sessao nº 31

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 31º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2019, realizada no dia 19 de
novembro de 2019, no horário regimental, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: CARLOS
ALBERTO FERREIRA GRAÇANO (Charles da Vídeo Locadora) —
Presidente, FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Fernando do Zé Luiz
do Posto) — Vice-Presidente, EDUARDO FERREIRA JORDÃO (Edu
Jordão) — 2º Secretário, DAVI DOS SANTOS FARIAS (Doutor Davi),
EMILSON DOS SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), HELDER
RANGEL DE ARAÚJO (Helder Rangel), HUMBERTO ANTÔNIO DA
COSTA (Humberto Costa), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de
Jacareí), RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof.º Renato Fifiu), RODRIGO
SANTOS BONDIM (Rodrigo Bondim), RÔMULO DOS SANTOS
NOGUEIRA (Rômulo Carcará) E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA
(Wiad da Pesca). O Sr. Presidente, Ver. Carlos Alberto, deu por aberta a
Sessão e indicou o Sr. Vereador Rodrigo a assumir a 12 Secretaria Ad Hoc.
Logo após, o 1º Secretário Ad Hoc fez a chamada dos Vereadores, ocasião
em que todos os presentes responderam. Foi justificada a ausência do Sr.
Vereador Rogério da Silva Jordes (Rogério da Máquina). Em seguida, foi
feita a leitura da Ata da Sessão anterior. Após a leitura da ata, a mesma
foi colocada em discussão e não havendo quem quisesse discuti-la foi
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade a Ata. O Sr.
Vereador Humberto fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Apocalipse
21:4. Foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento do menino Davi, neto
do Sr. Luiz do Brojo, Dr. Marcos Barbosa, médico pediatra e D. Ana, de
Muriqui. Transcorrido o tempo, foram lidas no EXPEDIENTE as seguintes
matérias: Mensagem nº42/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº30/19 de autoria
do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Institui no âmbito do
Município de Mangaratiba o Projeto “Creche da Melhor Idade" e dá outras
providências”, Mensagem nº43/2019 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que encaminha o Projeto de Lei que “Dispõe sobre
a concessão de “Cestas de Natal" aos servidores públicos municipais e dá
providências a respeito”; Ofício nº412/2019 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que encaminha por meio deste ofício um novo texto
em substituição ao anterior com intuito de retificar o apresentado no Projeto
de Lei que Estima a receita e fixa a despesa do município de Mangaratiba
para o exercício financeiro de 2020 - LOA 2020, no qual foi capeado pela
Mensagem nº38/19, haja vista que verificando novamente o seu teor foram
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encontrados alguns erros materiais de digitação em que nada impactam ou
alteram o objeto principal do projeto de lei, bem como as previsões de
receita e despesa apresentadas no momento oportuno; Ofício nº437/2019
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei
nº1258/2019 — “Institui no âmbito do município de Mangaratiba, o mês de
agosto como “Agosto Lilás”; Ofício nº438/2019 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que solicita o uso da Tribuna na Sessão
Ordinária do dia 21/11/19; Ofício nº1485 - SMASDH/2019 da Secretaria
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha
balancete financeiro e a conciliação bancária do mês de outubro/2019;
Parecer nº95/2019 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Públicos favorável ao Projeto de Lei nº46/2019 de autoria do Sr. Vereador
Edu Jordão que “Dispõe sobre a criação de um espaço público na orla
marítima de Conceição de Jacareí para a manutenção de embarcações de
pescadores nativos”; Parecer nº96/2019 da Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei nº59/2019
de autoria do Sr. Ver. Emilson da Farmácia que “Dispõe sobre o uso de
papel reciclado pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta”;
Parecer nº97/2019 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Públicos favorável ao Projeto de Lei nº62/2019 de autoria do Sr. Vereador
Emilson da Farmácia que “Dispõe sobre a publicação do orçamento do
Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria
Municipal de Obras”; Parecer nº98/2019 da Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei nº64/2019
de autoria do Sr. Ver. Renato Fifiu que “Inclui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Mangaratiba a Festa Julina de Ibicuí — Mangaratiba
e dá outras providências”; Parecer nº99/2019 da Comissão de Obras
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei nº65/2019
de autoria do Sr. Ver. Helder Rangel que “Cria o parágrafo único do artigo
1º e altera o art.3º da Lei nº957 de 10 de março de 2015 e dá outras
providências”; Parecer nº100/2019 da Comissão de Obras, Transportes
