sessao nº 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 1º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2020, realizada pelo
sistema de transmissão e deliberação remota, no dia 04 de agosto de
2020, no horário regimental, com a presença dos Senhores Vereadores:
CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO (Charlies da Vídeo
Locadora) — Presidente, EDUARDO FERREIRA JORDÃO (Edu Jordão)
— 2º Secretário, DAVI DOS SANTOS FARIAS (Doutor Davi), EMILSON
DOS SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), HELDER RANGEL
DE ARAÚJO (Helder Rangel), HUMBERTO ANTÔNIO DA COSTA
(Humberto Costa), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacareí),
RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof.º Renato Fifiu), ROGERIO DA SILVA
JORDES (Rogério da Máquina), RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA
(Rômulo Carcará) e WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wliad da
Pesca). Havendo número legal, o Sr. Presidente, Ver. Carlos Alberto,
deu por aberta a Sessão Virtual, que se dá em decorrência da pandemia
do novo Coronavírus (Covid-19). Indicou o Sr. Vereador Helder a
assumir a 12 Secretaria Ad Hoc. Em seguida, o 1º Secretário Ad Hoc fez
a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes
responderam. A leitura da ata da sessão anterior foi dispensada,
conforme solicitação do Sr. Presidente feita na sessão do dia
31/03/2020, sendo feita apenas a votação da mesma. Sendo assim, a
Ata foi colocada em discussão e não havendo quem quisesse discutir
foi posta em votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. Foi feito
um minuto de silêncio pelo falecimento da Sra. Kelly Nascimento.
Transcorrido o tempo, o Sr. Vereador Humberto fez a leitura de um
trecho bíblico, que foi Salmos 119:11. No EXPEDIENTE foram lidas as
seguintes matérias: Mensagem nº18/2020 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei
nº86/2019 de autoria do Sr. Vereador Rômulo dos Santos Nogueira
que “Dispõe sobre a instituição de aulas de defesa pessoal para
integrantes da Guarda Municipal, e dá outras providências”; Mensagem
nº19/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº37/2019 de autoria do Sr.
Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Autoriza, no âmbito do
Município de Mangaratiba, o sistema de videomonitoramento nas vias
públicas, e dá outras providências”, Mensagem nº21/2020 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao
Projeto de Lei nº85/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do hospital e demais unidades básicas
de saúde do Município de Mangaratiba, fixarem lista dos médicos
plantonistas e do responsável pelo plantão e dá outras providências”;
Mensagem nº22/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº90/2019 de
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autoria do Sr. Ver. Dr. Davi que “Institui norma operacional de visitação
e acompanhamento a pacientes internados no Hospital Municipal Victor
de Souza Breves”; Mensagem nº23/2020 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei
nº97/2019 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que
“Dispõe sobre um Cadastro Municipal das Câmeras de Monitoramento
do Setor Privado com Imagens de Solo Público”: Ofício nº132/2020 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei
nº1301/20 que “Institui o evento Exposição Evangélica no calendário de
eventos do município de Mangaratiba”, Ofício nº135/2020 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei
nº1302/20 que “Altera dispositivos da Lei nº546, de 10 de outubro de
2006”; Ofício nº138/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que encaminha balancete do mês de junho de 2020; Ofício
nº151/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
encaminha a Lei nº1303/20 que “Altera a redação do art. 3º da Lei
nº1275 de 23 de dezembro de 2019” e a Lei nº1304/20 que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a suspender por 120 (cento e vinte) dias o
desconto das mensalidades dos empréstimos celebrados e de
empréstimos consignados, e dá outras providências”, Ofício
nº161/2020 de autoria da Previ-Mangaratiba que encaminha
balancete do mês de abril de 2020; Ofício nº174/2020 de autoria da
Previ-Mangaratiba que encaminha balancete do mês de maio de 2020;
Ofício nº177/2020 de autoria da Previ-Mangaratiba que encaminha
balancete do mês de junho de 2020; Ofício nº179/2020 de autoria da
Previ-Mangaratiba que encaminha a resposta ao
OFÍCIO/PRES/Nº78/2020; Ofício nº140/2020 de autoria da Fundação
Mário Peixoto que encaminha balancete do mês de junho de 2020;
Ofício nº712-SMASDH/2020 de autoria da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha balancete
Financeiro e a Conciliação Bancária do mês de maio de 2020; Ofício
nº827-SMASDH/2020 de autoria da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha balancete
Financeiro e a Conciliação Bancária do mês de junho de 2020; Ofício
nº466/2020 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que
encaminha balancete do mês de junho de 2020 do Fundo Municipal de
Saúde; Projeto de Lei nº17/2020 de autoria do Sr. Vereador Wlad da
Pesca que “Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal sob
a denominação que menciona, e dá outras providências - Alameda Sueli
Maria da Conceição Pereira”; Projeto de Lei nº18/2020 de autoria dos
Senhores Vereadores Rodrigo, Emilson e Rômulo que “Institui a
Política Municipal de Incentivo à Economia Criativa no Município de
Mangaratiba e dá outras providências”; Projeto de Lei nº19/2020 e
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autoria do Sr. Vereador Charlies da Locadora que “Dispõe sobre o
uso geral e obrigatório de máscara ou cobertura facial sobre o nariz e a
boca nos espaços públicos, equipamentos de transporte coletivo e
estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços”; Projeto de Lei
nº20/2020 de autoria do Sr. Vereador Humberto Costa que
“Reconhece o peixe com banana como prato típico da culinária do
município de Mangaratiba”; Requerimento nº12/2020 de autoria do
Sr. Vereador Rogério da Máquina que “Requer a retirada e o
arquivamento do seu Projeto de Lei nº56/2019, que “Dispõe sobre a
revogação da Lei Municipal nº 1.209/19, que instituiu o Código Municipal
de Meio Ambiente e dá outras providências”; Requerimento nº13/2020
de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que “Requer a
retirada e o arquivamento do seu Projeto de Lei nº89/2019, que “Dispõe
sobre a indenização ao servidor público comissionado e contratado”;
Requerimento nº14/2020 de autoria do Sr. Vereador Rogério da
Máquina que “Requer a retirada e o arquivamento do seu Requerimento
nº20/2019, que “Requer que o Sr. Prefeito apresente esclarecimentos
sobre o discurso feito, bem como indique os nomes das pessoas
envolvidas na cidade em um suposto esquema de corrupção, conforme
vídeos divulgados nas redes sociais”; Parecer nº40/2020 da Comissão
de Constituição e Justiça favorável a Mensagem nº14/2020 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto
Total ao Projeto de Lei nº71/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu
Jordão que “Dispõe sobre a criação de uma unidade de pronto
atendimento médico-veterinário, no âmbito do Município de
Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer nº41/2020 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem
nº15/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº73/2019 de autoria do Sr.
