sessao nº 28

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 28º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2019, realizada no dia 05 de
novembro de 2019, no horário regimental, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: CARLOS
ALBERTO FERREIRA GRAÇANO (Charlies da Vídeo Locadora) —
Presidente, FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Fernando do Zé Luiz
do Posto) — Vice-Presidente, EDUARDO FERREIRA JORDÃO (Edu
Jordão) — 2º Secretário, DAVI DOS SANTOS FARIAS (Doutor Davi),
EMILSON DOS SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), HELDER
RANGEL DE ARAÚJO (Helder Rangel), HUMBERTO ANTÔNIO DA
COSTA (Humberto Costa), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de
Jacareí), RENATO JOSÉ PEREIRA (Profº Renato Fifiu), RODRIGO
SANTOS BONDIM (Rodrigo Bondim), ROGÉRIO DA SILVA JORDES
(Rogério da Máquina), RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rômulo
Carcará) E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wiad da Pesca). O Sr.
Presidente, Ver. Carlos Alberto, deu por aberta a Sessão e indicou o Sr.
Vereador Rodrigo a assumir a 1º Secretaria Ad Hoc. Logo após, o 1º
Secretário Ad Hoc fez a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos
os presentes responderam. Foi comunicado pelo Sr. Presidente, o retorno
do Sr. Vereador Rogério da Máquina a esta Casa, tendo em vista o fim de
sua licença. Em seguida, foi feita a leitura da Ata da Sessão anterior. Após
a leitura da ata, a mesma foi colocada em discussão e não havendo quem
quisesse discutila foi colocada em votação, sendo aprovada por
unanimidade a ata. O Sr. Vereador Helder fez a leitura de um trecho bíblico,
que foi Jeremias 51:46. Foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento da
Sra. Stefani. Transcorrido o tempo, passou-se ao EXPEDIENTE, que foram
lidas as seguintes matérias: Mensagem nº38/2019 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que “Estima a receita e fixa a despesa do
município de Mangaratiba para o exercício financeiro de 2020 - LOA 2020”;
Ofício nº402/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que encaminha as Leis: Lei nº1247/2019 — “Institui a Semana do Meio
Ambiente no Município de Mangaratiba e dá outras providências”, Lei
nº1248/2019 — “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Mangaratiba a Festa Junina do Cerrado — ltacuruçá e dá outras
providências”; Lei nº1249/2019 — “Institui no Calendário Oficial de Eventos
do Município de Mangaratiba o Dia Municipal do Supervisor Educacional, na
forma que indica”; Ofício nº403/2019 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que encaminha a Lei nº1250/2019 —- “Designa
Kry O
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Patrono da Guarda Municipal de Mangaratiba o “Mestre Olandy Pinto
Tavares”: Ofício nº404/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que encaminha as Leis: Lei nº1251/2019 - “Dispõe sobre a
“Semana municipal de conscientização e combate à violência contra a
pessoa idosa” no município de Mangaratiba, e dá outras providências”; Lei
nº1252/2019 — “Autoriza o Pescador Profissional Artesanal a comercializar
pescados nas areias das praias do Município e dá outras providências”; Lei
nº1253/2019 — “Dispõe sobre a criação da escola de música (curso livre de
música), e a criação da Orquestra Municipal de Mangaratiba e dá outras
providências”; Lei nº1254/2019 — “Cria o Evento Evangelístico “Projeto
Louva” no Calendário de Eventos do Município de Mangaratiba”, Lei
nº1255/2019 — “Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal, sob
a denominação que menciona, e dá outras providências — Rua Aurélio
Kopke”: Lei nº1256/2019 — “Dá nome a Logradouro Público — Travessa
Jesus de Nazaré”; Ofício nº1232 - SMASDH/2019 da Secretaria Municipal
de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha balancete
financeiro e a conciliação bancária do mês de agosto/2019; Ofício
nº780/2019 de autoria da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura,
Eventos, Esporte e Lazer que convida para o “| Fórum de Cultura da Costa
Verde”, a realizar-se no dia 13/11/19, no Casarão da Reserva do Sahy, das
09h às 14h”; Projeto de Lei nº89/2019 de autoria do Sr. Ver. Emilson da
Farmácia que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização ao Servidor
Público Comissionado e Contratado”; Projeto de Resolução nº86/2019 de
autoria do Sr. Vereador Rogério da Máquina que “Outorga Título Honorífico
de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Welington Reis de Oliveira Toyoda”;
Projeto de Resolução nº87/2019 de autoria do Sr. Vereador Rogério da
Máquina que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr.
