sessao nº 25

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 25º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Primeiro Período, do ano de 2020,
realizada pelo sistema de transmissão e deliberação remota, no dia 16
de junho de 2020, no horário regimental, com a presença dos Senhores
Vereadores: CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO (Charlies da
Vídeo Locadora) - Presidente, FERNANDO LUIZ PEIXOTO
FREIJANES (Fernando do Zé Luiz do Posto) — Vice-Presidente,
EDUARDO FERREIRA JORDÃO (Edu Jordão) — 2º Secretário, DAVI
DOS SANTOS FARIAS (Doutor Davi), EMILSON DOS SANTOS
COELHO (Emilson da Farmácia), HELDER RANGEL DE ARAÚJO
(Helder Rangel), HUMBERTO ANTÔNIO DA COSTA (Humberto
Costa), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacareí), RENATO
JOSÉ PEREIRA (Prof.º Renato Fifiu), RODRIGO SANTOS BONDIM
(Rodrigo Bondim), ROGÉRIO DA SILVA JORDES (Rogério da
Máquina), RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rômulo Carcará) E
WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca). Havendo
número legal, o Sr. Presidente, Ver. Carlos Alberto, deu por aberta a
Sessão Virtual, que se dá em decorrência da pandemia do novo
Coronavírus (Covid-19). Indicou o Sr. Vereador Rodrigo a assumir a 12
Secretaria Ad Hoc. Em seguida, o 1º Secretário Ad Hoc fez a cnamada
dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. A
leitura da ata da sessão anterior foi dispensada, conforme solicitação
do Sr. Presidente feita na sessão do dia 31/03/2020, sendo feita apenas
a votação da mesma. Sendo assim, a Ata foi colocada em discussão e
não havendo quem quisesse discutir foi posta em votação, sendo
aprovada por unanimidade a ata. O Sr. Vereador Humberto fez a
leitura do trecho Bíblico, que foi Salmos 55:22. No EXPEDIENTE foram
lidas as seguintes matérias: Mensagem nº16/2020 que capeia o
Projeto de Lei que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências”; Ofício
nº107/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
encaminha balancete do mês de maio de 2020; Ofício nº109/2020 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha as
Leis: Lei nº1290/2020 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da
colocação do nome da cidade de Mangaratiba em todas as
propagandas e divulgações por parte das redes de hotéis, pousadas,
hostels, condomínios, estabelecimentos comerciais de qualquer
natureza, casas alugadas e eventos que se encontrem dentro dos
limites do Município de Mangaratiba e dá outras providências”; Lei
nº1291/2020 que “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Mangaratiba, o Campeonato de Futebol Amador intitulado “Mangara
CN E a
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Champions” e dá outras providências”, Lei nº1292/2020 que
“Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal sob a
denominação que menciona e dá outras providências — Servidão
Valentin”; Ofício nº111/2020 de autoria da Fundação Mário Peixoto
que encaminha o balancete do mês de maio de 2020; Parecer
nº20/2020 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável à Mensagem nº02/2020 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Institui
o Programa Bolsa-Atleta e dá outras providências”; Parecer nº21/2020
da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
favorável ao Projeto de Lei nº90/2019 de autoria do Sr. Ver. Dr. Davi
que “Institui norma operacional de visitação e acompanhamento a
pacientes internados no Hospital Municipal Victor de Souza Breves”.
Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se ao TEMA
LIVRE, que fizeram uso da palavra os SENHORES VEREADORES
RODRIGO BONDIM, EDU JORDÃO E CHARLIES DA VÍDEO
LOCADORA. Finalizado o Tema Livre, foi feito um minuto de silêncio
pelo falecimento do Sr. César Coite. Transcorrido o tempo, passou-se a
ORDEM DO DIA, que foram: 13 votação da Mensagem nº03/2020 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto
de Lei que “Fixa as novas alíquotas previdenciárias dos servidores
públicos municipais e do ente Município para o Previ Mangaratiba e dá
outras providências”. Colocado em discussão, o Sr. Vereador Fernando
solicitou vista desta mensagem, no intuito de retirar a matéria de pauta
para buscar diálogo entre os Poderes Executivo e Legislativo e o
Sindicato. Os Senhores Vereadores Rodrigo, Helder, Edu, Rômulo e
Emilson citaram a necessidade e a urgência da aprovação desta
mensagem, deixando claro que seriam contrários ao pedido de vista.
