sessao nº 8

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 8º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Primeiro Período, do ano de 2020, realizada no dia 19
de março de 2020, no horário regimental, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: CARLOS
ALBERTO FERREIRA GRAÇANO (Charlies da Vídeo Locadora) —
Presidente, DAVI DOS SANTOS FARIAS (Doutor Davi), EMILSON
DOS SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), HELDER RANGEL
DE ARAÚJO (Helder Rangel), HUMBERTO ANTÔNIO DA COSTA
(Humberto Costa), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacareí),
RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof.º Renato Fifiu), RÔMULO DOS
SANTOS NOGUEIRA (Rômulo Carcará) E WLADIMIR DA
CONCEIÇÃO PEREIRA (Wliad da Pesca). O Sr. Presidente, Vereador
Carlos Alberto, deu por aberta a Sessão e indicou o Sr. Vereador Helder
para assumir a 1º Secretaria Ad Hoc. Em seguida, o 1º Secretário Ad
Hoc fez a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes
responderam. Foi justificada a ausência dos Senhores Vereadores
Eduardo Ferreira Jordão (Edu Jordão), Fernando Luiz Peixoto Freijanes
(Fernando do Zé Luiz do Posto), Rodrigo Santos Bondim (Rodrigo
Bondim) e Rogério da Silva Jordes (Rogério da Máquina). Logo após, o
Sr. Presidente solicitou ao 1º Secretário Ad Hoc a leitura da Ata da
Sessão anterior. Após a leitura, colocou a Ata em discussão e não
havendo quem quisesse discutir, colocou em votação a Ata, sendo
aprovada por unanimidade a mesma. Continuando, o Sr. Presidente
solicitou ao Sr. Vereador Humberto a leitura de um trecho bíblico, que
foi Mateus 3:4,5. Após, foram lidas as seguintes matérias no
EXPEDIENTE: Parecer nº06/2020 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável à Mensagem nº02/2020 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Institui
o Programa Bolsa-Atleta e dá outras providências”: Parecer nº08/2020
da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº94/2019 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Dá nova
redação ao artigo 1º da Lei n.º 1.257/2019 e dá outras providências”;
Parecer nº09/2020 da Comissão de Constituição e Justiça favorável
ao Projeto de Lei nº95/2019 de autoria do Sr. Vereador Helder
Rangel que “Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal, sob
a denominação que menciona, e dá outras providências - Rua Leacyr
Cardoso da Silva”; Parecer nº11/2020 da Comissão de Constituição
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e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº97/2019 de autoria do Sr.
Vereador Emilson da Farmácia que “Dispõe sobre um Cadastro
Municipal das Câmeras de Monitoramento do Setor Privado com
Imagens de Solo Público”; Parecer nº13/2020 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº99/2019 de
autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Dá nome a
Logradouro Público — Praça Teresa Fernandes Ribeiro”; Parecer
nº15/2020 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº01/2020 de autoria do Sr. Vereador Emilson da
Farmácia que “Dá nome a Próprios Municipais - Capela Mortuária
Anphilóquio Marcelino de Oliveira, a capela do Cemitério de Itacuruçá”;
Parecer nº17/2020 da Comissão de Constituição e Justiça favorável
ao Projeto de Lei nº03/2020 de autoria do Sr. Vereador Dr. Davi que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes
nas bombas de combustíveis”; Parecer nº18/2020 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº04/2020 de
autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que “Institui a festa do
Quilombo da Ilha da Marambaia no calendário de eventos do Município
de Mangaratiba”; Parecer nº19/2020 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº05/2020 de autoria do Sr.
Vereador Charlies da Vídeo Locadora que “Proíbe o uso de fogos de
artifício com estampido”; Parecer nº20/2020 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº06/2020 de
autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Autoriza a abertura de
frente de trabalho, celebração de convênios, contratos e parcerias em
época de defeso e dá outras providências”; Parecer nº21/2020 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº07/2020 de autoria do Sr. Vereador Profº Renato Fifiu que “Altera
o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1153 de 11 de julho de 2018 e dá
outras providências”; Parecer nº22/2020 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº08/2020 de
autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que “Torna de interesse
público para fins de Tombamento Histórico o Coreto da Praça Robert
Simões e dá outras providências”; Parecer nº01/2020 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável ao balancete do mês de novembro
de 2019 do Chefe do Poder Executivo Municipal; Parecer nº02/2020 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao balancete do mês
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de dezembro de 2019 do Chefe do Poder Executivo Municipal: Parecer
nº03/2020 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
balancete do mês de janeiro de 2020 do Chefe do Poder Executivo
Municipal; Parecer nº04/2020 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao balancete do mês de novembro de 2019 do
Fundo Municipal de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde; Parecer
nº05/2020 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
balancete do mês de dezembro de 2019 do Fundo Municipal de Saúde
da Secretaria Municipal de Saúde; Parecer nº06/2020 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável ao balancete do mês de novembro
de 2019 da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos
Humanos; Parecer nº07/2020 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao balancete do mês de dezembro de 2019 da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos;
Parecer nº08/2020 da Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao balancete do mês de novembro de 2019 da Fundação
Mário Peixoto; Parecer nº09/2020 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao balancete do mês de dezembro de 2019 da
Fundação Mário Peixoto; Parecer nº10/2020 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável ao balancete do mês de outubro de
2019 da Previ - Mangaratiba; Parecer nº11/2020 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável ao balancete do mês de novembro
de 2019 da Previ - Mangaratiba; Parecer nº12/2020 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável ao balancete do mês de dezembro
de 2019 da Previ - Mangaratiba; Parecer nº13/2020 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável ao balancete do mês de janeiro de
2020 da Previ - Mangaratiba; Parecer nº14/2020 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº89/2019 de
autoria do Sr. Ver. Emilson da Farmácia que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de indenização ao Servidor Público Comissionado e
Contratado”, Parecer nº16/2020 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº93/2019 de autoria do Sr.
Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobre a cessão do banheiro
público inutilizado da orla da Praia do Saco - Mangaratiba, para os
praticantes de esportes de praia”; Parecer nº17/2020 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável ao balancete do mês de outubro de
2019 do Fundo Municipal de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde;
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Parecer nº19/2020 da Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao balancete do mês de janeiro de 2020 da Fundação Mário
Peixoto; Parecer nº20/2020 da Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao balancete do mês de outubro de 2019 da Câmara
Municipal de Mangaratiba; Parecer nº21/2020 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável ao balancete do mês de outubro de
2019 do Chefe do Poder Executivo Municipal; Parecer nº22/2020 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao balancete do mês
de outubro de 2019 da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Direitos Humanos; Parecer nº23/2020 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao balancete do mês de novembro de 2019 da
Câmara Municipal de Mangaratiba; Parecer nº24/2020 da Comissão
de Finanças e Orçamento favorável ao balancete do mês de
dezembro de 2019 da Câmara Municipal de Mangaratiba; Parecer
nº25/2020 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
balancete do mês de janeiro de 2020 do Fundo Municipal de Saúde da
Secretaria Municipal de Saúde; Parecer nº26/2020 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável ao balancete do mês de outubro de
2019 da Fundação Mário Peixoto; Parecer nº01/2020 da Comissão de
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao
Projeto de Lei nº72/2019 de autoria do Sr. Vereador Emilson da
Farmácia que “Fica autorizado a construção e implementação de
caminhos de acesso para cadeirantes nas praias do município de
Mangaratiba e dá outras providências”, Parecer nº06/2020 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
favorável ao Projeto de Lei nº81/2019 de autoria do Sr. Vereador Dr.
Davi que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras
de serviço informar previamente aos consumidores dados dos
funcionários que executarão os serviços em suas residências ou sedes,
e dá outras providências”; Indicações nºs80 e 82/2020 de autoria do
Sr. Vereador Wlad da Pesca; Indicações nºs81 e 85/2020 de autoria
do Sr. Vereador Juninho de Jacareí; Indicações nºs83 e 84/2020 de
autoria do Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu; Moções de Aplausos a Sra.
Ednalva Pereira Travassos da Silva e ao Sr. Alessandro Rodrigo
Ferreira da Silva de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí; Moção
de Congratulações ao Exmo. Sr. Vereador Wladimir da Conceição
Pereira de autoria do Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu. Não havendo
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mais matérias no Expediente, o Senhor Presidente comunicou sobre a
adoção de novas medidas temporárias de prevenção à infecção e à
propagação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara
Municipal, citando a suspensão do atendimento ao público em geral;
será restrito a 1(hum) Assessor por Gabinete Parlamentar para o
funcionamento deste; regime de escala de serviço dos servidores de
carreira deste Poder; a suspensão do expediente a partir das 12 horas
e a suspensão das Sessão Ordinária até o dia 31 de março de 2020...
Após informou o cancelamento do Tema Livre, e passou-se a ORDEM
DO DIA, que foram: 2º votação do Projeto de Lei nº10/2020 de autoria
do Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu que “Institui a carteira de
identificação do autista no âmbito do Município de Mangaratiba e dá
outras providências”. Colocado em discussão, o Senhor Vereador
Helder parabenizou o autor pela importância desta proposição.
Continuando, o Vereador autor Prof.º Renato Fifiu agradeceu o apoio
de todos na celeridade e aprovação do Projeto. Não havendo mais
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade em 2º votação; 22 Votação do Projeto de
Resolução nº07/2019 de autoria da Mesa Diretora que “Dispõe sobre
a criação da Comissão Permanente de Turismo, Esporte, Cultura e
Economia Criativa, e dá outras providências”. Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade em 2º votação; 1º Votação do
Projeto de Lei nº69/2019 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca
que “Dá nova redação aos artigos 1º, 2º,4º,5º e 7º da Lein.º 511 de
01 de fevereiro de 2006 e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação; Votação
do Parecer nº04/2020 da Comissão de Educação, Saúde, Ação
Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº79/2019 de
autoria do Sr. Vereador Humberto Costa que “Institui a Festa Junina da
Rua da Palha no Calendário de Eventos do Município de Mangaratiba”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº07/2020 da Comissão de Educação, Saúde
Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº82/2019
de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Inclui no Calendário
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Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba, o Campeonato de
Futebol Amador intitulado “Mangara Champions” e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
o Parecer; Votação do Parecer nº09/2020 da Comissão de
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao
Projeto de Lei nº86/2019 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará
que “Dispõe sobre a instituição de aulas de defesa pessoal para
integrantes da Guarda Municipal, e dá outras providências”. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do
Parecer nº11/2020 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social
e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº88/2019 de autoria do
Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da
colocação do nome da cidade de Mangaratiba em todas as
propagandas e divulgações por parte das redes de hotéis, pousadas,
hostels, condomínios, estabelecimentos comerciais de qualquer
natureza, casas alugadas e eventos que se encontrem dentro dos
limites do Município de Mangaratiba e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer.
Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito
na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente lembrou a todos sobre a
paralisação das sessões, devido as medidas temporárias adotadas por
esta Casa de prevenção à infecção e à propagação d avírus,
dando por encerrada a presente Sessão. E eu, 1º
Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata que, d bis de lida e
achada conforme, será pelos membros da Mesa Diret assinada.
SALA DAS SESSÕES, 19 DE MARÇO DE 2020.