sessao nº 24

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 24º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Primeiro Período, do ano de 2020,
realizada pelo sistema de transmissão e deliberação remota, no dia 04
de junho de 2020, no horário regimental, com a presença dos Senhores
Vereadores: CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO (Charlies da
Vídeo Locadora) - Presidente, FERNANDO LUIZ PEIXOTO
FREIJANES (Fernando do Zé Luiz do Posto) — Vice-Presidente,
EDUARDO FERREIRA JORDÃO (Edu Jordão) — 2º Secretário, DAVI
DOS SANTOS FARIAS (Doutor Davi), EMILSON DOS SANTOS
COELHO (Emilson da Farmácia), HELDER RANGEL DE ARAÚJO
(Helder Rangel), HUMBERTO ANTÔNIO DA COSTA (Humberto
Costa), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacareí), RENATO
JOSÉ PEREIRA (Prof.º Renato Fifiu), RODRIGO SANTOS BONDIM
(Rodrigo Bondim), ROGÉRIO DA SILVA JORDES (Rogério da
Máquina), RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rômulo Carcará) E
WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca). Havendo
número legal, o Sr. Presidente, Ver. Carlos Alberto, deu por aberta a
Sessão Virtual, que se dá em decorrência da pandemia do novo
Coronavírus (Covid-19). Indicou o Sr. Vereador Rodrigo a assumir a 12
Secretaria Ad Hoc. Em seguida, o 1º Secretário Ad Hoc fez a chamada
dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. A
leitura da ata da sessão anterior foi dispensada, conforme solicitação
do Sr. Presidente feita na sessão do dia 31/03/2020, sendo feita apenas
a votação da mesma. Sendo assim, a Ata foi colocada em discussão e
não havendo quem quisesse discutir foi posta em votação, sendo
aprovada por unanimidade a ata. O Sr. Vereador Humberto fez a
leitura do trecho Bíblico, que foi Coríntios 05:17. No EXPEDIENTE
foram lidas as seguintes matérias: Mensagem nº14/2020 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao
Projeto de Lei nº71/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que
“Dispõe sobre a criação de uma unidade de pronto atendimento médico-
veterinário, no âmbito do Município de Mangaratiba e dá outras
providências”; Mensagem nº15/2020 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei
nº73/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que “Dispõe sobre a
contratação de menor aprendiz no âmbito do Município de Mangaratiba
e dá outras providências”; Ofício nº368/2020 de autoria da Secretaria
Municipal de Saúde que encaminha balancete do mês de abril de 2020
do Fundo Municipal de Saúde; Requerimento nº09/2020 de autoria do
Sr. Vereador Rogério da Máquina que “Requer ao Chefe do Poder
Executivo Municipal: o total do número de respiradores comprados pela
PE
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba, com a finalidade de enfrentamento
a pandemia do Covid-19; a modalidade da licitação adotada no certame
para a compra dos respiradores; o valor de cada respirador; e cópia dos
processos de pagamento, incluindo notas fiscais e o empenho da
compra efetuada. Após a leitura, o Sr. Vereador Rogério solicitou aos
Edis que analisassem este requerimento com atenção, antes da
votação na próxima sessão. Continuando, Requerimento nº10/2020 de
autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que “Requer a retirada
e o arquivamento do seu Projeto de Lei nº70/2019, que “Obriga a
transmissão, ao vivo e via internet, das licitações do Poder Executivo e
Poder Legislativo”, Parecer nº17/2020 da Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei
nº85/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que “Dispõe sobre
a obrigatoriedade do hospital e demais unidades básicas de saúde do
Município de Mangaratiba, fixarem lista dos médicos plantonistas e do
responsável pelo plantão e dá outras providências”, Parecer nº18/2020
da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável
ao Projeto de Lei nº87/2019 de autoria do Sr. Vereador Fernando do
Zé Luiz do Posto que “Altera dispositivos da Lei nº546, de 10 de
outubro de 2006": Parecer nº20/2020 da Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei
nº97/2019 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que
“Dispõe sobre um Cadastro Municipal das Câmeras de Monitoramento
do Setor Privado com Imagens de Solo Público”. Não havendo mais
matérias no Expediente, passou-se ao TEMA LIVRE, que fez uso da
palavra o SENHOR VEREADOR WLAD DA PESCA. Finalizado o Tema
Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: 22 Votação do Projeto
de Lei nº72/2019 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia
que “Fica autorizado a construção e implementação de caminhos de
acesso para cadeirantes nas praias do município de Mangaratiba e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; 2º Votação do Projeto de Lei nº78/2019
de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que “Dispõe sobre a criação
de uma Casa de Cultura em Conceição de Jacareí — 2º distrito de
Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 2º votação; 2º Votação do Projeto
de Lei nº94/2019 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Dá
nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.257/2019 e dá outras
providências”. Colocado em discussão, os Senhores Vereadores
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Rodrigo e Dr. Davi manifestaram seus votos contrários. O Sr. Vereador
Rogério disse que era favorável ao projeto desde que tenha uma
intervenção na organização daquele local. O Sr. Presidente lamentou o
fechamento da rua. Não havendo mais quem quisesse discutir, foi
colocado em votação, sendo aprovado em 2º votação, com 03 votos
contrários dos Senhores Vereadores Dr. Davi, Fernando e Rodrigo
e 01 abstenção do Sr. Vereador Humberto; Votação dos Pareceres
nº34/2020 da Comissão de Constituição e Justiça, nº45/2020 da