e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei nº67/2019 de autoria do
Sr. Vereador Dr. Davi que “Estabelece a obrigatoriedade de contratação de
cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais em eventos
e em abertura de shows musicais financiados por recursos públicos”;
Parecer nº101/2019 da Comissão de Obras, Transportes e Servicos
Públicos favorável ao Projeto de Lei nº68/2019 de autoria do Sr. Vereador
Prof.º Renato Fifiu que “Institui no Calendário Municipal de Esportes de
Mangaratiba o Torneio Rural de Futebol Amador e dá outras providêngias” /
(A
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Foi aprovado o pedido do Sr. Vereador Rodrigo, de retorno de todos os
pareceres para a Ordem do Dia. Continuando, Indicação nº778/2019 de
autoria do Sr. Vereador Charlies da Video Locadora; Indicações nºs779 e
780/2019 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto;
Indicações nºs781 e 782/2019 de autoria do Sr. Vereador Helder Rangel;
Indicação nº783/2019 de autoria do Sr. Vereador Profº Renato Fifiu;
Indicação nº784/2019 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca:
Indicações nºs785 e 786/2019 de autoria do Sr. Vereador Emilson da
Farmácia; Indicação nº787/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão;
Indicações nºs788 e 789/2019 de autoria do Sr. Vereador Juninho de
Jacareí; Moção de Congratulações e Aplausos a Rádio Costazul FM de
autoria do Sr. Vereador Charlies da Video Locadora; Moções de
Congratulações a Sra. Aparecida Aguiar e ao Sr. Abner Sobrinho de
autoria do Sr. Vereador Edu Jordão; Moções de Aplausos à Professora
Cristiana da Silva Araújo Arimathea e ao Sr. Carlos Eduardo Azevedo de
Souza de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí; Moções de
Congratulações ao Sr. Paulo Cesar dos Santos Coelho e ao Sr. Walter dos
Santos Coelho de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia. Não
havendo mais matérias no Expediente, passou-se ao Tema Livre. Iniciando
o tema livre, o Sr. Vereador Rodrigo Bondim após os cumprimentos, fez a
leitura na integra da Lei nº1204/2019, bem como de um Ofício de autoria do
Sispmum. Após a leitura, ressaltou a necessidade da modificação no Projeto
da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, com a finalidade de
atender ao disposto na Lei nº1204/2019, no que tange a previsão do reajuste
dos servidores públicos municipais na Lei Orçamentária, sugerindo uma
emenda ao Projeto ou a devolução da Mensagem ao Executivo para que
faça a retificação. Convidou os Vereadores a participarem da reunião com
o Sispmum que seria realizada às 14 horas na Sede deste Legislativo para
tratar deste assunto. Fez comentários sobre o Parecer Prévio Favorável
com Ressalvas às contas do Executivo, referente ao exercício de 2018,
onde esclareceu que não se tratava da Prestação de Contas, mas deixou
registrado a importância desta Casa acompanhar, principalmente no que
trata das irregularidades do repasse ao Instituto de Previdência. Finalizando,
agradeceu a atenção de todos. O Sr. Vereador Edu Jordão após os
cumprimentos, parabenizou o Vereador Rodrigo e declarou seu apoio ao
Vereador e aos servidores municipais. Teceu comentários em relação à
limpeza do terreno para início das obras de construção da nova creche de
Conceição de Jacareí, agradecendo ao Executivo por ter atendido a sua
solicitação. Continuando, fez apelo ao Executivo para regulamentar o uso
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do cais de Conceição de Jacareí, haja vista a falta de organização e
necessidade de reforma, o que causa transtorno e perigo iminente aos
usuários, que poderia ser visto num vídeo que circula nas redes sociais.
Também, falou da falta de organização do estacionamento da orla de
Conceição de Jacareí, onde os turistas que vão para a Ilha Grande deixam
seus carros por dias, ocasionando numa falta de vagas de estacionamento
para aquelas pessoas que querem consumir nos quiosques, prejudicando o
comércio local. Logo após, comentou sobre a comemoração do Dia da Bíblia
que será realizado no dia 14 de dezembro, convidando a todos a
participarem, informando que mais à frente passaria maiores detalhes do
evento. Sem mais, o orador finalizou o seu Tema. O Sr. Vereador Wlad da
Pesca após os cumprimentos, falou da necessidade de revisão numa
Portaria de 2014 do Ministério do Meio Ambiente, que foi baseada num
estudo no Rio Grande do Sul, onde limita e proíbe a pesca de algumas
espécies de peixes, pois entende que os estudos deveriam ser feitos por
região, se adequando a realidade de cada localidade. Disse que algumas
espécies citadas na referida Portaria, encontram-se em abundância nesta
baía, e que os pescadores acabam descartando o peixe morto com medo
das sanções previstas. Informou da sua luta junto aos pescadores locais, e
que está buscando apoio junto ao Governo Federal e aos Deputados.
