sessao nº 26

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Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 26º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2019, realizada no dia 29 de
outubro de 2019, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal
de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: CARLOS ALBERTO
FERREIRA GRAÇANO (Charlies da Vídeo Locadora) — Presidente,
FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Fernando do Zé Luiz do Posto)
— Vice-Presidente, EDUARDO FERREIRA JORDÃO (Edu Jordão) — 2º
Secretário, DAVI DOS SANTOS FARIAS (Doutor Davi), HELDER RANGEL
DE ARAÚJO (Helder Rangel), HUMBERTO ANTÔNIO DA COSTA
(Humberto Costa), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacareí),
RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof.º Renato Fifiu), RODRIGO SANTOS
BONDIM (Rodrigo Bondim), RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rômulo
Carcará) E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wliad da Pesca). O Sr.
Presidente, Ver. Carlos Alberto, deu por aberta a Sessão e indicou o Sr.
Vereador Rodrigo a assumir a 13 Secretaria Ad Hoc. Logo após, o 1º
Secretário Ad Hoc fez a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos
os presentes responderam. Foi justificada a ausência dos Senhores
Vereadores Emilson dos Santos Coelho (Emilson da Farmácia) e Gilberto
de Oliveira (Beto Durika). Continuando, foi feita a leitura da Ata da Sessão
anterior. Após a leitura da ata, a mesma foi colocada em discussão e não
havendo quem quisesse discutila foi colocada em votação, sendo
aprovada por unanimidade a ata. O Sr. Vereador Helder fez a leitura de
um trecho bíblico, que foi Tiago 02:13. Foi feito um minuto de silêncio pelo
falecimento do Sr. Natal e do Sr. Albernaz. Transcorrido o tempo, foram lidas
as seguintes matérias no EXPEDIENTE: Ofício nº399/2019 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha as Leis: Lei
nº1244/2019 — “Autoriza o Poder Executivo do Munícipio de Mangaratiba-
RJ, através do Conselho Municipal de Educação, a filiar-se como associado
da entidade de direito privado, sem fins lucrativos União Nacional dos
Conselhos Municipais de Educação - UNCME e dá outras providências”, Lei
nº1245/2019 — “Altera o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº805 de 03 de
agosto de 2012 e dá outras providências”; Lei nº1246/2019 - “Reconhece e
denomina Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona,
e dá outras providências - Rua Manoel Brás Corrêa”; Ofício s/nº da
Secretaria Municipal de Educação que convida para participar do
“Seminário Anual da Rede de Proteção”, a realizar-se no dia 31/10/19, das
08 às 12:30h; Projeto de Lei nº87/2019 de autoria do Sr. Vereador
Fernando do Zé Luiz do Posto que “Altera dispositivos da Lei nº546, de 10
de outubro de 2006”; Parecer nº188/2019 da Comissão de Constituição
e Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº79/2019 de autoria do Sr.
Vereador Prof.º Renato Fifiu que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. Luiz Marcos de Oliveira Muiler”; Parecer nº1 89/2019
da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de
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Resolução nº80/2019 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do
Posto que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr.
Luiz Antonio de Souza Teixeira Júnior”; Parecer nº190/2019 da Comissão
de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº81/2019
de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Outorga
Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Rafael Bruno de
Oliveira Ferreira”; Parecer nº191/2019 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº82/2019 de autoria do Sr.
Vereador Beto Durika que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. José Mauro de Souza”; Parecer nº192/2019 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução
nº83/2019 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que “Outorga
Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Ricardo Borghi
Carvalheira”; Parecer nº193/2019 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Resolução nº84/2019 de autoria do Sr. Vereador
Wiad da Pesca que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense
ao Sr. Licio dos Santos Morais”; Parecer nº65/2019 da Comissão de
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto
de Lei nº46/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que “Dispõe sobre
a criação de um espaço público na orla marítima de Conceição de Jacareí
para a manutenção de embarcações de pescadores nativos”, Parecer
nº68/2019 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº65/2019 de autoria do Sr. Ver.
Helder Rangel que “Cria o parágrafo único do artigo 1º e altera o art.3º da
Lei nº957 de 10 de março de 2015 e dá outras providências”. O Sr. Vereador
Rodrigo justificou a leitura dos pareceres referentes às matérias dos
Senhores Vereadores Emilson da Farmácia e Beto Durika, ausentes na
Sessão, haja vista a proximidade da Sessão Solene para a entrega dos
Títulos de Cidadão Mangaratibense, como também do término do Período
Legislativo. Logo após, o Sr. Vereador Rodrigo solicitou e sendo aprovado
seu pedido de retorno de todos os Pareceres para a Ordem do Dia.
