sessao nº 22

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 222 SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2019, realizada no dia 15 de
outubro de 2019, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal
de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: CARLOS ALBERTO
FERREIRA GRAÇANO (Charlies da Vídeo Locadora) — Presidente,
EDUARDO FERREIRA JORDÃO (Edu Jordão) — 2º Secretário, DAVI DOS
SANTOS FARIAS (Doutor Davi), EMILSON DOS SANTOS COELHO
(Emilson da Farmácia), GILBERTO DE OLIVEIRA (Beto Durika), HELDER
RANGEL DE ARAÚJO (Helder Rangel), HUMBERTO ANTÔNIO DA
COSTA (Humberto Costa), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de
Jacareí), RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof.º Renato Fifiu), RODRIGO
SANTOS BONDIM (Rodrigo Bondim), RÔMULO DOS SANTOS
NOGUEIRA (Rômulo Carcará) E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA
(Wiad da Pesca). O Sr. Presidente, Ver. Carlos Alberto, deu por aberta a
Sessão e indicou o Sr. Vereador Rodrigo a assumir a 1º Secretaria Ad Hoc.
Logo após, o 1º Secretário Ad Hoc fez a chamada dos Vereadores, ocasião
em que todos os presentes responderam. Continuando, foi feita a leitura da
Ata da Sessão anterior. Após a leitura da ata, a mesma foi colocada em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-la foi colocada em votação,
sendo aprovada por unanimidade a ata. O Sr. Vereador Helder fez a
leitura de um trecho bíblico, que foi Provérbios 31:26. Foi feito um minuto de
silêncio pelo falecimento dos Senhores Manoel (Manelão) e Fátima.
Transcorrido o tempo, foram lidas as seguintes matérias no EXPEDIENTE:
Ofício nº316/2019 de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha
balancete do mês de setembro de 2019; Projeto de Lei nº80/2019 de
autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que “Institui o evento Exposição
Evangélica no calendário de eventos do município de Mangaratiba”, Projeto
de Lei nº81/2019 de autoria do Sr. Vereador Dr. Davi que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviço informar
previamente aos consumidores dados dos funcionários que executarão os
serviços em suas residências ou sedes, e dá outras providências”; Projeto
de Resolução nº62/2019 de autoria do Sr. Vereador Charlies da Locadora
que “Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense a Sra. Valéria
Machado de Souza Netto Machado”; Projeto de Resolução nº63/2019 de
autoria do Sr. Vereador Charlies da Locadora que “Outorga Título Honorífico
de Cidadã Mangaratibense a Sra. Francisca Roseli Xavier de Mendonça”;
Projeto de Resolução nº64/2019 de autoria do Sr. Vereador Charlies da
Locadora que “Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense a Sra.
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Ivete dos Santos Azeredo”; Projeto de Resolução nº65/2019 de autoria do
Sr. Vereador Charlies da Locadora que “Outorga Título Honorífico de
Cidadão Mangaratibense ao Sr. Valdir da Silva”, Projeto de Resolução
nº66/2019 de autoria do Sr. Vereador Charlies da Locadora que “Outorga
Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Alexandre Laurentino
de Almeida”; Projeto de Resolução nº67/2019 de autoria do Sr. Vereador
Charles da Locadora que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. Gustavo Reis Ferreira”, Projeto de Resolução
nº68/2019 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Outorga
Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Gilberto Conceição da
Silva”: Projeto de Resolução nº69/2019 de autoria do Sr. Vereador Beto
Durika que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr.
Bruno Gomes Barros de Siqueira”; Projeto de Resolução nº70/2019 de
autoria do Sr. Vereador Beto Durika que “Outorga Título Honorífico de
Cidadã Mangaratibense a Sra. Sheila Regina Fortes Gonçalves”; Projeto
de Resolução nº71/2019 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que
“Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Ilcio Alves
Machado”; Projeto de Resolução nº72/2019 de autoria do Sr. Vereador
Charlies da Locadora que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara
Municipal de Mangaratiba — Sr. Fabiano Silveira das Chagas”, Projeto de
Resolução nº73/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que “Dispõe
sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba — Sra.