Finalizando, esclareceu que para a conservação das espécies era
necessário inibir e coibir a pesca predatória. O Sr. Vereador Emilson da
Farmácia após os cumprimentos, fez uma homenagem ao dia 19 de
novembro, Dia da Bandeira, destacando a sua importância. Teceu
comentários, também, sobre o dia da Consciência Negra, convidando a
todos a participarem da festa que seria realizada na Ilha da Marambaia, a
partir das 10 horas do dia 20. Após, o orador encerrou o seu tema. O Sr.
Vereador Charlies da Vídeo Locadora após os cumprimentos, falou da
importância de sua indicação, que solicita uma área de lazer nos finais de
semana na Praça do Skate, pois seria uma tentativa do Poder Público
ordenar aquela localidade. Falou sobre umas postagens que circulam nas
redes sociais, onde diz que ele não apoia os comerciantes, bem como não
apoia a saúde. Deixou registrado que estas informações não são verídicas.
Esclareceu que é contra a desorganização, haja vista a necessidade de
ordem pública. Falou da obrigação dos comerciantes de se adequarem e se
legalizarem, pois foi constatado que alguns comerciantes não estão
funcionando regularmente, não pagam impostos. É necessário que o
Executivo estipule um prazo para que os comerciantes que não estão
regulares se ajustem. Com autorização e aparteando, o Vereador Helder,
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parabenizou o Sr. Presidente pela sua fala, destacando também a
importância da segurança dos usuários e utilização do espaço do solo
público. Retomando a palavra, o orador fez a entrega de uma Moção a
equipe da Rádio Costazul FM. Logo após, o homenageado foi autorizado a
fazer seus agradecimentos. Continuando, foi feita a entrega do Título de
Cidadão Mangaratibense a Sra. Ivete dos Santos Azeredo. Após, a
homenageada agradeceu a honraria. Prosseguindo, o orador falou de uma
mensagem recebida de uma frequentadora antiga de Muriqui, onde ela
relatou diversos problemas ocorridos na sua última estada na cidade, que
fez com que ela não queira mais frequentar o nosso Município. Em seguida
agradeceu a todos e finalizou a sua fala. Não havendo mais Vereadores
inscritos no Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: Votação
única do Projeto de Lei nº83/2019 de autoria do Sr. Vereador Juninho de
Jacareí que “Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal, sob a
denominação que menciona, e dá outras providências - Rua Amauri da
Conceição Ceia de Souza”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade; Votação única do Projeto de Lei nº84/2019 de autoria do
Sr. Vereador Edu Jordão que “Dá nome a Próprios Municipais - Laudemir
João Barbosa, a sala de troféus do Centro Esportivo Ely Ferreira Ceia, em
Conceição de Jacareí”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade; Votação do Parecer nº95/2019 da Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei nº46/2019
de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que “Dispõe sobre a criação de um
espaço público na orla marítima de Conceição de Jacareí para a
manutenção de embarcações de pescadores nativos”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do
Parecer nº96/2019 da Comissão de Obras, Transportes e Servicos
Públicos favorável ao Projeto de Lei nº59/2019 de autoria do Sr. Ver.
Emilson da Farmácia que “Dispõe sobre o uso de papel reciclado pela
Administração Pública Municipal Direta e Indireta”. Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº97/2019 da
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao
Projeto de Lei nº62/2019 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia
que “Dispõe sobre a publicação do orçamento do Fundo Municipal de
Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Obras”.
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Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº98/2019 da Comissão de Obras, Transportes e
Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei nº64/2019 de autoria do
Sr. Ver. Renato Fifiu que “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Mangaratiba a Festa Julina de Ibicuí — Mangaratiba e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
Parecer; Votação do Parecer nº99/2019 da Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei nº65/2019
de autoria do Sr. Ver. Helder Rangel que “Cria o parágrafo único do artigo
1º e altera o art.3º da Lei nº957 de 10 de março de 2015 e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
Parecer; Votação do Parecer nº100/2019 da Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei nº67/2019
de autoria do Sr. Vereador Dr. Davi que “Estabelece a obrigatoriedade de
contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais
locais em eventos e em abertura de shows musicais financiados por
recursos públicos”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
Parecer; Votação do Parecer nº101/2019 da Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei nº68/2019
de autoria do Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu que “Institui no Calendário
Municipal de Esportes de Mangaratiba o Torneio Rural de Futebol Amador
e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e
nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente
convocou todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária que será
realizada no dia 21 de novembro do corrente ano, no horário regimental,
dando por encerrada a presente Sessão. E eu, NTA N 1º
Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e
achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA
DAS SESSÕES, 19 DE NOVEMBRO DE 2019.