Comissão de Finanças e Orçamento, nº17/2020 da Comissão de
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e nº21/2020 da
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis a
Mensagem nº03/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Fixa as novas alíquotas
previdenciárias dos servidores públicos municipais e do ente Município
para o Previ Mangaratiba e dá outras providências”. Colocados em
discussão, o Sr. Vereador Rodrigo disse que seria a favor desta
mensagem, pois estava seguindo o disposto na Constituição Federal. O
Sr. Vereador Fernando disse que em virtude de ações que estavam
sendo julgadas no Supremo Tribunal Federal sobre este assunto e que
o servidor público não deveria ser penalizado neste momento de
pandemia, não iria ser a favor desta matéria, deixando claro que não fez
parte da elaboração destes pareceres. O Sr. Vereador Dr. Davi disse
que também não apoiava esta matéria. O Sr. Presidente manifestou-se
contrário a esta mensagem. Não havendo mais quem quisesse discuti-
los, foram colocados em votação, sendo aprovados os Pareceres,
com 02 votos contrários dos Senhores Vereadores Dr. Davi e
Fernando; Votação dos Pareceres nº35/2020 da Comissão de
Constituição e Justiça, nº46/2020 da Comissão de Finanças e
Orçamento, nº18/2020 da Comissão de Educação, Saúde, Ação
Social e Meio Ambiente e nº22/2020 da Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos favoráveis a Mensagem nº11/2020
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o
Projeto de Lei que “Concede, por tempo determinado, isenção da
Contribuição de Iluminação Pública — CIP, aos contribuintes vinculados
às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social de Energia
Elétrica”. Colocados em discussão, o Sr. Presidente agradeceu ao Sr.
Prefeito por esta mensagem, lembrando que este projeto foi um pedido
seu ao Executivo. Não havendo mais quem quisesse discuti-los, foram
colocados em votação, sendo aprovados os Pareceres; Votação dos
Pareceres nº36/2020 da Comissão de Constituição e Justiça
nº47/2020 da Comissão de Finanças e Orçamento, nº19/2020 da
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Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e
nº23/2020 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos
favoráveis a Mensagem nº12/2020 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre
alteração aos artigos 1º e 2º da Lei nº1280, de 02 de abril de 2020 que
“Estabelece o auxílio financeiro temporário aos beneficiados pelos
programas sociais de Mangaratiba, inscritos no CADÚnico, aos
Ambulantes Legais, Artesãos e aos Microempreendedores individuais
inscritos no cadastro da Secretaria Municipal de Fazenda em virtude
dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID19”.
Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los,
foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os
Pareceres; Votação do Parecer nº33/2020 da Comissão de Finanças
e Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº96/2019 de autoria do
Sr. Vereador Rodrigo Bondim que “Institui o encontro do Moto Club
Primatas do Asfalto de Muriqui Nova Geração no calendário Oficial de
eventos do Município de Mangaratiba e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº37/2020 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao balancete do mês de fevereiro de 2020 da
Fundação Mário Peixoto. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer: Votação do Parecer nº39/2020 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei
nº04/2020 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que
“Institui a festa do Quilombo da Ilha da Marambaia no calendário de
eventos do Município de Mangaratiba”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer
nº43/2020 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
balancete do mês de março de 2020 da Fundação Mário Peixoto.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº15/2020 da Comissão de Obras, Transportes
e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei nº75/2019 de
autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Dispõe
sobre a preservação, cadastramento, monitoramento, recuperação e
captação das nascentes existentes nas ilhas de Itacuruçá para
construção de reservatórios e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em
Kaye
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votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do
Parecer nº16/2020 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Públicos favorável ao Projeto de Lei nº80/2019 de autoria do Sr.
Vereador Edu Jordão que “Institui o evento Exposição Evangélica no
calendário de eventos do município de Mangaratiba”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do
Parecer nº01/2020 da Comissão de Segurança Pública favorável ao
Projeto de Lei nº37/2019 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé
Luiz do Posto que “Autoriza, no âmbito do Município de Mangaratiba, o
sistema de videomonitoramento nas vias públicas, e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
Parecer; Votação do Parecer nº02/2020 da Comissão de Segurança
Pública favorável ao Projeto de Lei nº86/2019 de autoria do Sr.
Vereador Rômulo dos Santos Nogueira que “Dispõe sobre a instituição
de aulas de defesa pessoal para integrantes da Guarda Municipal, e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia
e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente
convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária que será
realizada no dia 16 de junho do corrente ano, no horário regimental, e
deu por encerrada a presente Sessão remota. E eu, Wu 10 Vala 1º
Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e
achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada.
SALA DAS SESSÕES, 04 DE JUNHO DE 2020.