Fernanda Etelvino Cruz Ramos”: Projeto de Resolução nº74/2019 de
autoria do Sr. Vereador Dr. Davi que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da
Câmara Municipal de Mangaratiba — Sra. Gláucia Aparecida Rocha Farias
Lima”: Projeto de Resolução nº75/2019 de autoria do Sr. Vereador Juninho
de Jacareí que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de
Mangaratiba — Sra. Maria Janaina Soares Silva”, Parecer nº142/2019 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei
nº61/2019 de autoria do Sr. Vereador Dr. Davi que “Institui no âmbito do
município de Mangaratiba, o mês de agosto como “Agosto Lilás”; Parecer
nº143/2019 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto
de Lei nº64/2019 de autoria do Sr. Ver. Prof.º Renato Fifiu que “Inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba a Festa Julina
de Ibicuí — Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer nº144/2019 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei
nº68/2019 de autoria do Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu que “Institui no
Calendário Municipal de Esportes de Mangaratiba o Torneio Rural de
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Futebol Amador e dá outras providências”, Parecer nº87/2019 da
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável a
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº01/2019 de autoria dos Senhores
Vereadores Wlad, Renato, Helder, Nielson, Rodrigo e Rogério que “Dá nova
redação ao inciso VIII do art. 163 da Lei Orgânica do Município e dá outras
providências”; Indicações nºs675 e 676/2019 de autoria do Sr. Vereador
Helder Rangel; Indicações nºs677 e 678/2019 de autoria do Sr. Vereador
Prof.º Renato Fifiu; Indicação nº679/2019 de autoria do Sr. Vereador
Rômulo Carcará; Indicações nºs680 e 681/2019 de autoria do Sr. Vereador
Beto Durika; Indicações nºs682 e 683/2019 de autoria do Sr. Vereador
Wlad da Pesca; Indicações nºs684 e 685/2019 de autoria do Sr. Vereador
Juninho de Jacareí; Indicações nºs686 e 687/2019 de autoria do Sr.
Vereador Edu Jordão; Moções de Congratulações a Sra. Helena Sivyotty
e a todos os Professores do Município de Mangaratiba de autoria do Sr.
Vereador Charlies da Video Locadora; Moção de Aplausos a Sra. Elizabeth
de Andrade de autoria do Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu; Moção de
Aplausos ao Grupamento Maria da Penha do 33º Batalhão de autoria do
Sr. Vereador Emilson da Farmácia; Moções de Congratulações ao Sr.
Ricardo Alves dos Santos e a Sra. Francielle Alves de autoria do Sr.
Vereador Edu Jordão; Moções de Aplausos a Sra. Ana Paula Costa e a
Sra. Lucimar Ferreira Arantes de autoria do Sr. Vereador Humberto Costa;
Moções de Aplausos ao Sr. lago de Souza Silva e ao Sr. José Wilke Vieira
do Nascimento de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí. Logo após,
foi aprovado o pedido de inclusão de matérias no expediente, que foram:
Projeto de Resolução nº76/2019 de autoria do Sr. Vereador Charlies da
Video Locadora que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal
de Mangaratiba — Sra. Elizabeth de Andrade”; Projeto de Resolução
nº77/2019 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que
“Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba —
Sra. Cláudia Regina Jannuzzi Martins Tavares”; Parecer nº127/2019 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução
nº11/2019 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que
“Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Gabriel
Fernandes Queiroz Pereira”; Parecer nº128/2019 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº12/2019 de
autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Outorga Título
Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Icaro Dimocostas”; Parecer
nº129/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto
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de Resolução nº13/2019 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz
do Posto que “Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense a Sra.