Continuando, Indicações nºs723 e 724/2019 de autoria do Sr. Vereador
Rodrigo Bondim; Indicações nºs725 e 726/2019 de autoria do Sr. Vereador
Helder Rangel; Indicação nº727/2019 de autoria do Sr. Vereador Prof.º
Renato Fifiu; Indicações nºs728 e 729/2019 de autoria do Sr. Vereador
Wiad da Pesca: Indicações nºs730 e 731/2019 de autoria do Sr. Vereador
Fernando do Zé Luiz do Posto; Indicações nºs732 e 733/2019 de autoria
do Sr. Vereador Juninho de Jacareí. O Sr. Presidente comunicou que seriam
lidas várias moções de sua autoria, o que foi aceito por todos. Continuando,
Moções de Congratulações aos Senhores Policiais Joaquim Pimentel da
Luz Júnior, Mauro Tadeu Pereira Ribeiro, Vítor de Carvalho Santos, Paulo
César do Couto, Paulo Santangelo Cardoso, Fábio Augusto Bastos Cabral
e Macsuel Rodrigues Alves de autoria do Sr. Vereador Charlies da Video
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Locadora; Moção de Pesar à Família do Sr. Genildo José Xisto de autoria
do Sr. Vereador Charlies da Video Locadora; Moção de Congratulações e
Aplausos a Sra. Estela Maria da Silva de autoria do Sr. Vereador Fernando
do Zé Luiz do Posto; Moção de Congratulações ao Sr. Marcos Vinicius de
Almeida Rosa de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto;
Moções de Congratulações ao Sr. Vicente Vieira Júnior e a Sra. Viviam
Macedo Nunes de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão; Moção de
Congratulações ao Sr. Alexandre Alves de autoria do Sr. Vereador Rodrigo
Bondim; Moção de Aplausos ao Sr. Geovane Correa Abraão de autoria do
Sr. Vereador Juninho de Jacareí: Moção de Congratulações ao Sr. Brenno
Pazini Ferraz de Andrade de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí;
Moção de Aplausos a Sra. Ana Carolina Santos de autoria do Sr. Vereador
Humberto Costa. Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se ao
Tema Livre. Iniciando o tema livre, o Sr. Vereador Rodrigo Bondim após
os cumprimentos fez comentários sobre suas indicações apresentadas
neste dia. Com autorização, fez a entrega da Moção ao Sr. Alexandre Alves.
Logo após, o homenageado foi autorizado a fazer seus agradecimentos. Em
aparte, o Sr. Vereador Helder parabenizou o homenageado. Retomando a
palavra, o orador encerrou sua fala. O Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz
do Posto após os cumprimentos teceu elogios aos Senhores Marcos
Vinicius e Estela, entregando com autorização Moções a eles. Em seguida,
os homenageados foram autorizados a fazerem seus agradecimentos.
Retomando a palavra, o orador lamentou a falta de iluminação, limpeza e
etc., na orla de Muriqui. Pediu providências ao Executivo em relação ao
abandono das orlas do Município. Fez elogios ao Secretário Adjunto da
Saúde, Sr. Ricardo, pelo atendimento à população. Solicitou atenção da
Secretaria Municipal de Saúde para o conserto dos aparelhos de raio-x.
Falou da falta do serviço de coleta de lixo e da iluminação pública no
Município, solicitando ao Executivo providências para estes problemas.
Informou que a Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos desta
Casa esteve na Escola da Junqueira, avaliando as condições físicas desta
escola. Disse que a Comissão iria encaminhar ao Sr. Prefeito, o relatório
sobre a escola citada, solicitando a inclusão dela no cronograma da reforma
das escolas. Em aparte, o Sr. Vereador Helder sugeriu que o relatório fosse
encaminhado também à Secretaria de Educação. Retomando a palavra, o
orador aceitou a sugestão e encerrou seu tema. O Sr. Vereador Edu
Jordão após os cumprimentos lembrou a todos da data de comemoração
da “Reforma Protestante”, a ser realizada no dia 30 de outubro.
