, das licitações do Poder
Executivo e Poder Legislativo”; Parecer nº105/2019 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº71/2019 de autoria
do Sr. Vereador Edu Jordão que “Dispõe sobre a criação de uma unidade
de pronto atendimento médico-veterinário, no âmbito do Município de
Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer nº106/2019 da Comissão
de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº72/2019 de
autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que “Fica autorizado a
construção e implementação de caminhos de acesso para cadeirantes nas
praias do município de Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer
nº107/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto
de Lei nº73/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que “Dispõe sobre
a contratação de menor aprendiz no âmbito do Município de Mangaratiba e
dá outras providências”; Parecer nº108/2019 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº74/2019 de autoria
do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Reconhece e denomina
Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá
outras providências —- Rua Manoel Brás Corrêa”; Parecer nº109/2019 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução
nº06/2019 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Outorga Título
de Cidadão Mangaratibense ao Sr. José Fabricio Mouzinho de Almeida”;
Parecer nº110/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável
ao Projeto de Resolução nº07/2019 de autoria da Mesa Diretora que
“Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Turismo, Esporte,
Cultura e Economia Criativa, e dá outras providências”; Parecer nº140/2019
da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei
nº65/2019 de autoria do Sr. Ver. Helder Rangel que “Cria o parágrafo único
do artigo 1º e altera o art.3º da Lei nº957 de 10 de março de 2015 e dá outras
providências”; Parecer nº70/2019 da Comissão de Obras, Transportes e
Serviços Públicos favorável a Mensagem nº07/2019 de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal que encaminha o Projeto de Lei que “Autoriza
o Poder Executivo do Munícipio de Mangaratiba-RJ, através do Conselho
Municipal de Educação, a filiar-se como associado da entidade de direito
privado, sem fins lucrativos União Nacional dos Conselhos Municipais de
Educação - UNCME e dá outras providências”; Parecer nº71/2019 da
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao
AN
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Projeto de Lei nº20/2019 de autoria do Sr. Ver. Rodrigo Bondim que
“Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Segurança Pública
e dá outras providências”; Parecer nº72/2019 da Comissão de Obras
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei nº28/2019
de autoria do Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu que “Dispõe sobre a “Semana
municipal de conscientização e combate à violência contra a pessoa idosa”
no município de Mangaratiba, e dá outras providências”; Parecer nº73/2019
da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao
Projeto de Lei nº29/2019 de autoria do Sr. Ver. Wlad da Pesca que
“Autoriza o Pescador Profissional Artesanal a comercializar pescados nas
areias das praias do Município e dá outras providências”, Parecer
nº74/2019 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos
favorável ao Projeto de Lei nº33/2019 de autoria do Sr. Vereador Charlies
da Vídeo Locadora que “Institui a Semana do Meio Ambiente no Município
de Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer nº75/2019 da
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao
Projeto de Lei nº37/2019 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz
do Posto que “Autoriza, no âmbito do Município de Mangaratiba, o sistema
de videomonitoramento nas vias públicas, e dá outras providências”;
Parecer nº76/2019 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Públicos favorável ao Projeto de Lei nº39/2019 de autoria do Sr. Vereador
Emilson da Farmácia que “Dispõe sobre a abertura de um Centro de
Tratamento de Hemodiálise no Município de Mangaratiba”, Parecer
nº77/2019 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos
favorável ao Projeto de Lei nº40/2019 de autoria do Sr. Vereador Prof.º
Renato Fifiu que “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Mangaratiba a Festa Junina do Cerrado — ltacuruçá e dá outras
providências”; Parecer nº78/2019 da Comissão de Obras, Transportes e
Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei nº41/2019 de autoria do
Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu que “Institui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Mangaratiba o Dia Municipal do Supervisor
Educacional, na forma que indica”; Parecer nº79/2019 da Comissão de
Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei
nº44/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que “Dispõe sobre a
criação da escola de música (curso livre de música), e a criação da
Orquestra Municipal de Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer
nº80/2019 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos
favorável ao Projeto de Lei nº45/2019 de autoria do Sr. Ver. Edu Jordão
que “Cria o Evento Evangelístico “Projeto Louva” no Calendário de Eventos
do Município de Mangaratiba”, Parecer nº81/2019 da Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei nº48/2019
de autoria do Sr. Ver. Edu Jordão que “Dispõe sobre o Programa de Inclusão
de Oficinas de Artes Marciais nas escolas do Município de Mangaratiba”:
A ANA
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Parecer nº82/2019 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Públicos favorável ao Projeto de Lei nº53/2019 de autoria do Sr. Ver.
