sessao nº 23

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 232 SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2019, realizada no dia 17 de
outubro de 2019, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal
de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: EDUARDO FERREIRA
JORDÃO (Edu Jordão) — 2º Secretário, DAVI DOS SANTOS FARIAS
(Doutor Davi), EMILSON DOS SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia),
GILBERTO DE OLIVEIRA (Beto Durika), HELDER RANGEL DE ARAÚJO
(Helder Rangel), HUMBERTO ANTÔNIO DA COSTA (Humberto Costa),
NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacareí), RENATO JOSÉ
PEREIRA (Prof.º Renato Fifiu) E RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA
(Rômulo Carcará). O Sr. Presidente em exercício, Ver. Edu Jordão, deu por
aberta a Sessão e indicou o Sr. Vereador Helder a assumir a 1º Secretaria
Ad Hoc. Logo após, o 1º Secretário Ad Hoc fez a chamada dos Vereadores,
ocasião em que todos os presentes responderam. Em seguida, foram
justificadas a ausência dos Senhores Vereadores Carlos Alberto Ferreira
Graçano (Charlies da Vídeo Locadora), Fernando Luiz Peixoto Freijanes
(Fernando do Zé Luiz do Posto), Rodrigo Santos Bondim (Rodrigo Bondim)
e Wladimir da Conceição Pereira (Wlad da Pesca). Continuando, foi feita a
leitura da Ata da Sessão anterior. Após a leitura da ata, a mesma foi
colocada em discussão e não havendo quem quisesse discuti-la foi
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. Foi feito
um minuto de silêncio pelo falecimento da criança Ana Laura, da ilha da
Gamboa. Transcorrido o tempo, o Sr. Vereador Humberto fez a leitura de
um trecho bíblico, que foi Romanos 06:04-08. O Sr. Presidente saudou a
presença do Secretário Municipal de Segurança Pública, convidando-o a
adentrar no Plenário. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias:
Mensagem nº34/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre estruturação e funcionamento
do Sistema de Controle Interno do Município de Mangaratiba e dá outras
providências”; Mensagem nº37/2019 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe
sobre a regularização fundiária urbana no território do Município de
Mangaratiba, institui procedimentos aplicáveis e dá outras providências”;
Ofício nº344/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
encaminha balancete do mês de setembro de 2019; Projeto de Resolução
nº78/2019 de autoria do Sr. Vereador Charlies da Locadora que “Dispõe
sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba — Sra. Dirce
Maria de Oliveira dos Santos”. Foi realizada a leitura deste q de
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resolução sem a presença do autor, haja vista a urgência, pois o evento será
realizado no dia 18/10. Também, colocou em apreciação do Plenário a
suspensão da sessão para emissão do parecer deste projeto, o que foi
aprovado. Continuando, Parecer nº63/2019 da Comissão de Educação,
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei
nº66/2019 de autoria do Sr. Ver. Helder Rangel que “Dispõe sobre redução
de ISS de 5% para 2% para as Empresas de Call Center que se
estabelecerem no município, e dá outras providências”; Parecer nº64/2019
da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
favorável ao Projeto de Lei nº67/2019 de autoria do Sr. Vereador Dr. Davi
que “Estabelece a obrigatoriedade de contratação de cantores,
instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais em eventos e em
abertura de shows musicais financiados por recursos públicos”; Indicações
nºs688 e 689/2019 de autoria do Sr. Vereador Helder Rangel; Indicação
nº690/2019 de autoria do Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu; Indicações
nºs691 e 692/2019 de autoria do Sr. Vereador Beto Durika; Indicação
nº693/2019 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia; Indicações
nºs694 e 695/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão; Indicações
nºs696 e 697/2019 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí; Moções
de Congratulações ao Sr. Rafael Pimentel e a Sra. Isabel Cristina Valverde
de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão; Moções de Aplausos ao Sr. Nilton
Cesar Gregório da Silva Barboza e ao Sr. Rodrigo dos Santos de autoria do
Sr. Vereador Juninho de Jacareí; Moções de Congratulações ao Sr.
