sessao nº 27

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 272 SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2019, realizada no dia 31 de
outubro de 2019, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal
de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: CARLOS ALBERTO
FERREIRA GRAÇANO (Charlies da Vídeo Locadora) — Presidente,
FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Fernando do Zé Luiz do Posto)
— Vice-Presidente, EDUARDO FERREIRA JORDÃO (Edu Jordão) — 2º
Secretário, DAVI DOS SANTOS FARIAS (Doutor Davi), HELDER RANGEL
DE ARAÚJO (Helder Rangel), GILBERTO DE OLIVEIRA (Beto Durika),
NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacareí), RENATO JOSÉ
PEREIRA (Prof.º Renato Fifiu), RODRIGO SANTOS BONDIM (Rodrigo
Bondim) E RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rômulo Carcará). O Sr.
Vice-Presidente, Ver. Fernando, deu por aberta a Sessão e indicou o Sr.
Vereador Rodrigo a assumir a 12 Secretaria Ad Hoc. Logo após, o 1º
Secretário Ad Hoc fez a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos
os presentes responderam. Em seguida, o Sr. Presidente assumiu seu lugar
à Mesa Diretora. Foi justificada a ausência dos Senhores Vereadores
Emilson dos Santos Coelho (Emilson da Farmácia), Wladimir da Conceição
Pereira (Wlad da Pesca) e Humberto Antônio da Costa (Humberto Costa).
Continuando, foi feita a leitura da Ata da Sessão anterior. Após a leitura da
ata, a mesma foi colocada em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-la foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade a
ata. O Sr. Vereador Helder fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Tiago
01:04. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Ofício nº1418 -
SMASDH/2019 da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos
Humanos que encaminha balancete financeiro e a conciliação bancária do
mês de setembro/2019; Ofício nº553 — Previ - Mangaratiba que encaminha
balancete orçamentário/financeiro do mês de setembro/2019; Ofício
nº2619/GAB/2019 da Secretaria Municipal de Educação que convida
para participar do “| Seminário de Educação Integral”, a realizar-se no dia
05/11/2019, das 08h às 13h, no C. E. João Paulo Il; Projeto de Lei
nº88/2019 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade da colocação do nome da cidade de Mangaratiba em todas
as propagandas e divulgações por parte das redes de hotéis, pousadas,
hostels, condomínios, estabelecimentos comerciais de qualquer natureza,
casas alugadas e eventos que se encontrem dentro dos limites do Município
de Mangaratiba e dá outras providências”; Projeto de Resolução
nº85/2019 de autoria do Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu que “Outorga Título
GU NRO
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Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Luiz Gonçalves dos Santos”;
Requerimento nº22/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que
“Solicita com fundamento no art. 129, 8 3º, inciso IX do Regimento Interno
desta Casa, que seja incluído o nome do Sr. Vereador Rômulo dos Santos
Nogueira (Rômulo Carcará) como coautor do Projeto de Lei nº48/19”,
Parecer nº69/2019 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e
Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº64/2019 de autoria do Sr.
Ver. Renato Fifiu que “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Mangaratiba a Festa Julina de Ibicuí — Mangaratiba e dá outras
providências”; Parecer nº70/2019 da Comissão de Educação, Saúde,
Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº68/2019 de
autoria do Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu que “Institui no Calendário
Municipal de Esportes de Mangaratiba o Torneio Rural de Futebol Amador
e dá outras providências”; Parecer nº94/2019 da Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei nº66/2019
de autoria do Sr. Ver. Helder Rangel que “Dispõe sobre redução de ISS de
5% para 2% para as Empresas de Call Center que se estabelecerem no
município, e dá outras providências”; Balancete do mês de setembro de
2019 da Câmara Municipal de Mangaratiba; Indicações nºs734 e
735/2019 de autoria do Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu; Indicações nºs736
e 737/2019 de autoria do Sr. Vereador Helder Rangel; Indicações nºs738
e 739/2019 de autoria do Sr. Vereador Beto Durika; Indicações nºs740 e
741/2019 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto;
Indicações nºs742 e 743/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão;
Indicações nºs744 e 745/2019 de autoria do Sr. Vereador Juninho de
Jacareí; Moção de Congratulações a Sra. Marta Beatriz de Souza de
autoria do Sr. Vereador Charles da Video Locadora; Moções de
Congratulações ao Sr. Ricardo Batista Gomes e a Sra. Maria Fernandes
de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão; Moção de Aplausos a Sra.