Rodrigo Bondim que “Designa Patrono da Guarda Municipal de Mangaratiba
o “Mestre Olandy Pinto Tavares”; Parecer nº83/2019 da Comissão de
Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei
nº57/2019 de autoria do Sr. Ver. Wlad da Pesca que “Faz interdição de
logradouro público, e dá outras providências”: Parecer nº84/2019 da
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao
Projeto de Lei nº58/2019 de autoria do Sr. Ver. Emilson da Farmácia que
“Dispõe acerca da implantação de código QR em todas as placas de obras
públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica”; Parecer
nº85/2019 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos
favorável ao Projeto de Lei nº30/2019 de autoria do Sr. Vereador
Fernando do Zé Luiz do Posto que “Institui no âmbito do município de
Mangaratiba o Projeto “Creche da Melhor Idade” e dá outras providências”:
Indicações nºs644 e 645/2019 de autoria do Sr. Vereador Charlies da
Vídeo Locadora; Indicações nºs646 e 647/2019 de autoria do Sr. Vereador
Wlad da Pesca; Indicação nº648/2019 de autoria do Sr. Vereador Rômulo
Carcará; Indicações nºs649 e 650/2019 de autoria do Sr. Vereador Prof.º
Renato Fifiu; Indicações nºs651 e 652/2019 de autoria do Sr. Vereador
Beto Durika; Indicações nºs653 e 654/2019 de autoria do Sr. Vereador
Helder Rangel; Indicações nºs655 e 656/2019 de autoria do Sr. Vereador
Edu Jordão; Indicação nº657/2019 de autoria do Sr. Vereador Humberto
Costa; Indicações nºs658 e 659/2019 de autoria do Sr. Vereador Juninho
de Jacareí; Indicações nºs660 e 661/2019 de autoria do Sr. Vereador
Fernando do Zé Luiz do Posto; Moções de Congratulações ao Sr. Joel
Francisco Moreira e ao Sr. Robson Gomes Teixeira de autoria do Sr.
Vereador Charlies da Vídeo Locadora; Moções de Congratulações e
Aplausos ao Sr. Edmundo Ferreira de Freitas Neto e ao Sr. Manoel Erivelto
da Conceição de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto;
Moção de Congratulações a Sr. Vania Regina de Oliveira de autoria do Sr.
Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto; Moções de Aplausos a Sra. Cátia
de Oliveira Asnar e ao Sr. José Guilherme de Souza Cassiano Júnior de
autoria do Sr. Vereador Edu Jordão; Moções de Aplausos a Sra. Sônia
Mariano Pereira e a Sra. Joana da Rocha Duarte de autoria do Sr. Vereador
Juninho de Jacareí; Moção de Congratulações ao Sr. Joé Damião Sestello
Quadros de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia; Moções de
Aplausos ao Sr. Ivanildo Santos Madeira e ao Sr. Gilson Cândido da
Conceição de autoria do Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu Moções de
Congratulações ao Sr. Renato Severino Maia de Lucena, ao Sr. Erivelto
Xavier Mariano, a Sra. Vanessa da Silva Carvalho Dias, ao Sr. Elmar
Leandro Cordeiro Correia e ao Sr. Almir Lima Ferreira Filho de autoria do
Sr. Vereador Rômulo Carcará. Em seguida, foi aprovado o pedido do Sr.
ENE
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Vereador Rodrigo, de retorno dos pareceres para a Ordem do Dia, com
exceção do Parecer nº71/19 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Públicos. Logo após, o Sr. Vereador Dr. Davi solicitou e sendo aprovado seu
pedido, do retorno do Requerimento nº21/19 para a Ordem do Dia. Não
havendo mais matérias no Expediente, passou-se ao Tema Livre. Iniciando
o tema livre, o Sr. Vereador Wlad da Pesca após os cumprimentos
parabenizou o Sr. Prefeito pela iniciativa da Primeira Edição do “A Prefeitura
no Seu Bairro”, em Itacuruçá, que teve como objetivo facilitar os serviços à
população, como o atendimento médico, a castração dos animais, etc.
Deixou claro que este Vereador continuará participando de todas as
edições. Logo após, o orador encerrou seu tema. O Sr. Vereador Emilson
da Farmácia após os cumprimentos parabenizou os eleitos da eleição do
Conselho Tutelar. Agradeceu a Associação de Moradores da Praia da
Gamboa, ao Executivo e a equipe da Barra Rio, pelos serviços que foram
feitos na Ilha da Gamboa, como limpeza, iluminação, etc. Deixou registrado
que estes serviços também serão feitos nas ilhas da Flexeira, Jardim e
Jaguanum. Mostrou-se preocupado com a proximidade do “Dia das
Crianças”, referindo-se aos menores vagando pelas ruas da cidade. Disse
que espera que o Conselho Tutelar faça um bom serviço. Sem mais a dizer,
o orador encerrou seu tema. O Sr. Vereador Rodrigo Bondim após os
cumprimentos fez comentários do trabalho da Secretaria Municipal de Ação
Social, que vem promovendo o evento de “Erradicação do Trabalho Infantil”.
