sessao nº 7

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 7º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Primeiro Período, do ano de 2020, realizada no dia 17
de março de 2020, no horário regimental, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: CARLOS
ALBERTO FERREIRA GRAÇANO (Charlies da Vídeo Locadora) —
Presidente, FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Fernando do Zé
Luiz do Posto) — Vice-Presidente, HELDER RANGEL DE ARAÚJO
(Helder Rangel), HUMBERTO ANTÔNIO DA COSTA (Humberto
Costa), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacareí), RENATO
JOSE PEREIRA (Prof.º Renato Fifiu), RODRIGO SANTOS BONDIM
(Rodrigo Bondim), RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rômulo
Carcará) E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wiad da Pesca).
O Sr. Presidente, Vereador Carlos Alberto, deu por aberta a Sessão e
indicou o Sr. Vereador Rodrigo para assumir a 13 Secretaria Ad Hoc.
Em seguida, o 1º Secretário Ad Hoc fez a chamada dos Vereadores,
ocasião em que todos os presentes responderam. Foi justificada a
ausência dos Senhores Vereadores Eduardo Ferreira Jordão (Edu
Jordão), Davi dos Santos Farias (Doutor Davi), Emilson dos Santos
Coelho (Emilson da Farmácia) e Rogério da Silva Jordes (Rogério da
Máquina). Logo após, o Sr. Presidente solicitou ao 1º Secretário Ad Hoc
a leitura da Ata da Sessão anterior. Após a leitura, colocou a Ata em
discussão e não havendo quem quisesse discutir, colocou em votação
a Ata, sendo aprovada por unanimidade a mesma. Em seguida, o Sr.
Vereador Prof.º Renato Fifiu solicitou ao Sr. Presidente a paralisação da
sessão para emissão dos pareceres referentes ao Projeto de Lei
nº10/2020 de sua autoria que “Institui a carteira de identificação do
autista no âmbito do Município de Mangaratiba e dá outras
providências”. O Sr. Presidente informou que paralisaria a sessão antes
do término do expediente. Continuando, o Sr. Presidente solicitou ao Sr.
Vereador Humberto a leitura de um trecho bíblico, que foi Salmos 133.
Foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Osvaldo de
Oliveira. Transcorrido o tempo, foram lidas as seguintes matérias no
EXPEDIENTE: Ofício nº039/2020 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que encaminha balancete do mês de fevereiro de
2020; Ofício nº073/2020 de autoria da Fundação Mário Peixoto que
encaminha balancete do mês de fevereiro de 2020; Projeto de Lei
nº11/2020 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto
que “Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal sob a
denominação que menciona e dá outras providências — Servidão
Valentin”; Parecer nº01/2020 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável a Mensagem nº55/2019 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Veto otal ao Projeto de Lei
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nº62/19 de autoria do Sr. Ver. Emilson da Farmácia que “Dispõe sobre
a publicação do orçamento do Fundo Municipal de Saúde, Secretaria
Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Obras”; Parecer
nº02/2020 da Comissão de Constitui ão e Justiça favorável a
Mensagem nº56/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº65/19 de
autoria do Sr. Ver. Helder Rangel que “Cria o parágrafo único do artigo
1º e altera o art.3º da Lei nº957 de 10 de março de 2015 e dá outras
providências”; Parecer nº03/2020 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável a Mensagem nº57/2019 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de
Lei nº67/19 de autoria do Sr. Ver. Dr. Davi que “Estabelece a
obrigatoriedade de contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou
conjuntos musicais locais em eventos e em abertura de shows musicais
financiados por recursos públicos”; Parecer nº04/2020 da Comissão
de Constituição e Justiça favorável a Mensagem nº01/2020 que
capeia o Veto Parcial ao artigo 12 e seus pará rafos do Projeto de
Lei Complementar nº03/2019 de autoria da Mesa Diretora que “Dispõe
sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores pertencentes ao
quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras
providências”; Parecer nº05/2020 da Comissão de Constituição e
Justiça contrário a Mensagem nº01/2020 ue capeia o Veto Parcial
ao artigo 57 do Projeto de Lei Complementar nº03/2019 de autoria
da Mesa Diretora que “Dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos
servidores pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de
Mangaratiba e dá outras providências”. Logo após, o Sr. Presidente
solicitou e sendo aprovado seu pedido de retorno dos Pareceres da
Comissão de Constituição e Justiça para a Ordem do Dia. Continuando,
Parecer nº02/2020 da Comissão de Educa ão, Saúde, Ação Social
e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº75/2019 de autoria do
Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Dispõe sobre a
preservação, cadastramento, monitoramento, recuperação e captação
das nascentes existentes nas ilhas de ltacuruçá para construção de
reservatórios e dá outras providências”; Parecer nº04/2020 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
favorável ao Projeto de Lei nº79/2019 de autoria do Sr. Vereador
Humberto Costa que “Institui a Festa Junina da Rua da Palha no
Calendário de Eventos do Município de Mangaratiba”: Parecer
nº07/2020 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº82/2019 de autoria do Sr.
