sessao nº 7

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 72 SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2020, realizada pelo
sistema de transmissão e deliberação remota, no dia 25 de agosto de
2020, no horário regimental, com a presença dos Senhores Vereadores:
CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO (Charlies da Vídeo
Locadora) — Presidente, FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(Fernando do Zé Luiz do Posto) — Vice- Presidente, CECÍLIA RIBEIRO
CABRAL (Cecília Cabral), DAVI DOS SANTOS FARIAS (Doutor Davi),
EMILSON DOS SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), HELDER
RANGEL DE ARAÚJO (Helder Rangel), HUMBERTO ANTÔNIO DA
COSTA (Humberto Costa), RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof.º Renato
Fifiu), RODRIGO SANTOS BONDIM (Rodrigo Bondim), RÔMULO DOS
SANTOS NOGUEIRA (Rômulo Carcará) E WLADIMIR DA
CONCEIÇÃO PEREIRA (Wiad da Pesca). Havendo número legal, o Sr.
Presidente, Ver. Carlos Alberto, deu por aberta a Sessão Virtual, que se
dá em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) e
indicou o Sr. Vereador Rodrigo a assumir a 1º Secretaria Ad Hoc. Em
seguida, o 1º Secretário Ad Hoc fez a chamada dos Vereadores, ocasião
em que todos os presentes responderam. A leitura da ata da sessão
anterior foi dispensada, conforme solicitação do Sr. Presidente feita na
sessão do dia 31/03/2020, sendo feita apenas a votação da mesma.
Sendo assim, a Ata foi colocada em discussão e não havendo quem
quisesse discutir foi posta em votação, sendo aprovada por
unanimidade a ata. O Sr. Vereador Humberto fez a leitura de um trecho
bíblico, que foi João 14:06. Em seguida, o Sr. Presidente informou que
na Ordem do Dia constava a LDO, e que por isso o expediente seria
reduzido a 30 minutos, solicitando aos Edis que não fizesse uso do Tema
Livre. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Ofício
nº563/2020 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que
encaminha balancete do mês de julho de 2020 do Fundo Municipal de
Saúde: Parecer nº48/2020 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável a Mensagem nº18/2020 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei
nº86/2019 de autoria do Sr. Vereador Rômulo dos Santos Nogueira
que “Dispõe sobre a instituição de aulas de defesa pessoal para
integrantes da Guarda Municipal, e dá outras providências”; Parecer
nº49/2020 da Comissão de Constitui ão e Justiça favorável a
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Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº37/2019 de
autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Autoriza,
no âmbito do Município de Mangaratiba, o sistema de
videomonitoramento nas vias públicas, e dá outras providências”,
Parecer nº50/2020 da Comissão de Constituição e Justiça favorável
a Mensagem nº21/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº85/2019 de
autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade do hospital e demais unidades básicas de saúde do
Município de Mangaratiba, fixarem lista dos médicos plantonistas e do
responsável pelo plantão e dá outras providências”; Parecer nº51/2020
da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem
nº22/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº90/2019 de autoria do Sr. Ver.
Dr. Davi que “Institui norma operacional de visitação e acompanhamento
a pacientes internados no Hospital Municipal Victor de Souza Breves”;
Parecer nº52/2020 da Comissão de Constituição e Justiça favorável
a Mensagem nº23/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº97/2019 de
autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que “Dispõe sobre um
Cadastro Municipal das Câmeras de Monitoramento do Setor Privado
com Imagens de Solo Público”, Parecer nº54/2020 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº17/2020 de
autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Reconhece e denomina
Logradouro Público Municipal sob a denominação que menciona, e dá
outras providências - Alameda Sueli Maria da Conceição Pereira”;
Parecer nº56/2020 da Comissão de Constituição e Justiça favorável
ao Projeto de Lei nº20/2020 de autoria do Sr. Vereador Humberto
Costa que “Reconhece o peixe com banana como prato típico da
culinária do município de Mangaratiba”; Parecer nº28/2020 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
favorável ao Projeto de Lei nº03/2020 de autoria do Sr. Vereador Dr.
Davi que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras
transparentes nas bombas de combustíveis”, Parecer nº29/2020 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
favorável ao Projeto de Lei nº05/2020 de autoria do Sr. Vereador
Charlies da Locadora que “Proíbe o uso de fogos de artifício com
estampido”; Parecer nº30/2020 da Comissão de Educa ão, Saúde
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Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº06/2020
de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Autoriza a abertura de
frente de trabalho, celebração de convênios, contratos e parcerias em
época de defeso e dá outras providências”; Parecer nº31/2020 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
favorável ao Projeto de Lei nº07/2020 de autoria do Sr. Vereador
Profº Renato Fifiu que “Altera o parágrafo único do art. 1º da Leinº 1153
de 11 de julho de 2018 e dá outras providências”; Parecer nº32/2020 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
favorável ao Projeto de Lei nº13/2020 de autoria do Sr. Vereador
Rodrigo Bondim que “Declara Patrono do esporte no Município de
Mangaratiba “Eduardo Plata Bondim"; Indicação nº104/2020 de autoria
do Sr. Vereador Helder Rangel; Indicações nºs105 e 106/2020 de
autoria do Sr. Vereador Rodrigo Bondim; Indicação nº107/2020 de
autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará. Não havendo mais matérias no
Expediente, foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento da Sra. Celi
Vasconcelos e do Sr. Eduardo Gomes (o Brigadeiro). Transcorrido o
tempo e não havendo Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, passou-
se a ORDEM DO DIA, que foi: Votação do Parecer nº66/2020 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável a Mensagem
nº16/2020 que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras
providências”. Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado o Parecer, com 01
abstenção do Senhor Vereador Fernando. Em seguida foi aprovado o
pedido do Sr. Vereador Rodrigo de retorno da Mensagem nº16/2020
para 1º votação, com 01 abstenção do Sr. Vereador Fernando.
Continuando, 12 Votação da Mensagem nº16/2020 que capeia o
Projeto de Lei que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências”. Colocado em
discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocada em
votação, sendo aprovada em 1º votação, com 01 abstenção do
Senhor Vereador Fernando. Não havendo mais matérias na Ordem do
Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor
Presidente solicitou à Secretaria desta Casa Legislativa que
encaminhasse um documento às Comissões Permanentes pedindo para
dar celeridade nas matérias que se encontram nas mesmas. Convocou
a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária quejserá realizada.
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no dia 27 de agosto do corrente ano, no horári regimental, e deu por
encerrada a presente Sessão. E eu, h [6:00 1º Secretário Ad
Hoc, mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada
conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS
SESSÕES, 25 DE AGOSTO DE 2020.