Alcino dos Santos Mendes”: Projeto de Resolução nº88/2019 de autoria
do Sr. Vereador Rogério da Máquina que “Outorga Título Honorífico de
Cidadão Mangaratibense ao Sr. Hudison da Silva Loureiro”; Projeto de
Resolução nº89/2019 de autoria do Sr. Vereador Rogério da Máquina que
“Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Rodrigo
Ferreira Brandão"; Projeto de Resolução nº90/2019 de autoria do Sr.
Vereador Rogério da Máquina que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. Erick Dias de Lima”, Requerimento nº23/2019 de
autoria do Sr. Vereador Rodrigo Bondim que “Solicita a retirada e
arquivamento do Projeto de Lei nº20/2019 - Autoriza o Poder Executivo a
criar o Fundo Municipal de Segurança Pública e dá outras providências”,
My A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Parecer nº195/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável
ao Projeto de Lei nº56/2019 de autoria do Sr. Ver. Rogério da Máquina que
“Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº1.209/19, que Instituiu o
Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências”. Após a
leitura deste Parecer, o Vereador Rogério da Máquina solicitou o retorno do
Parecer para votação na Ordem do Dia, o que foi aprovado pelo Plenário.
Parecer nº66/2019 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e
Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº59/2019 de autoria do Sr.
Ver. Emilson da Farmácia que “Dispõe sobre o uso de papel reciclado pela
Administração Pública Municipal Direta e Indireta”, Parecer nº67/2019 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável
ao Projeto de Lei nº62/2019 de autoria do Sr. Vereador Emilson da
Farmácia que “Dispõe sobre a publicação do orçamento do Fundo Municipal
de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de
Obras”; Indicações nºs746 e 747/2019 de autoria do Sr. Vereador Helder
Rangel; Indicação nº748/2019 de autoria do Sr. Vereador Prof.º Renato
Fifiu; Indicação nº749/2019 de autoria do Sr. Vereador Emilson da
Farmácia; Indicações nºs750 e 751/2019 de autoria do Sr. Vereador Wlad
da Pesca; Indicações nºs752 e 753/2019 de autoria do Sr. Vereador
Fernando do Zé Luiz do Posto; Indicações nºs754 e 755/2019 de autoria
do Sr. Vereador Edu Jordão; Indicações nºs756 e 757/2019 de autoria do
Sr. Vereador Juninho de Jacareí; Indicação nº758/2019 de autoria do Sr.
Vereador Humberto da Costa; Moção de Congratulações ao Sr. José
Antônio Rodrigues de autoria do Sr. Vereador Charlies da Video Locadora;
Moções de Congratulações a Sra. Tânia Maria Alves dos Santos e a Sra.
Shanna Alves de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão; Moção de
Congratulações a Sra. Daniela de Souza Veríssimo da Silva de autoria do
Sr. Vereador Professor Renato Fifiu; Moções de Aplausos ao Sr. Magno
Xavier do Amaral e ao Sr. Thiago dos Santos Zamurayn de autoria do Sr.
Vereador Juninho de Jacareí; Moções de Congratulações e Aplausos ao
Sr. Marcus Henrique Teixeira Carvalho, ao Sr. Thiago Rios Santos de
Azevedo e ao Sr. Luciano Cesar Gabriel de autoria do Sr. Vereador Wiad
da Pesca. Logo após, o Sr. Vereador Rodrigo solicitou e sendo aprovado
seu pedido, de retorno do Requerimento nº23/2019, de sua autoria, e dos
Pareceres nºs66 e 67/2019 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social
e Meio Ambiente, para votação na Ordem do Dia, bem como a paralisação
da Sessão para emissão dos Pareceres da Comissão de Constituição e
Justiça referentes aos Projetos de Resolução nºs86 a 90/2019. Em seguida,
RR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
a sessão foi paralisada para emissão dos pareceres. Reaberta a sessão e
feita a chamada dos Vereadores, foi feita a leitura dos seguintes Pareceres:
Parecer nº196/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável
ao Projeto de Resolução nº86/2019 de autoria do Sr. Vereador Rogério da
Máquina que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr.