Vereador Juninho de Jacareí que “Inclui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Mangaratiba, o Campeonato de Futebol
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Amador intitulado “Mangara Champions” e dá outras providências”;
Parecer nº09/2020 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social
e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº86/2019 de autoria do
Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobre a instituição de aulas
de defesa pessoal para integrantes da Guarda Municipal, e dá outras
providências”; Parecer nº10/2020 da Comissão de Educação, Saúde
Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº87/2019
de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Altera
dispositivos da Lei nº546, de 10 de outubro de 2006”; Parecer
nº11/2020 da Comissão de Educação Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº88/2019 de autoria do Sr.
Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da
colocação do nome da cidade de Mangaratiba em todas as
propagandas e divulgações por parte das redes de hotéis, pousadas,
hostels, condomínios, estabelecimentos comerciais de qualquer
natureza, casas alugadas e eventos que se encontrem dentro dos
limites do Município de Mangaratiba e dá outras providências”;
Requerimento nº01/2020 de autoria do Sr. Vereador Carlos Alberto F.
Graçano que “Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal: relatório
atualizado dos valores da dívida ativa total do Município de Mangaratiba
e relação dos 100 (cem) maiores contribuintes devedores de tributos do
Município de Mangaratiba”. Logo após, o Sr. Presidente solicitou e
sendo aprovado seu pedido de retorno do Requerimento nº01/20 para
a Ordem do Dia. Continuando, Indicações nºs65 e 66/2020 de autoria
do Sr. Vereador Wlad da Pesca; Indicações nºs67 e 68/2020 de autoria
do Sr. Vereador Helder Rangel; Indicações nºs71, 72 e 73/2020 de
autoria do Sr. Vereador Charlies da Vídeo Locadora; Indicação
nº75/2020 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí; Indicações
nºs76 e 77/2020 de autoria do Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu;
Indicações nºs78 e 79/2020 de autoria do Sr. Vereador Fernando do
Zé Luiz do Posto; Moções de Aplausos a Sra. Odinea Ferreira
Marques e a Sra. Ana Lucia da Conceição Alves de autoria do Sr.
Vereador Juninho de Jacareí. Logo após, o Sr. Presidente indicou o
nome do Sr. Vereador Wlad da Pesca para compor a Comissão de
Finanças e Orçamento, devido à ausência dos membros desta
Comissão. Em seguida, a sessão foi paralisada para emissão dos
Pareceres referentes ao Projeto de Lei nº10/2020. Reaberta a sessão e
feita a chamada dos Vereadores, foram lidos os seguintes Pareceres:
Parecer nº23/2020 da Comissão de Constituição e Justiça, Parecer
nº18/2020 da Comissão de Finanças e Or amento, Parecer
nº12/2020 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente e Parecer nº06/2020 da Comissão de Obras, Transportes
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e Serviços Públicos favoráveis ao Projeto de Lei nº10/2020 de
autoria do Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu que “Institui a carteira de
identificação do autista no âmbito do Município de Mangaratiba e dá
outras providências”. Logo após, foi aprovado o pedido do Sr. Vereador
Rodrigo de retorno dos pareceres referentes ao Projeto de Lei nº10/20
para a Ordem do Dia e depois de aprovados os pareceres o retorno do
projeto para 1º votação. Não havendo mais matérias no Expediente,
passou-se ao Tema Livre, onde fizeram uso da palavra os Senhores
Vereadores Helder Rangel, Rodrigo Bondim, Fernando do Zé Luiz
do Posto e Charlies da Vídeo Locadora. Finalizado o Tema Livre,
passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: Votação do Parecer
nº01/2020 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a
Mensagem nº55/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº62/19 de
autoria do Sr. Ver. Emilson da Farmácia que “Dispõe sobre a publicação
do orçamento do Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de
Educação e Secretaria Municipal de Obras”. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer. Logo após, foi aprovado o
pedido do Sr. Vereador Rodrigo de retorno da Mensagem nº55/19.
