sessao nº 15

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 15º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Primeiro Período, do ano de 2020,
realizada no dia 05 de maio de 2020, no horário regimental, no Plenário
da Câmara Municipal de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores:
FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Fernando do Zé Luiz do
Posto) — Vice-Presidente, EDUARDO FERREIRA JORDÃO (Edu
Jordão) — 2º Secretário, EMILSON DOS SANTOS COELHO (Emilson
da Farmácia), HELDER RANGEL DE ARAÚJO (Helder Rangel),
HUMBERTO ANTÔNIO DA COSTA (Humberto Costa), NIELSON
KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacareí), RENATO JOSE PEREIRA
(Prof.º Renato Fifiu), RODRIGO SANTOS BONDIM (Rodrigo Bondim),
E ROGERIO DA SILVA JORDES (Rogério da Máquina). O Sr. Vice-
Presidente, Ver. Fernando, assumiu a Mesa Diretora e deu por aberta a
Sessão. Indicou o Sr. Vereador Rodrigo para assumir a 1º Secretaria
Ad Hoc. Em seguida, o 1º Secretário Ad Hoc fez a chamada dos
Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Foram
justificadas a ausência dos Senhores Vereadores Carlos Alberto
Ferreira Graçano (Charlies da Vídeo Locadora), Davi dos Santos Farias
(Doutor Davi), Rômulo dos Santos Nogueira (Rômulo Carcará) e
Wladimir da Conceição Pereira (Wlad da Pesca). A presença do Sr.
Vereador Edu Jordão foi registrada durante o Tema Livre, ocasião em
que o Sr. Vereador Edu chegou ao Plenário. A leitura da ata da sessão
anterior foi dispensada, conforme solicitação do Sr. Presidente feita na
sessão do dia 31/03/2020, sendo feita apenas a votação da mesma.
Sendo assim, a Ata foi colocada em discussão e não havendo quem
quisesse discutir foi posta em votação, sendo aprovada por
unanimidade a ata. O Sr. Vereador Helder fez a leitura de um trecho
bíblico. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Ofício
nº074/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
encaminha a Lei nº1283/2020 que “Altera o Art. 2º da Lei nº1275 de 23
de dezembro de 2019”; Projeto de Lei nº14/2020 de autoria do Sr.
Vereador Profº Renato Fifiu que “Institui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Mangaratiba a Semana Municipal da
Enfermagem e dá outras providências”; Projeto de Lei nº15/2020 de
autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Cria em
caráter de excepcionalidade o Abono Salarial aos Servidores e
Funcionários Públicos do Quadro da Secretaria Municipal de Saúde e
de outros quadros por serviços essenciais prestados no combate à
pandemia do COVID-19”; Parecer nº30/2020 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável a Mensagem nº04/2020 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a
Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC),
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institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
(PROCON), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
(CONDECON), o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor (FMPDC) e dá outras providências”; Parecer nº32/2020 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº11/2020 de autoria do Sr. Vereador Fernando Luiz Peixoto Freijanes
que “Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal sob a
denominação que menciona e dá outras providências — Servidão
Valentin”; Parecer nº07/2020 da Comissão de Obras, Transportes e
Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei nº79/2019 de autoria
do Sr. Vereador Humberto Costa que “Institui a Festa Junina da Rua da
Palha no Calendário de Eventos do Município de Mangaratiba”; Parecer
nº08/2020 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos
favorável ao Projeto de Lei nº82/2019 de autoria do Sr. Vereador
Juninho de Jacareí que “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Mangaratiba, o Campeonato de Futebol Amador intitulado
“Mangara Champions” e dá outras providências”, Processo
Administrativo nº371/2020 desta Casa Legislativa que “Solicita
prorrogação de licença da Sra. Vereadora Cecília Cabral. Logo após, foi
aprovado o pedido do Sr. Vereador Rodrigo de paralisação da sessão,
para emissão dos Pareceres referentes à Mensagem nº04/2020 e ao
Projeto de Lei nº15/2020. Em seguida, o Sr. Presidente em exercício
indicou o Sr. Vereador Rodrigo para compor às Comissões em
substituição aos Vereadores ausentes. Reaberta a sessão e feita a
chamada dos Vereadores, foi feita a leitura dos seguintes pareceres:
Parecer nº33/2020 da Comissão de Constituição e Justiça, Parecer
nº31/2020 da Comissão de Finanças e Orçamento, Parecer
nº15/2020 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente e Parecer nº11/2020 da Comissão de Obras, Transportes
e Serviços Públicos favoráveis ao Projeto de Lei nº15/2020 de
autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Cria em
caráter de excepcionalidade o Abono Salarial aos Servidores e
Funcionários Públicos do Quadro da Secretaria Municipal de Saúde e
de outros quadros por serviços essenciais prestados no combate à
pandemia do COVID-19”; Parecer nº32/2020 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável a Mensagem nº04/2020 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a
Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC),
institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
(PROCON), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
(CONDECON), o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor (FMPDC) e dá outras providências”. Logo após, foi
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aprovado o pedido do Sr. Vereador Rodrigo de retorno dos Pareceres
referentes à Mensagem nº04/2020 e do Projeto de Lei nº15/2020 para
a Ordem do Dia. Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se
ao TEMA LIVRE. O Sr. Vereador Edu Jordão chegou ao Plenário
durante o Tema Livre, ocasião em que foi registrada sua presença e
inscrição no Tema Livre. Fizeram uso da palavra os Senhores
Vereadores Profº Renato Fifiu, Edu Jordão e Fernando do Zé Luiz
do Posto. No Tema Livre o Sr. Vereador Fernando solicitou que
deixasse registrado o seu repúdio a alguns funcionários da Prefeitura,
que estavam distorcendo suas palavras em postagens feitas pelo
Vereador, prejudicando desta forma o seu trabalho. Ainda no Tema
Livre, o Sr. Vereador Edu Jordão deixou registrado que foi emitido o
parecer da Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de
Lei nº15/20, a qual este Edil é o relator, porém, devido ao seu atraso
nesta Sessão não fez parte da elaboração do parecer, e por este motivo
solicitaria vista do Projeto. Finalizado o Tema Livre, passou-se a
ORDEM DO DIA, que foram: Votação única do Projeto de Lei
nº98/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que “Dá nome a
Próprios Municipais - CEIM Professora Kênia Conceição de Lima”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em votação
única; Votação única do Projeto de Lei nº100/2019 de autoria do Sr.
