sessao nº 9

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 09º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao ano de 2019, realizada no dia 19 de
dezembro de 2019, às 10 horas, no Plenário da Câmara Municipal de
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: CARLOS ALBERTO
FERREIRA GRAÇANO (Charlies da Vídeo Locadora) — Presidente,
FERNANDO LUIZ PEIXOTO FRENJANES (Fernando do Zé Luiz do Posto)
— Vice-Presidente, EDUARDO FERREIRA JORDÃO (Edu Jordão) — 2º
Secretário, DAVI DOS SANTOS FARIAS (Doutor Davi), EMILSON DOS
SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), HELDER RANGEL DE
ARAÚJO (Helder Rangel), HUMBERTO ANTÔNIO DA COSTA (Humberto
Costa), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacareí), RENATO
JOSÉ PEREIRA (Prof.º Renato Fifiu), ROGERIO DA SILVA JORDES
(Rogério da Máquina), RÔMULO DOS SANTOS (Rômulo Carcará) e
WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wiad da Pesca). O Sr. Presidente,
Ver. Carlos Alberto, deu por aberta a Sessão e indicou o Sr. Vereador Edu
a assumir a 1º Secretaria Ad Hoc. Em seguida, o 1º Secretário Ad Hoc fez
a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes
responderam. Foi justificada a ausência do Sr. Vereador Rodrigo Santos
Bondim (Rodrigo Bondim). A seguir, foi feita a leitura da Ata da Sessão
anterior. Após a leitura da ata, a mesma foi colocada em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-la foi colocada em votação, sendo
aprovada por unanimidade a Ata. O Sr. Vereador Humberto fez a leitura
de um trecho bíblico, que foi Tobias 04:14. O Sr. Presidente solicitou ao 1º
Secretário Ad Hoc que procedesse a leitura das matérias constantes da
Ordem do Dia, para serem apreciadas, que foram: Ofício nº475/2019 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha a
Mensagem nº58/2019 em substituição a Mensagem nº53/19 que capeia
o Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar nº41 de 31
de janeiro de 2017, que dispõe sobre a Estruturação da Administração
Pública Municipal, nos termos do Art. 70, Parágrafo único, VI da Lei
Orgânica de Mangaratiba e dá outras providências”; Emenda Modificativa
nº05/2019 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento à
Mensagem nº44/19 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
que “Modifica dispositivos do Projeto de Lei capeado pela Mensagem
nº44/2019 que “Dispõe sobre a anistia e remissão de multa e juros relativos
aos tributos que menciona e dá outras providências”, Emenda Modificativa
nº06/2019 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento à
Mensagem nº52/19 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
que “Modifica dispositivos do Projeto de Lei capeado pela Mensagem
nº52/2019 que “Institui o Programa Mangaratibense de atração de
investimentos e geração de empregos — PROMAE Emprega Mangaratiba,
que estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento
econômico do Município de Mangaratiba e dá outras providências”; Emenda
Aditiva nº06/2019 de autoria do Sr. Ver. Carlos Alberto F. Graçano que
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"acrescenta 8 8 e INCISOS AO ARTIGO 12 DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº03/2019”. Logo após, a sessão foi suspensa, para
elaboração dos Pareceres referentes às Emendas Modificativas nºs05 e
06/2019, Emenda Aditiva nº06/19 e Mensagem nº58/2019. Reaberta a
sessão e feita a chamada dos Vereadores, o Sr. Presidente solicitou ao 1º
Secretário Ad Hoc que procedesse a leitura das matérias constantes da
Ordem do Dia, para serem apreciadas, que foram: leitura e votação do
Parecer nº233/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à
Emenda Modificativa nº05/19 de autoria da Comissão de Finanças e
Orçamento à Mensagem nº44/19 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que “Modifica dispositivos do Projeto de Lei capeado
pela Mensagem nº44/2019 que “Dispõe sobre a anistia e remissão de multa
e juros relativos aos tributos que menciona e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado
em votação, sendo aprovado o parecer com 01 voto contrário do Ver.
