sessao nº 36

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 362 SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2019, realizada no dia 05 de
dezembro de 2019, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal
de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: CARLOS ALBERTO
FERREIRA GRAÇANO (Charlies da Vídeo Locadora) — Presidente,
FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Fernando do Zé Luiz do Posto)
— Vice-Presidente, EDUARDO FERREIRA JORDÃO (Edu Jordão) — 2º
Secretário, DAVI DOS SANTOS FARIAS (Doutor Davi), EMILSON DOS
SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), HELDER RANGEL DE
ARAÚJO (Helder Rangel), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de
Jacarei), RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof.º Renato Fifiu), RODRIGO
SANTOS BONDIM (Rodrigo Bondim), ROGÉRIO DA SILVA JORDES
(Rogério da Máquina), RÔMULO DOS SANTOS (Rômulo Carcará) e
WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wiad da Pesca). O Sr. Presidente,
Ver. Carlos Alberto, deu por aberta a Sessão e indicou o Sr. Vereador
Rodrigo Bondim a assumir a 1º Secretaria Ad Hoc. Logo após, o 1º
Secretário Ad Hoc fez a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos
os presentes responderam. Foi justificada a ausência do Sr. Vereador
Humberto Antônio da Costa (Humberto Costa). O vídeo da sessão não foi
transmitido on-line, somente o áudio, devido problemas técnicos. A seguir,
foi feita a leitura da Ata da Sessão anterior. Após a leitura da ata, a mesma
foi colocada em discussão e não havendo quem quisesse discuti-la foi
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade a Ata. O Sr.
Vereador Helder fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Salmos 41. No
EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Ofício nº464/2019 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que solicita a substituição
do texto da Mensagem nº49/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº48/19 de autoria dos
Senhores Vereadores Edu Jordão e Rômulo Carcará que “Dispõe sobre o
Programa de Inclusão de Oficinas de Artes Marciais nas escolas do
Município de Mangaratiba"; Ofício nº944/2019 de autoria da Secretaria
Municipal de Turismo, Cultura, Eventos, Esporte e Lazer que convida
para o “3º Encontro com a História de Itacuruçá”, a realizar-se no dia
13/12/19, no CRAS de Itacuruçá, às 18 horas; Ofício nº615/2019 de autoria
da Previ-Mangaratiba que encaminha balancete do mês de outubro de
2019; Projeto de Lei nº99/2019 de autoria do Sr. Vereador Juninho de
Jacareí que “Dá nome a Logradouro Público — Praça Teresa Fernandes
Ribeiro”; Projeto de Lei nº100/2019 de autoria do Sr. Vereador Rodrigo
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Bondim que “Dá nome a Próprios Municipais — Ana Lídia Coelho Louzada”;
Parecer nº220/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a
Mensagem nº42/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº30/19 de autoria do Sr.
Vereador Fernando Freijanes que “Institui no âmbito do município de
Mangaratiba o Projeto “Creche da Melhor Idade” e dá outras providências”;
Parecer nº221/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a
Mensagem nº43/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a concessão de "Cestas de
Natal" aos servidores públicos municipais e dá providências a respeito”;
Parecer nº222/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a
Mensagem nº39/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº39/19 de autoria do Sr.
Vereador Emilson da Farmácia que “Dispõe sobre a abertura de um Centro
de Tratamento de Hemodiálise no Município de Mangaratiba”, Parecer
nº223/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a
Mensagem nº40/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº58/19 de autoria do Sr.
Vereador Emilson da Farmácia que “Dispõe acerca da implantação de
código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e
fiscalização eletrônica”, Parecer nº224/2019 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº89/2019 de autoria
do Sr. Ver. Emilson da Farmácia que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
indenização ao Servidor Público Comissionado e Contratado”; Parecer
nº225/2019 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto
de Lei nº90/2019 de autoria do Sr. Vereador Davi que “Institui norma
operacional de visitação e acompanhamento a pacientes internados no
Hospital Municipal Victor de Souza Breves (HMVSB)”; Parecer nº161/2019
da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao balancete do mês
de setembro de 2019 do Chefe do Poder Executivo Municipal; Parecer
nº162/2019 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
balancete financeiro e a conciliação bancária do mês de agosto/2019 da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos; Parecer
nº163/2019 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
balancete financeiro e a conciliação bancária do mês de setembro/2019 da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos; Parecer
nº164/2019 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
balancete do mês de setembro de 2019 do Fundo Municipal de Saúde;
Parecer nº165/2019 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável
ao balancete do mês de agosto de 2019 da Fundação Mário Peixoto;
Parecer nº166/2019 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável
ao balancete do mês de setembro de 2019 da Fundação Mário Peixoto;
Parecer nº167/2019 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável
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ao balancete do mês de setembro da Previ Mangaratiba; Parecer
nº168/2019 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
balancete do mês de outubro da Previ Mangaratiba; Parecer nº169/2019 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei
nº72/2019 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que “Fica
autorizado a construção e implementação de caminhos de acesso para
cadeirantes nas praias do município de Mangaratiba e dá outras
providências”, Parecer nº170/2019 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº75/2019 de autoria do Sr.
Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Dispõe sobre a preservação,
cadastramento, monitoramento, recuperação e captação das nascentes
existentes nas ilhas de Itacuruçá para construção de reservatórios e dá
outras providências”; Parecer nº171/2019 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº78/2019 de autoria do Sr.
Vereador Edu Jordão que “Dispõe sobre a criação de uma Casa de Cultura
em Conceição de Jacareí — 2º distrito de Mangaratiba e dá outras
providências”; Parecer nº173/2019 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº80/2019 de autoria do Sr.
Vereador Edu Jordão que “Institui o evento Exposição Evangélica no
calendário de eventos do município de Mangaratiba”; Parecer nº174/2019
da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei
nº81/2019 de autoria do Sr. Vereador Dr. Davi que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviço informar
previamente aos consumidores dados dos funcionários que executarão os
serviços em suas residências ou sedes, e dá outras providências”; Parecer
nº175/2019 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto
de Lei nº82/2019 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Inclui
no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba, o
Campeonato de Futebol Amador intitulado “Mangara Champions” e dá
outras providências”; Parecer nº176/2019 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº85/2019 de autoria do Sr.
Vereador Edu Jordão que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do hospital e
demais unidades básicas de saúde do Município de Mangaratiba, fixarem
lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão e dá outras
providências”; Parecer nº177/2019 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº86/2019 de autoria do Sr.
Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobre a instituição de aulas de
defesa pessoal para integrantes da Guarda Municipal, e dá outras
providências”, Parecer nº178/2019 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº87/2019 de autoria do Sr.
Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Altera dispositivos da Lei
nº546, de 10 de outubro de 2006”; Parecer nº179/2019 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº88/2019 de autoria
do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da
eae
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colocação do nome da cidade de Mangaratiba em todas as propagandas e
divulgações por parte das redes de hotéis, pousadas, hostels, condomínios,
estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, casas alugadas e
eventos que se encontrem dentro dos limites do Município de Mangaratiba
e dá outras providências”; Parecer nº180/2019 da Comissão de Finanças
e Orçamento favorável ao Projeto de Resolução nº41/2019 de autoria de
autoria da Mesa Diretora que “Altera o artigo 39, inciso XXVII, suprime o
inciso IV do artigo 43, todos da Resolução nº58/99 e dá outras providências”;
Indicações nºs830 e 831/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão;
Indicações nºs832 e 833/2019 de autoria do Sr. Vereador Juninho de
Jacareí; Indicação nº834/2019 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca;
Indicações nºs835 e 836/2019 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé
Luiz do Posto; Indicações nºs837 e 838/2019 de autoria do Sr. Vereador
Helder Rangel; Moções de Congratulações aos Senhores Jorge Claudino,
Lauro Tenório Pinheiro, Érica da Costa Cabral, Marinete de Jesus Araújo
Alves Oliveira, Alexandre da Silva Mariano, Elaine Gonçalves, Cristina
Pereira da Silva e Adilson Gomes dos Santos de autoria do Sr. Vereador
Charlies da Vídeo Locadora; Moção de Congratulações a Sra. Gabrielle
Gonçalves de Oliveira de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do
Posto; Moção de Aplausos ao Sr. Vitor Zenha de autoria do Sr. Vereador
Prof.º Renato Fifiu; Moções de Congratulações a Sra. Ubaldina Barbosa
Correia e ao Sr. Cláudio Marques de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão;
Moção de Congratulações ao Sr. Mário Alves de Jesus de autoria do Sr.