Dalvirene Mendes Chagas de autoria do Sr. Vereador Doutor Davi; Moção
de Congratulações ao Sr. Vicente Vieira Junior de autoria do Sr. Vereador
Juninho de Jacareí; Moções de Aplausos ao Sr. Márcio Augusto Neiva
Júnior e a Sra. Lívia Rocha Pazini de autoria do Sr. Vereador Juninho de
Jacareí; Moções de Aplausos ao Sr. Claudio Galdino Nunes e ao Sr.
Gilliard José Xisto Brasil de autoria do Sr. Vereador Beto Durika. Logo após,
o Sr. Vereador Rodrigo solicitou e sendo aprovado seu pedido, de retorno
de todos os Pareceres para a Ordem do Dia. Foi justificada, pelo Sr.
Vereador Rodrigo, a votação dos Projetos de Resolução na Ordem do Dia
du Ra
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referentes aos Senhores Vereadores Emilson da Farmácia e Wlad da
Pesca, ausentes na Sessão, haja vista a proximidade da Sessão Solene
para a entrega dos Títulos de Cidadão Mangaratibense. Em seguida, o Sr.
Vereador Edu solicitou e sendo aprovado seu pedido, de retorno do
Requerimento nº22/19 para a Ordem do Dia. Foi feito um minuto de silêncio
pelo falecimento do Sr. Murilo Torres. Transcorrido o tempo, passou-se ao
Tema Livre. Iniciando o tema livre, o Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu após
os cumprimentos parabenizou o Executivo pela revitalização da quadra
poliesportiva de Muriqui. Informou que encaminhou ofícios ao Secretário
Municipal de Serviços Públicos, solicitando atenção à iluminação pública em
vários bairros, que continua em falta. Pediu apoio ao Projeto de Lei nº38/19
sobre a criação do Calendário Oficial de Festas e Eventos no Município, que
seria votado neste dia. Lamentou a postagem de uma pessoa que
questionou o pedido deste Edil e do Sr. Vereador Fernando, em relação a
colocação de um telão em dias de jogos nos distritos, para que a população
pudesse assistir. Disse que a intenção dos Vereadores foi para ajudar o
comércio local, pois assim iria atrair mais pessoas. Falou que a postagem
estava distorcendo a intenção dos Edis. Em seguida, o orador encerrou seu
tema. O Sr. Vereador Rodrigo Bondim após os cumprimentos
parabenizou à Fundação Mário Peixoto pela revitalização do Beco da
Poesia. Falou da importância da LOA-2020 para o Município, deixando claro
que as Comissões desta Casa deverão se atentar para o assunto da Previ
constante nesta LOA. Disse que faltava transparência por parte da
Secretaria de Comunicação da Prefeitura em relação alguns assuntos,
como as exonerações do mês de janeiro que foram publicadas
recentemente e dos nomes dos Secretários atualizados. Informou que a
falta de informação do nome do Secretário Municipal de Serviços Públicos
estava atrasando a convocação deste Secretário, uma vez que já havia sido
aprovado requerimento nesta Casa para esta convocação. Em aparte, o Sr.
Vereador Rômulo deixou seu apoio ao orador. Retomando a palavra, o
orador solicitou ao líder de Governo que buscasse informações sobre a
revitalização do Campo do Figueirão. Em aparte, o Sr. Vereador Helder
lamentou o abandono do campo. Com a palavra, o orador lembrou que os
Edis são cobrados constantemente pela população por serviços como este
do campo, da iluminação pública, da coleta de lixo, etc., porém, esclareceu
que a prerrogativa da execução destes serviços pertence ao Executivo.