Welington Reis de Oliveira Toyoda”; Parecer nº197/2019 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº87/2019 de
autoria do Sr. Vereador Rogério da Máquina que “Outorga Título Honorífico
de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Alcino dos Santos Mendes”; Parecer
nº198/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto
de Resolução nº88/2019 de autoria do Sr. Vereador Rogério da Máquina
que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Hudison
da Silva Loureiro”; Parecer nº199/2019 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº89/2019 de autoria do Sr.
Vereador Rogério da Máquina que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. Rodrigo Ferreira Brandão”; Parecer nº200/2019 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução
nº90/2019 de autoria do Sr. Vereador Rogério da Máquina que “Outorga
Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Erick Dias de Lima”.
Logo após, foi aprovado o pedido do Sr. Vereador Rodrigo, de retorno
destes pareceres para a Ordem do Dia. Não havendo mais matérias no
Expediente, passou-se ao Tema Livre. Iniciando o tema livre, o Sr.
Vereador Prof. Renato Fifiu após os cumprimentos agradeceu ao
Executivo pelas leis sancionadas aos seus projetos. Mostrou-se feliz com o
telefonema recebido do Exmo. Sr. Deputado Estadual Marcos Mulller, que
na ligação pediu ao orador sugestões sobre emendas parlamentares para
Mangaratiba. O orador informou que iria na Alerj, para entregar ao Deputado
algumas dessas sugestões, referentes à educação e outras demandas para
o município. Solicitou ao Executivo atenção para a escada do Parque Bela
Vista, que estava em condições precárias. Agradeceu ao Secretário de
Educação e ao Colégio João Paulo, pela realização do Enem em
Mangaratiba, como também ao Sr. Vereador Helder pelo apoio dado para
trazer de volta o Enem. Em aparte, o Sr. Vereador Helder parabenizou toda
equipe pela realização do Enem no município. Retomando a palavra, o
orador agradeceu a atenção de todos e encerrou seu tema. O Sr. Vereador
Rogério da Máquina após os cumprimentos fez um breve relato sobre o
seu Projeto de Lei nº56/19 que “Revoga a Lei Municipal nº1.209/19, que
Instituiu o Código Municipal de Meio Ambiente”, citando a importância deste
PA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
projeto. Deixou claro que não era contra lei ambiental, porém, esta Lei do
Código Ambiental não atende as necessidades do município. Solicitou o
apoio dos Edis na aprovação do Parecer nº195/19, referente a este projeto.
Sem mais a dizer o orador encerrou seu tema. O Sr. Vereador Helder
Rangel após os cumprimentos agradeceu ao Sr. Prefeito pela atenção que
vem sendo dada ao Morro São Sebastião, em Muriqui, como a reforma do
Cras, os buracos tapados nas vias, etc. Pediu que fosse feito também o
conserto dos buracos no campinho de areia nesta comunidade. Agradeceu
à Secretaria de Saúde pelo retorno do médico pediatra na Ingaíba. Solicitou
ao Executivo a disponibilização de um aparelho telefônico para o Posto de
Saúde da Ingaíba. Parabenizou o 33º BPM pela atuação no Bairro do Frade
em Angra dos Reis, que resultou na apreensão de armas e entorpecentes,
elementos mortos, etc., sendo uma resposta ao ataque à policiais. Logo
após, o orador encerrou seu tema. O Sr. Vereador Wiad da Pesca após os
cumprimentos deixou seus agradecimentos ao Sr. Prefeito de Paraty,
Luciano Vidal e ao Presidente da Colônia dos Pescadores, por terem
recebido este Edil. Agradeceu ao Sr. Prefeito Alan Bombeiro, pela Lei
sancionada que “Autoriza o Pescador Profissional Artesanal a comercializar
pescados nas areias das praias do Município”. Em seguida, com autorização
o orador fez a entrega das Moções aos Senhores Marcus Henrique, Thiago
Rios e Luciano Cesar. Logo após, o Sr. Luciano foi autorizado a fazer os
agradecimentos em nome de todos. Em aparte, o Sr. Vereador Edu
parabenizou os homenageados. Retomando a palavra, o orador encerrou
seu tema. O Sr. Vereador Emilson da Farmácia declinou seu tema. O Sr.
