sessao nº 8

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 8º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao ano de 2019, realizada no dia 17 de
dezembro de 2019, às 10 horas, no Plenário da Câmara Municipal de
Mangaratiba, com a presença dos seguintes Vereadores: CARLOS
ALBERTO FERREIRA GRAÇANO (Charlies da Vídeo Locadora) —
Presidente, FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Fernando do Zé
Luiz do Posto) — Vice-Presidente, EDUARDO FERREIRA JORDÃO
(Edu Jordão) — 2º Secretário, DAVI DOS SANTOS FARIAS (Doutor
Davi), EMILSON DOS SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia),
HELDER RANGEL DE ARAÚJO (Helder Rangel), HUMBERTO
ANTÔNIO DA COSTA (Humberto Costa), NIELSON KOPKE DE
JESUS (Juninho de Jacareí), RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof.º Renato
Fifiu), ROGÉRIO DA SILVA JORDES (Rogério da Máquina), RÔMULO
DOS SANTOS (Rômulo Carcará) e WLADIMIR DA CONCEIÇÃO
PEREIRA (Wlad da Pesca). O Sr. Presidente, Ver. Carlos Alberto, deu
por aberta a Sessão e indicou o Sr. Vereador Fernando a assumir a 1º
Secretaria Ad Hoc. Em seguida, o 1º Secretário Ad Hoc fez a chamada
dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Foi
justificada a ausência do Sr. Vereador Rodrigo Santos Bondim (Rodrigo
Bondim). Prosseguindo, o Sr. Presidente solicitou ao 1º Secretário Ad
Hoc a leitura da Ata da Sessão anterior. Após a leitura, colocou a Ata
em discussão e não havendo quem quisesse discutir, colocou em
votação a Ata, sendo aprovada por unanimidade a mesma.
Continuando, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Vereador Humberto a
leitura de um trecho bíblico, que foi Salmos 146:05. Logo após, a sessão
foi paralisada para emissão dos Pareceres referentes às Mensagens
nºs43 e 54/2019 e Projeto de Lei Complementar nº03/2019.
Transcorrido o tempo e feita a chamada do Vereadores, foi feita a
apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia, que foram:
Parecer nº182/2019 da Comissão de Finanças e Orçamento
favorável à Mensagem nº43/2019 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
concessão de "Cestas de Natal" aos servidores públicos municipais e
dá providências a respeito”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade o Parecer; Parecer nº221/2019 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável à Mensagem nº43/2019 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que
ANA
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Câmara Municipal de Mangaratiba
“Dispõe sobre a concessão de "Cestas de Natal" aos servidores
públicos municipais e dá providências a respeito”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Logo após, foi
aprovado o pedido do Sr. Presidente, de retorno da Mensagem nº43/19
para a Ordem do Dia para 43 votação; Parecer nº231/2019 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem
nº54/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº66/19 de autoria do Sr. Ver.
Helder Rangel que “Dispõe sobre redução de ISS de 5% para 2% para
as Empresas de Call Center que se estabelecerem no município, e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer. Logo após, foi aprovado o pedido do Sr.
Presidente, de retorno da Mensagem nº54/19 para a Ordem do Dia para
votação; Parecer nº232/2019 da Comissão de Constituição e
Justiça, Parecer nº1 83/2019 da Comissão de Finanças e Orçamento
e Parecer nº109/2019 da Comissão de Obras, Transportes e
Serviços Públicos favoráveis ao Projeto de Lei Complementar
nº03/2019 de autoria da Mesa Diretora que "Dispõe sobre o plano de
cargos e carreiras dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal
da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras providências”.
Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los,
foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os
Pareceres. Em seguida, foi aprovado o pedido do Sr. Presidente, de
retorno do Projeto de Lei Complementar nº03/2019 para a Ordem do
Dia para 1º votação; Parecer nº220/2019 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável a Mensagem nº42/2019 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao
Projeto de Lei nº30/19 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz
do Posto que “Institui no âmbito do município de Mangaratiba o Projeto
“Creche da Melhor Idade” e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Logo após, foi
aprovado o pedido do Sr. Presidente, de retorno da Mensagem nº42/19
para a Ordem do Dia para votação; Parecer nº222/2019 da Comissão
de Constituição e Justiça favorável a Mensagem nº39/2019 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto
Pr +
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Total ao Projeto de Lei nº39/19 de autoria do Sr. Vereador Emilson da
Farmácia que “Dispõe sobre a abertura de um Centro de Tratamento de
Hemodiálise no Município de Mangaratiba”. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer. Logo após, foi aprovado o
pedido do Sr. Presidente, de retorno da Mensagem nº39/19 para a
Ordem do Dia para votação, Parecer nº223/2019 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável a Mensagem nº40/2019 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao
Projeto de Lei nº58/19 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia
que “Dispõe acerca da implantação de código QR em todas as placas
de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer.
Logo após, foi aprovado O pedido do Sr. Presidente, de retorno da
Mensagem nº40/19 para a Ordem do Dia para votação, Parecer
nº228/19 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à
Mensagem nº47/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº54/19 de
autoria do Sr. Ver. Helder Rangel que “Dispõe sobre a proibição do corte
dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município e
dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer. Logo após, foi aprovado o pedido do Sr.