Logo após, o orador encerrou seu tema. O Sr. Vereador Doutor Davi após
os cumprimentos falou da placa colocada no hospital informando sobre o
St
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serviço de buco-maxilo. O orador deixou registrado que esta informação
poderia trazer problemas, pois este serviço de buco-maxilo não existe
dentro do Município de Mangaratiba. Em aparte, o Sr. Vereador Helder disse
que esta informação deveria ser revista pelo responsável. Retomando a
palavra e com autorização, o orador fez a entrega da Moção a Sra.
Dalvirene. Logo após, a homenageada foi autorizada a fazer seus
agradecimentos. Com a palavra, o orador agradeceu a atenção de todos e
encerrou seu tema. O Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto após
os cumprimentos falou das melhorias que estavam acontecendo no túnel de
Muriqui, entre elas a iluminação. Agradeceu ao Dnit pelo atendimento ao
seu pedido, referindo-se ao conserto do buraco na saída do posto Diana em
Itacuruçá. Informou que o aparelho de raio-x do hospital de Mangaratiba
encontrava-se em funcionamento, e que, em breve o do Posto de Saúde de
Muriqui também iria funcionar. Comentou sobre o pedido feito ao Executivo
da colocação de um telão nos distritos em dias de jogos, esclarecendo que
a intenção foi de aquecer o comércio local. Em aparte, o Sr. Vereador Helder
parabenizou os Senhores Vereadores Fernando e Renato pela iniciativa
deste pedido, que irá ajudar os comerciantes. Retomando a palavra, o
orador solicitou ao Executivo celeridade na criação da Empresa de
Transportes do Município. Falou da falta de serviços públicos como
iluminação, limpeza e segurança na Marina de Itacuruça. Sem mais a dizer,
o orador agradeceu a atenção e encerrou seu tema. O Sr. Vereador Edu
Jordão após os cumprimentos deixou seus sentimentos à família do Sr.
Murilo. Fez um breve relato da data comemorativa da “Reforma
Protestante”. Sugeriu ao Executivo a inclusão dos nomes dos Vereadores
nas leis sancionadas. Falou da falta de comunicação, por parte do Executivo
a esta Casa, em relação as inaugurações que estavam sendo feitas no
Município. Deixou registrado seu pedido ao responsável por esta
comunicação, que encaminhe à Câmara os eventos que irão ocorrer, para
que os Edis possam participar. Em aparte, o Sr. Vereador Fernando
lamentou esta falta de comunicação entre os Poderes. Retomando a
palavra, o orador informou que estava elaborando um projeto, no qual
obrigaria o Executivo a colocar o nome do Vereador autor na lei sancionada.
Pediu ao administrador de Conceição de Jacareí que retire o entulho e o lixo
que se encontra atrás da quadra de esporte. Disse que iria encaminhar
ofícios ao Sr. Prefeito, para que tome providências em relação à capina do
mato em diversos pontos críticos na Praia do Saco e Conceição de Jacareí.
Solicitou o apoio dos Edis na aprovação do seu projeto, que estabelece dias
NA
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e horários específicos da coleta de lixo urbano no Município de Mangaratiba.
