sessao nº 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 22 SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2020, realizada pelo
sistema de transmissão e deliberação remota, no dia 06 de agosto de
2020, no horário regimental, com a presença dos Senhores Vereadores:
CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO (Charlies da Vídeo
Locadora) — Presidente, FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(Fernando do Zé Luiz do Posto) — Vice-Presidente, EDUARDO
FERREIRA JORDÃO (Edu Jordão) — 2º Secretário, CECÍLIA RIBEIRO
CABRAL (Cecília Cabral), DAVI DOS SANTOS FARIAS (Doutor Davi),
EMILSON DOS SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), HELDER
RANGEL DE ARAÚJO (Helder Rangel), HUMBERTO ANTÔNIO DA
COSTA (Humberto Costa), RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof.º Renato
Fifiu), RODRIGO SANTOS BONDIM (Rodrigo Bondim), ROGÉRIO DA
SILVA JORDES (Rogério da Máquina) E RÔMULO DOS SANTOS
NOGUEIRA (Rômulo Carcará). Havendo número legal, o Sr.
Presidente, Ver. Carlos Alberto, deu por aberta a Sessão Virtual, que se
dá em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). Deu
conhecimento ao Plenário do comunicado recebido da Sra. Vereadora
Cecília Cabral informando sobre seu retorno a esta Casa Legislativa.
Indicou o Sr. Vereador Rodrigo a assumir a 12 Secretaria Ad Hoc. Em
seguida, o 1º Secretário Ad Hoc fez a chamada dos Vereadores,
ocasião em que todos os presentes responderam. Foi justificada a
ausência do Sr. Vereador Wladimir da Conceição Pereira (Wlad da
Pesca). A leitura da ata da sessão anterior foi dispensada, conforme
solicitação do Sr. Presidente feita na sessão do dia 31/03/2020, sendo
feita apenas a votação da mesma. Sendo assim, a Ata foi colocada em
discussão e não havendo quem quisesse discutir foi posta em votação,
sendo aprovada por unanimidade a ata. O Sr. Vereador Humberto fez
a leitura de um trecho bíblico, que foi Salmos 37:04. No EXPEDIENTE
foram lidas as seguintes matérias: Parecer nº45/2020 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável a Mensagem nº17/2020 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei
que “Atualiza as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de
enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (Covid-
19) e dá outras providências”; Parecer nº46/2020 da Comissão de
Constituição e Justiça e Parecer nº62/2020 da Comissão de
Finanças e Orçamento favoráveis a Mensagem nº24/2020 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o
Projeto de Lei que “Altera Art. 2º da Lei nº1297 de 24 de junho de 2020
que fixa as novas alíquotas previdenciárias dos servidores públicos
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municipais e do ente município para o Previ Mangaratiba e dá outras
providências”, Parecer nº47/2020 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº13/2020 de autoria do Sr.
Vereador Rodrigo Bondim que “Declara Patrono do esporte no
Município de Mangaratiba “Eduardo Plata Bondim", Emenda
Modificativa nº02/2020 de autoria do Sr. Vereador Rodrigo Bondim
que “Modifica a redação do 83º do Artigo 1º da Lei nº1297/2020
encaminhado através da Mensagem nº24, de 13 de julho de 2020 e dá
outras providências”. Não havendo mais matérias no Expediente,
passou-se ao TEMA LIVRE. Fizeram uso da palavra os Senhores
Vereadores Emilson da Farmácia, Cecília Cabral, Fernando do Zé
Luiz do Posto e Charlies da Vídeo Locadora. Finalizado o Tema
Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: Votação única do
Requerimento nº12/2020 de autoria do Sr. Vereador Rogério da
Máquina que “Requer a retirada e o arquivamento do seu Projeto de Lei
nº56/2019, que “Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1.209/19,
que Instituiu o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras
providências”. Colocado em discussão o Sr. Vereador Rogério disse
que mesmo retirando esta matéria iria continuar lutando por um código
ambiental mais apropriado para o Município. Não havendo mais quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado, tendo
01 voto contrário do Sr. Vereador Fernando; Votação única do
Requerimento nº13/2020 de autoria do Sr. Vereador Emilson da
Farmácia que “Requer a retirada e o arquivamento do seu Projeto de
Lei nº89/2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização ao
servidor público comissionado e contratado”. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado, tendo 02 votos contrários dos Senhores Vereadores
Fernando e Rodrigo; Votação única do Requerimento nº14/2020 de
autoria do Sr. Vereador Rogério da Máquina que “Requer a retirada
e o arquivamento do seu Requerimento nº20/2019, que “Requer que o
Sr. Prefeito apresente esclarecimentos sobre o discurso feito, bem
como indique os nomes das pessoas envolvidas na cidade em um
suposto esquema de corrupção, conforme vídeos divulgados nas redes
sociais”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-
lo, foi colocado em votação, sendo aprovado, tendo 01 voto contrário
do Sr. Vereador Fernando; Votação do Parecer nº40/2020 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem
nº14/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº71/2019 de autoria do Sr,
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Vereador Edu Jordão que “Dispõe sobre a criação de uma unidade de
pronto atendimento médico-veterinário, no âmbito do Município de
Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado o Parecer, tendo 03 votos contrários dos Senhores
Vereadores Fernando, Helder e Rogério: Votação do Parecer
nº41/2020 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a
Mensagem nº15/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº73/2019 de
autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que “Dispõe sobre a contratação de
menor aprendiz no âmbito do Município de Mangaratiba e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado o Parecer pelos
Senhores Vereadores Fernando, Rogério, Humberto, Edu, Emilson,
Helder e Presidente; Votação do Parecer nº48/2020 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº03/2020 de
autoria do Sr. Vereador Dr. Davi que “Dispõe sobre a obrigatoriedade
do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado o Parecer, tendo 02 votos
contrários dos Senhores Vereadores Fernando e Rômulo; Votação
do Parecer nº49/2020 da Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao Projeto de Lei nº05/2020 de autoria do Sr. Vereador
Charlies da Locadora que “Proíbe o uso de fogos de artifício com
estampido”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
o Parecer; Votação do Parecer nº51/2020 da Comissão de Finanças
e Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº07/2020 de autoria do Sr.
Vereador Profº Renato Fifiu que “Altera o parágrafo único do art. 1º da
Lei nº 1153 de 11 de julho de 2018 e dá outras providências”. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do
Parecer nº52/2020 da Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao Projeto de Lei nº91/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu
Jordão que “Autoriza inclusão de nome de Vereador em placa de
inauguração de obra realizada pelo Poder Executivo Municipal e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado o
Parecer, tendo 01 voto contrário do Sr. Vereador Rogério; Votação
do Parecer nº53/2020 da Comissão de Finanças e Orçamento pa
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favorável ao Balancete do mês de abril de 2020 do Chefe do Poder
Executivo Municipal. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado o
Parecer, tendo 02 votos contrários dos Senhores Vereadores
Fernando e Rogério; Votação do Parecer nº54/2020 da Comissão
de Finanças e Orçamento favorável ao Balancete do mês de março
de 2020 do Fundo Municipal da Secretaria Municipal de Saúde.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado o Parecer, tendo 01 voto
contrário do Sr. Vereador Rogério: Votação do Parecer nº55/2020
da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Balancete do
mês de abril de 2020 do Fundo Municipal da Secretaria Municipal de
Saúde. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-
lo, foi colocado em votação, sendo aprovado o Parecer, tendo 01 voto
contrário do Sr. Vereador Rogério; Votação do Parecer nº56/2020
da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Balancete do
mês de abril de 2020 da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Direitos Humanos. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado o
Parecer, tendo 01 voto contrário do Sr. Vereador Rogério; Votação
do Parecer nº57/2020 da Comissão de Finanças e Or amento
favorável ao Balancete do mês de abril de 2020 da Fundação Mário
Peixoto. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-
lo, foi colocado em votação, sendo aprovado o Parecer, tendo 01 voto
contrário do Sr. Vereador Rogério: Votação do Parecer nº58/2020
da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Balancete do
mês de maio de 2020 da Fundação Mário Peixoto. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado o Parecer, tendo 01 voto contrário do Sr.
Vereador Rogério; Votação do Parecer nº59/2020 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável ao Balancete do mês de setembro
de 2019 da Câmara Municipal de Mangaratiba. Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado o Parecer, tendo 01 voto contrário do Sr. Vereador
Rogério; Votação do Parecer nº22/2020 da Comissão de Educação
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei
nº96/2019 de autoria do Sr. Vereador Rodrigo Bondim que “Institui o
encontro do Moto Club Primatas do Asfalto de Muriqui Nova Geração
no calendário Oficial de eventos do Município de Mangaratiba e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem;
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quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer: Votação do Parecer nº23/2020 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
favorável ao Projeto de Lei nº02/2020 de autoria do Sr. Vereador
Rodrigo Bondim que “Dispõe sobre a aplicação de sanções à pessoa
que urinar em vias ou logradouros públicos, em especial, quando da
realização de grandes eventos, no Município de Mangaratiba, na forma
que menciona e dá outras providências. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer. Não havendo mais matérias na
Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o
Senhor Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa
Ordinária que será realizada no dia 11 de agosto do corrente ano, no
horário regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu,
AVINOS O DANoge Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata
que, depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa
Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 06 DE AGOSTO DE 2020.
AAA