sessao nº 13

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
19) Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 13º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2020, realizada pelo
sistema de transmissão e deliberação remota, no dia 22 de setembro
de 2020, no horário regimental, com a presença dos Senhores
Vereadores: CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO (Charlies da
Vídeo Locadora) - Presidente, FERNANDO LUIZ PEIXOTO
FREIJANES (Fernando do Zé Luiz do Posto) — Vice-Presidente,
EDUARDO FERREIRA JORDÃO (Edu Jordão) — 2º Secretário, DAVI
DOS SANTOS FARIAS (Doutor Davi), EMILSON DOS SANTOS
COELHO (Emilson da Farmácia), HELDER RANGEL DE ARAÚJO
(Helder Rangel), HUMBERTO ANTÔNIO DA COSTA (Humberto Costa),
NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacareí), RENATO JOSÉ
PEREIRA (Prof.º Renato Fifiu), RODRIGO SANTOS BONDIM (Rodrigo
Bondim) E RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rômulo Carcará).
Havendo número legal, o Sr. Presidente, Ver. Carlos Alberto, deu por
aberta a Sessão Virtual, que se dá em decorrência da pandemia do novo
Coronavírus (Covid-19) e indicou o Sr. Vereador Rodrigo a assumir a 1º
Secretaria Ad Hoc. Em seguida, o 1º Secretário Ad Hoc fez a chamada
dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam.
Foram justificadas a ausência dos Senhores Vereadores Rogério da
Silva Jordes (Rogério da Máquina) e Wladimir da Conceição Pereira
(Wlad da Pesca). O Sr. Vereador Humberto fez a leitura de um trecho
bíblico, que foi Mateus 04:04. A leitura da ata da sessão anterior foi
dispensada, conforme solicitação do Sr. Presidente feita na sessão do
dia 31/03/2020, sendo feita apenas a votação da mesma. Sendo assim,
a Ata foi colocada em discussão e não havendo quem quisesse discutir
foi posta em votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. No
EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Ofício nº042/2019 de
autoria da 54º Z. E. - Mangaratiba que encaminha relação de suplentes
da Coligação formada pelos partidos PT/PEN/PHS e PCdoB no
Município de Mangaratiba nas eleições de 2016. Logo após, seguindo
as medidas temporárias de prevenção à infecção e à propagação do
Coronavírus (covid-19) no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba
e do Ato nº13/20, o Sr. Presidente informou que devido a licença da Sra.
Vereadora Cecília Cabral, aprovada através do Requerimento nº15/20,
convidou o Suplente das eleições de 2016 Sr. Nelson Kopke de Jesus
(Juninho Jacareí), a prestar o termo de compromisso. Após a leitura do
termo de compromisso e a assinatura no Livro de Posse, no Plenário da
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Câmara Municipal de Mangaratiba, com a presença do Sr. Vereador
Renato Fifiu, o Sr. Presidente empossou no cargo de Vereador o Sr.
Nielson Kopke de Jesus (Juninho Jacareí). Os Senhores Vereadores
desejaram boas-vindas ao novo Vereador. Foi concedida a palavra ao
sr. Vereador Nielson (Juninho de Jacareí), ocasião em que fez seus
agradecimentos. Continuando o expediente, Mensagem nº27/2020 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto
de Lei que “Cria a Política Pública Municipal de prevenção da violência
doméstica, e cria a Ronda Maria da Penha e dá outras providências”;
Mensagem nº28/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Cria o Conselho Municipal
de Segurança Pública do Município de Mangaratiba e dá outras
providências”; Ofício nº1031-SMASDH/2020 da Secretaria Municipal
de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha balancete
financeiro e a conciliação bancária do mês de agosto de 2020; Parecer
nº57/2020 da Comissão de Constituição e Justiça, Parecer
nº75/2020 da Comissão de Finanças e Orçamento, Parecer
nº26/2020 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente, Parecer nº34/2020 da Comissão de Obras, Transportes e
Serviços Públicos e Parecer nº03/2020 da Comissão de Turismo,
Esporte, Cultura e Economia Criativa favoráveis ao Projeto de Lei
nº22/2020 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que “Dispõe sobre
o Ordenamento Turístico do Cais de Conceição de Jacareí e dá outras
providências”; Parecer nº66/2020 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº27/2020 de autoria do Sr.
Vereador Profº Renato Fifiu que “Institui o Programa de
Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Down e dá outras
providências”; Parecer nº67/2020 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº29/2020 de autoria do Sr.
Vereador Emilson da Farmácia que “Dispõe sobre autorização para
abertura de um Centro de Tratamento de Hemodiálise no Município de
Mangaratiba”; Parecer nº30/2020 da Comissão de Obras
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei
nº81/2019 de autoria do Sr. Vereador Dr. Davi que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviço informar
previamente aos consumidores dados dos funcionários que executarão
os serviços em suas residências ou sedes, e dá outras providências”;
Parecer nº31/2020 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços
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Públicos favorável ao Projeto de Lei nº91/2019 de autoria do Sr.
