sessao nº 17

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 17º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2020, realizada pelo
sistema de transmissão e deliberação remota, no dia 06 de outubro de
2020, no horário regimental, com a presença dos Senhores Vereadores:
CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO (Charlies da Vídeo
Locadora) - Presidente, FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(Fernando do Zé Luiz do Posto) — Vice-Presidente, EDUARDO
FERREIRA JORDÃO (Edu Jordão) — 2º Secretário, DAVI DOS SANTOS
FARIAS (Doutor Davi), EMILSON DOS SANTOS COELHO (Emilson da
Farmácia), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacareí),
RENATO JOSÉ PEREIRA (Profº Renato Fifiu), RODRIGO SANTOS
BONDIM (Rodrigo Bondim), ROGÉRIO DA SILVA JORDES (Rogério da
Máquina) E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca).
Havendo número legal, o Sr. Presidente, Ver. Carlos Alberto, deu por
aberta a Sessão Virtual, que se dá em decorrência da pandemia do novo
Coronavírus (Covid-19) e indicou o Sr. Vereador Rodrigo a assumir a 1º
Secretaria Ad Hoc. Em seguida, o 1º Secretário Ad Hoc fez a chamada
dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam.
Foram justificadas a ausência dos Senhores Vereadores Helder Rangel
de Araújo (Helder Rangel), Humberto Antônio da Costa (Humberto
Costa) e Rômulo dos Santos Nogueira (Rômulo Carcará). A leitura da
ata da sessão anterior foi dispensada, conforme solicitação do Sr.
Presidente feita na sessão do dia 31/03/2020, sendo feita apenas a
votação da mesma. Sendo assim, a Ata foi colocada em discussão e não
havendo quem quisesse discutir foi posta em votação, sendo aprovada
por unanimidade a ata. O Sr. Vereador Emilson fez a leitura de um
trecho bíblico, que foi Salmos 133. Foi feito um minuto de silêncio pelo
falecimento do Sr. Saulo Tenório. Transcorrido o tempo, foram lidas as
seguintes matérias no EXPEDIENTE: Mensagem nº30/2020 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total a
Emenda Modificativa nº02/2020 de autoria do Sr. Vereador Rodrigo
Bondim que “Modifica a redação do 83º do Artigo 1º da Lei nº1297/2020
encaminhado através da Mensagem nº24, de 13 de julho de 2020 e dá
outras providências”; Mensagem nº31/2020 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de
Lei nº15/2020 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do
Posto que “Cria em caráter de excepcionalidade o Abono Salarial aos
Servidores e Funcionários Públicos do Quadro da Secretaria Municipal
de Saúde e de outros quadros por serviços essenciais prestados no
combate à pandemia do COVID-19”; Mensagem nº32/2020 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que gapeia o Veto Total ao
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Projeto de Lei nº03/2020 de autoria do Sr. Vereador Dr. Davi que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes
nas bombas de combustíveis”, Mensagem nº33/2020 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao
Projeto de Lei nº05/2020 de autoria do Sr. Vereador Charlies da
Locadora que “Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido”; Ofício
nº189/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
encaminha as Leis: Lei nº1308/2020 que “Institui o Programa Bolsa-
Atleta e dá outras providências”; Lei nº1309/2020 que “Altera art. 2º da
Lei nº1297 de 24 de junho de 2020 que fixa as novas alíquotas
previdenciárias dos servidores públicos municipais e do ente município
para o Previ Mangaratiba e dá outras providências” e a Lei nº1310/2020
que “Declara Patrono do esporte no Município de Mangaratiba “Eduardo
Plata Bondim"; Ofício nº190/2020 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que encaminha a Lei nº1311/2020 que
“Reconhece e denomina logradouro público municipal sob a
denominação que menciona, e dá outras providências - Alameda Sueli
Maria da Conceição Pereira; Ofício nº221/2020 de autoria da Previ —
Mangaratiba que encaminha a Prestação de Contas Anual de Gestão e
Prestação de Contas de Bens Patrimoniais e Tesouraria — Exercício de
2019; Ofício nº223/2020 de autoria da Previ —- Mangaratiba que
encaminha o Balancete Orçamentário/Financeiro do mês de julho de
2020; Ofício nº21/CAE/2020 de autoria do Conselho de Alimentação
Escolar - CAE que encaminha cópia dos Pareceres das visitas às
escolas nos meses de fevereiro, março e setembro; Parecer nº70/2020
da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem
nº27/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
capeia o Projeto de Lei que “Cria a Política Pública Municipal de