Os Senhores Vereadores Humberto, Rogério e Davi disseram que
estava faltando entendimento entre a Prefeitura e o Sindicato, desta
forma apoiariam o pedido de vista. Em seguida, o Sr. Presidente
colocou em votação o pedido de vista do Ver. Fernando, sendo
rejeitado o pedido de vista, tendo apenas 04 votos favoráveis dos
Senhores Vereadores Fernando, Humberto, Davi e Rogério. Logo
após, continuou a discussão da mensagem. O Sr. Ver. Rodrigo solicitou
o apoio na aprovação desta matéria. O Sr. Vereador Fernando disse
que era contra a matéria. Não havendo mais quem quisesse discutir, foi
colocado em votação, sendo aprovado em 1º votação a Mensagem,
tendo apenas 04 votos contrários dos Senhores Vereadores
Fernando, Rogério, Davi e Humberto; 1º votação da Mensagem
nº11/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
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capeia o Projeto de Lei que “Concede, por tempo determinado, isenção
da Contribuição de Iluminação Pública — CIP, aos contribuintes
vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social de
Energia Elétrica”. Colocado em discussão, o Sr. Presidente agradeceu
ao Executivo por esta mensagem, lembrando que este projeto foi um
pedido seu. Não havendo mais quem quisesse discutir, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação; 12
votação da Mensagem nº12/2020 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre
alteração aos artigos 1º e 2º da Lei nº1280, de 02 de abril de 2020 que
“Estabelece o auxílio financeiro temporário aos beneficiados pelos
programas sociais de Mangaratiba, inscritos no CADÚnico, aos
Ambulantes Legais, Artesãos e aos Microempreendedores individuais
inscritos no cadastro da Secretaria Municipal de Fazenda” em virtude
dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID19”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º
votação; 1º votação do Projeto de Lei nº37/2019 de autoria do Sr.
Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Autoriza, no âmbito do
Município de Mangaratiba, o sistema de videomonitoramento nas vias
públicas, e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação; 1º votação do Projeto de
Lei nº80/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que “Institui o
evento Exposição Evangélica no calendário de eventos do município de
Mangaratiba”. Colocado em discussão, o Sr. Vereador Fernando
parabenizou o Sr. Vereador Edu pelo projeto. Não havendo mais quem
quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 1º votação; 12 votação do Projeto de Lei nº86/2019
de autoria do Sr. Vereador Rômulo dos Santos Nogueira que
“Dispõe sobre a instituição de aulas de defesa pessoal para integrantes
da Guarda Municipal, e dá outras providências”. Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação; Votação única do
balancete do mês de fevereiro de 2020 da Fundação Mário Peixoto.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi
colocado em votação, sendo aprovado com 01 voto contrário do Sr.
Vereador Rogério; Votação única do balancete do mês de março
de 2020 da Fundação Mário Peixoto. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo
aprovado com 01 voto contrário do Sr. Vereador Rogério; Votação
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única do Requerimento nº09/2020 de autoria do Sr. Vereador
Rogério da Máquina que “Requer ao Chefe do Poder Executivo
Municipal: o total do número de respiradores comprados pela Prefeitura
Municipal de Mangaratiba, com a finalidade de enfrentamento a
pandemia do Covid-19; a modalidade da licitação adotada no certame
para a compra dos respiradores; o valor de cada respirador; e cópia dos
processos de pagamento, incluindo notas fiscais e o empenho da
compra efetuada”. Colocado em discussão, o Sr. Vereador Rogério
solicitou o apoio dos Edis nesta aprovação. Os Senhores Vereadores
Edu, Helder e Rodrigo manifestaram-se contrários ao requerimento,
expondo seus motivos. Os Senhores Vereadores Fernando e Davi
apoiaram o requerimento. O Sr. Presidente falou da importância da
aprovação deste requerimento. Informou que mesmo que o
requerimento seja rejeitado por esta Casa, ainda assim irá encaminhá-
lo ao Ministério Público. Não havendo mais quem quisesse discutir, foi
colocado em votação, sendo rejeitado, tendo apenas 04 votos
favoráveis dos Senhores Vereadores Fernando, Rogério, Davi e
Humberto. Continuando, Votação única do Requerimento nº10/2020
de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que requer a
retirada e o arquivamento do seu Projeto de Lei nº70/2019, que “Obriga
a transmissão, ao vivo e via internet, das licitações do Poder Executivo
e Poder Legislativo”. Colocado em discussão, o Sr. Presidente lamentou
o pedido de arquivamento de um projeto tão importante. Não havendo
mais quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado
o requerimento, tendo apenas 02 votos contrários dos Senhores
Vereadores Fernando e Rogério e 01 abstenção do Sr. Vereador
Davi. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador
inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou a
todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária que será realizada
no dia 18 de junho do corrente ano, no horário regimental, e deu por
encerrada a presente Sessão remota. E eu, Mol rodam 1º
Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e
achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada.
SALA DAS SESSÕES, 16 DE JUNHO DE 2020.
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