sessao nº 11

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Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 113 SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Primeiro Período do ano de 2015,
realizada no dia 09 de abril de 2015, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, no horário regimental, com a presença dos
seguintes Vereadores: VITOR TENÓRIO SANTOS — Presidente,
EDUARDO FERREIRA JORDÃO - Vice-Presidente, ALAN CAMPOS
DA COSTA, ANDRÉ DE MELLO COSTA, CARLOS ALBERTO
FERREIRA GRAÇANO, JOSÉ LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES E
JOSÉ MARIA DE PINHO. Aberta a Sessão o Sr. Presidente indicou o
Exmo. Sr. Vereador Edu Jordão para assumir a 13 Secretaria Ad Hoc e
solicitou ao mesmo que procedesse à chamada dos Vereadores,
ocasião em que os presentes responderam. Em seguida justificou a
ausência dos Vereadores Cecília Ribeiro Cabral, Alcimar Moreira
Carvalho, Pedro Bertino Jorge Vaz e Rodrigo Santos Bondim. Logo
após solicitou um minuto de silêncio pelo falecimento da mãe do
Exmo. Sr. Vereador Edu Jordão e do Sr. Bob do Jornal ABC Diário.
Transcorrido o tempo, solicitou ao Vereador Alan a leitura de um texto
Bíblico que foi Coríntios 12 - 9. Prosseguindo solicitou ao 1º
Secretário, a leitura das Atas das Sessões anteriores. Lida a ata da
Sessão do dia 31/03/15 à mesma foi colocada em discussão e não
havendo quem quisesse discutir, a ata foi colocada em votação sendo
aprovada por unanimidade. Continuando, passou-se a leitura da ata
da Sessão do dia 07/04/15. Lida a ata à mesma foi colocada em
discussão. Discutindo os Srs. Vereadores José Maria e André Banana
justificaram suas ausências nesta sessão. Em seguida o Sr.
Presidente justificou também a ausência dos Vereadores José Luiz,
Edu Jordão, Alan Bombeiro, Cecília Cabral, Chicão da Ilha e Charlies
da Locadora. Não havendo mais quem quisesse discutir, a ata foi
colocada em votação sendo aprovada com as emendas dos
Vereadores. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias:
Convite da Fundação Mário Peixoto que convida para Vernissage e
Exposição dia 10/04/15, às 19 horas no CEFEC em lItacuruçá;
Comunicado nºCM104093/2015 do Ministério da Educação/Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação que informa liberação
de recursos; Parecer nº11/2015 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem
nº06/2015 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
vá
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“Regulamenta o artigo 4º, da Lei Complementar nº23, de 31 de janeiro
de 2013 e dá outras providências”; Parecer nº12/2015 da Comissão
de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução
nº03/2015 de autoria da Mesa Diretora que “Regulamenta a
interposição e andamento processual de denúncias de comissões
temporárias na Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras
providências”, Parecer nº05/2015 da Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei
capeado pela Mensagem nº02/2015 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que “Institui o código sanitário do Município de
Mangaratiba”. Em seguida o Sr. Presidente solicitou e sendo aprovado
o retorno dos Pareceres para a Ordem do Dia. Continuando,
Indicações nºs72, 73 e 74/2015 de autoria do Exmo. Vereador Alan
Campos da Costa; Indicações nºs75 e 76/2015 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Eduardo F. Jordão; Moções de Congratulações a Sra.