Vereador Edu Jordão que “Dispõe sobre a contratação de menor
aprendiz no âmbito do Município de Mangaratiba e dá outras
providências”, Parecer nº48/2020 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº03/2020 de autoria do Sr.
Vereador Dr. Davi que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de
mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis": Parecer
nº49/2020 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
Projeto de Lei nº05/2020 de autoria do Sr. Vereador Charlies da
Locadora que “Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido”;
Parecer nº50/2020 da Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao Projeto de Lei nº06/2020 de autoria do Sr. Vereador Wiad
da Pesca que “Autoriza a abertura de frente de trabalho, celebração de
convênios, contratos e parcerias em época de defeso e dá outras
providências”; Parecer nº51/2020 da Comissão de Finanças e |
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Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº07/2020 de autoria do Sr.
Vereador Prof.º Renato Fifiu que “Altera o parágrafo único do art. 1º da
Lei nº 1153 de 11 de julho de 2018 e dá outras providências”: Parecer
nº52/2020 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
Projeto de Lei nº91/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que
“Autoriza inclusão de nome de Vereador em placa de inauguração de
obra realizada pelo Poder Executivo Municipal e dá outras
providências”, Parecer nº53/2020 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Balancete do mês de abril de 2020 do Chefe
do Poder Executivo Municipal; Parecer nº54/2020 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável ao Balancete do mês de março de
2020 do Fundo Municipal de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde;
Parecer nº55/2020 da Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao Balancete do mês de abril de 2020 Fundo Municipal de
Saúde da Secretaria Municipal de Saúde; Parecer nº56/2020 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Balancete do mês
de abril de 2020 da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos
Humanos; Parecer nº57/2020 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Balancete do mês de abril de 2020 da
Fundação Mário Peixoto; Parecer nº58/2020 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável ao Balancete do mês de maio de
2020 da Fundação Mário Peixoto; Parecer nº59/2020 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável ao Balancete do mês de setembro
de 2019 da Câmara Municipal de Mangaratiba; Processo
Administrativo nº543/2020 desta Casa Legislativa — pedido de
prorrogação de licença da Sra. Vereadora Cecília Cabral. Em seguida,
o Sr. Presidente informou que a prorrogação da licença estava em
andamento. Não havendo manifestação por parte dos Edis em relação
ao pedido da Vereadora Cecília, sequer mais matérias no Expediente,
passou-se ao TEMA LIVRE. Fizeram uso da palavra os Senhores
Vereadores Helder Rangel, Doutor Davi e Charlies da Vídeo
Locadora. Finalizado o Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, que
foram: Votação única do Projeto de Lei nº16/2020 de autoria do Sr.
Ver. Pro.º Renato Fifiu que “Dá nome a Próprios Municipais - Centro
de Educação Infantil Municipal Davi de Oliveira Brojo”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade; Votação única do
Requerimento nº11/2020 de autoria do Sr. Vereador Rogério da
Máquina que “Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal cópia
integral dos Processos Administrativos das Licenças Ambientais,
concedidas ao Empreendimento denominado “Condomínio Bella Vista”,
localizado no distrito de Muriqui; cópia integral do Processo
Administrativo do Termo de Compensação Ambiental firmado entre o
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Município e o empreendimento acima citado; cópia integral do Processo
Administrativo que foi concedida licença de construção do Condomínio
Bella Vista; e guias dos pagamentos das licenças concedidas”.
Colocado em discussão, o Sr. Vereador Rogério falou da importância
deste requerimento, citando sua preocupação do impacto ambiental que
este empreendimento poderia estar ocasionando no distrito de Muriqui.
Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo rejeitado por 07 votos contrários, tendo 03 votos favoráveis
dos Senhores Vereadores Rogério, Humberto e Davi. Não havendo
mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na
Explicação Pessoal, o Senhdgr Presidente convocou a todos para a
próxima Sessão Legislativa (Ordinária que será realizada no dia 06 de
agosto do corrente ano, no regimental, e deu por encerrada a
presente Sessão. E eu, 1º Secretário Ad Hoc, mandei
lavrar a presente Ata que, de lida e achada conforme, será pelos
membros da Mesa Diretora a. SALA DAS SESSÕES, 04 DE
AGOSTO DE 2020.
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