sessao nº 26

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 26º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Primeiro Período, do ano de 2020,
realizada pelo sistema de transmissão e deliberação remota, no dia 18
de junho de 2020, no horário regimental, com a presença dos Senhores
Vereadores: CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO (Charlies da
Vídeo Locadora) - Presidente, FERNANDO LUIZ PEIXOTO
FREIJANES (Fernando do Zé Luiz do Posto) — Vice-Presidente,
EDUARDO FERREIRA JORDÃO (Edu Jordão) — 2º Secretário, DAVI
DOS SANTOS FARIAS (Doutor Davi), EMILSON DOS SANTOS
COELHO (Emilson da Farmácia), HELDER RANGEL DE ARAÚJO
(Helder Rangel), HUMBERTO ANTÔNIO DA COSTA (Humberto
Costa), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacareí), RENATO
JOSÉ PEREIRA (Prof.º Renato Fifiu), RODRIGO SANTOS BONDIM
(Rodrigo Bondim), ROGÉRIO DA SILVA JORDES (Rogério da
Máquina), RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rômulo Carcará) E
WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca). Havendo
número legal, o Sr. Presidente, Ver. Carlos Alberto, deu por aberta a
Sessão Virtual, que se dá em decorrência da pandemia do novo
Coronavírus (Covid-19). Indicou o Sr. Vereador Rodrigo a assumir a 12
Secretaria Ad Hoc. Em seguida, o 1º Secretário Ad Hoc fez a chamada
dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. A
leitura da ata da sessão anterior foi dispensada, conforme solicitação
do Sr. Presidente feita na sessão do dia 31/03/2020, sendo feita apenas
a votação da mesma. Sendo assim, a Ata foi colocada em discussão e
não havendo quem quisesse discutir foi posta em votação, sendo
aprovada por unanimidade a ata. O Sr. Vereador Humberto fez a
leitura do trecho Bíblico, que foi Salmos 107:01. No EXPEDIENTE foi
lida a seguinte matéria: Mensagem nº17/2020 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Atualiza
as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento
da propagação decorrente do novo Coronavírus (Covid-19) e dá outras
providências”. Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se
ao TEMA LIVRE, que fizeram uso da palavra os SENHORES
VEREADORES PROF.º RENATO FIFIU, HELDER RANGEL,
RODRIGO BONDIM, FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES E
CHARLIES DA VÍDEO LOCADORA. Finalizado o Tema Livre, foi feito
um minuto de silêncio em respeito às vítimas mortas por Covid-19 em
nosso Município e pela Dona Maria, comerciante mais antiga de
Itacuruçá. Transcorrido o tempo, passou-se a ORDEM DO DIA, que
foram: 22 votação da Mensagem nº03/2020 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que 4 Lei que “Fixa as
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novas alíquotas previdenciárias dos servidores públicos municipais e do
ente Município para o Previ Mangaratiba e dá outras providências”.
Colocado em discussão, o Sr. Vereador Rogério disse que era a favor
do diálogo entre o Sindicato, Sepe e Executivo, antes desta votação. O
Sr. Vereador Fernando solicitou vista desta mensagem. O Sr.
Presidente disse que poderia autorizar a vista usando de suas
prerrogativas, porém, colocou em apreciação do Plenário o pedido do
Vereador. Após breve discussão, foi colocado em votação o pedido de
vista, sendo rejeitado o pedido, tendo apenas 05 votos favoráveis
dos Senhores Vereadores Rodrigo, Fernando, Davi, Humberto e
Rogério. Logo após, continuou a discussão da mensagem. O Senhor
Vereador Edu solicitou o apoio na aprovação desta matéria. Não
havendo mais quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo
aprovado em 2º votação a Mensagem, tendo apenas 04 votos
contrários dos Senhores Vereadores Fernando, Davi, Humberto e
Rogério; 2º votação da Mensagem nº11/2020 de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que
“Concede, por tempo determinado, isenção da Contribuição de
Iluminação Pública — CIP, aos contribuintes vinculados às unidades
consumidoras enquadradas na Tarifa Social de Energia Elétrica”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2?