Continuando, Votação da Mensagem nº55/2019 de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal que capeia O Veto Total ao Projeto
de Lei nº62/19 de autoria do Sr. Ver. Emilson da Farmácia. Em seguida,
o Sr. Presidente explicou que estava seguindo os trâmites regimentais
em relação a votação de algumas mensagens de vetos. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Veto Total; Votação do
Parecer nº02/2020 da Comissão de Constitui ão e Justiça favorável
a Mensagem nº56/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº65/19 de
autoria do Sr. Ver. Helder Rangel que “Cria o parágrafo único do artigo
1º e altera o art.3º da Lei nº957 de 10 de março de 2015 e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
o Parecer. Logo após, foi aprovado o pedido do Sr. Vereador Rodrigo
de retorno da Mensagem nº56/19. Continuando, Votação da
Mensagem nº56/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº65/19 de
autoria do Sr. Ver. Helder Rangel. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Veto Total; Votação do Parecer
nº03/2020 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a”)
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Mensagem nº57/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº67/19 de
autoria do Sr. Ver. Dr. Davi que “Estabelece a obrigatoriedade de
contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais
locais em eventos e em abertura de shows musicais financiados por
recursos públicos”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer. Logo após, foi aprovado o pedido do Sr.
Vereador Rodrigo de retorno da Mensagem nº57/19. Continuando,
Votação da Mensagem nº57/2019 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei
nº67/19 de autoria do Sr. Ver. Dr. Davi. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Veto Total; Votação do Parecer
nº04/2020 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a
Mensagem nº01/2020 que capeia o Veto Parcial ao artigo 12 e seus
arágrafos do Projeto de Lei Complementar nº03/2019 de autoria da
Mesa Diretora que “Dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos
servidores pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de
Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer
nº05/2020 da Comissão de Constituição e Justiça contrário a
Mensagem nº01/2020 que capeia o Veto Parcial ao artigo 57 do
Projeto de Lei Complementar nº03/2019 de autoria da Mesa Diretora
que “Dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores
pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de
Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer. Logo após, foi aprovado o
pedido do Sr. Vereador Rodrigo de retorno da Mensagem nº01/2020.
Continuando, Votação da Mensagem nº01/2020 que capeia Veto
Parcial ao artigo 12 e seus parágrafos e 57 do Projeto de Lei
Complementar nº03/2019 de autoria da Mesa Diretora. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação em destaque os artigos vetados, sendo aprovado o Veto
Parcial ao Artigo 12 e seus parágrafos e rejeitado o Veto Parcial ao
artigo 57.Em seguida, foi aprovado o pedido de votação em bloco dos
seguintes Pareceres: Votação em Bloco do Parecer nº23/2020 da
Comissão de Constituição e Justiça Parecer nº18/2020 da
Comissão de Finanças e Orçamento, Parecer nº12/2020 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e «
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Parecer nº06/2020 da Comissão de Obras Transportes e Serviços
Públicos favoráveis ao Projeto de Lei nº10/2020 de autoria do Sr.
Vereador Prof.º Renato Fifiu que “Institui a carteira de identificação do
autista no âmbito do Município de Mangaratiba e dá outras
providências”. Colocados em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os Pareceres; 12 votação do Projeto de Lei nº10/2020
de autoria do Sr. Vereador Profº Renato Fifiu que “Institui a carteira de
identificação do autista no âmbito do Município de Mangaratiba e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 1º votação; Votação do Parecer nº01/2020 da
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao
Projeto de Resolução nº07/2019 de autoria da Mesa Diretora que
“Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Turismo, Esporte,
Cultura e Economia Criativa, e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Logo após, o
Sr. Vereador Rodrigo solicitou e sendo aprovado seu pedido de retorno
do Projeto de Resolução nº07/2019 para 1º votação. Continuando, 12
Votação do Projeto de Resolução nº07/2019 de autoria da Mesa
Diretora que “Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de
Turismo, Esporte, Cultura e Economia Criativa, e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
em 1º votação; Votação do Parecer nº05/2020 da Comissão de
Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei
nº69/2019 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Dá nova
redação aos artigos 1º, 2º, 4º,5º e 7º da Lein. º 511 de 01 de fevereiro
de 2006 e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação única do
Requerimento nº01/2020 de autoria do Sr. Vereador Carlos Alberto F.
Graçano que “Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal: relatório
atualizado dos valores da dívida ativa total do Município de Mangaratiba
e relação dos 100 (cem) maiores contribuintes devedores de tributos do
Município de Mangaratiba”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado,
tendo 01 voto favorável. Logo após, o Sr. Presidente solicitou que
seus três requerimentos fossem encaminhados ao Ministério Público.
Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito
na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente comunicou que manteria
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
a próxima sessão, no horário regimental, porém, aguardaria as
informações da evolução do Coronavírus — Covid 19 em todo o Estado
do RJ, e na medida em que necessário suspenderia o expediente da
Câmara,por alguns dias. Deu por encerrada a presente Sessão. E eu,
NA) 1º Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata
que, depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa
Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 17 DE MARÇO DE 2020.