Maria da Gloria Nantes Quadros”; Parecer nº131/2019 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº14/2019 de
autoria do Sr. Vereador Dr. Davi que “Outorga Título Honorífico de Cidadã
Mangaratibense a Sra. Juliana Martins Silva Assis”; Parecer nº132/2019 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução
nº17/2019 de autoria do Sr. Vereador Dr. Davi que “Outorga Título
Honorífico de Cidadã Mangaratibense a Sra. Daniele Valente de Oliveira”;
Parecer nº133/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável
ao Projeto de Resolução nº19/2019 de autoria do Sr. Vereador Dr. Davi
que “Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense a Sra. Roberta
Coelho da Silva Amaral”; Parecer nº134/2019 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº55/2019 de
autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que “Dispõe sobre Mérito
Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba — Sra. Maria da Penha
Braz dos Santos Batista”, Parecer nº135/2019 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº56/2019 de
autoria do Sr. Vereador Rodrigo Bondim que “Dispõe sobre Mérito
Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba — Sr. Hardy Montebello
Bondim Filho”; Parecer nº136/2019 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº57/2019 de autoria do Sr.
Vereador Humberto Costa que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara
Municipal de Mangaratiba — Sra. Ana Beatriz de Oliveira”, Parecer
nº137/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto
de Resolução nº58/2019 de autoria do Sr. Vereador Helder Rangel que
“Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba — Sr.
Luiz Antonio Carvalho de Lima”; Parecer nº138/2019 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº59/2019 de
autoria do Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu que “Dispõe sobre Mérito
Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba — Sr. Manoel Fernandes”;
Parecer nº139/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável
ao Projeto de Resolução nº60/2019 de autoria do Sr. Vereador Wlad da
Pesca que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de
Mangaratiba — Sra. Fabiana de Avilez da Silva”, Parecer nº140/2019 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução
nº61/2019 de autoria do Sr. Vereador Beto Durika que “Dispõe sobre Mérito
Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba — Sra. Ana Cristina Gomes
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Barros de Siqueira”. Em seguida foi aprovado o pedido de paralisação da
sessão, para emissão dos Pareceres referentes aos Projetos de Resolução
nºs62 a 77/2019. Transcorrido o tempo e feita a chamada dos Vereadores,
foram lidas as seguintes matérias: Parecer nº141/2019 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº62/2019 de
autoria do Sr. Vereador Charlies da Locadora que “Outorga Título Honorífico
de Cidadã Mangaratibense a Sra. Valéria Machado de Souza Netto
Machado”; Parecer nº142/2019 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Resolução nº63/2019 de autoria do Sr. Vereador
Charlies da Locadora que “Outorga Título Honorífico de Cidadã
Mangaratibense a Sra. Francisca Roseli Xavier de Mendonça”: Parecer
nº143/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto
de Resolução nº64/2019 de autoria do Sr. Vereador Charlies da Locadora
que “Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense a Sra. Ivete dos
Santos Azeredo”; Parecer nº144/2019 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº65/2019 de autoria do Sr.