Parabenizou a Sra. Estela pela homenagem. Fez comentários dos seus
projetos, que estabelece dias e horários específicos da coleta de lixo urbano
no município e da obrigatoriedade da presença de Bombeiros Profissionais
Civis-BPC, nos estabelecimentos, edificações, etc. Solicitou o apoio dos
Edis na aprovação destes projetos. Citou a importância do Projeto de Lei
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nº46/2019, que cria um espaço público na orla marítima de Conceição, para
a manutenção de embarcações de pescadores nativos, pedindo o apoio na
aprovação do Parecer. Falou da falta de iluminação pública em frente ao
Colégio Hermínia e Posto de Saúde, e também na orla, ambos em
Conceição de Jacareí. Solicitou ao Secretário Municipal de Serviços
Públicos providências em relação a estes assuntos. Logo após, o orador
encerrou seu tema. Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre,
passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: Votação única da Mensagem
nº31/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
encaminha Veto Total ao Projeto de Lei nº48/2018 de autoria do Sr.
Vereador Rodrigo Bondim que “Autoriza o Poder Executivo a Instituir a
Fundação de Turismo de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado
em discussão, o Sr. Vereador Rodrigo solicitou o apoio dos Edis para rejeitar
o veto, citando a importância deste projeto para o Município. Não havendo
mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado
por unanimidade; 12 Votação do Projeto de Lei nº38/2019 de autoria do
Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu que “Cria o Calendário Oficial de Festas,
Eventos, Homenagens e datas comemorativas no Município de
Mangaratiba”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
1º votação; 12 Votação do Projeto de Lei nº49/2019 de autoria do Sr. Ver.
Edu Jordão que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Bombeiros
Profissionais Civis-BPC, nos estabelecimentos, edificações, empresas de
todo o gênero e em eventos de grande concentração pública no âmbito do
Município de Mangaratiba”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 1º votação; 1º Votação do Projeto de Lei nº50/2019 de
autoria do Sr. Ver. Edu Jordão que “Dispõe sobre os direitos das pessoas
com transtorno do espectro autista e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação; 1º Votação
do Projeto de Lei nº52/2019 de autoria do Sr. Ver. Edu Jordão que “Institui
a lei para estabelecer dias e horários específicos da coleta de lixo urbano
no município de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação; 1º Votação
do Projeto de Lei nº54/2019 de autoria do Sr. Ver. Helder Rangel que
“Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia
elétrica e água no município e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação; 1º Votação
do Projeto de Lei nº55/2019 de autoria do Sr. Ver. Wlad da Pesca que “Cria
o serviço de resgate a embarcações e tripulação em alto-mar e dá outras
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providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
1º votação. Logo após, foi aprovado o pedido do Sr. Vereador Rodrigo, de
votação em bloco dos Projetos de Resolução nºs28 a 40 e 42 a 54/2019.
Continuando, Votação única em bloco dos Projetos de Resolução nºs28
a 40 e 42 a 54/2019 de autoria dos Senhores Vereadores que “Outorgam
Títulos Honoríficos de Cidadãos Mangaratibense. Colocados em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação,
sendo aprovados por unanimidade. Logo após, foi aprovado o pedido do
Sr. Vereador Rodrigo, de votação em bloco dos Pareceres da Comissão de
Constituição e Justiça. Continuando, Votação em bloco dos Pareceres
nºs188 a 193/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favoráveis
respectivamente aos Projetos de Resolução nºs79 a 84/2019 de autoria
dos Senhores Vereadores. Colocados em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os Pareceres em bloco; Votação do Parecer nº 65/2019 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável
ao Projeto de Lei nº46/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que
“Dispõe sobre a criação de um espaço público na orla marítima de
Conceição de Jacareí para a manutenção de embarcações de pescadores
nativos”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo,
foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº68/2019 da Comissão de Educação, Saúde, Ação
Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº65/2019 de autoria
do Sr. Ver. Helder Rangel que “Cria o parágrafo único do artigo 1º e altera
o art.3º da Lei nº957 de 10 de março de 2015 e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Não
havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na
Explicação, o Senhor Presidente convocou a todos para a próxima Sessão
Legislativa Ordinária que será realizada no dia 31 de outubro do corrente
ano, no horário regimental, dando por encerrada a presente Sessão. E eu,
1º Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata que,
depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora
assinada. SALA DAS SESSÕES, 29 DE OUTUBRO DE 2019.