Vereador Rodrigo Bondim após os cumprimentos falou da informação
recebida do Secretário Municipal de Fazenda, que não haverá a criação da
planta genérica de valores e nem mudança no Código Tributário. Disse que
encaminhou ofício ao Executivo, solicitando informações sobre o abandono
do Campo do Figueirão e da entrega do Mercado Municipal. Em aparte, o
Sr. Vereador Doutor Davi disse que a demora da entrega do mercado
poderia ser devido a tramitação de um processo de um dos lojistas.
Retomando a palavra, o orador agradeceu ao Executivo pela sanção da Lei
do Patrono da Guarda Municipal de Mangaratiba o “Mestre Olandy”, pedindo
uma salva de palmas por esta homenagem. Logo após, o orador encerrou
seu tema. O Sr. Vereador Edu Jordão após os cumprimentos fez um breve
relato sobre o “Dia Nacional da Cultura”, comemorado neste dia. Mostrou-
se feliz por receber neste dia a Lei sancionada da “Criação da Escola de
Música e da Orquestra Municipal de Mangaratiba”, deixando seus
Cd
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
agradecimentos ao Sr. Prefeito. Fez comentários sobre o Código Ambiental
em vigor, deixando registrado na íntegra o seguinte: “Então eu proponho
para os Senhores Vereadores aqui hoje, eu sei que O Vereador tem seu
requerimento, tem sua legitimidade, mas, a gente propor isso Senhores,
principalmente a bancada do Governo, para que a gente discuta, possamos
nos encontrar, sentar, apontar os pontos negativos do código, para que a
gente mude realmente. Agora eu também acho, que chegarmos aqui agora
e cancelar todo código sem uma discussão a fundo, essa Casa ela tem
autonomia sim para revogar, para poder desfazer sim, mas acho que tem
que ter uma discussão mais profunda e apontar aquilo que vem
prejudicando ao nosso morador, ao nosso comerciante, e sim, com certeza
a gente vai mudar. Mas existem outras coisas dentro do código, pelo que eu
li rapidamente, e vi que beneficia também. Então eu acho que a gente tem
que discutir isso mais a fundo. Então minha opinião é essa. Então eu queria
pedir aos Senhores que fazem parte do Governo, Vereadores que fazem
parte do Governo têm que se posicionar ao lado do Governo, agora eu
também não sou obrigado a aceitar aqui tudo que é contra não. Eu também
tenho o livre arbítrio de questionar também. Sou parte, sou líder de Governo,
mas têm coisas que eu não concordo dentro do código...... ”. Deixou
registrado seu voto contrário ao Parecer nº1 95/2019 da Comissão de
Constituição e Justiça. Parabenizou o Sr. Prefeito pela obra que será
reiniciada na creche de Conceição de Jacareí. Informou que seu gabinete
estava sempre à disposição para diálogo com os Edis. Em aparte, o Sr.
