| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2020-04-16 |
| native_id | 427 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba Ata da 12º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, referente ao Primeiro Período, do ano de 2020, realizada no dia 16 de abril de 2020, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Fernando do Zé Luiz do Posto) — Vice-Presidente, EMILSON DOS SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), HELDER RANGEL DE ARAUJO (Helder Rangel), HUMBERTO ANTÔNIO DA COSTA (Humberto Costa), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacareí), RENATO JOSE PEREIRA (Prof.º Renato Fifiu), RODRIGO SANTOS BONDIM (Rodrigo Bondim), ROMULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rômulo Carcará) E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wiad da Pesca). O Sr. Vice-Presidente, Ver. Fernando, assumiu a Mesa Diretora e deu por aberta a Sessão. Indicou o Sr. Vereador Rodrigo para assumir a 1º Secretaria Ad Hoc. Em seguida, o 1º Secretário Ad Hoc fez a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Foram justificadas a ausência dos Senhores Vereadores Carlos Alberto Ferreira Graçano (Charlies da Vídeo Locadora), Eduardo Ferreira Jordão (Edu Jordão), Davi dos Santos Farias (Doutor Davi) e Rogério da Silva Jordes (Rogério da Máquina). Foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento da pessoa conhecida como Itaguaí. Transcorrido o tempo, a leitura da ata da sessão anterior foi dispensada, conforme solicitação do Sr. Presidente feita na sessão do dia 31/03/2020, sendo feita apenas a votação da mesma. Sendo assim, a Ata foi colocada em discussão e não havendo quem quisesse discutir foi posta em votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. O Sr. Vereador Humberto fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Mateus 05:10. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Mensagem nº08/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Autoriza o Chefe do Executivo do Município a reduzir no percentual de 30% (trinta por cento) os Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, e reduzir no percentual de 20% (vinte por cento) os Subsídios de Secretários Municipais e Subsecretários Municipais e dá outras providências”; Mensagem nº09/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Altera o Art. 2º da Leinº1275 de 23 de dezembro de 2019”; Ofício nº064/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha balancete do mês de março de 2020; Projeto de Lei nº12/2020 de autoria do Sr. Vereador Rodrigo Bondim que “Declara Patrona da História e Cultura no Município de Mangaratiba “Mirian Bondim Sátyro", Projeto de Lei nº13/2020 de autoria do Sr. Vereador Rodrigo Bondim que “Declara Patrono do esporte no Município de Mangaratiba “Eduardo (A ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba Plata Bondim"; Parecer nº10/2020 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº96/2019 de autoria do Sr. Vereador Rodrigo Bondim que “Institui o encontro do Moto Club Primatas do Asfalto de Muriqui Nova Geração no calendário Oficial de eventos do Município de Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer nº14/2020 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº100/2019 de autoria do Sr. Vereador Rodrigo Bondim que “Dá nome a Próprios Municipais — Ana Lídia Coelho Louzada”; Parecer nº16/2020 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº02/2020 de autoria do Sr. Vereador Rodrigo Bondim que “Dispõe sobre a aplicação de sanções à pessoa que urinar em vias ou logradouros públicos, em especial, quando da realização de grandes eventos, no Município de Mangaratiba, na forma que menciona e dá outras providências”. Em seguida, a sessão foi paralisada para emissão dos Pareceres referentes as Mensagens nºs08 e 09/2020, conforme pedido do Sr. Vereador Rodrigo. Logo após, o Sr. Presidente em exercício indicou o Sr. Vereador Rômulo para compor a Comissão de Constituição e Justiça. Reaberta a sessão e realizada a chamada dos Vereadores, foi feita a leitura dos seguintes pareceres: Parecer nº28/2020 da Comissão de Constituição e Justiça e Parecer nº29/2020 da Comissão de Finanças e Orçamento favoráveis a Mensagem nº08/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Autoriza o Chefe do Executivo do Município a reduzir no percentual de 30% (trinta por cento) os Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, e reduzir no percentual de 20% (vinte por cento) os Subsídios de Secretários Municipais e Subsecretários Municipais e dá outras providências”; Parecer nº29/2020 da Comissão de Constituição e Justiça e Parecer nº30/2020 da Comissão de Finanças e Orçamento favoráveis a Mensagem nº09/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Altera o Art. 2º da Leinº1275 de 23 de dezembro de 2019”. Logo após, foi aprovado o pedido do Sr. Vereador Rodrigo de retorno dos Pareceres nºs28 e 29/2020 da Comissão de Constituição e Justiça e nºs29 e 30/2020 da Comissão de Finanças e Orçamento para a Ordem do Dia. Não havendo mais matérias no Expediente e nem oradores inscritos para o Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: 22 votação do Projeto de Lei nº69/2019 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Dá nova redação aos artigos 1º,2º,4º,5º e 7º da Lein.º 511 de 01 de fevereiro de 2006 e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º votação; Votação do Parecer W ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba nº06/2020 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem nº02/2020 de autoria do. Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Institui o Programa Bolsa- Atleta e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Foi aprovado o pedido do Sr. Vereador Rodrigo de votação em bloco dos Pareceres constantes da Ordem do Dia. Continuando, Votação em bloco do Parecer nº28/2020 da Comissão de Constituição e Justiça e Parecer nº29/2020 da Comissão de Finanças e Orçamento favoráveis a Mensagem nº08/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Autoriza o Chefe do Executivo do Município a reduzir no percentual de 30% (trinta por cento) os Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, e reduzir no percentual de 20% (vinte por cento) os Subsídios de Secretários Municipais e Subsecretários Municipais e dá outras providências”. Colocados em discussões e não havendo quem quisesse discutilos, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco. Em seguida, foi aprovado o pedido do Sr. Vereador Rodrigo de retorno da Mensagem nº08/2020 para 12 votação. Continuando, 12 votação da Mensagem nº08/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Autoriza o Chefe do Executivo do Município a reduzir no percentual de 30% (trinta por cento) os Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, e reduzir no percentual de 20% (vinte por cento) os Subsídios de Secretários Municipais e Subsecretários Municipais e dá outras providências”. Colocada em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade em 1º votação; Votação em bloco do Parecer nº29/2020 da Comissão de Constituição e Justiça e Parecer nº30/2020 da Comissão de Finanças e Orçamento favoráveis a Mensagem nº09/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Altera o Art. 2º da Leinº1275 de 23 de dezembro de 2019”. Colocados em discussões e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco. Em seguida, foi aprovado o pedido do Sr. Vereador Rodrigo de retorno da Mensagem nº09/2020 para 12 votação. Continuando, 12 votação da Mensagem nº09/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Altera o Art. 2º da Lei nº1275 de 23 de dezembro de 2019”. Colocada em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade em 1º votação; Votação em bloco dos Pareceres q ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba nºs08, 09, 11, 13, 15, 18, 20 e 22/2020 da Comissão de Constituição e Justiça favoráveis respectivamente aos Projetos de Lei nºs94, 95, 97 e 99/2019 e nºs01, 04, 06 e 08/2020 de autoria dos Senhores Vereadores. Colocados em discussões e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco; Votação em bloco dos Pareceres nºs21, 01, 02 e 03/2020 da Comissão de Finanças e Orçamento favoráveis respectivamente aos balancetes dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2019 e janeiro de 2020 do Chefe do Poder Executivo Municipal. Colocados em discussões e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco. Em seguida, o Sr. Vereador Rodrigo solicitou o retorno novamente da Mensagem nº08/20, para que fosse retificada a votação da Mensagem para votação única. Explicou que o seu pedido era devido a urgência da matéria, como também, a existência do decreto municipal sobre a calamidade pública e o pedido de celeridade da matéria do Sr. Ver. Helder - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Logo após, o Sr. Presidente em exercício colocou em apreciação do Plenário o pedido de retificação da votação da Mensagem nº08/20 para votação única. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o pedido do Sr. Vereador Rodrigo. Após, foi feita a seguinte votação: Votação única da Mensagem nº08/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Autoriza o Chefe do Executivo do Município a reduzir no percentual de 30% (trinta por cento) os Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, e reduzir no percentual de 20% (vinte por cento) os Subsídios de Secretários Municipais e Subsecretários Municipais e dá outras providências”. Colocada em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade em votação única; Votação em bloco dos Pareceres nºs17, 04, 05 e 25/2020 da Comissão de Finanças e Orçamento favoráveis respectivamente aos balancetes dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2019 e janeiro de 2020 do Fundo Municipal de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde. Colocados em discussões e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco; Votação em bloco dos Pareceres nºs22, 06 e 07/2020 da Comissão de Finanças e Orçamento favoráveis respectivamente aos balancetes dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2019 da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. Colocados em discussões q ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco; Votação em bloco dos Pareceres nºs26, 08, 09 e 19/2020 da Comissão de Finanças e Orçamento favoráveis respectivamente aos balancetes dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2019 e janeiro de 2020 da Fundação Mário Peixoto. Colocados em discussões e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco; Votação em bloco dos Pareceres nºs10, 11, 12 e 13/2020 da Comissão de Finanças e Orçamento favoráveis respectivamente aos balancetes dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2019 e janeiro de 2020 da Previ - Mangaratiba. Colocados em discussões e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco; Votação em bloco dos Pareceres nºs20, 23 e 24/2020 da Comissão de Finanças e Orçamento favoráveis respectivamente aos balancetes dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2019 da Câmara Municipal de Mangaratiba. Colocados em discussões e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco; Votação em bloco dos Pareceres nºs14 e 16/2020 da Comissão de Finanças e Orçamento favoráveis respectivamente aos Projetos de Lei nºs89 e 93/2019 de autoria dos Senhores Vereadores. Colocados em discussões e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco; Votação em bloco dos Pareceres nºs01, 02 e 10/2020 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favoráveis respectivamente aos Projetos Lei nºs72, 75 e 87/2019 de autoria dos Senhores Vereadores. Colocados em discussões e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente em exercício convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária que será realizada no dia 28 de abril do corrente ano, n horário regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu, a IVO AguAMo Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 16 DE ABRIL DE 2020.