sessao nº 23

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 23º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Primeiro Período, do ano de 2020,
realizada pelo sistema de transmissão e deliberação remota, no dia 02
de junho de 2020, no horário regimental, com a presença dos Senhores
Vereadores: CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO (Charlies da
Vídeo Locadora) - Presidente, FERNANDO LUIZ PEIXOTO
FREIJANES (Fernando do Zé Luiz do Posto) — Vice-Presidente,
EDUARDO FERREIRA JORDÃO (Edu Jordão) — 2º Secretário, DAVI
DOS SANTOS FARIAS (Doutor Davi), EMILSON DOS SANTOS
COELHO (Emilson da Farmácia), HELDER RANGEL DE ARAÚJO
(Helder Rangel), HUMBERTO ANTÔNIO DA COSTA (Humberto
Costa), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacareí), RENATO
JOSE PEREIRA (Prof.º Renato Fifiu), RODRIGO SANTOS BONDIM
(Rodrigo Bondim), ROGÉRIO DA SILVA JORDES (Rogério da
Máquina), RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rômulo Carcará) E
WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca). Havendo
número legal, o Sr. Presidente, Ver. Carlos Alberto, deu por aberta a
Sessão Virtual, que se dá em decorrência da pandemia do novo
Coronavírus (Covid-19). Indicou o Sr. Vereador Rodrigo a assumir a 13
Secretaria Ad Hoc. Em seguida, o 1º Secretário Ad Hoc fez a chamada
dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. A
leitura da ata da sessão anterior foi dispensada, conforme solicitação
do Sr. Presidente feita na sessão do dia 31/03/2020, sendo feita apenas
a votação da mesma. Sendo assim, a Ata foi colocada em discussão e
não havendo quem quisesse discutir foi posta em votação, sendo
aprovada por unanimidade a ata. O Sr. Vereador Humberto fez a
leitura do trecho Bíblico, que foi Salmos 55:22. Foi feito um minuto de
silêncio pelo falecimento dos Senhores Messias Neiva, Cristina e
também pelo ex-Vereador Célio Dentista que completou 11 anos de
falecimento. Transcorrido o tempo, foi feita a leitura das matérias
constantes no EXPEDIENTE que foram: Mensagem nº13/2020 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a suspender
por 120 (cento e vinte) dias o desconto das mensalidades dos
empréstimos celebrados e de empréstimos consignados, e dá outras
providências”; Ofício nº106/2020 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que encaminha o Decreto nº4250/2020 que
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Extraordinário no
orçamento da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, para o exercício de
2020, em razão da pandemia causada pelo Coronavírus (Covid 19):
Ofício nº107/2020 de autoria da Fundação Mário Peixoto que
encaminha o balancete do mês de abril de 2020: Retramitação do
A NA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Balancete do mês de setembro de 2019 da Câmara Municipal de
Mangaratiba, conforme art. 153 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa; Pareceres nº34/2020 da Comissão de Constituição e
Justiça, nº45/2020 da Comissão de Finanças e Orçamento, Parecer
nº17/2020 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente e nº21/2020 da Comissão de Obras, Transportes e
Serviços Públicos favoráveis a Mensagem nº03/2020 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que
“Fixa as novas alíquotas previdenciárias dos servidores públicos
municipais e do ente Município para o Previ Mangaratiba e dá outras
providências”, Pareceres nº35/2020 da Comissão de Constituição e
Justiça, nº46/2020 da Comissão de Finanças e Orçamento, Parecer
nº18/2020 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente e nº22/2020 da Comissão de Obras, Transportes e
Serviços Públicos favoráveis a Mensagem nº11/2020 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que
“Concede, por tempo determinado, isenção da Contribuição de
Iluminação Pública — CIP, aos contribuintes vinculados às unidades
consumidoras enquadradas na Tarifa Social de Energia Elétrica”:
Pareceres nº36/2020 da Comissão de Constituição e Justiça,
nº47/2020 da Comissão de Finanças e Orçamento, Parecer
nº19/2020 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente e nº23/2020 da Comissão de Obras, Transportes e
Serviços Públicos favoráveis a Mensagem nº12/2020 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que
“Dispõe sobre alteração aos artigos 1º e 2º da Lei nº1280, de 02 de abril
de 2020 que “Estabelece o auxílio financeiro temporário aos
beneficiados pelos programas sociais de Mangaratiba, inscritos no
CADÚnico, aos Ambulantes Legais, Artesãos e aos
Microempreendedores individuais inscritos no cadastro da Secretaria
Municipal de Fazenda em virtude dos impactos sociais e econômicos
