sessao nº 29

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 29º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Primeiro Período, do ano de 2020,
realizada pelo sistema de transmissão e deliberação remota, no dia 30
de junho de 2020, no horário regimental, com a presença dos Senhores
Vereadores: CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO (Charlies da
Vídeo Locadora) - Presidente, FERNANDO LUIZ PEIXOTO
FREIJANES (Fernando do Zé Luiz do Posto) — Vice-Presidente,
EDUARDO FERREIRA JORDÃO (Edu Jordão) — 2º Secretário, DAVI
DOS SANTOS FARIAS (Doutor Davi), EMILSON DOS SANTOS
COELHO (Emilson da Farmácia), NIELSON KOPKE DE JESUS
(Juninho de Jacareí), RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof.º Renato Fifiu),
ROGÉRIO DA SILVA JORDES (Rogério da Máquina), RÔMULO DOS
SANTOS NOGUEIRA (Rômulo Carcará) E WLADIMIR DA
CONCEIÇÃO PEREIRA (Wliad da Pesca). Havendo número legal, o Sr.
Presidente, Ver. Carlos Alberto, deu por aberta a Sessão Virtual, que se
dá em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
Indicou o Sr. Vereador Fernando a assumir a 1º Secretaria Ad Hoc. Em
seguida, o 1º Secretário Ad Hoc fez a chamada dos Vereadores,
ocasião em que todos os presentes responderam. Foram justificadas a
ausência dos Senhores Vereadores Humberto Antônio da Costa
(Humberto Costa), Rodrigo Santos Bondim (Rodrigo Bondim) e Helder
Rangel de Araújo (Helder Rangel). A leitura da ata da sessão anterior
foi dispensada, conforme solicitação do Sr. Presidente feita na sessão
do dia 31/03/2020, sendo feita apenas a votação da mesma. Sendo
assim, a Ata foi colocada em discussão e não havendo quem quisesse
discutir foi posta em votação, sendo aprovada por unanimidade a ata.
O Sr. Vereador Edu fez a leitura do trecho Bíblico, que foi Salmos 46:01.
No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Ofício nº123/2020
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha
as Leis: Lei nº1297/20 que “Fixa as novas alíquotas previdenciárias dos
servidores públicos municipais e do ente Município para o Previ
Mangaratiba e dá outras providências”, Lei nº1298/20 que “Dá nova
redação ao artigo 1º da Lei nº 1.257/2019 e dá outras providências”; Lei
nº1299/20 que “Dispõe sobre a criação de uma Casa de Cultura em
Conceição de Jacareí — 2º distrito de Mangaratiba e dá outras
providências” e Lei nº1300/20 que “Fica autorizado a construção e
implementação de caminhos de acesso para cadeirantes nas praias do
município de Mangaratiba e dá outras providências”, Requerimento
nº11/2020 de autoria do Sr. Vereador Rogério da Máquina que
“Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal cópia integral dos
Processos Administrativos das Licenças Ambientais, concedidas ao
Empreendimento denominado “Condomínio Bella Vista”, localizado no
DE (d
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distrito de Muriqui; cópia integral do Processo Administrativo do Termo
de Compensação Ambiental firmado entre o Município e o
empreendimento acima citado: cópia integral do Processo
Administrativo que foi concedida licença de construção do Condomínio
Bella Vista; e guias dos pagamentos das licenças concedidas”;
Resumo Legislativo do 1º Período do ano de 2020. Não havendo
mais matérias no Expediente, passou-se ao TEMA LIVRE, que fizeram
uso da palavra os Senhores Vereadores Fernando do Zé Luiz do
Posto, Edu Jordão e Charlies da Vídeo Locadora. Durante seu tema
livre o Sr. Presidente indicou para o plantão do recesso legislativo os
Senhores Vereadores Rômulo Carcará, Emilson da Farmácia e Prof.º
Renato Fifiu. Finalizado o Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA,
que foram: 2º Votação do Projeto de Lei nº85/2019 de autoria do Sr.
Vereador Edu Jordão que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do hospital
e demais unidades básicas de saúde do Município de Mangaratiba,
fixarem lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão e
dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação. Em seguida foi retirado de pauta os
Pareceres nº22 e 23/2020 da Comissão de Educação, Saúde, Ação
Social e Meio Ambiente favoráveis aos Projetos de Lei nº96/2019 e
nº02/2020 ambos de autoria do Sr. Vereador Rodrigo Bondim, tendo
em vista à ausência do Sr. Vereador nesta sessão. Continuando,
Votação do Parecer nº37/2020 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável a Mensagem nº13/2020 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Autoriza O
Poder Executivo Municipal a suspender por 120 (cento e vinte) dias o
desconto das mensalidades dos empréstimos celebrados e de
empréstimos consignados, e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer, Votação do
Parecer nº38/2020 da Comissão de Constituição e Justiça favorável
ao Projeto de Lei nº14/2020 de autoria do Sr. Vereador Profº Renato
Eifiu que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Mangaratiba a Semana Municipal da Enfermagem e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
Parecer: Votação do Parecer nº39/2020 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº16/2020 de
autoria do Sr. Ver. Pro.º Renato Fifiu que “Dá nome a Próprios
Municipais - Centro de Educação Infantil Municipal Davi de Oliveira
Brojo”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discutir,
A Alá
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foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
Parecer; Votação do Parecer nº24/2020 da Comissão de Educação,
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei
nº04/2020 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que
“Institui a festa do Quilombo da Ilha da Marambaia no calendário de
eventos do Município de Mangaratiba”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer
nº25/2020 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº08/2020 de autoria do Sr.
Vereador Emilson da Farmácia que “Torna de interesse público para
fins de Tombamento Histórico o Coreto da Praça Robert Simões e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia
e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente
convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária que será
realizada no dia 04 de agosto do corrente ano, no To ra és regimental, e
deu por encerrada a presente Sessão remota. E eu «ol929 4º
Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata que, je, depois de lide de lida e
achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada.
SALA DAS SESSÕES, 30 DE JUNHO DE 2020.