Valdemar Alves Ribeiro Neto e a Sra. Bianca de Araújo Régio de autoria do
Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu; Moção de Aplausos ao Sr. Otto Luiz da
Silva Marçal de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia; Moção de
Congratulações ao Jovem João Victor Rebello de autoria do Sr. Vereador
Emilson da Farmácia. Em seguida a sessão foi paralisada, para emissão do
parecer referente ao Projeto de Resolução nº78/2019. Transcorrido o tempo
e feita a chamada dos Vereadores, foi lida a seguinte matéria: Parecer
nº157/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto
de Resolução nº78/2019 de autoria do Sr. Vereador Charlies da Locadora
que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba
— Sra. Dirce Maria de Oliveira dos Santos”. Em seguida, foi aprovado o
pedido do Sr. Vereador Edu, de retorno de todos os pareceres para a Ordem
do Dia. Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se ao Tema
Livre. Iniciando o tema livre, o Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu após os
cumprimentos falou da sua participação no Seminário de Educação Infantil,
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promovido pela Secretaria Municipal de Educação. Disse que o projeto de
lei de sua autoria, sancionado através da Lei nº1140, fez parte deste
seminário, como foi demonstrado através do artigo 3º, inciso IV desta lei,
com a participação dos educadores e sociedade. Parabenizou todos os
profissionais da Educação. Em seguida, o orador encerrou seu tema. O Sr.
Vereador Emilson da Farmácia após os cumprimentos solicitou o apoio
dos Edis, no sentido de que o Sr. Prefeito sancione o projeto de lei de sua
autoria sobre o Centro de Tratamento de Hemodiálise no Município. Citou a
importância e a necessidade deste centro de tratamento. Solicitou ao
Executivo celeridade em relação a Empresa de Transporte Municipal
Conecta e também, providências quanto ao conserto do buraco na RJ-14 —
Axixá. Pediu ao líder de Governo que interceda sobre este pedido.
Comentou sobre os serviços da Cedae em Mangaratiba, referindo-se à falta
de água no município. Falou da falta de sinalização na passagem de
manobra do trem no Sahy. Pediu à Marinha do Brasil mais rigor na
fiscalização marítima no município. Convidou o Secretário Municipal de
Segurança, para juntamente com este Edil, fazer a entrega da Moção ao Sr.
Otto. O homenageado e o Sr. Secretário foram autorizados a fazerem uso
da palavra. Em apartes, os Senhores Vereadores Edu e Helder
parabenizaram o homenageado. Retomando a palavra, o orador encerrou
seu tema. O Sr. Vereador Helder Rangel após os cumprimentos
parabenizou o Sr. Vereador Emilson pelo projeto do centro de tratamento
de hemodiálise. Fez comentários sobre a Cedae, lembrando que esta
situação de falta de água no município ocorre há mais de 16 anos. Disse
que estava buscando alternativas para tentar resolver a curto prazo este
problema de água, como bombas d'águas que poderiam ser instaladas em
alguns pontos. Informou que existem diversas bombas no pátio da Cedae
na Ilha do Governador. Convidou o Sr. Vereador Emilson para fazer uma
visita neste local e tentar trazer estas bombas. Em aparte, o Sr. Vereador
Emilson lamentou o desperdício da água das cachoeiras no município, que
poderiam estar sendo utilizadas para abastecer a cidade. Retomando a
palavra, o orador informou que o Sr. Secretário de Segurança havia se
ausentado da sessão. Falou da sua preocupação com a interdição da
estrada RJ-14 no Axixá, que continua obstruída devido o buraco. Lembrou
que este caminho era uma “rota de fuga”, para qualquer problema que venha
acontecer na Estrada Rio Santos em Mangaratiba. Solicitou ao Executivo
que providencie placas de sinalização maiores ou Guarda Municipal, para
orientar as pessoas que tentam passar por esta estrada no Axixá. Informou
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da sua ausência na reunião do Conselho Municipal de Segurança Pública,
mas deixou esclarecido à população que esta Casa sempre esteve
interessada neste assunto de segurança no município, dando como
exemplo a luta pelo sistema de monitoramento das ruas, a construção do
batalhão da Guarda Municipal, o programa do Proeis, etc. Disse que irá
mapear para a Empresa Conecta os possíveis locais de ponto de ônibus e