Vereador Charlies da Locadora que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. Valdir da Silva”; Parecer nº145/2019 da Comissão
de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº66/2019
de autoria do Sr. Vereador Charlies da Locadora que “Outorga Título
Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Alexandre Laurentino de
Almeida”; Parecer nº146/2019 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Resolução nº67/2019 de autoria do Sr. Vereador
Charles da Locadora que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. Gustavo Reis Ferreira”, Parecer nº147/2019 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução
nº68/2019 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Outorga
Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Gilberto Conceição da
Silva”; Parecer nº148/2019 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Resolução nº69/2019 de autoria do Sr. Vereador
Beto Durika que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao
Sr. Bruno Gomes Barros de Siqueira”; Parecer nº149/2019 da Comissão
de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº70/2019
de autoria do Sr. Vereador Beto Durika que “Outorga Título Honorífico de
Cidadã Mangaratibense a Sra. Sheila Regina Fortes Gonçalves”; Parecer
nº150/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto
de Resolução nº71/2019 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que |
“Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Ilcio Alves
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Machado”; Parecer nº151/2019 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Resolução nº72/2019 de autoria do Sr. Vereador
Charlies da Locadora que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara
Municipal de Mangaratiba — Sr. Fabiano Silveira das Chagas”; Parecer
nº152/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto
de Resolução nº73/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que
“Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba —
Sra. Fernanda Etelvino Cruz Ramos”; Parecer nº153/2019 da Comissão
de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº74/2019
de autoria do Sr. Vereador Dr. Davi que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da
Câmara Municipal de Mangaratiba — Sra. Gláucia Aparecida Rocha Farias
Lima”; Parecer nº154/2019 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Resolução nº75/2019 de autoria do Sr. Vereador
Juninho de Jacareí que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara
Municipal de Mangaratiba — Sra. Maria Janaina Soares Silva”; Parecer
nº155/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto
de Resolução nº76/2019 de autoria do Sr. Vereador Charlies da Video
Locadora que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de
Mangaratiba — Sra. Elizabeth de Andrade”; Parecer nº156/2019 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução
nº77/2019 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que
“Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba —
Sra. Cláudia Regina Jannuzzi Martins Tavares”. Em seguida, foi aprovado o
pedido do Sr. Vereador Rodrigo, de retorno de todos os pareceres para a
Ordem do Dia. Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se ao
Tema Livre. Iniciando o tema livre, o Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu após
os cumprimentos falou da importância do profissional de educação e da sua
luta em buscar mais leis voltadas para a área da educação. Fez comentários
da Sessão Solene da entrega de medalhas do “Mérito Legislativo” aos
professores, que acontecerá no dia 18/10/19, às 10 horas, nesta Casa de
Leis. Falou da Lei nº1122, do Dia do Diretor Escolar. Com autorização, fez
a entrega da Moção a sua mãe, Sra. Elizabeth. Logo após, a homenageada
foi autorizada a fazer seus agradecimentos. Em apartes os Senhores
Vereadores Wlad, Edu e Emilson parabenizaram a homenageada.
Retomando a palavra, o orador encerrou seu tema. O Sr. Vereador
Emilson da Farmácia após os cumprimentos e com autorização, convidou
os Senhores Vereadores Rodrigo e Helder a fazerem a entrega da Moção
ao Grupamento Maria da Penha do 33º Batalhão. Os Senhores Vereadores
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Helder e Rodrigo teceram elogios ao grupamento. Em seguida e com
autorização, o Grupamento fez seus agradecimentos. Retomando a palavra,
o orador encerrou seu tema. O Sr. Vereador Rodrigo Bondim após os
cumprimentos parabenizou todos os professores pela data do Dia do
Professor. Disse que o Sr. Prefeito recebeu o Conselho Administrativo da
Previ, e informou ao Conselho que iria fazer o aporte para cobrir a folha de
pagamento dos inativos do Município. O orador disse que falta ainda
informações sobre quais medidas estavam sendo tomadas para sanar esta
dívida da Previ. Solicitou ao Líder de Governo que peça a Secretaria de
Comunicação da Prefeitura, que divulgue o possível atraso no pagamento
dos inativos e pensionistas, devido o aporte que seria feito ainda. Informou
do convite recebido da Câmara de Cultura, Turismo e Esportes da Alerj,
para participar do Fórum sobre “Caminhos do Brasil-Memória”, no próximo
dia 17, deixando justificada sua ausência na próxima sessão. Convidou a
todos a participarem da Sessão Solene da entrega das medalhas do “Mérito
Legislativo. Logo após, o orador encerrou seu tema. O Sr. Vereador Edu
Jordão após os cumprimentos parabenizou o Sr. Vereador Renato pela
homenagem feita a sua mãe. Parabenizou também todos os professores
pelo Dia do Professor. Agradeceu o apoio dos Edis ao projeto da escola de
música e ao projeto que cria o Evento Evangelístico “Projeto Louva”, que
serão votados neste dia. Informou que em breve esta Casa irá receber o
convite da inauguração do aparelho de raio-x em Conceição de Jacareí.
