sessao nº 27

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 27º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Primeiro Período, do ano de 2020,
realizada pelo sistema de transmissão e deliberação remota, no dia 23
de junho de 2020, no horário regimental, com a presença dos Senhores
Vereadores: CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO (Charlies da
Vídeo Locadora) - Presidente, FERNANDO LUIZ PEIXOTO
FREIJANES (Fernando do Zé Luiz do Posto) — Vice-Presidente,
EDUARDO FERREIRA JORDÃO (Edu Jordão) — 2º Secretário, DAVI
DOS SANTOS FARIAS (Doutor Davi), EMILSON DOS SANTOS
COELHO (Emilson da Farmácia), HELDER RANGEL DE ARAUJO
(Helder Rangel), HUMBERTO ANTÔNIO DA COSTA (Humberto
Costa), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacareí), RENATO
JOSÉ PEREIRA (Prof.º Renato Fifiu), RODRIGO SANTOS BONDIM
(Rodrigo Bondim), RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rômulo
Carcará) E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wilad da Pesca).
Havendo número legal, o Sr. Presidente, Ver. Carlos Alberto, deu por
aberta a Sessão Virtual, que se dá em decorrência da pandemia do
novo Coronavírus (Covid-19). Indicou o Sr. Vereador Rodrigo a assumir
a 13 Secretaria Ad Hoc. Em seguida, o 1º Secretário Ad Hoc fez a
chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes
responderam. Foi justificada a ausência do Sr. Vereador Rogério da
Silva Jordes (Rogério da Máquina). A leitura da ata da sessão anterior
foi dispensada, conforme solicitação do Sr. Presidente feita na sessão
do dia 31/03/2020, sendo feita apenas a votação da mesma. Sendo
assim, a Ata foi colocada em discussão e não havendo quem quisesse
discutir foi posta em votação, sendo aprovada por unanimidade a ata.
O Sr. Vereador Helder fez a leitura do trecho Bíblico, que foi Marcos
08:36. Foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Coutinho,
irmão do vigilante legislativo Humberto. Transcorrido o tempo, passou-
se ao EXPEDIENTE, que foram lidas as seguintes matérias: Ofício
nº116/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
encaminha as Leis: Lei nº1293/2020 que “Institui a Festa Junina da Rua
da Palha no Calendário de Eventos do Município de Mangaratiba” e a
Lei nº1294/2020 que “Dá nome a Próprios Municipais “Esmeralda Felix
da Silva” a “Casa Rosa”, anexo ao Hospital Vitor de Souza Breves”;
Ofício nº119/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que solicita a substituição de folhas referentes ao Balancete
da Receita que integram o Balancete Mensal de 2020, encaminhado
através do ofício nº107/20, por ter percebido erro material de
lançamento; Ofício nº120/2020 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que encaminha as Leis: Lei nº1295/2020 que
“Concede, por tempo determinado, isenção da Contribuição de
Iluminação Pública — CIP, aos contribuintes vinculados às unidades
consumidoras enquadradas na Tarifa No Elétrica” e a Lei
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nº1296/2020 que “Dispõe sobre alteração aos artigos 1º e 2º da Lei
nº1280, de 02 de abril de 2020 que Estabelece o auxílio financeiro
temporário aos beneficiados pelos programas sociais de Mangaratiba,
inscritos no CADÚnico, aos Ambulantes Legais, Artesãos e aos
Microempreendedores individuais inscritos no cadastro da Secretaria
Municipal de Fazenda em virtude dos impactos sociais e econômicos
da pandemia de COVID19”; Ofício nº138/2020 de autoria da Previ-
Mangaratiba que encaminha balancete do mês de fevereiro de 2020;
Ofício nº139/2020 de autoria da Previ-Mangaratiba que encaminha
balancete do mês de março de 2020. Não havendo mais matérias no
Expediente, passou-se ao TEMA LIVRE, que fizeram uso da palavra os
SENHORES VEREADORES WLAD DA PESCA, RODRIGO BONDIM,
FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES E CHARLIES DA VÍDEO
LOCADORA. O Sr. Presidente durante seu tema, deixou registrado o
pedido à Secretaria desta Casa Legislativa de providências quanto ao
encaminhamento da Mensagem nº03/20 ao Executivo para sanção,
nesta data. Finalizado o Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, que
foram: 22 votação do Projeto de Lei nº75/2019 de autoria do Sr.
Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Dispõe sobre a
preservação, cadastramento, monitoramento, recuperação e captação
das nascentes existentes nas ilhas de Itacuruçá para construção de
reservatórios e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo
aprovado, tendo 01 voto contrário do Sr. Vereador Juninho; 1º
Votação do Projeto de Lei nº85/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu
Jordão que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do hospital e demais
unidades básicas de saúde do Município de Mangaratiba, fixarem lista
dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
em 1º votação; 12 Votação do Projeto de Lei nº87/2019 de autoria
do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Altera
dispositivos da Lei nº546, de 10 de outubro de 2006”. Colocado em
discussão, o Sr. Vereador Fernando explicou a alteração que estava
fazendo na lei. Não havendo mais quem quisesse discutir, foi colocado
em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação; 1º
Votação do Projeto de Lei nº90/2019 de autoria do Sr. Ver. Dr. Davi
que “Institui norma operacional de visitação e acompanhamento a
pacientes internados no Hospital Municipal Victor de Souza Breves”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 12
votação; 1º Votação do Projeto de Lei nº97/2019 de autoria do Sr.
Vereador Emilson da Farmácia que “Dispõe sobre um Cadastro
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Municipal das Câmeras Monitoramento do Setor Privado com
am e
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Imagens de Solo Público”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 1º votação. Logo após, o Sr. Presidente colocou em
apreciação do Plenário o pedido de prorrogação de licença da Sra.
Vereadora Cecília, ocasião em que não houve manifestação contrária.
Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito
na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou a todos para a
próxima Sessão Legislativa Ordinária que será realizada no dia 25 de
junho do corrente ano, no horário regimental, E deu por encerrada a
presente Sessão remota. E eu, N º Secretário Ad Hoc,
mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada conforme,
será pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS
SESSÕES, 23 DE JUNHO DE 2020.
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