da pandemia de COVID-19"; Parecer nº34/2020 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº02/2020 de
autoria do Sr. Vereador Rodrigo Bondim que “Dispõe sobre a
aplicação de sanções à pessoa que urinar em vias ou logradouros
públicos, em especial, quando da realização de grandes eventos, no
Município de Mangaratiba, na forma que menciona e dá outras
providências”; Parecer nº37/2020 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao balancete do mês de fevereiro de 2020 da
Fundação Mário Peixoto; Parecer nº40/2020 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº08/2020 de
autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que “Torna de interesse
ny
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
público para fins de Tombamento Histórico o Coreto da Praça Robert
Simões e dá outras providências”; Parecer nº43/2020 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável ao balancete do mês de março de
2020 da Fundação Mário Peixoto; Parecer nº04/2020 da Comissão de
Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei
nº70/2019 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que “Obriga
a transmissão, ao vivo e via internet, das licitações do Poder Executivo
e Poder Legislativo”. Foi aprovado o pedido de vista do Parecer
nº04/2020 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos
favorável ao Projeto de Lei nº70/2019, feito pelo Sr. Vereador Emilson
da Farmácia. Continuando, Parecer nº01/2020 da Comissão de
Segurança Pública favorável ao Projeto de Lei nº37/2019 de autoria
do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Autoriza, no âmbito
do Município de Mangaratiba, o sistema de videomonitoramento nas
vias públicas, e dá outras providências”; Parecer nº02/2020 da
Comissão de Segurança Pública favorável ao Projeto de Lei
nº86/2019 de autoria do Sr. Vereador Rômulo dos Santos Nogueira que
“Dispõe sobre a instituição de aulas de defesa pessoal para integrantes
da Guarda Municipal, e dá outras providências”. Não havendo mais
matérias no Expediente, passou-se ao TEMA LIVRE, que fizeram uso
da palavra os Senhores Vereadores Wlad da Pesca e Prof.º Renato
Fifiu. Finalizado o Tema Livre, foi feito um minuto de silêncio pelo
falecimento da Sra. Maria Ivonete. Transcorrido o tempo, passou-se a
ORDEM DO DIA, que foram: Votação única do balancete do mês de
fevereiro de 2020 do Chefe do Poder Executivo Municipal. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em
votação, sendo aprovado o balancete, com 01 voto contrário do Ver.
Rogério; Votação única do balancete do mês de março de 2020 do
Chefe do Poder Executivo Municipal. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo
aprovado o balancete, com 01 voto contrário do Vereador Rogério
e 01 abstenção do Vereador Fernando; 1º Votação do Projeto de
Lei nº72/2019 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que
“Fica autorizado a construção e implementação de caminhos de acesso
para cadeirantes nas praias do município de Mangaratiba e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
em 1º votação; 13 Votação do Projeto de Lei nº78/2019 de autoria
do Sr. Vereador Edu Jordão que “Dispõe sobre a criação de uma Casa
de Cultura em Conceição de Jacareí — 2º distrito de Mangaratiba e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por
AVE:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
unanimidade em 1º votação; 12 Votação do Projeto de Lei nº94/2019
de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Dá nova redação ao
artigo 1º da Lei nº 1.257/2019 e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em
votação, sendo aprovado em 1º votação com 01 voto contrário do
Ver. Rodrigo; Votação única do balancete do mês de fevereiro de
2020 do Fundo Municipal de Saúde. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo
aprovado o balancete, com 01 voto contrário do Ver. Rogério;
Votação única dos balancetes dos meses de janeiro, fevereiro e
março de 2020 da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Direitos Humanos. Colocados em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados os
balancetes, com 01 voto contrário do Ver. Rogério. Não havendo
mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na
Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou a todos para a
próxima Sessão Legislativa Ordinária que será realizada no dia 04 de
junho do corrente ano, no horário regimental, e deu por encerrada a
presente Sessão remota. E eu, duo vo Ph 1º Secretário Ad Hoc,
mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada conforme,
será pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS
SESSÕES, 02 DE JUNHO DE 2020.