Presidente, de retorno da Mensagem nº47/19 para a Ordem do Dia para
votação; Parecer nº229/19 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável à Mensagem nº48/2019 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei
nº55/19 de autoria do Sr. Ver. Wlad da Pesca que “Cria o serviço de
resgate a embarcações e tripulação em alto-mar e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
o Parecer. Logo após, foi aprovado o pedido do Sr. Presidente, de
retorno da Mensagem nº48/19 para a Ordem do Dia para votação;
Parecer nº230/19 da Comissão de Constituição e Justiça favorável
à Mensagem nº49/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº48/19 de
autoria dos Senhores Vereadores Edu Jordão e Rômulo Carcará que
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Câmara Municipal de Mangaratiba
“Dispõe sobre o Programa de Inclusão de Oficinas de Artes Marciais
nas escolas do Município de Mangaratiba”. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer. Logo após, foi aprovado O
pedido do Sr. Presidente, de retorno da Mensagem nº49/19 para a
Ordem do Dia para votação; 2º votação da Mensagem nº37/2019 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de
Lei Complementar que “Dispõe sobre a regularização fundiária urbana
no território do Município de Mangaratiba, institui procedimentos
aplicáveis e dá outras providências”. Colocada em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo
aprovada em 2º votação, com 01 voto contrário do Sr. Vereador
Rogério; 2º votação da Mensagem nº46/2019 de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal que encaminha o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo a realizar sorteios de bens móveis em favor
dos contribuintes adimplentes com o pagamento do IPTU”. Colocada
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em
votação, sendo aprovada em 22 votação, com 01 voto contrário do
Sr. Vereador Rogério; 2º votação da Mensagem nº50/2019 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o
Projeto de Lei que “Inclui no Calendário Oficial do Município de
Mangaratiba o Ano Novo Chinês a ser realizado anualmente no mês de
fevereiro”. Colocada em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada em 2º votação,
com 01 voto contrário do Sr. Vereador Rogério; 2º votação da
Mensagem nº51/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a instalação
de antenas transmissão as de rádio, televisão, telefonia celular,
telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação
eletromagnética, estações rádio base (ERBS) e equipamentos afins no
município de Mangaratiba (RJ) e dá outras providências”. Colocada em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em
votação, sendo aprovada por unanimidade em 2º votação; 12
votação da Mensagem nº43/2019 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
concessão de "Cestas de Natal" aos servidores públicos municipais e
dá providências a respeito”. Colocada em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por
UN a
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Câmara Municipal de Mangaratiba
unanimidade em 1º votação; Votação única da Mensagem
nº39/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº39/19 de autoria do Sr.
Vereador Emilson da Farmácia que “Dispõe sobre a abertura de um
Centro de Tratamento de Hemodiálise no Município de Mangaratiba”.
Colocada em discussão e não havendo quem quisesse discuti-la, foi
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade; Votação
única da Mensagem nº40/2019 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei
nº58/19 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que “Dispõe
acerca da implantação de código QR em todas as placas de obras
públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica”. Colocada em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em
votação, sendo aprovada por unanimidade; Votação única da
Mensagem nº42/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº30/19 de
autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Institui no
ambito do município de Mangaratiba o Projeto “Creche da Melhor Idade”
e dá outras providências”. Colocada em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por
unanimidade; Votação única da Mensagem nº47/2019 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao
Projeto de Lei nº54/19 de autoria do Sr. Ver. Helder Rangel que:
“Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de
energia elétrica e água no município e dá outras providências”.
Colocada em discussão e não havendo quem quisesse discuti-la, foi
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade; Votação
única da Mensagem nº48/2019 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei
nº55/19 de autoria do Sr. Ver. Wlad da Pesca que “Cria o serviço de
resgate a embarcações e tripulação em alto-mar e dá outras
providências”. Colocada em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade;
Votação única da Mensagem nº49/2019 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de
Lei nº48/19 de autoria dos Senhores Vereadores Edu Jordão e Rômulo
Carcará que “Dispõe sobre o Programa de Inclusão de Oficinas de Artes.
Marciais nas escolas do Município de Mangaratiba". Colocada em
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Câmara Municipal de Mangaratiba
discussão, o Sr. Vereador Edu Jordão solicitou o apoio dos Edis para
rejeitar o Veto. O Sr. Vereador Helder sugeriu ao Vereador Edu que
conversasse com o jurídico da Prefeitura, para entender os motivos
deste veto e no próximo ano encaminhasse este projeto através de
indicação. Logo após, O Sr. Vereador Edu disse que iria seguir a
sugestão. Não havendo mais quem quisesse discuti-la, foi colocada em
votação, sendo aprovada por unanimidade; Votação única da
Mensagem nº54/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº66/19 de
autoria do Sr. Ver. Helder Rangel que “Dispõe sobre redução de ISS de
5% para 2% para as Empresas de Call Center que se estabelecerem no
município, e dá outras providências”. Colocada em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo
aprovada por unanimidade; 1º votação do Projeto de Lei.
Complementar nº03/2019 de autoria da Mesa Diretora que "Dispõe
sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores pertencentes ao
quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
em 1º votação. Não havendo mais matéria a ser discutida na Ordem do
Dia, o Sr. Presidente indicou os Senhores Vereadores Renato, Emilson
e Rômulo para o plantão do recesso legislativo. Em seguida, lembrou a
todos da próxima Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 19 de
dezembro, às 10 horas, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu,
») - 10099 “4º Secretário Ad Hoc mandei lavrar a presente Ata que,
depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa
Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 17 de DEZEMBRO DE 2019.