Silvia Guimarães Borges, a Sra. Tatiane Soares Souza da Costa e a
Sra. Ludimila de Menezes Paulo Couto de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Eduardo Ferreira Jordão; Moções de Congratulações a
Sra. Daniele Medeiros Alvarenga e a Sra. Tamiris Tenório Cezarino de
autoria do Exmo. Sr. Vereador José Luiz F. Freijanes. Encerrada a
leitura do Expediente, o Sr. Presidente comunicou a presença do ex-
Vereador Marquinho da Ilha e concedeu a palavra por cinco minutos
ao Sr. Leonardo Fraq - Coordenador do Instituto Boto Cinza para fazer
um breve relato sobre este Instituto. Com a palavra o convidado disse
que o momento era histórico, pois o Instituto já vinha trabalhando a
mais de quinze anos na preservação da espécie nesta região, e esta
Casa agora, iria dá a chance da realização deste sonho, criando esta
área de proteção. Falou que a APA que será criada será de Conselho
deliberativo, dando a chance da comunidade pesqueira, barqueiros,
etc., de participarem e votarem neste Conselho. Finalizando sugeriu o
“título de utilidade pública” para este Instituto. Encerrada a fala, o Sr.
Presidente disse que esta Casa se empenharia em promover este
título ao Instituto. Em seguida passou-se ao TEMA LIVRE. O
VEREADOR ZÉ MARIA após os cumprimentos fez comentários sobre
seu depoimento à Justiça, pois sua empresa foi arrolada nas
denúncias quanto ao desvio do dinheiro público em Mangaratiba. Em
seguida falou dos problemas existentes no Município que o Executivo
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não consegue resolver, como a falta de pagamentos aos
fornecedores, falta de merenda, etc. Finalizando, disse que várias
Secretarias estão vagas, pois essas pessoas qualificadas e de bem
não querem compactuar com esta gestão. O VEREADOR JOSÉ LUIZ
DO POSTO cumprimentou a todos os presentes e externou os seus
sentimentos ao Vereador Edu pelo falecimento de sua mãe.
Parabenizou o Exmo. Sr. Vereador Zé Maria pelo seu depoimento à
Justiça. Disse que o Promotor foi afastado do caso que investiga as
denúncias contra o Prefeito Municipal. Fez comentários sobre a saída
de alguns Secretários. Mostrou-se preocupado com o aumento de
desempregados em Mangaratiba e lamentou pelo fato da cidade está
sem planejamento, com a desorganização total do Executivo local. Em
aparte o Exmo. Sr. Vereador Alan disse que com o afastamento do
Promotor e os problemas existentes no Município esta Casa estava
tendo a oportunidade de caçar o mandato do Exmo. Sr. Prefeito.
Retomando a palavra o orador finalizou dizendo que acredita no
trabalho da Justiça, mas espera que esta Casa também se manifeste
quanto à saída do Exmo. Sr. Prefeito. Não havendo mais oradores
inscritos para o Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, que foram:
2º votação do Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº03/2015
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Cria área de
proteção ambiental Marinha Boto Cinza”. Colocado em discussão, o
Exmo. Sr. Vereador Alan falou da importância desta aprovação e do
título de utilidade pública O Exmo. Sr. Vereador José Luiz
parabenizou o Instituto pelo trabalho feito na preservação do Boto
Cinza. O Sr. Presidente explicou que o pedido do título de utilidade
pública já havia sido pedido nesta Casa, porém foi vetado, mas iria
buscar entendimento no que diz respeito a aprovação do título. Não
havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade em 2º votação; Votação do
Parecer nº11/2015 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº06/2015 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Regulamenta o
artigo 4º, da Lei Complementar nº23, de 31 de janeiro de 2013 e dá
outras providências”. Colocado em discussão, o Exmo Sr. Vereador
Alan chamou atenção para os critérios de avaliação que deverão ser
utilizados para a distribuição desse abono. O Exmo. Sr. Vereador Edu
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explicou que a votação em questão era do Parecer e não da matéria.
Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Parecer nº12/2015 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de
Resolução nº03/2015 de autoria da Mesa Diretora que “Regulamenta a
interposição e andamento processual de denúncias de comissões
temporárias na Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Parecer nº05/2015 da Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei
capeado pela Mensagem nº02/2015 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que “Institui o código sanitário do Município de
Mangaratiba”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer. Não havendo mais matéria na Ordem do
Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor
Presidente € convocou nova reunião para o dia 14 de abril do prrenta
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