prevenção da violência doméstica, e cria a Ronda Maria da Penha e dá
outras providências”; Parecer nº71/2020 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável a Mensagem nº28/2020 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei
que “Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de
Mangaratiba e dá outras providências”, Parecer nº72/2020 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº33/2020 de autoria do Sr. Vereador Rodrigo Bondim que “Dá nome
a Próprios Municipais - Sala de Exposições Messias Neiva”, a atual sala
de Exposições do Museu Municipal de Mangaratiba, situada no Centro
de Mangaratiba; Parecer nº33/2020 da Comissão de Educação
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei
nº14/2020 de autoria do Sr. Vereador Profº Renato Fifiu que “Institui
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no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba a Semana
Municipal da Enfermagem e dá outras providências”; Parecer nº36/2020
da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
favorável a Mensagem nº29/2020 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre as
diretrizes no âmbito dos serviços de transportes rodoviários do Município
de Mangaratiba, revoga a Lei nº281, de 19 de julho de 2001, e dá outras
providências”; Indicações nºs143 e 144/2020 de autoria do Sr. Vereador
Wiad da Pesca; Indicações nºs145 e 148/2020 de autoria do Sr.
Vereador Emilson da Farmácia; Indicação nº149/2020 de autoria do Sr.
Vereador Rodrigo Bondim; Indicações nºs150 e 151/2020 de autoria do
Sr. Vereador Juninho de Jacareí. Não havendo mais matérias no
Expediente, passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA
LIVRE, que foram: Rogério da Máquina e Charlies da Vídeo
Locadora. Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre,
passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: Votação única do Projeto de
Lei nº30/2020 de autoria do Sr. Vereador Rodrigo Bondim que “Dá
nome a Logradouro Público - Rua Ildefonso Piazzarolo”, a atual “Rua
Sabiá” situada no Distrito de Muriqui, Município de Mangaratiba.
Colocado em discussão, o Sr. Vereador Rogério fez elogios ao projeto.
Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade; Votação única do Projeto de Lei
nº31/2020 de autoria do Sr. Vereador Rodrigo Bondim que “Faz
interdição de Logradouro Público e dá outras providências - Fica
interditado parcialmente, aos sábados, domingos e feriados para o
trânsito de veículos automotores, o final do logradouro público
denominado Av. das Nações Unidas, compreendido com a Rua Cacique,
situada no distrito de Muriqui”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade; 2º votação do Projeto de Lei nº81/2019 de autoria do
Sr. Vereador Dr. Davi que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as
empresas prestadoras de serviço informar previamente aos
consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços em
suas residências ou sedes, e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º votação; 2º votação
do Projeto de Lei nº91/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão
que “Autoriza inclusão de nome de Vereador em placa de inauguração
de obra realizada pelo Poder Executivo Municipal e dá outras
providências. Colocado em discussão, o Sr. Vereador Rogério justificou
seu voto contrário ao projeto. Os Senhores Vereadores Rodrigo e
vir
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Emilson deixaram seu apoio ao projeto. Não havendo mais quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado em 22
votação, com 01 voto contrário do Sr. Vereador Rogério; 2º votação
do Projeto de Lei nº07/2020 de autoria do Sr. Vereador Profº Renato
Fifiu que “Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1153 de 11 de
julho de 2018 e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 2º votação; Votação do Parecer
nº32/2020 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos
favorável ao Projeto de Lei nº06/2020 de autoria do Sr. Vereador
Wilad da Pesca que “Autoriza a abertura de frente de trabalho,
celebração de convênios, contratos e parcerias em época de defeso e
dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia
e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente
convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária que será
realizada no dia 08 de outubro do corrente ano, no horário regimental, e
deu por encerrada a presente Sessão. E eu, o dO lada 1º
Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata que, depois dé lida e
achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada.
SALA DAS SESSÕES, 06 DE OUTUBRO DE 2020.