Vereador Emilson da Farmácia; Moções de Aplausos ao Sr. Armando
Soares Vieira Castro Gomes e ao Sr. Fabio Santiago Gomes de autoria do
Sr. Vereador Helder Rangel. Não havendo mais matérias no Expediente,
passou-se ao Tema Livre. Iniciando o tema livre, o Sr. Vereador Prof.º
Renato Fifiu após os cumprimentos falou da sua participação na Sessão
Solene na Alerj, através do convite do Exmo. Sr. Deputado Estadual Marcos
Muller, ocasião que pôde contar um pouco da sua experiência como
professor e Vereador, sempre em defesa da educação, citando a Lei nº1196.
Disse que o Sr. Deputado teve interesse nesta lei e que fará uma lei a nível
estadual. Informou que pediu ao Sr. Deputado uma emenda parlamentar,
para o sistema de aquecimento e cobertura metálica da piscina, da Escola
Municipal Emanuela Ribeiro — Cer. Explicou a importância da piscina para
os alunos deste centro educacional de reabilitação. Deixou seus
agradecimentos ao Sr. Deputado pelo convite e pela futura emenda
parlamentar. Logo após, o orador encerrou seu tema. O Sr. Vereador
Rodrigo Bondim após os cumprimentos informou que a Mensagem da LOA
estava na Comissão, aguardando emendas que serão apresentadas pelos
Edis. Em seguida, o orador encerrou seu tema. O Sr. Vereador Edu Jordão
após os cumprimentos deixou registrado seu repúdio à jornalista da
emissora da TV Bandeirantes, em relação à matéria divulgada sobre
acusações infundadas ao Sr. Prefeito Alan. Declarou seu apoio ao Sr.
NEN
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Prefeito. Sem mais a dizer, o orador encerrou seu tema. O Sr. Vereador
Helder Rangel após os cumprimentos parabenizou o Sr. Presidente e o
Executivo pelo evento realizado da caravana da ciência. Parabenizou o Sr.
Vereador Edu, pela abordagem do assunto da jornalista da TV
Bandeirantes, em relação às acusações ao Sr. Prefeito Alan. Deixou seu
repúdio à jornalista e à emissora de TV, pelas acusações sem provas.
Parabenizou o Sr. Prefeito pela atitude de ir na delegacia e registrar estas
acusações, e também, por ter dado uma satisfação à população, diante esta
reportagem. Agradeceu ao Executivo pela capina que estava sendo feita
nas ruas de Muriqui. Com autorização, fez a entrega das Moções aos
Senhores Armando Soares e Fabio Santiago. Em aparte, o Sr. Vereador
Rômulo parabenizou os homenageados. Retomando a palavra, o orador
encerrou seu tema. O Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto após
os cumprimentos lamentou a reportagem da TV Bandeirantes, em relação
ao Sr. Prefeito Alan. Pediu à emissora que tenha humildade e se retrate,
diante as acusações infundadas. Deixou seu repúdio a esta emissora.
Apoiou a atitude do Sr. Prefeito, referindo-se ao registro policial e pela
transparência de seu trabalho. Disse que solicitou ao Executivo providências
para a iluminação e o fim das línguas negras, na praia de Itacuruçá. Em
aparte, o Sr. Vereador Emilson parabenizou o orador, pelo tema abordado
dos problemas em Itacuruçá. Retomando a palavra, o orador lembrou que
as estações de tratamento de esgotos no município estavam abandonadas.
Deixou seu apelo ao Executivo, para que resolva a falta de iluminação e as
constantes línguas negras, em Itacuruçá. Logo após, o orador encerrou seu
tema. O Sr. Vereador Charlies da Vídeo Locadora após os cumprimentos
informou que devidos problemas técnicos ainda existentes, o vídeo da
sessão on-line continuaria sem transmissão, sendo apenas possível ouvir o
áudio. Fez comentários da falta de orientação para as pessoas que
frequentam o município, citando o caso do carro que estacionou em cima
do calçadão e os carros que vinham na contramão, fatos ocorridos em
Muriqui. Solicitou ao Executivo que coloque um guarda municipal para
orientar as pessoas. Disse que não era contra as cores que estavam sendo
utilizadas na orla de Muriqui, como no calçadão, bueiro, coqueiros, etc.,
porém, que fosse seguido o padrão da cor branca, para não virar poluição
visual. Falou da importância, principalmente para as crianças especiais, da
caravana da ciência, que esteve presente no município. Logo após, o orador
encerrou seu tema. Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre,
passou-se a ORDEM DO DIA. O Sr. Vereador Rogério solicitou vista das
Mensagens nºs37, 44 e 45/2019, antes das votações. O Sr. Vereador
Rodrigo disse que o pedido de vista deveria ser feito no momento da
discussão de cada matéria e ser colocado em apreciação do Plenário o
pedido. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou continuação da Ordem do
Dia, que foram: 12 votação da Mensagem nº37/2019 de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar
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que “Dispõe sobre a regularização fundiária urbana no território do Município
de Mangaratiba, institui procedimentos aplicáveis e dá outras providências”.