Comunicou que a próxima edição da Prefeitura itinerante será no dia 16/11,
em Conceição. Logo após, o orador encerrou seu tema. O Sr. Vereador
Charlies da Video Locadora após os cumprimentos parabenizou o Sr.
Prefeito pela atitude de assumir o aporte para cobrir a folha de pagamento
dos inativos do Município e pela campanha da Prefeitura itinerante nos
distritos. Lamentou a desordem total em Muriqui no último feriado, citando o
volume alto dos carros, motos e carros na contramão, ambulantes não
cadastrados, comerciantes que colocaram tendas e cadeiras nas ruas, etc.
Disse que o Poder Público terá que ter mais atenção a esta situação em
Muriqui, pois o verão se aproxima e tudo pode piorar. Falou da falta de
sinalização para pedestres, onde ficam as vans, na Praça de Muriqui. Disse
que falta funcionários para trabalhar em Muriqui, referindo-se à quantidade
de funcionários para fazer a limpeza. Entregou uma Moção ao Sr. Vereador
Renato, em homenagem a todos os professores pelo Dia do Professor. Em
seguida, o orador encerrou seu tema. Não havendo mais Vereadores
inscritos no Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: 2º
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votação do Projeto de Lei nº28/2019 de autoria do Sr. Vereador Prof.º
Renato Fifiu que “Dispõe sobre a “Semana municipal de conscientização e
combate à violência contra a pessoa idosa” no município de Mangaratiba, e
dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; 22 votação do Projeto de Lei nº29/2019 de
autoria do Sr. Ver. Wlad da Pesca que “Autoriza o Pescador Profissional
Artesanal a comercializar pescados nas areias das praias do Município e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; 22 votação do Projeto de Lei nº33/2019 de
autoria do Sr. Vereador Charlies da Vídeo Locadora que “Institui a Semana
do Meio Ambiente no Município de Mangaratiba e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º votação;
22 votação do Projeto de Lei nº39/2019 de autoria do Sr. Vereador Emilson
da Farmácia que “Dispõe sobre a abertura de um Centro de Tratamento de
Hemodiálise no Município de Mangaratiba”. Colocado em discussão, o Sr.
Vereador Rodrigo parabenizou o autor pelo projeto. Não havendo mais
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; 2º votação do Projeto de Lei nº40/2019 de
autoria do Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu que “Inclui no Calendário Oficial
de Eventos do Município de Mangaratiba a Festa Junina do Cerrado —
Itacuruçá e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; 2º votação do Projeto de Lei nº41/2019 de
autoria do Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu que “Institui no Calendário Oficial
de Eventos do Município de Mangaratiba o Dia Municipal do Supervisor
Educacional, na forma que indica”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; 2º votação do Projeto de Lei nº44/2019 de
autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que “Dispõe sobre a criação da escola
de música (curso livre de música), e a criação da Orquestra Municipal de
Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discutilo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 2º votação; 2º votação do Projeto de Lei
nº45/2019 de autoria do Sr. Ver. Edu Jordão que “Cria o Evento
Evangelístico “Projeto Louva” no Calendário de Eventos do Município de
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Mangaratiba”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
22 votação; 22 votação do Projeto de Lei nº53/2019 de autoria do Sr. Ver.