Vereador Rômulo parabenizou o orador pelas leis sancionadas aos seus
projetos. Disse que o diálogo sempre esteve presente nesta Casa, porém,
isto não estava acontecendo com o Executivo, citando a sua tentativa de se
encontrar com o Sr. Prefeito e não conseguir. Retomando a palavra, O
orador agradeceu a atenção de todos e encerrou seu tema. O Sr. Vereador
Charlies da Video Locadora após os cumprimentos falou da sua postagem
feita na internet em relação ao uso indevido do solo público em Muriqui, em
que foram feitos vários comentários contrários a esta Casa de Leis, ao qual
diziam que a culpa seria desta Casa. Explicou que esta Casa sempre
procurou manter a ordem no Município, citando ofícios ao Executivo que
pedia providências em relação ao uso indevido do solo público, som alto,
coleta de lixo, etc., porém, nada foi feito. Disse que alguns comerciantes
contribuem para a desordem no município. Em apartes, os Senhores
Vereadores Doutor Davi, Helder e Rômulo parabenizaram o orador pelo
tema abordado. Retomando a palavra, o orador disse que iria continuar
Kd NR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
encaminhando ofícios e encerrou seu tema. Não havendo mais Vereadores
inscritos no Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: 22
Votação do Projeto de Lei nº55/2019 de autoria do Sr. Ver. Wlad da Pesca
que “Cria o serviço de resgate a embarcações e tripulação em alto-mar e dá
outras providências”. Colocado em discussão, O Sr. Vereador Rogério da
Máquina deixou registrado seu voto contrário ao referido Projeto de Lei, em
virtude de entender que o Município não tem estrutura para atender
tamanha demanda, pois já foram vetados projetos importantes e com menos
complexidade em relação ao que estava sendo discutido, citando como
exemplo o Veto ao Projeto de Lei nº22/19 de autoria do Sr. Vereador Edu
Jordão que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência de “guardião
de praia” nas praias do município de Mangaratiba”. Não havendo mais quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado em 2a
votação, com 01 voto contrário do Sr. Vereador Rogério da Máquina;
43 votação do Projeto de Lei nº48/2019 de autoria dos Senhores
Vereadores Edu Jordão e Rômulo Carcará que “Dispõe sobre o Programa
de Inclusão de Oficinas de Artes Marciais nas escolas do Município de
Mangaratiba”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
42 votação; 12 votação do Projeto de Lei nº66/2019 de autoria do Sr. Ver.
Helder Rangel que “Dispõe sobre redução de ISS de 5% para 2% para as
Empresas de Call Center que se estabelecerem no município, e dá outras
providências”. Colocado em discussão, o Sr. Vereador Rogério da Máquina
parabenizou o Sr. Vereador Helder pelo Projeto, pois fomentará a economia
do Município, incentivando a geração de empregos. Não havendo mais
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 1º votação; Votação única do Requerimento nº13/2019
de autoria do Sr. Ver. Rogério da Máquina que “Requer a relação completa
de todos os funcionários de cargos comissionados da Prefeitura, inclusive
dos respectivos Secretários e dos funcionários das Autarquias Municipais,
citando cargo, lotação, remuneração e data de nomeação; relação completa
de todas as Secretarias e Autarquias Municipais e seus respectivos
funcionários efetivos, citando cargo, lotação, remuneração e função
gratificada”. Colocado em discussão, o Sr. Vereador Doutor Davi ressaltou
a importância da solicitação, mas deixou registrado seu voto contrário
naquele momento. O Sr. Vereador Rômulo parabenizou o Vereador autor, e
manifestou-se favorável ao Requerimento. O Sr. Ver. Edu Jordão declarou-
se contrário ao Requerimento, em virtude da possibilidade dos funcionários
KW VS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
serem expostos, solicitando que a bancada do Governo também votasse
contra o Requerimento. Propôs, ainda, acompanhar o Vereador autor ao
Gabinete do Prefeito para levarem uma solicitação específica, e obterem os
esclarecimentos. O Ver. Rômulo disse que seu Gabinete já solicitou
informações à Secretaria de Esportes, conforme orientado pelo Vereador,
mas que não teve resposta, e por esta razão votaria a favor do
Requerimento. O Sr. Ver. Rogério lembrou que o serviço público deve ser
regido pela transparência e publicidade, e, normalmente, quando protocola
um Requerimento, foi porque recebeu alguma denúncia, e caso seu
Requerimento não seja aprovado levará ao Ministério Público para
averiguação. Solicitou, ainda, o apoio de seus pares. O Sr. Ver. Helder
sugeriu ao autor que especificasse a denúncia via Requerimento, com
intuito de agilizar a apuração. O Sr. Ver. Edu informou que todas as
informações constam no Diário Oficial da Prefeitura, mas já que houve
denúncia, é prerrogativa do Vereador autor levá-la ao Ministério Público
para investigação. Mas, deixou registrado, que sendo Líder de Governo, o
seu posicionamento era contrário ao Requerimento, pois não é a favor de
expor os funcionários. Também, lembrou os Edis que as informações
poderiam ser encontradas acompanhando o Diário Oficial. Não havendo
mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado,
com 04 votos favoráveis dos Vereadores Rogério, Rodrigo, Rômulo e
Emilson; Votação única do Requerimento nº23/2019 de autoria do Sr.