Falou da importância deste evento, deixando claro que através do esporte
e do projeto que estava tramitando nesta Casa sobre o trabalho do “menor
aprendiz”, estes jovens terão oportunidades de uma vida melhor. Em
seguida, o orador encerrou seu tema. O Sr. Vereador Edu Jordão após os
cumprimentos agradeceu ao Sr. Prefeito pelas leis sancionadas e às
Comissões Permanentes desta Casa pelos pareceres favoráveis aos seus
projetos. Fez comentários dos projetos: sobre a contratação de menor
aprendiz no âmbito do Município de Mangaratiba; do Evento Evangelístico
“Projeto Louva” no Calendário de Eventos do Município de Mangaratiba”; e
do Programa de Inclusão de Oficinas de Artes Marciais nas escolas. Citou
a importância destes projetos para a população e para os jovens. Falou de
suas indicações sobre a criação do evento “Expo Cristã” no Município e da
construção de uma Marina Popular em Conceição de Jacareí. Parabenizou
os Conselheiros eleitos para o Conselho Tutelar de Mangaratiba. Elogiou o
Executivo pela Primeira Edição do “A Prefeitura no Seu Bairro”. Logo após,
o orador encerrou seu tema. O Sr. Vereador Charlies da Video Locadora
após os cumprimentos fez elogios ao Sr. Joel Francisco, entregando uma
Moção a ele. O homenageado fez seus agradecimentos. Retomando a
palavra, o orador agradeceu a atenção e encerrou seu tema. Não havendo
mais Vereadores inscritos no Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA,
que foram: 12 votação do Projeto de Lei nº60/2019 de autoria do Sr.
Naa
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Vereador Edu Jordão que “Altera o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei
nº805 de 03 de agosto de 2012 e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação; Votação
única do Requerimento nº21/2019 de autoria do Sr. Vereador Dr. Davi que
“Solicita a retirada e arquivamento do Projeto de Resolução nº18/2019”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade; Votação do
Parecer nº101/2019 da Comissão de Constituição e Justiça contrário a
Mensagem nº32/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que encaminha Veto Total ao Projeto de Lei nº24/2019 de autoria do Sr.
Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Veda a nomeação para cargos
em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº
11.340, no âmbito do Município de Mangaratiba”. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº1 02/2019
da Comissão de Constituição e Justiça contrário a Mensagem
nº33/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
encaminha Veto Total ao Projeto de Lei nº04/2019 de autoria do Sr.
Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que "Dispõe sobre a limpeza de
terrenos baldios de particulares e dá outras providencias”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Logo após, foi
aprovado o pedido do Sr. Vereador Rodrigo, de votação em bloco dos
pareceres. Continuando, Votação em Bloco dos Pareceres nºs103 a
110/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favoráveis
respectivamente aos Projetos de Lei nsº69 a 74 e Projetos de
Resolução nºs06 e 07/2019 de autoria dos Senhores Vereadores.
Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres
em bloco; Votação do Parecer nº140/2019 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº65/2019 de autoria do Sr. Ver.
Helder Rangel que “Cria o parágrafo único do artigo 1º e altera o art.3º da
Lei nº957 de 10 de março de 2015 e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer, Votação do
Parecer nº70/2019 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Públicos favorável a Mensagem nº07/2019 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que encaminha o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo do Munícipio de Mangaratiba-RJ, através do Conselho Municipal
de Educação, a filiar-se como associado da entidade de direito privado, sem
fins lucrativos União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação -
UNCME e dá outras providências o em discussão e não havendo
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quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer. Logo após, foi aprovado o pedido do Sr. Vereador
Rodrigo, de votação em bloco dos pareceres. Continuando, Votação em
Bloco dos Pareceres nºs72 a 85/2019 da Comissão de Obras
Transportes e Serviços Públicos favoráveis respectivamente aos
Projetos de Lei nºs28, 29, 33, 37, 39, 40, 41, 44, 45, 48, 53, 57, 58 e
30/2019 de autoria dos Senhores Vereadores. Colocados em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação,
sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco. Não
havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na
Explicação, o Senhor Presidente convocou a todos para a próxima Sessão
Legislativa Ordinária que será realizada no dia 10 de outubro do corrente
ano, no horário regimental, dando por encerrada a presente Sessão. E eu,
NI UR (ota 1º Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata que,
depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora
assinada. SALA DAS SESSÕES, 08 DE OUTUBRO DE 2019.
é