sessao nº 30

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 302 SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2019, realizada no dia 14 de
novembro de 2019, no horário regimental, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: CARLOS
ALBERTO FERREIRA GRAÇANO (Charles da Vídeo Locadora) —
Presidente, FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Fernando do Zé Luiz
do Posto) — Vice-Presidente, EDUARDO FERREIRA JORDÃO (Edu
Jordão) — 2º Secretário, DAVI DOS SANTOS FARIAS (Doutor Davi),
EMILSON DOS SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), HELDER
RANGEL DE ARAÚJO (Helder Rangel), HUMBERTO ANTÔNIO DA
COSTA (Humberto Costa), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de
Jacareí), RENATO JOSE PEREIRA (Prof.º Renato Fifiu), RODRIGO
SANTOS BONDIM (Rodrigo Bondim), ROGÉRIO DA SILVA JORDES
(Rogério da Máquina), RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rômulo
Carcará) E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca). O Sr.
Vice-Presidente, Ver. Fernando, deu por aberta a Sessão e indicou o Sr.
Vereador Rodrigo a assumir a 12 Secretaria Ad Hoc. O Sr. Presidente,
Carlos Alberto, assumiu seu lugar a Mesa. Logo após, o 1º Secretário Ad
Hoc fez a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes
responderam. Em seguida, foi feita a leitura da Ata da Sessão anterior.
Após a leitura da ata, a mesma foi colocada em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-la foi colocada em votação, sendo aprovada por
unanimidade a ata. O Sr. Vereador Humberto fez a leitura de um trecho
bíblico, que foi Isaías 55:06. Foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento
da Sra. Selma. Transcorrido o tempo, foram lidas no EXPEDIENTE as
seguintes matérias: Ofício nº420/2019 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que encaminha balancete do mês de outubro de 2019;
Ofício nº336/2019 de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha
balancete do mês de outubro de 2019; Projeto de Resolução nº92/2019 de
autoria do Sr. Vereador Charlies da Locadora que “Outorga Título Honorífico
de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Ayer Silva de Andrade”; Requerimento
nº25/2019 de autoria do Sr. Ver. Rogério da Máquina que “Requer ao
Secretário Municipal de Meio Ambiente de Mangaratiba as seguintes
informações: número de notificações efetuadas aos contribuintes desde a
publicação do novo Código Ambiental; número de notificações aos
estabelecimentos comerciais, tais como indústria, rede hoteleira, etc., desde
a publicação do novo Código Ambiental; relatório atualizado de todas as
contrapartidas ambientais efetuadas pelas empresas, contendo nome,
CNPJ e endereço, desde a publicação do novo Código Ambiental; etc. Logo
após, o Sr. Vereador Rogério solicitou e sendo aprovado seu pedido, de
retorno do requerimento para a Ordem do Dia. Continuando, Parecer
nº201/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a
Mensagem nº34/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
EM EN
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que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre estruturação e funcionamento
do Sistema de Controle Interno do Município de Mangaratiba e dá outras
providências”, Parecer nº202/2019 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável a Mensagem nº37/2019 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe
sobre a regularização fundiária urbana no território do Município de
Mangaratiba, institui procedimentos aplicáveis e dá outras providências”;
Parecer nº203/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável
ao Projeto de Lei nº80/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que
“Institui o evento Exposição Evangélica no calendário de eventos do
Município de Mangaratiba”, Parecer nº204/2019 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº81/2019 de autoria
do Sr. Vereador Dr. Davi que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as
empresas prestadoras de serviço informar previamente aos consumidores
dados dos funcionários que executarão os serviços em suas residências ou
sedes, e dá outras providências”; Parecer nº205/2019 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº82/2019 de autoria
do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Inclui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Mangaratiba, o Campeonato de Futebol Amador
intitulado “Mangara Champions” e dá outras providências”; Parecer
nº206/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto
de Lei nº83/2019 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que
“Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal, sob a denominação
que menciona, e dá outras providências — Rua Amauri da Conceição Ceia
de Souza”; Parecer nº207/2019 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº84/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu
Jordão que “Dá nome a Próprios Municipais - Laudemir João Barbosa, a
sala de troféus do Centro Esportivo Ely Ferreira Ceia, em Conceição de
Jacareí”, Parecer nº208/2019 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº85/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu
Jordão que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do hospital e demais unidades
básicas de saúde do Município de Mangaratiba, fixarem lista dos médicos
plantonistas e do responsável pelo plantão e dá outras providências”;
Parecer nº209/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável
ao Projeto de Lei nº86/2019 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará
que “Dispõe sobre a instituição de aulas de defesa pessoal para integrantes
da Guarda Municipal, e dá outras providências”; Parecer nº210/2019 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº87/2019 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que
“Altera dispositivos da Lei nº546, de 10 de outubro de 2006”; Parecer
nº211/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto
de Lei nº88/2019 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade da colocação do nome da cidade de Mangaratiba
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em todas as propagandas e divulgações por parte das redes de hotéis,
pousadas, hostels, condomínios, estabelecimentos comerciais de qualquer
natureza, casas alugadas e eventos que se encontrem dentro dos limites do
Município de Mangaratiba e dá outras providências”. Foi aprovado o pedido
do Sr. Vereador Rodrigo, de retorno de todos os pareceres para a Ordem
do Dia. Continuando, Indicações nºs769 e 770/2019 de autoria do Sr.
Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto; Indicação nº771/2019 de autoria
do Sr. Vereador Helder Rangel; Indicações nºs772 e 773/2019 de autoria
do Sr. Vereador Wlad da Pesca; Indicação nº774/2019 de autoria do Sr.
Vereador Emilson da Farmácia; Indicações nºs775 e 776/2019 de autoria
do Sr. Vereador Juninho de Jacareí; Indicação nº777/2019 de autoria do
Sr. Vereador Edu Jordão; Moção de Aplausos ao Sr. Wanderson Xavier de
Oliveira de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão; Moção de Congratulações
a Sra. Alessandra dos Santos de Souza de autoria do Sr. Vereador Edu
Jordão; Moções de Aplausos a Sra. Camila Claudino Leite e a Sra. Marta
Claudino dos Santos de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí: Moção
de Aplausos a Sra. Eliete Laurentino de autoria do Sr. Vereador Emilson
da Farmácia; Moção de Congratulações a Sra. Mariana Varges de Novaes
de autoria do Sr. Vereador Charlies da Video Locadora. Em seguida, o Sr.
Presidente paralisou a Sessão, para que a Comissão de Constituição e
Justiça emitisse parecer referente ao Projeto de Resolução nº92/2019.
Reaberta a sessão e feita a cnamada dos Vereadores, foi feita a leitura do
seguinte Parecer: Parecer nº213/2019 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº92/2019 de autoria do Sr.
Vereador Charlies da Locadora que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. Ayer Silva de Andrade”. Em seguida, foi aprovado o
pedido do Sr. Vereador Rodrigo, de retorno deste parecer para a Ordem do
Dia. Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se ao Tema Livre.
Iniciando o tema livre, o Sr. Vereador Wlad da Pesca após os
cumprimentos informou que através da Exma. Sra. Deputada Federal
Clarissa Garotinho, conseguiu uma emenda parlamentar no valor de
R$610.000,00 para o investimento da agricultura familiar em Mangaratiba.
Logo após, o orador encerrou seu tema. O Sr. Vereador Rodrigo Bondim
após os cumprimentos comunicou ao Sr. Vereador Davi que o Secretário
Municipal de Agricultura e Pesca disse que em breve as atividades do
Mercado Municipal iriam voltar ao normal, pois, através de ação judicial o
comerciante que estava trabalhando ilegalmente naquele local seria
retirado. Em aparte, o Sr. Vereador Davi disse que espera rapidez na
realização desta ação. Também aparteando, o Sr. Vereador Wlad atribuiu a
demora do retorno das atividades no mercado municipal, devido a reforma
que estava sendo feita neste mercado. Retomando a palavra, o orador falou
da reunião realizada juntamente com o Sr. Vereador Rogério e o Sepe, cujo
objetivo do Sepe foi mostrar a importância se faça constar na LOA-2020
ra,
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o índice previsto da data-base dos servidores. Disse que o Sepe iria
preparar uma minuta e encaminhar para esta Casa, contendo o índice
previsto da data-base. Logo após, o orador encerrou seu tema. O Sr.
Vereador Edu Jordão após os cumprimentos parabenizou o Sr. Presidente
pela condução dos trabalhos na Sessão Solene do dia 11 de novembro. Em
resposta, o Sr. Presidente agradeceu ao orador pelos elogios. Com a
palavra, o orador deixou seus agradecimentos à Comissão de Constituição
e Justiça desta Casa, pelo parecer favorável ao Projeto de Lei nº80/19 de
sua autoria que “Institui o evento Exposição Evangélica no calendário de
eventos do Município de Mangaratiba”. Fez comentários da importância do
Projeto de Lei nº85/19 também de sua autoria, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade do hospital e demais unidades básicas de saúde do
Município de Mangaratiba, fixarem lista dos médicos plantonistas e do
responsável pelo plantão”. Em aparte, o Sr. Vereador Helder parabenizou o
orador pelo projeto. Retomando a palavra, e com autorização, o orador fez
a entrega da Moção ao Sr. Wanderson Xavier. Logo após, o homenageado
foi autorizado a fazer seus agradecimentos. Retomando a palavra, o orador
agradeceu a atenção e encerrou seu tema. O Sr. Vereador Charlies da
Video Locadora após os cumprimentos fez comentários de algumas
postagens suas na rede social, entre elas: da necessidade da faixa de
pedestre na passagem da praça para a praia em Muriqui, solicitando ao Sr.
