sessao nº 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 12 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao ano de 2020, realizada no dia 31 de
março de 2020, às 10 horas, no Plenário da Câmara Municipal de
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: CARLOS ALBERTO
FERREIRA GRAÇANO (Charlies da Vídeo Locadora) — Presidente,
FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Fernando do Zé Luiz do
Posto) — Vice-Presidente, EDUARDO FERREIRA JORDÃO (Edu
Jordão) — 2º Secretário, EMILSON DOS SANTOS COELHO (Emilson da
Farmácia), HELDER RANGEL DE ARAÚJO (Helder Rangel),
HUMBERTO ANTÔNIO DA COSTA (Humberto Costa), NIELSON
KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacareí), RENATO JOSÉ PEREIRA
(Prof.º Renato Fifiu), RODRIGO SANTOS BONDIM (Rodrigo Bondim),
ROGÉRIO DA SILVA JORDES (Rogério da Máquina), RÔMULO DOS
SANTOS NOGUEIRA (Rômulo Carcará) E WLADIMIR DA
CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca). O Sr. Presidente, Vereador
Carlos Alberto, deu por aberta a Sessão e indicou o Sr. Vereador Rodrigo
para assumir a 12 Secretaria Ad Hoc. Em seguida, o 1º Secretário Ad
Hoc fez a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes
responderam. Foi justificada a ausência do Senhor Vereador Davi dos
Santos Farias (Doutor Davi). Em seguida, o Sr. Presidente informou que
as próximas sessões serão ordinárias, e que, devido a adoção de novas
medidas temporárias de prevenção à infecção e à propagação do
Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal, os
Vereadores manteriam distância entre eles durante as sessões;
cancelou o Tema Livre; dispensou a leitura da ata da sessão anterior,
mantendo apenas a votação da ata, pois os Vereadores tomariam
ciência da ata através do e-mail que seria encaminhado por esta Casa:
limitou a presença de 08 (oito) Vereadores nas Sessões, sendo
dispensados os Vereadores com mais de 60 anos. E ainda comunicou,
que seria permitido até 03 (três) assessores no Gabinete Parlamentar
durante o expediente legislativo. Logo após, o Sr. Presidente solicitou ao
1º Secretário Ad Hoc a leitura da Ata da Sessão anterior. Após a leitura,
colocou a Ata em discussão e não havendo quem quisesse discutir,
colocou em votação a Ata, sendo aprovada por unanimidade a
mesma. Continuando, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Vereador
Humberto a leitura de um trecho bíblico, que foi Salmos 142:08. Em
seguida, foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento dos Senhores 1
José Carlos Medeiros, Eduardo Roma e Maria de Lourdes Nunes Satyro.
Transcorrido o tempo, o Sr. Presidente solicitou ao 1º Secretário Ad Hoc
que procedesse a leitura das matérias constantes da Ordem do Dia,
para serem apreciadas, que foram: Ofício nº52/2020 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal j comunica através do Decreto
( o
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nº4.205/2020, que foi decretado “Estado de Calamidade Pública no
Município de Mangaratiba, em decorrência do novo coronavírus”;
Mensagem nº06/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Estabelece o auxílio
financeiro temporário aos beneficiados pelos programas sociais de
Mangaratiba, inscritos no CADÚnico, aos Ambulantes Legais, Artesãos
e aos Microempreendedores individuais inscritos no cadastro da
Secretaria Municipal de Fazenda em virtude dos impactos sociais e
econômicos da pandemia de COVID-19”; Mensagem nº07/2020 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto
de Lei que “Cria o Fundo Emergencial de Combate à Covid-19 —- FECC,
destinado ao enfrentamento dos efeitos da pandemia do novo
Coronavírus no Município de Mangaratiba”; Emenda Modificativa
nº01/2020 de autoria do Sr. Vereador Charlies da Vídeo Locadora ao
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº06/2020, que “Modifica a
redação do artigo 2º da Mensagem nº06, de 11 de março de 2020 e dá
outras providências”. Em seguida, o Sr. Presidente explicou que após
receber e analisar a Mensagem nº06/2020 resolveu fazer esta emenda.
Continuando, Emenda Aditiva nº01/2020 de autoria do Sr. Vereador
Rogério da Máquina ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem
nº06/2020, que “Inclui o parágrafo único ao artigo 4º da Mensagem nº06,
de 11 de março de 2020 e dá outras providências”. Em seguida, a sessão
foi suspensa para emissão dos Pareceres referentes as Mensagens nº06
e 07/2020 e as Emendas Modificativa nº01/2020 e Aditiva nº01/2020.
Reaberta a sessão e feita a chamada dos Senhores Vereadores, o Sr.