Rogério. Em seguida, foi aprovado o pedido, de retorno da Emenda
Modificativa nº05/2019. Votação única da Emenda Modificativa nº05/19
de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento à Mensagem
nº44/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que
“Modifica dispositivos do Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº44/2019
que “Dispõe sobre a anistia e remissão de multa e juros relativos aos tributos
que menciona e dá outras providências”. Colocada em discussão e não
havendo quem quisesse discutir, foi colocada em votação, sendo aprovada
a emenda com 01 voto contrário do Ver. Rogério; leitura e votação do
Parecer nº234/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à
Emenda Modificativa nº06/19 de autoria da Comissão de Finanças e
Orçamento à Mensagem nº52/19 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que “Modifica dispositivos do Projeto de Lei capeado
pela Mensagem nº52/2019 que “Institui o Programa Mangaratibense de
atração de investimentos e geração de empregos — PROMAE Emprega
Mangaratiba, que estabelece diretrizes e incentivos fiscais para O
desenvolvimento econômico do Município de Mangaratiba e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
Parecer. Em seguida, foi aprovado o pedido, de retorno da Emenda
Modificativa nº06/2019. Votação única da Emenda Modificativa nº06/19
de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento à Mensagem nº52/19
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Modifica
dispositivos do Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº52/2019 que
“Institui o Programa Mangaratibense de atração de investimentos e geração
de empregos — PROMAE Emprega Mangaratiba, que estabelece diretrizes
e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município de
Mangaratiba e dá outras providências”. Colocada em discussão e não
havendo quem quisesse discutir, foi colocada em votação, sendo aprovada
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a emenda com 01 voto contrário do Ver. Rogério; leitura e votação do
Parecer nº236/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à
Emenda Aditiva nº06/19 de autoria do Sr. Ver. Carlos Alberto F.
Graçano que "Acrescenta $ $ e INCISOS AO ARTIGO 12 DO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº03/2019”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade o Parecer. Em seguida, foi aprovado o pedido, de retorno
da Emenda Aditiva nº06/2019. Votação única da Emenda Aditiva nº06/19
de autoria do Sr. Ver. Carlos Alberto F. Graçano F. Graçano que
"acrescenta 8 8 e INCISOS AO ARTIGO 12 DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº03/2019”. Colocada em discussão e não havendo
quem quisesse discutir, foi colocada em votação, sendo aprovada por
unanimidade a emenda; 2º votação da Mensagem nº43/2019 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a concessão de "Cestas de Natal" aos servidores públicos
municipais e dá providências a respeito”. Colocada em discussão e não
havendo quem quisesse discutir, foi colocada em votação, sendo aprovada
por unanimidade em 2º votação; 2º votação da Mensagem nº45/2019 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha o Projeto
de Lei que “Dispõe sobre transação de créditos tributários do município de
Mangaratiba, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências”.
Colocada em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocada
em votação, sendo aprovada em 22 votação com 01 voto contrário do
Ver. Rogério. Em seguida, foi aprovado o pedido de votação em bloco dos
seguintes pareceres: leitura e votação do Parecer nº235/2019 da
Comissão de Constituição e Justiça, nº184/2019 da Comissão de
Finanças e Orçamento e nº110/2019 da Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos favoráveis à Mensagem nº58/2019 que
capeia o Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar nº41
de 31 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a Estruturação da Administração
Pública Municipal, nos termos do Art. 70, Parágrafo único, VI da Lei
Orgânica de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocados em
discussões e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em
votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco. Em
seguida, o Sr. Ver. Edu solicitou e sendo aprovado seu pedido, de, retorno
das Mensagens nºs44, 52 e 58/2019 e Projeto de Lei Complementar
nº03/2019 para 1º votação. Continuando, 13 votação da Mensagem
nº44/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal com a
Emenda Modificativa nº05/2019, que “Dispõe sobre anistia e remissão de
multa e juros relativos aos tributos que menciona e dá outras providências”.
Colocada em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocada
em votação, sendo aprovada em 1º votação com a emenda, com 01 voto
contrário do Sr. Ver. Rogério; 12 votação da Mensagem nº52/2019 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal com a Emenda
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Modificativa nº06/2019, que “Institui o Programa Mangaratibense de
atração de investimentos e geração de empregos — PROMAE Emprega
Mangaratiba, que estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o
desenvolvimento econômico do Município de Mangaratiba e dá outras
providências”. Colocada em discussão e não havendo quem quisesse
discutir, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade em 12
votação com a emenda; 12 votação do Projeto de Lei Complementar
nº03/2019 de autoria da Mesa Diretora com a Emenda Aditiva nº06/19
que "Dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores
pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mangaratiba e
dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 1º votação com a emenda; 1º votação da Mensagem
nº58/2019 que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei
Complementar nº41 de 31 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a
Estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos do Art. 70,
Parágrafo único, VI da Lei Orgânica de Mangaratiba e dá outras
providências”. Colocada em discussão, os Senhores Vereadores Rogério,
Renato e Fernando justificaram seus votos. Não havendo mais quem
quisesse discutir, foi cotócada em votação, sendo aprovada por
unanimidade-em 12 vótação. Não havendo mais matéria a ser discutida na
r. Presidente lembrou a todos da sessão extraordinária