votação; 22 votação da Mensagem nº12/2020 de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que
“Dispõe sobre alteração aos artigos 1º e 2º da Lei nº1280, de 02 de abril
de 2020 que Estabelece o auxílio financeiro temporário aos
beneficiados pelos programas sociais de Mangaratiba, inscritos no
CADÚnico, aos Ambulantes Legais, Artesãos e aos
Microempreendedores individuais inscritos no cadastro da Secretaria
Municipal de Fazenda em virtude dos impactos sociais e econômicos
da pandemia de COVID19”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; 2º votação do Projeto de Lei nº37/2019
de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que
“Autoriza, no âmbito do Município de Mangaratiba, o sistema de
videomonitoramento nas vias públicas, e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi
colocado em votação, o aprovado, tendo 01 voto contrário do
Sr. Vereador Emilson; 2º votação do Projeto de Lei nº80/2019 de
autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que “Institui o evento Exposição
Evangélica no calendário de eventos do município de Mangaratiba”.
OS
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Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º
votação; 22 votação do Projeto de Lei nº86/2019 de autoria do Sr.
Vereador Rômulo dos Santos Nogueira que “Dispõe sobre a
instituição de aulas de defesa pessoal para integrantes da Guarda
Municipal, e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 2º votação; 1º votação do Projeto de
Lei nº75/2019 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do
Posto que “Dispõe sobre a preservação, cadastramento,
monitoramento, recuperação e captação das nascentes existentes nas
ilhas de Itacuruçá para construção de reservatórios e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado, tendo 01 voto
contrário do Sr. Vereador Juninho; Votação do Parecer nº34/2020
da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei
nº02/2020 de autoria do Sr. Vereador Rodrigo Bondim que “Dispõe
sobre a aplicação de sanções à pessoa que urinar em vias ou
logradouros públicos, em especial, quando da realização de grandes
eventos, no Município de Mangaratiba, na forma que menciona e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº40/2020 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei
nº08/2020 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que
“Torna de interesse público para fins de Tombamento Histórico o Coreto
da Praça Robert Simões e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do
Parecer nº20/2020 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social
e Meio Ambiente favorável à Mensagem nº02/2020 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei
que “Institui o Programa Bolsa-Atleta e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº21/2020 da Comissão de Educação, Saúde
Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº90/2019
de autoria do Sr. Ver. Dr. Davi que “Institui norma operacional de
visitação e acompanhamento a pacientes internados no Hospital
Municipal Victor de Souza Breves”. Colocado em discussão e não
havendo quem quise discutir/ foi colocado em votação, sendo
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Câmara Municipal de Mangaratiba
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer
nº17/2020 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos
favorável ao Projeto de Lei nº85/2019 de autoria do Sr. Vereador
Edu Jordão que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do hospital e demais
unidades básicas de saúde do Município de Mangaratiba, fixarem lista
dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
Parecer; Votação do Parecer nº18/2020 da Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei
nº87/2019 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto
que “Altera dispositivos da Lei nº546, de 10 de outubro de 2006”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº19/2020 da Comissão de Obras, Transportes
e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei nº89/2019 de
autoria do Sr. Ver. Emilson da Farmácia que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de indenização ao Servidor Público Comissionado e
Contratado”. Colocado em discussão, o Sr. Vereador Emilson solicitou
que este parecer fosse retirado de pauta, no intuito de analisar seu
projeto novamente. Em seguida, o Sr. Presidente autorizou a retirada
do Parecer. Continuando, Votação do Parecer nº20/2020 da
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao
Projeto de Lei nº97/2019 de autoria do Sr. Vereador Emilson da
Farmácia que “Dispõe sobre um Cadastro Municipal das Câmeras de
Monitoramento do Setor Privado com Imagens de Solo Público”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer.
O Sr. Presidente sugeriu que o recesso parlamentar do mês de julho
fosse suspenso, porém, disse que iria conversar com o Jurídico desta
Casa Legislativa sobre este assunto. Não havendo mais matérias na
Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o
Senhor Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa
Ordinária que será realizada no dia 23 de junho do corrente ano, no
horário regimental, e deu por encerrada a presente Sessão remota. E
cu Ng 1º Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata
que, depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa
Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 18 DE JUNHO DE 2020.
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