| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2020-04-07 |
| native_id | 425 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba Ata da 10º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, referente ao Primeiro Período, do ano de 2020, realizada no dia 07 de abril de 2020, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO (Charlies da Vídeo Locadora) - Presidente, FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Fernando do Zé Luiz do Posto) — Vice-Presidente, EDUARDO FERREIRA JORDÃO (Edu Jordão) — 2º Secretário, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL (Cecília Cabral), EMILSON DOS SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), HELDER RANGEL DE ARAÚJO (Helder Rangel), HUMBERTO ANTÔNIO DA COSTA (Humberto Costa), RENATO JOSE PEREIRA (Prof.º Renato Fifiu), RODRIGO SANTOS BONDIM (Rodrigo Bondim), ROGERIO DA SILVA JORDES (Rogério da Máquina), RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rômulo Carcará) E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca). O Sr. Presidente, Vereador Carlos Alberto, deu por aberta a Sessão e indicou o Sr. Vereador Fernando para assumir a 1º Secretaria Ad Hoc. Em seguida, o 1º Secretário Ad Hoc fez a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Foi justificada a ausência do Senhor Vereador Davi dos Santos Farias (Doutor Davi). A leitura da ata da sessão anterior foi dispensada, conforme solicitação do Sr. Presidente feita na sessão do dia 31/03/2020, sendo feita apenas a votação da mesma. Sendo assim, a Ata foi colocada em discussão e não havendo quem quisesse discutir foi posta em votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. Continuando, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Vereador Humberto a leitura de um trecho bíblico, que foi João 06:35. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Ofício nº55/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei nº1279/2020 que Institui a carteira de identificação do autista no âmbito do Município de Mangaratiba e dá outras providências”; Ofício nº56/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei nº1280/2020 que “Estabelece o auxílio financeiro temporário aos beneficiados pelos programas sociais de Mangaratiba, inscritos no CADÚnico, aos Ambulantes Legais, Artesãos e aos Microempreendedores individuais inscritos no cadastro da Secretaria Municipal de Fazenda em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19” e a Lei nº1281/2020 que “Cria o Fundo Emergencial de Combate à Covid-19 — FECC, destinado ao enfrentamento dos efeitos da pandemia do novo coronavírus no Município de Mangaratiba”; Ofício nº58/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que informa que a Sra. Cecília Ribeiro Cabral foi exonerada a pedido do cargo de Secretária (4d ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. Em seguida, o Sr. Presidente desejou boas-vindas à Vereadora. Continuando, Ofício nº59/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Seja reconhecido por esta Casa Legislativa o “Estado de Calamidade Pública no âmbito da Saúde do Município de Mangaratiba”, declarada por meio do Decreto nº4.205, de 30 de março de 2020 e regulamentado pelo Decreto nº4.207, de 30 de março de 2020”; Lei Complementar nº53, de 23 de março de 2020 que “Altera o Artigo 57 da Lei Complementar nº52, de 23 de janeiro de 2020 e dá outras providências”; Requerimento nº07/2020 de autoria da Sra. Vereadora Cecília Ribeiro Cabral que “Requer licença para tratar de interesses particulares”. Logo após, foi aprovado o pedido da Sra. Vereadora Cecília de retorno do requerimento para a Ordem do Dia. Continuando, Parecer nº07/2020 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº91/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que “Autoriza inclusão de nome de Vereador em placa de inauguração de obra realizada pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências”; Parecer nº12/2020 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº98/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que “Dá nome a Próprios Municipais - CEIM Professora Kênia Conceição de Lima”, Parecer nº03/2020 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº78/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que “Dispõe sobre a criação de uma Casa de Cultura em Conceição de Jacareí — 2º distrito de Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer nº05/2020 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº80/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que “Institui o evento Exposição Evangélica no calendário de eventos do município de Mangaratiba”; Parecer nº08/2020 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº85/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do hospital e demais unidades básicas de saúde do Município de Mangaratiba, fixarem lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão e dá outras providências”. Não havendo mais matérias no Expediente e nem oradores inscritos para o Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, que foi: Votação do Requerimento nº07/2020 de autoria da Sra. Vereadora Cecília Ribeiro Cabral que “Requer licença para tratar de interesses particulares”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o requerimento. Logo após, o Sr. Presidente comunicou sobre a possibilidade das sessões serem de ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba forma remota caso haja evolução do Covid-19 no Município, deixando registrado que entraria em contato com Senhores Vereadores para mais informações. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhgr Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária que será realizada no dia 14 de abril do corrente ano, no horário regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu, Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata que, de achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 07 DE ABRIL DE 2020.