Vereador Rodrigo Bondim que “Dá nome a Próprios Municipais — Ana
Lídia Coelho Louzada”. Colocado em discussão, o Sr. Vereador Rodrigo
solicitou o apoio dos Edis na aprovação deste projeto. Os Senhores
Vereadores Renato e Helder parabenizaram o autor pelo projeto. Não
havendo mais quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em votação única. Logo após, a sessão
foi paralisada. Reaberta a sessão e feita a chamada dos Vereadores,
foi feito o retorno do Processo Administrativo nº371/2020 para votação.
Continuando, a Ordem do Dia: Votação do Processo Administrativo
nº371/2020 desta Casa Legislativa que “Solicita prorrogação de licença
da Sra. Vereadora Cecília Cabral”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade; 1º votação do Projeto de Lei nº71/2019
de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que “Dispõe sobre a criação
de uma unidade de pronto atendimento médico-veterinário, no âmbito
do Município de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação; 1º
votação do Projeto de Lei nº73/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu
Jordão que “Dispõe sobre a contratação de menor aprendiz no âmbito
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do Município de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação; Votação
do Parecer nº21/2020 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº07/2020 de autoria do Sr. Vereador
Profº Renato Fifiu que “Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº
1153 de 11 de julho de 2018 e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Logo após, foi
aprovado o pedido do Sr. Vereador Rodrigo de votação em bloco dos
seguintes Pareceres: Votação em bloco do Parecer nº30/2020 da
Comissão de Constituição e Justiça e Parecer nº32/2020 da
Comissão de Finanças e Orçamento favoráveis a Mensagem
nº04/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
“Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor (SMDC), institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor (PROCON), o Conselho Municipal de Proteção
e Defesa do Consumidor (CONDECON), o Fundo Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC) e dá outras providências”.
Colocados em discussões e não havendo quem quisesse discuti-los,
foram colocados em votação, sendo aprovados os Pareceres em
bloco. Em seguida, o Sr. Vereador Edu deixou registrado que estava
de acordo com o Relator Designado que o substituiu na relatoria do
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, devido ao seu atraso.
Logo após, foi aprovado o pedido do Sr. Vereador Rodrigo de retorno
da Mensagem nº04/2020 para 1º votação. Continuando, 1º Votação da
Mensagem nº04/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que “Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor (SMDC), institui a Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), o Conselho Municipal
de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON), o Fundo
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC) e dá outras
providências”. Colocado em discussão, os Senhores Vereadores Edu,
Fernando e Emilson parabenizaram o Sr. Vereador Rodrigo pela
indicação deste projeto. Não havendo mais quem quisesse discutir, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º
votação. Logo após, foi aprovado o pedido do Sr. Vereador Rodrigo de
votação em bloco dos seguintes Pareceres: Votação em bloco Parecer
nº33/2020 da Comissão de Constituição e Justiça, Parecer
nº31/2020 da Comissão de Finanças e Orçamento, Parecer
nº15/2020 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente e Parecer nº11/2020 da Comissão de Obras, Transportes
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e Serviços Públicos favoráveis ao Projeto de Lei nº15/2020 de
autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto de autoria
do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Cria em caráter
de excepcionalidade o Abono Salarial aos Servidores e Funcionários
Públicos do Quadro da Secretaria Municipal de Saúde e de outros
quadros por serviços essenciais prestados no combate à pandemia do
COVID-19”. Colocados em discussões e não havendo quem quisesse
discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os Pareceres em bloco. Em seguida, o Sr. Vereador
Edu Jordão solicitou vista do Projeto de Lei nº15/2020. Colocado em
discussão o pedido de vista, o Senhor Vereador Edu justificou seu
pedido, deixando claro que não era contra o Projeto, porém, era
necessário analisá-lo e avaliar a inclusão de outros profissionais. O Sr.
Vereador Fernando disse que esta Casa deveria dar celeridade à
matéria. O Sr. Vereador Rogério manifestou voto contrário ao pedido de
vista. O Sr. Vereador Rodrigo disse que seria a favor do pedido de vista.
Não havendo mais quem quisesse discutir, foi colocado em votação o
pedido de vista, sendo aprovado com 01 voto contrário do Sr.
Vereador Rogério. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e
nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente
em exercício convidou todos os Edis para uma reunião após o término
da sessão. Mostrou-se preocupado com o avanço do coronavírus-
Covid-19 no Município, deixando claro que esta Casa reavaliaria a
possibilidade da realização das sessões de forma remota. Em seguida,
foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Valtair Campos.
Transcorrido o tempo, o Sr. Presidente em exercício convocou a todos
para a próxima Sessão Legislativa Ordinária que será realizada no dia
07 de maio do corrente ano, no horário regimental, e deu por encerrada
a presente Sessão. E eu, - mA Li / bd 1º Secretário Ad Hoc, mandei
lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos
membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 05 DE
MAIO DE 2020.