Vereador Edu Jordão que “Autoriza inclusão de nome de Vereador em
placa de inauguração de obra realizada pelo Poder Executivo Municipal
e dá outras providências”; Parecer nº33/2020 da Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei
nº07/2020 de autoria do Sr. Vereador Profº Renato Fifiu que “Altera o
parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1153 de 11 de julho de 2018 e dá
outras providências”; Parecer nº04/2020 da Comissão de Turismo,
Esporte, Cultura e Economia Criativa favorável ao Projeto de Lei
nº96/2019 de autoria do Sr. Vereador Rodrigo Bondim que “Institui o
encontro do Moto Club Primatas do Asfalto de Muriqui Nova Geração no
calendário Oficial de eventos do Município de Mangaratiba e dá outras
providências”. Em seguida, foi aprovado o pedido do Sr. Vereador
Rodrigo de retorno de todos os Pareceres para a Ordem do Dia.
Continuando, Indicações nºs135 e 136/2020 de autoria do Sr. Vereador
Fernando do Zé Luiz do Posto; Indicações nºs137 e 138/2020 de
Ieliaiui ico DT
autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia. Não havendo mais
matérias no Expediente, passou-se a chamada dos Vereadores
inscritos no TEMA LIVRE, que foram: Emilson da Farmácia e
Charlies da Vídeo Locadora. Não havendo mais Vereadores inscritos
no Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: 22 Votação da
Mensagem nº02/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Institui o Programa Bolsa-
Atleta e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; 2º Votação do Projeto de Lei nº02/2020
de autoria do Sr. Vereador Rodrigo Bondim que “Dispõe sobre a
aplicação de sanções à pessoa que urinar em vias ou logradouros
públicos, em especial, quando da realização de grandes eventos, no
Município de Mangaratiba, na forma que menciona e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
em 2º votação; 2º Votação do Projeto de Lei nº04/2020 de autoria do
Sr. Vereador Emilson da Farmácia que “Institui a Festa do Quilombo
da Ilha da Marambaia no calendário de eventos do Município de
Mangaratiba”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
em 2º votação; 2º Votação do Projeto de Lei nº08/2020 de autoria do
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Sr. Vereador Emilson da Farmácia que “Torna de interesse público
para fins de Tombamento Histórico o Coreto da Praça Robert Simões e
dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; 1º votação do Projeto de Lei nº93/2019
de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobre a
cessão do banheiro público inutilizado da orla da Praia do Saco -
Mangaratiba, para os praticantes de esportes de praia”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação. Em
seguida, foi aprovado o pedido do Sr. Vereador Rodrigo de votação em
bloco dos Pareceres referentes ao Projeto de Lei nº22/20. Continuando,
Votação em Bloco do Parecer nº57/2020 da Comissão de
Constituição e Justiça, Parecer nº75/2020 da Comissão de Finanças
e Orçamento, Parecer nº26/2020 da Comissão de Educação, Saúde,
Ação Social e Meio Ambiente, Parecer nº34/2020 da Comissão de
Obras, Transportes e Serviços Públicos e Parecer nº03/2020 da
Comissão de Turismo, Esporte, Cultura e Economia Criativa
favoráveis ao Projeto de Lei nº22/2020 de autoria do Sr. Vereador
Edu Jordão que “Dispõe sobre o Ordenamento Turístico do Cais de
Conceição de Jacareí e dá outras providências”. Colocados em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados
em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres. Logo
após, foi aprovado o pedido do Sr. Vereador Rodrigo de retorno do
Projeto de Lei nº22/20 para 1º votação. Continuando, 12 votação do
Projeto de Lei nº22/2020 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que
“Dispõe sobre o Ordenamento Turístico do Cais de Conceição de Jacareí
e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 1º votação; Votação do Parecer nº66/2020 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº27/2020 de autoria do Sr. Vereador Prof.º Renato Fifiu que “Institui
o Programa de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de
Down e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº67/2020 da Comissão
de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº29/2020 de
autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que “Dispõe sobre
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autorização para abertura de um Centro de Tratamento de Hemodiálise
no Município de Mangaratiba”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº30/2020 da Comissão
de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de
Lei nº81/2019 de autoria do Sr. Vereador Dr. Davi que “Dispõe sobre
a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviço informar
previamente aos consumidores dados dos funcionários que executarão
os serviços em suas residências ou sedes, e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº31/2020 da Comissão de Obras, Transportes
e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei nº91/2019 de autoria
do Sr. Vereador Edu Jordão que “Autoriza inclusão de nome de
Vereador em placa de inauguração de obra realizada pelo Poder
Executivo Municipal e dá outras providências. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer, Votação do Parecer nº33/2020
da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável
ao Projeto de Lei nº07/2020 de autoria do Sr. Vereador Profº Renato
Fifiu que “Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1153 de 11 de
julho de 2018 e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº04/2020
da Comissão de Turismo, Esporte, Cultura e Economia Criativa
favorável ao Projeto de Lei nº96/2019 de autoria do Sr. Vereador
Rodrigo Bondim que “Institui o encontro do Moto Club Primatas do
Asfalto de Muriqui Nova Geração no calendário Oficial de eventos do
Município de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Logo após, foi
aprovado o pedido do Sr. Vereador Rodrigo de retorno do Projeto de Lei
nº96/2019 para 1º votação. Continuando, 1º votação do Projeto de Lei
nº96/2019 de autoria do Sr. Vereador Rodrigo Bondim que “Institui o
encontro do Moto Club Primatas do Asfalto de Muriqui Nova Geração no
calendário Oficial de eventos do Município de Mangaratiba e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
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em 1º votação. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem
Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente
convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária que será
realizada no dia 24 de setembro do corrente ano, no horário regimental,
e deu por encerrada a presente Sessão. E eu, jO º
Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e
achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada.
SALA DAS SESSÕES, 22 DE SETEMBRO DE 2020.