Prefeito atenção para este assunto; do retorno das atividades dos Teleinfos
do município; e da urgência da reforma do campo do Figueirão. Parabenizou
o Sr. Vereador Wlad pela indicação da instalação de grama sintética na
quadra de areia do Sahy. Com autorização e aparteando, o Sr. Vereador
Wilad disse que o campo do Figueirão será também revitalizado. Retomando
a palavra, o orador convidou o Sr. Prefeito para fazer uma visita à Muriqui,
e conhecer de perto os problemas que estão acontecendo, como a falta de
capina, etc. Disse que não era oposição e nem situação ao Governo. Falou
que iria continuar mostrando todos os problemas que estavam destruindo o
município, principalmente o distrito de Muriqui. Sem mais a dizer, o orador
encerrou seu tema. Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre,
passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: 2º votação do Projeto de Lei
nº66/2019 de autoria do Sr. Ver. Helder Rangel que “Dispõe sobre redução
de ISS de 5% para 2% para as Empresas de Call Center que se
estabelecerem no município, e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º votação; Votação
única do Requerimento nº25/2019 de autoria do Sr. Ver. Rogério da
Máquina que “Requer ao Secretário Municipal de Meio Ambiente de
Mangaratiba as seguintes informações: número de notificações efetuadas
aos contribuintes desde a publicação do novo Código Ambiental; número de
notificações aos estabelecimentos comerciais, tais como indústria” rede
N (tv
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hoteleira, etc., desde a publicação do novo Código Ambiental; relatório
atualizado de todas as contrapartidas ambientais efetuadas pelas
empresas, contendo nome, CNPJ e endereço, desde a publicação do novo
Código Ambiental; etc. Colocado em discussão, o Sr. Vereador Rogério
solicitou o apoio dos Edis na aprovação deste requerimento. Não havendo
mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado o
requerimento, com 02 votos favoráveis dos Vereadores Rogério e
Rodrigo; Votação do Parecer nº201/2019 da Comissão de Constituição
e Justiça favorável a Mensagem nº34/2019 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre
estruturação e funcionamento do Sistema de Controle Interno do Município
de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº202/2019
da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem
nº37/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o
Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a regularização fundiária
urbana no território do Município de Mangaratiba, institui procedimentos
aplicáveis e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº203/2019 da Comissão
de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº80/2019 de
autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que “Institui o evento Exposição
Evangélica no calendário de eventos do Município de Mangaratiba”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº204/2019 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº81/2019 de autoria do Sr. Vereador Dr. Davi
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviço
informar previamente aos consumidores dados dos funcionários que
executarão os serviços em suas residências ou sedes, e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
Parecer; Votação do Parecer nº205/2019 da Comissão de Constituição
e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº82/2019 de autoria do Sr. Vereador
Juninho de Jacareí que “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Mangaratiba, o Campeonato de Futebol Amador intitulado “Mangara
Champions” e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discutilo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº206/2019
da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº83/2019 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Reconhece
e denomina Logradouro Público Municipal, sob a denominação que
TE
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menciona, e dá outras providências — Rua Amauri da Conceição Ceia de
Souza”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo,
foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº207/2019 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº84/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu
Jordão que “Dá nome a Próprios Municipais - Laudemir João Barbosa, a
sala de troféus do Centro Esportivo Ely Ferreira Ceia, em Conceição de
Jacareí”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo,
foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº208/2019 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº85/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu
Jordão que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do hospital e demais unidades
básicas de saúde do Município de Mangaratiba, fixarem lista dos médicos
plantonistas e do responsável pelo plantão e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº209/2019 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº86/2019 de autoria do Sr. Vereador Rômulo
Carcará que “Dispõe sobre a instituição de aulas de defesa pessoal para
integrantes da Guarda Municipal, e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do
Parecer nº210/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável
ao Projeto de Lei nº87/2019 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé
Luiz do Posto que “Altera dispositivos da Lei nº546, de 10 de outubro de
2006”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº211/2019 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº88/2019 de autoria do Sr. Vereador Rômulo
Carcará que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação do nome da
cidade de Mangaratiba em todas as propagandas e divulgações por parte
das redes de hotéis, pousadas, hostels, condomínios, estabelecimentos
comerciais de qualquer natureza, casas alugadas e eventos que se
encontrem dentro dos limites do Município de Mangaratiba e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
Parecer; Votação do Parecer nº213/2019 da Comissão de Constituição
e Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº92/2019 de autoria do Sr.
Vereador Charlies da Locadora que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. Ayer Silva de Andrade”. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer. Logo após, foi aprovado o pedido
do Sr. Vereador Rodrigo, de retorno do Projeto de Resolução nº92/2019
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para votação. Votação única do Projeto de Resolução nº92/2019 de
autoria do Sr. Vereador Charlies da Locadora que “Outorga Título Honorífico
de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Ayer Silva de Andrade”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade. Não havendo mais matérias
na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o
Senhor Presidente convocou todos para a próxima Sessão Legislativa
Ordinária que será realizada no dia 19 de novembro do corrente ano, no
horário regimental, dando por encerrada a presente Sessão. E eu,
No TO ANTI Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata que,
depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora
assinada. SALA DAS SESSÕES, 14 DE NOVEMBRO DE 2019.