Vereador Rodrigo Bondim que “Solicita a retirada e arquivamento do Projeto
de Lei nº20/2019 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de
Segurança Pública e dá outras providências”. Colocado em discussão, o Sr.
Ver. Rodrigo explicou que estava solicitando a retirada da matéria para
posteriormente apresentar um novo Projeto mais completo. Não havendo
mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade o requerimento; Votação do Parecer nº159/2019 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem nº36/2019
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total
ao Projeto de Lei nº22/19 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência de “guardião de praia” nas
praias do município de Mangaratiba”. Colocado em discussão, o Sr.
Vereador Edu Jordão explicou que entendeu que realmente houve um vício
de iniciativa, e que encaminharia ao Chefe do Poder Executivo Municipal
um Anteprojeto de Lei. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
fANANVAS:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Votação do Parecer nº195/2019 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº56/2019 de autoria do Sr. Ver. Rogério da
Máquina que “Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº1.209/19, que
Instituiu o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências”.
Colocado em discussão, o Sr. Vereador Edu Jordão solicitou que a bancada
do Governo votasse contra o Parecer, pelas razões já expostas no seu
Tema Livre. O Sr. Vereador Rômulo disse que atenderia o pedido do Sr.
Vereador Edu, por entender suas alegações. O Sr. Vereador Rodrigo
também registrou seu voto contrário, por entender que não é o melhor
instrumento, pois revogando o Código não vigoraria a Legislação anterior.
Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo rejeitado o Parecer, com 01 voto favorável do Vereador Rogério
da Máquina. Logo após, o Sr. Vereador Rômulo se colocou à disposição
para debater os pontos a serem alterados no Código de Meio Ambiente junto
às Comissões da Casa. O Sr. Vereador Edu deixou registrado a sugestão
de que os Vereadores relacionassem os pontos a serem alterados no
Código Municipal de Meio Ambiente para serem discutidos nessas reuniões.
Logo após, foi aprovado o pedido do Sr. Vereador Rodrigo, de votação em
bloco dos Pareceres nºs196 a 200/19 da Comissão de Constituição e
Justiça. Continuando, Votação em bloco dos Pareceres nºs196 a
200/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favoráveis
respectivamente aos Projetos de Resolução nºs86 à 90/2019 de autoria
dos Senhores Vereadores que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense. Colocados em discussão e não havendo quem quisesse
discutilos, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os Pareceres. Logo após, foi aprovado o pedido do Sr.
Vereador Rodrigo, de retorno dos Projetos de Resolução nºs86 à 90/2019
para votação. Continuando, Votação do Parecer nº66/2019 da Comissão
de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto
de Lei nº59/2019 de autoria do Sr. Ver. Emilson da Farmácia que “Dispõe
sobre o uso de papel reciclado pela Administração Pública Municipal Direta
e Indireta”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-
lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº67/2019 da Comissão de Educação, Saúde, Ação
Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº62/2019 de autoria
do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que “Dispõe sobre a publicação do
orçamento do Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação
e Secretaria Municipal de Obras”. Colocado em discussão e não havendo
KR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer. Logo após, foi aprovado o pedido do Sr. Vereador
Rodrigo, de votação em bloco dos Projetos de Resolução nºs86 à 90/2019.
Continuando, Votação única em bloco dos Projetos de Resolução nºs86
à 90/2019 de autoria dos Senhores Vereadores que “Outorga Título
Honorífico de Cidadão Mangaratibense. Colocados em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo
aprovados por unanimidade. Não havendo mais matérias na Ordem do
Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente
convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária que será
realizada no dia 07 de novembro do corrente ano, no horário regimental,
dando por encerrada a presente Sessão. E eu, 1º
Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e
achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA
DAS SESSÕES, 05 DE NOVEMBRO DE 2019.