Presidente solicitou ao 1º Secretário Ad Hoc que continuasse a leitura
das matérias constantes da Ordem do Dia, para serem apreciadas. O
Sr. Vereador Rodrigo solicitou e sendo aprovado seu pedido de votação
em bloco dos Pareceres, que foram: leitura e votação em bloco do
Parecer nº25/2020 da Comissão de Constituição e Justiça, Parecer
nº28/2020 da Comissão de Finanças e Orçamento e Parecer
nº14/2020 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favoráveis ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem
nº07/2020. Colocados em discussões e não havendo quem quisesse
discutilos, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os Pareceres em bloco. Em seguida, foi aprovado o
pedido do Sr. Vereador Rodrigo de retorno da Mensagem nº07/2020
para 1º votação. Continuando, 12 votação da Mensagem nº07/2020 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto
de Lei que “Cria o Fundo Emergencial de Combate à Covid-19 — FECC,
destinado ao enfrentamento dos efeitos da pandemia do novo
Coronavírus no Município de Mangaratiba”. Colocada em discussão e
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não havendo quem quisesse discutir, foi colocada em votação, sendo
aprovada por unanimidade em 1º votação; leitura e votação em
bloco do Parecer nº24/2020 da Comissão de Constituição e Justiça,
Parecer nº27/2020 da Comissão de Finanças e Orçamento e Parecer
nº13/2020 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favoráveis ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem
nº06/2020. Colocados em discussões e não havendo quem quisesse
discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os Pareceres em bloco. Em seguida, foi aprovado o
pedido do Sr. Vereador Rodrigo de retorno da Mensagem nº06/2020
para 1º votação. Continuando, leitura e votação do Parecer nº26/2020
da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Emenda
Modificativa nº01/2020 de autoria do Sr. Vereador Charlies da Vídeo
Locadora ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº06/2020.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Em seguida, foi aprovado o pedido do Sr. Vereador Rodrigo de retorno
da Emenda Modificativa nº01/2020 para votação. Continuando, Votação
da Emenda Modificativa nº01/2020 de autoria do Sr. Vereador
Charlies da Vídeo Locadora ao Projeto de Lei capeado pela
Mensagem nº06/2020. Colocado em discussão, o Sr. Vereador Helder
solicitou vista da Emenda. O Senhor Vereador Charlies justificou o
motivo desta emenda. Logo após, o Sr. Presidente colocou em
discussão o pedido de vista do Vereador Helder. Discutindo, os
Senhores Vereadores Edu, Rodrigo, Emilson e Helder manifestaram
apoio ao pedido de vista. O Sr. Vereador Helder se comprometeu a levar
esta emenda ao Executivo para conversar, mantendo a linha da
prudência e do diálogo, antes da votação. O Sr. Vereador Fernando
lembrou que a mensagem era assunto de urgência e que o pedido de
vista poderia atrasar a votação da mensagem. O Sr. Vereador Edu
deixou registrado que todos os Vereadores eram a favor da população.
Não havendo mais quem quisesse discutir, foi colocado em votação o
pedido de vista do Ver. Helder, sendo aprovado o pedido de vista,
tendo 02 (dois) votos contrários; leitura e votação do Parecer
nº27/2020 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à
Emenda Aditiva nº01/2020 de autoria do Sr. Vereador Rogério da
Máquina ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº06/2020.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer.
Em seguida, foi aprovado o pedido do Sr. Vereador Rodrigo de retorno
da Emenda Aditiva nº01/2020 para votação. Continuando, Votação da
Emenda Aditiva nº01/2020 de autoria do Sr. Vereador Rogério da
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Máquina ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº06/2020.
Colocado em discussão, o Senhor Vereador Edu solicitou que os Edis
votassem contra à Emenda. O Senhor Vereador Rogério explicou o
motivo desta Emenda. Não havendo mais quem quisesse discutir, foi
colocado em votação, sendo Rejeitada a Emenda Aditiva, tendo 02
(dois) votos favoráveis; 12 votação da Mensagem nº06/2020 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto
de Lei que “Estabelece o auxílio financeiro temporário aos beneficiados
pelos programas sociais de Mangaratiba, inscritos no CADÚnico, aos
Ambulantes Legais, Artesãos e aos Microempreendedores individuais
inscritos no cadastro da Secretaria Municipal de Fazenda em virtude dos
impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19”. Colocado
em discussão, o Senhor Vereador Charlies solicitou vista da Mensagem.
Logo após, o Sr. Presidente colocou em discussão e votação o seu
pedido de vista, sendo rejeitado por unanimidade o seu pedido de
vista. Em seguida, a Mensagem foi colocada novamente em discussão
e não havendo quem quisesse discutir, foi colocada em votação, sendo
aprovada por unanimidade em 1º votação. Não havendo mais
matérias a deliberar, o Senhor Presidente lembrou sobre a quantidade
de Vereadores que poderão estar presentes nas próximas sessões,
sendo 08 (oito) Vereadores. O Sr. Vereador Rodrigo sugeriu que os Edis
que estivessem com problemas de saúde, como o Ver. Rogério, não
participassem das sessões. Em seguida, o Sr. Presidente disse que
todos os Edis poderiam comparecer a esta Casa, porém as sessões só
iriam deliberar com 08 Vereadores. Comunicou que o expediente
legislativo será até as 14 horas e o atendimento ao público nos gabinetes
seria de uma pessoa por cada vez. Deu por encerrada a presente
Sessão. E eu, | 1º Secretário Ad Hoc mandei lavrar a
presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos
membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 31 de
MARÇO DE 2020.
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