sessao nº 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 3º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2020, realizada pelo
sistema de transmissão e deliberação remota, no dia 11 de agosto de
2020, no horário regimental, com a presença dos Senhores Vereadores:
CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO (Charlies da Vídeo
Locadora) — Presidente, FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(Fernando do Zé Luiz do Posto) — Vice-Presidente, DAVI DOS SANTOS
FARIAS (Doutor Davi), EMILSON DOS SANTOS COELHO (Emilson da
Farmácia), HELDER RANGEL DE ARAÚJO (Helder Rangel), RENATO
JOSÉ PEREIRA (Prof.º Renato Fifiu), RODRIGO SANTOS BONDIM
(Rodrigo Bondim), ROGÉRIO DA SILVA JORDES (Rogério da
Máquina), RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rômulo Carcará) E
WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca). Havendo
número legal, o Sr. Presidente, Ver. Carlos Alberto, deu por aberta a
Sessão Virtual, que se dá em decorrência da pandemia do novo
Coronavírus (Covid-19) e indicou o Sr. Vereador Rodrigo a assumir a 1º
Secretaria Ad Hoc. Em seguida, o 1º Secretário Ad Hoc fez a chamada
dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam.
Foram justificadas a ausência dos Senhores Vereadores Humberto
Antônio da Costa (Humberto Costa) e Cecília Ribeiro Cabral (Cecília
Cabral). A leitura da ata da sessão anterior foi dispensada, conforme
solicitação do Sr. Presidente feita na sessão do dia 31/03/2020, sendo
feita apenas a votação da mesma. Sendo assim, a Ata foi colocada em
discussão e não havendo quem quisesse discutir foi posta em votação,
sendo aprovada por unanimidade a ata. O Sr. Vereador Helder fez a
leitura de um trecho bíblico, que foi João 21:25. No EXPEDIENTE foram
lidas as seguintes matérias: Mensagem nº25/2020 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera os dispositivos da
Lei nº1271/2019 que Dispõe sobre a instalação de antenas transmissão
as de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e
outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética, estações
rádio base (ERBS) e equipamentos afins no município de Mangaratiba
(RJ) e dá outras providências”; Indicações nºs86 e 87/2020 de autoria
do Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu; Indicação nº88/2020 de autoria do
Sr. Vereador Rômulo Carcará. Não havendo mais matérias no
Expediente, passou-se ao TEMA LIVRE. Fizeram uso da palavra os
Senhores Vereadores Helder Rangel, Rogério da Máquina,
Fernando do Zé Luiz do Posto e Charlies da Vídeo Locadora.
Finalizado o Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, que foram:
Votação única da Mensagem nº14/2020 de autoria do Chefe do
Ko
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Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de
Lei nº71/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que “Dispõe
sobre a criação de uma unidade de pronto atendimento médico-
veterinário, no âmbito do Município de Mangaratiba e dá outras
providências”. Colocado em discussão, o Sr. Vereador Rogério
lamentou o veto ao projeto. Não havendo mais quem quisesse discuti-
lo, foi colocado em votação, sendo aprovado, tendo 03 votos
contrários dos Senhores Vereadores Fernando, Rodrigo e Rogério;
Votação única da Mensagem nº15/2020 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de
Lei nº73/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que “Dispõe
sobre a contratação de menor aprendiz no âmbito do Município de
Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão, os
Senhores Vereadores Rodrigo e Fernando solicitaram o apoio dos Edis
para rejeitar o veto. O Sr. Vereador Helder disse que o projeto teria vício
de inconstitucionalidade. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo,
foi colocado em votação, sendo rejeitada, com voto do Sr. Presidente;
2º Votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº01/2020 de
autoria dos Vereadores que “Dá nova redação ao Inciso Il do artigo
54, ao 8 5º do artigo 55 e artigo 57 da Lei Orgânica Municipal e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovada por unanimidade;
Votação única do Balancete do mês de abril de 2020 do Chefe do
Poder Executivo Municipal. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado o
balancete, tendo 02 votos contrários dos Senhores Vereadores
Fernando e Rogério; Votação única do Balancete do mês de março
de 2020 do Fundo Municipal da Secretaria Municipal de Saúde.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado o balancete, tendo 01 voto
contrário do Sr. Vereador Rogério; Votação única do Balancete do
mês de abril de 2020 do Fundo Municipal da Secretaria Municipal
de Saúde. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado o balancete,
tendo 01 voto contrário do Sr. Vereador Rogério; Votação única do
Balancete do mês de abril de 2020 da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado o balancete, tendo 01 voto contrário do Sr. Vereador
Rogério; Votação única do Balancete do mês de abril de 2020 da
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Fundação Mário Peixoto. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado o
balancete, tendo 01 voto contrário do Sr. Vereador Rogério;
Votação única do Balancete do mês de maio de 2020 da Fundação
Mário Peixoto. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado o balancete,
tendo 01 voto contrário do Sr. Vereador Rogério; Votação única do
Balancete do mês de setembro de 2019 da Câmara Municipal de
Mangaratiba. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
o balancete; Votação do Parecer nº45/2020 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável a Mensagem nº17/2020 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei
que “Atualiza as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de
enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (Covid-
19) e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº46/2020 da
Comissão de Constituição e Justiça e Parecer nº62/2020 da
Comissão de Finanças e Orçamento favoráveis a Mensagem
nº24/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
capeia o Projeto de Lei que “Altera Art. 2º da Lei nº1297 de 24 de junho
de 2020 que fixa as novas alíquotas previdenciárias dos servidores
públicos municipais e do ente município para o Previ Mangaratiba e dá
outras providências”. Colocado em discussão, o Sr. Vereador Fernando
disse que não estava conseguindo visualizar o Parecer nº62/2020 da
Comissão de Finanças e Orçamento, para votar. Em seguida, o Sr.
Presidente solicitou a retirada deste Parecer nº62/2020 da Comissão de
Finanças e Orçamento de pauta, pois os Edis não estavam visualizando
este parecer. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado
em votação o Parecer nº46/2020 da Comissão de Constituição e
Justiça, sendo aprovado o Parecer, tendo 01 voto contrário do Sr.
Vereador Rogério; Votação do Parecer nº47/2020 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº13/2020 de
autoria do Sr. Vereador Rodrigo Bondim que “Declara Patrono do
esporte no Município de Mangaratiba “Eduardo Plata Bondim”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº50/2020 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº06/2020 de autoria do Sr.
eu
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Vereador Wlad da Pesca que “Autoriza a abertura de frente de
trabalho, celebração de convênios, contratos e parcerias em época de
defeso e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer. Não havendo mais matérias na
Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o
Senhor Presidente solicitou à Comissão de Educação desta Casa
Legislativa, que apurasse denúncia referente à entrega de cestas
básicas aos alunos que ocorreu uma única vez. Convocou a todos para
a próxima Sessão Legislativa Ordinária que será realizada no dia 13 de
agosto do corrente ano, no horário regimental, e deu por encerrada a
presente Sessão. E eu, ja Ns va 1º Secretário Ad Hoc, mandei
lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos
membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 11 DE
AGOSTO DE 2020.