Colocada em discussão, o Sr. Vereador Rogério solicitou vista da
Mensagem. O Sr. Vereador Rodrigo disse que era contra o pedido de vista,
pois a matéria era assunto relevante e necessitava de celeridade. Disse
ainda, que a mensagem já estava tramitando algum tempo nesta Casa. O
Sr. Vereador Edu solicitou que os Edis votassem contra o pedido de vista.
E ainda, pediu o apoio na aprovação da mensagem. Não havendo mais
quem quisesse discuti-la, o Sr. Presidente colocou em votação o pedido de
vista do Sr. Vereador Rogério, o que foi rejeitado com 01 voto favorável do
Sr. Vereador Rogério. Em seguida, a Mensagem foi colocada em votação,
sendo aprovada em 1º votação, com 01 voto contrário do Sr. Vereador
Rogério; 12 votação da Mensagem nº44/2019 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que encaminha o Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a anistia e remissão de multa e juros relativos aos tributos que
menciona e dá outras providências”. Colocada em discussão, o Sr. Vereador
Rogério solicitou vista desta mensagem, justificando que a matéria era
recente nesta Casa. Não havendo mais quem quisesse discuti-la, foi
colocado em votação, o pedido de vista do Sr. Vereador Rogério, o que foi
rejeitado com 02 votos favoráveis dos Senhores Vereadores Rogério e
Rodrigo. Em seguida, a Mensagem foi colocada em votação, sendo
aprovada em 1º? votação, com 01 voto contrário do Sr. Vereador
Rogério; 12 votação da Mensagem nº45/2019 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que encaminha o Projeto de Lei que “Dispõe
sobre transação de créditos tributários do município de Mangaratiba, nas
hipóteses que especifica, e dá outras providências”. Colocada em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo
aprovada em 1º votação, com 01 voto contrário do Sr. Vereador
Rogério; 1º votação da Mensagem nº46/2019 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que encaminha o Projeto de Lei que “Autoriza
o Poder Executivo a realizar sorteios de bens móveis em favor dos
contribuintes adimplentes com o pagamento do IPTU”. Colocada em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em
votação, sendo aprovada em 1º votação, com 01 voto contrário do Sr.
Vereador Rogério; 1º votação da Mensagem nº50/2019 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que
“Inclui no Calendário Oficial do Município de Mangaratiba o Ano Novo
Chinês a ser realizado anualmente no mês de fevereiro”. Colocada em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em
votação, sendo aprovada em 1º votação, com 01 voto contrário do Sr.
Vereador Rogério; 1º votação da Mensagem nº51/2019 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a instalação de antenas transmissão as de rádio, televisão,
telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras
ay
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de radiação eletromagnética, estações rádio base (ERBS) e equipamentos
afins no município de Mangaratiba (RJ) e dá outras providências”. Colocada
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em
votação, sendo aprovada por unanimidade em 1º votação; 1º votação da
Mensagem nº52/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Institui o Programa
Mangaratibense de Atração de Investimentos e Geração de Empregos —
PROMAE EMPREGA MANGARATIBA, que estabelece diretrizes e
incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município de
Mangaratiba e dá outras providências”. Colocada em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo
aprovada por unanimidade em 1º votação. Em seguida, o Sr. Presidente
disse que foi a primeira vez que viu uma Câmara tirar a prerrogativa de um
Vereador de pedir vista. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e
nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente
convocou todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária que será
realizada no dia 10 de dezembro do corrente ano, no horário regimental,
dando por encerrada a presente Sessão. E eu, Na A N AN 1º
Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e
achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA
DAS SESSÕES, 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
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Em tempo, na Ata da 36º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2019, realizada
no dia 05 de dezembro de 2019:
Onde se lê: “Parecer nº168/2019 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao balancete do mês de outubro da Previ
Mangaratiba)”.
Leia-se: “Parecer nº168/2019 da Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao balancete do mês de agosto da Previ Mangaratiba;”.
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