Rodrigo Bondim que “Designa Patrono da Guarda Municipal de Mangaratiba
o “Mestre Olandy Pinto Tavares”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; 2º votação do Projeto de Lei nº57/2019 de
autoria do Sr. Ver. Wlad da Pesca que “Faz interdição de logradouro público,
e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; 22 votação do Projeto de Lei nº58/2019 de
autoria do Sr. Ver. Emilson da Farmácia que “Dispõe acerca da implantação
de código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura
e fiscalização eletrônica”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; 1º votação do Projeto de Lei nº43/2019 de
autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que “Dispõe sobre a responsabilidade
dos donos de animais pelo recolhimento dos dejetos fecais de cães e gatos
nas ruas, praias, cachoeiras e demais locais públicos no âmbito do
município de Mangaratiba”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 1º votação; Votação única do Projeto de Lei nº76/2019
de autoria do Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu que “Reconhece e denomina
Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá
outras providências — Rua Aurélio Kopke”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade; Votação única do Projeto de Lei nº77/2019
de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que “Dá nome a Logradouro Público
— Travessa Jesus de Nazaré”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade. Logo após, foi aprovado o pedido do Sr. Vereador Rodrigo,
de votação em bloco dos Projetos de Resolução. Continuando, Votação
única em Bloco dos Projeto de Resolução nºs08, 09, 10, 15,16e 20 a
27/2019 de autoria dos Senhores Vereadores. Colocados em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação,
sendo aprovados em bloco por unanimidade. Logo após, foi aprovado o
pedido do Sr. Vereador Rodrigo, de votação em bloco dos Pareceres da
Comissão de Constituição e Justiça. Continuando, Votação em Bloco dos
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Pareceres nºs127 a 156/2019 da Comissão de Constituição e Justiça
favoráveis respectivamente aos Projetos de Resolução nºs11 a 14, 17,
19 e 55 a 77/2019 de autoria dos Senhores Vereadores. Colocados em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em
votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco.
Logo após, foi aprovado o pedido do Sr. Vereador Rodrigo, de retorno dos
Projetos de Resolução em bloco para votação. Continuando, Votação do
Parecer nº142/2019 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável
ao Projeto de Lei nº61/2019 de autoria do Sr. Vereador Dr. Davi que
“Institui no âmbito do município de Mangaratiba, o mês de agosto como
“Agosto Lilás”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
Parecer, Votação do Parecer nº143/2019 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº64/2019 de autoria do Sr. Ver.
Prof.º Renato Fifiu que “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Mangaratiba a Festa Julina de Ibicuí - Mangaratiba e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
Parecer, Votação do Parecer nº144/2019 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº68/2019 de autoria do Sr.
Vereador Prof.º Renato Fifiu que “Institui no Calendário Municipal de
Esportes de Mangaratiba o Torneio Rural de Futebol Amador e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
Parecer; Votação do Parecer nº87/2019 da Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos favorável a Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº01/2019 de autoria dos Senhores Vereadores Wlad, Renato,
Helder, Nielson, Rodrigo e Rogério que “Dá nova redação ao inciso VIII do
art. 163 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências”. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Logo após, foi
aprovado o pedido do Sr. Vereador Wlad, do retorno da Proposta de
Emenda à Lei Orgânica nº01/2019 para 1º votação. Continuando, Votação
única em Bloco dos Projetos de Resolução nºs11, 12, 13, 14, 17,19 e
55 a 77/2019 de autoria dos Senhores Vereadores. Colocados em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em
votação, sendo aprovados em bloco por unanimidade; 12 Votação da
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº01/2019 de autoria dos Senhores
E
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Vereadores Wlad, Renato, Helder, Nielson, Rodrigo e Rogério que “Dá nova
redação ao inciso VIII do art. 163 da Lei Orgânica do Município e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
1º votação. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador
inscrito na Explicação, o Senhor Presidente convocou a todos para a
próxima Sessão Legislativa Ordinária que será realizada no dia 17 de
outubro do corrente ano, no horário| regimental, dando por encerrada a
presente Sessão. E eu, Ma NA Md 1º Secretário Ad Hoc, mandei
lavrar a presente Ata que, depois de lidã e achada conforme, será pelos
membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 15 DE
OUTUBRO DE 2019.