Agradeceu ao Governador do Estado e ao Capitão Mouzinho pela viatura
nova disponibilizada para o DPO de Conceição de Jacareí. Disse que iria
encaminhar ofício à Secretaria Municipal de Obras, para que ajude no
serviço de pintura deste DPO. Logo após, o orador encerrou seu tema. Em
seguida, a sessão foi paralisada, conforme pedido aprovado do Sr. Vereador
Rodrigo, para emissão do parecer referente ao Projeto de Resolução
nº85/19. Reaberta a sessão e feita a chamada dos Vereadores, foi feita a
leitura do Parecer nº194/2019 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Resolução nº85/2019 de autoria do Sr. Vereador
Profº Renato Fifiu que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. Luiz Gonçalves dos Santos”. Logo após, foi
aprovado o pedido do Sr. Vereador Rodrigo, de retorno deste parecer para
a Ordem do Dia. Não havendo mais matérias no Expediente e nem
Vereadores inscritos no Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, que
foram: 22 Votação do Projeto de Lei nº38/2019 de autoria do Sr. Vereador
Prof.º Renato Fifiu que “Cria o Calendário Oficial de Festas, Eventos,
Homenagens e datas comemorativas no Município de Mangaratiba”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º votação;
22 Votação do Projeto de Lei nº49/2019 de autoria do Sr. Ver. Edu Jordão
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Bombeiros
Profissionais Civis-BPC, nos estabelecimentos, edificações, empresas de
todo o gênero e em eventos de grande concentração pública no âmbito do
Município de Mangaratiba”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; 2º Votação do Projeto de Lei nº50/2019 de
autoria do Sr. Ver. Edu Jordão que “Dispõe sobre os direitos das pessoas
com transtorno do espectro autista e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º votação; 2? Votação
do Projeto de Lei nº52/2019 de autoria do Sr. Ver. Edu Jordão que “Institui
a lei para estabelecer dias e horários específicos da coleta de lixo urbano
no município de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º votação; 2º Votação
do Projeto de Lei nº54/2019 de autoria do Sr. Ver. Helder Rangel que
“Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia
AVR
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elétrica e água no município e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º votação; 22 votação da
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº01/2019 de autoria dos Senhores
Vereadores Wlad, Renato, Helder, Nielson, Rodrigo e Rogério que “Dá nova
redação ao inciso VIII do art. 163 da Lei Orgânica do Município e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
22 votação. Logo após, foi aprovado o pedido do Sr. Vereador Rodrigo, de
votação em bloco dos Projetos de Resolução nºs79 a 84/2019.
Continuando, Votação única em bloco dos Projetos de Resolução nºs79
a 84/2019 de autoria dos Senhores Vereadores que “Outorgam Títulos
Honoríficos de Cidadãos Mangaratibense. Colocados em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo
aprovados por unanimidade; Votação única do Requerimento
nº22/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que “Solicita com
fundamento no art. 129, 8 3º, inciso IX do Regimento Interno desta Casa,
que seja incluído o nome do Sr. Vereador Rômulo dos Santos Nogueira
(Rômulo Carcará) como coautor do Projeto de Lei nº48/19”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o requerimento; Votação do
Parecer nº194/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável
ao Projeto de Resolução nº85/2019 de autoria do Sr. Vereador Prof.º
Renato Fifiu que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao
Sr. Luiz Gonçalves dos Santos”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer. Logo após, foi aprovado o pedido do Sr. Vereador
Rodrigo do retorno do Projeto de Resolução nº85/19 para votação.
Continuando, Votação do Parecer nº69/2019 da Comissão de Educação,
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei
nº64/2019 de autoria do Sr. Ver. Renato Fifiu que “Inclui no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba a Festa Julina de Ibicuí —
Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discutilo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº70/2019 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável
ao Projeto de Lei nº68/2019 de autoria do Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu
que “Institui no Calendário Municipal de Esportes de Mangaratiba o Torneio
GN
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Rural de Futebol Amador e dá outras providências”. Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº94/2019
da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao
Projeto de Lei nº66/2019 de autoria do Sr. Ver. Helder Rangel que “Dispõe
sobre redução de ISS de 5% para 2% para as Empresas de Call Center que
se estabelecerem no município, e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação única do
Projeto de Resolução nº85/2019 de autoria do Sr. Vereador Prof.º Renato
Fifiu que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Luiz
Gonçalves dos Santos”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente indicou o nome do Sr. Vereador
Rômulo Carcará para compor a Comissão Permanente de Segurança
Pública, o que foi aceito por todos. Não havendo mais matérias na Ordem
do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor
Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária
que será realizada no dia 05 de novembro do corrente ano, no horário
regimental, dando por encerrada a presente Sessão. E eu,
1º Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e
achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA
DAS SESSÕES, 31 DE OUTUBRO DE 2019.