recarga do cartão do ônibus, dentro do município. Sem mais a dizer, o
orador encerrou seu tema. O Sr. Vereador Edu Jordão após os
cumprimentos fez comentários do vídeo divulgado da Sra. Cibele, sobre o
falecimento de seu pai, Sr. Manoel (Manelão), no hospital Victor de Souza
Breves. O orador lamentou o fato ocorrido, e disse que iria encaminhar ofício
ao Sr. Prefeito solicitando informações sobre o que aconteceu dentro do
hospital e quais os responsáveis pelo fato. Deixou registrado que esta Casa
de Leis era solidária à família do Sr. Manoel e que iria ser apurado este
caso. Em aparte, o Sr. Vereador Helder explicou os motivos do desabafo da
Sra. Cibele no vídeo. Retomando a palavra, o orador disse que iria aguardar
as informações do Executivo quanto a este caso. Convocou os Senhores
Vereadores para a Sessão Solene em homenagem ao Educador, a realizar-
se no dia 18 de outubro do corrente ano, às 10 horas, no Plenário desta
Casa. Lembrou aos Edis sobre o horário regimental das sessões ordinárias,
que não está sendo cumprido. Falou da extrema necessidade da reabertura
do correio e da inauguração do raio-x, ambos em Conceição de Jacareí, que
deverá acontecer em breve. Logo após, o orador encerrou seu tema. Não
havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre, passou-se a ORDEM
DO DIA, que foram: 12 votação da Mensagem nº07/2019 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo do Munícipio de Mangaratiba-RJ, através do
Conselho Municipal de Educação, a filiar-se como associado da entidade de
direito privado, sem fins lucrativos União Nacional dos Conselhos Municipais
de Educação - UNCME e dá outras providências”. Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação; 2º votação do Projeto de Lei
nº43/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que “Dispõe sobre a
responsabilidade dos donos de animais pelo recolhimento dos dejetos fecais
de cães e gatos nas ruas, praias, cachoeiras e demais locais públicos no
âmbito do município de Mangaratiba”. Colocado em discussão, o Sr.
Vereador Helder parabenizou o orador pelo projeto. O Sr. Vereador Edu
justificou o motivo deste projeto. Não havendo x & discuti-
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lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 22
votação; Votação do Parecer nº157/2019 da Comissão de Constituição
e Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº78/2019 de autoria do Sr.
Vereador Charlies da Locadora que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da
Câmara Municipal de Mangaratiba — Sra. Dirce Maria de Oliveira dos
Santos”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo,
foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer.
Logo após, foi aprovado o pedido do Sr. Vereador Edu, de retorno do Projeto
de Resolução nº78/19 para votação. Continuando, Votação do Parecer
nº63/2019 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº66/2019 de autoria do Sr. Ver.
Helder Rangel que “Dispõe sobre redução de ISS de 5% para 2% para as
Empresas de Call Center que se estabelecerem no município, e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
Parecer; Votação do Parecer nº64/2019 da Comissão de Educação,
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei
nº67/2019 de autoria do Sr. Vereador Dr. Davi que “Estabelece a
obrigatoriedade de contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou
conjuntos musicais locais em eventos e em abertura de shows musicais
financiados por recursos públicos”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação única do Projeto de Resolução
nº78/2019 de autoria do Sr. Vereador Charlies da Locadora que “Dispõe
sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba — Sra. Dirce
Maria de Oliveira dos Santos”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem
Vereador inscrito na Explicação, o Presidente em exercício convocou a
todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária que será realizada no dia
22 de outubro do corrente ano, orário regimental, dando por encerrada
a presente Sessão. E eu, 1º Secretário Ad Hoc, mandei
lavrar a presente Ata que, de e lida e achada conforme, será pelos
membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 17 DE
OUTUBRO DE 2019.