sessao nº 18

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 18º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2020, realizada pelo
sistema de transmissão e deliberação remota, no dia 08 de outubro de
2020, no horário regimental, com a presença dos Senhores Vereadores:
CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO (Charlies da Vídeo
Locadora) - Presidente, FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(Fernando do Zé Luiz do Posto) — Vice-Presidente, DAVI DOS SANTOS
FARIAS (Doutor Davi), EMILSON DOS SANTOS COELHO (Emilson da
Farmácia), HELDER RANGEL DE ARAUJO (Helder Rangel),
HUMBERTO ANTÔNIO DA COSTA (Humberto Costa), NIELSON
KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacareí), RODRIGO SANTOS BONDIM
(Rodrigo Bondim), RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rômulo
Carcará) E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca).
Havendo número legal, o Sr. Presidente, Ver. Carlos Alberto, deu por
aberta a Sessão Virtual, que se dá em decorrência da pandemia do novo
Coronavírus (Covid-19) e indicou o Sr. Vereador Rodrigo a assumir a 12
Secretaria Ad Hoc. Em seguida, o 1º Secretário Ad Hoc fez a chamada
dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam.
Foram justificadas a ausência dos Senhores Vereadores Renato José
Pereira (Profº Renato Fifiu) e Rogério da Silva Jordes (Rogério da
Máquina). A leitura da ata da sessão anterior foi dispensada, conforme
solicitação do Sr. Presidente feita na sessão do dia 31/03/2020, sendo
feita apenas a votação da mesma. Sendo assim, a Ata foi colocada em
discussão e não havendo quem quisesse discutir foi posta em votação,
sendo aprovada por unanimidade a ata. O Sr. Vereador Humberto fez
a leitura de um trecho bíblico, que foi Lucas 14:10,11. Foi feito um minuto
de silêncio pelo falecimento da Sra. Nélia. Transcorrido o tempo, foram
lidas as seguintes matérias no EXPEDIENTE: Balancete da Câmara
Municipal de Mangaratiba do mês de agosto de 2020; Parecer
nº76/2020 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
Projeto de Lei nº18/2020 de autoria dos Senhores Vereadores
Rodrigo, Emilson e Rômulo que “Institui a Política Municipal de
Incentivo à Economia Criativa no Município de Mangaratiba e dá outras
providências”; Parecer nº77/2020 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº23/2020 de autoria do Sr.
. Vereador Humberto Costa que “Dispõe sobre a isenção de pagamento
de taxas referentes a concursos públicos promovidos no município de
Mangaratiba às pessoas que menciona e dá outras providências”;
Parecer nº78/2020 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável
ao Projeto de Lei nº24/2020 de autoria do Sr. Vereador Humberto
Costa que “Estabelece prioridade de matrícula e de transferência as
crianças e adolescentes que estejam sob a guarda de mulheres vítimas
de violência doméstica e familiar nas escolas municipais de educação
infantil e de ensino fundamental de Mangaratiba”; Parecer nº79/2020 da
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A
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Comissão de Finanças e Orçamento, Parecer nº37/2020 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e
Parecer nº35/2020 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Públicos favoráveis ao Projeto de Lei nº19/2020 de autoria do Sr.
Vereador Charlies da Locadora que “Dispõe sobre o uso geral e
obrigatório de máscara ou cobertura facial sobre o nariz e a boca nos
espaços públicos, equipamentos de transporte coletivo e
estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços”; Parecer
nº80/2020 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável a
Mensagem nº29/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre as diretrizes
no âmbito dos serviços de transportes rodoviários do Município de
Mangaratiba, revoga a Lei nº281, de 19 de julho de 2001, e dá outras
providências”; Parecer nº34/2020 da Comissão de Educação, Saúde,
Ação Social e Meio Ambiente favorável a Mensagem nº17/2020 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto
de Lei que “Atualiza as medidas temporárias de prevenção ao contágio
e de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus
(Covid-19) e dá outras providências”; Parecer nº35/2020 da Comissão
de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao
Projeto de Lei nº20/2020 de autoria do Sr. Vereador Humberto Costa
que “Reconhece o peixe com banana como prato típico da culinária do
município de Mangaratiba”. Logo após, foi aprovado o pedido do Sr.
Vereador Rodrigo de retorno de todos os Pareceres para a Ordem do
Dia. Continuando, Indicação nº152/2020 de autoria do Sr. Vereador
Helder Rangel; Indicação nº153/2020 de autoria do Sr. Vereador Wlad
da Pesca. Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se a
chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram:
Rodrigo Bondim, Fernando do Zé Luiz do Posto e Charlies da Vídeo
Locadora. Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre,
passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: 22 votação do Projeto de Lei
nº93/2019 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe
sobre a cessão do banheiro público inutilizado da orla da Praia do Saco
- Mangaratiba, para os praticantes de esportes de praia”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º votação; 12
Votação do Projeto de Lei nº06/2020 de autoria do Sr. Vereador Wlad
da Pesca que “Autoriza a abertura de frente de trabalho, celebração de
convênios, contratos e parcerias em época de defeso e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
em 1º votação; Votação do Parecer nº70/2020 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável a Mensagem nº27/2020 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei
e
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que “Cria a Política Pública Municipal de prevenção da violência
doméstica, e cria a Ronda Maria da Penha e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº71/2020 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável a Mensagem nº28/2020 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Cria o
Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Mangaratiba
e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº72/2020 da Comissão
de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº33/2020 de
autoria do Sr. Vereador Rodrigo Bondim que “Dá nome a Próprios
Municipais - Sala de Exposições Messias Neiva”, a atual sala de
Exposições do Museu Municipal de Mangaratiba, situada no Centro de
Mangaratiba. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
o Parecer. Logo após, foi aprovado o pedido do Sr. Vereador Rodrigo
de votação em bloco dos Pareceres nºs76, 77 e 78/20 da Comissão de
Finanças e Orçamento. Continuando, Votação em bloco dos
Pareceres nºs76, 77 e 78/2020 da Comissão de Finanças e
Orçamento favoráveis aos Projetos de Lei nºs18, 23 e 24/2020 de
autoria dos Senhores Vereadores. Colocados em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo
aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco. Logo após, foi
aprovado o pedido do Sr. Vereador Rodrigo de votação em bloco dos
Pareceres favoráveis ao Projeto de Lei nº19/20. Continuando, Votação
em bloco do Parecer nº79/2020 da Comissão de Finanças e
Orçamento, Parecer nº37/2020 da Comissão de Educação, Saúde,
Ação Social e Meio Ambiente e Parecer nº35/2020 da Comissão de
Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis ao Projeto de Lei
nº19/2020 de autoria do Sr. Vereador Charlies da Locadora que
“Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscara ou cobertura facial
sobre o nariz e a boca nos espaços públicos, equipamentos de
transporte coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de
serviços”. Colocados em discussão, o Sr. Presidente agradeceu às
Comissões pelos pareceres. Não havendo mais quem quisesse discuti-
los, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade
os Pareceres em bloco. Logo após, foi aprovado o pedido do Sr.
Vereador Rodrigo de retorno do Projeto de Lei nº19/20 para 1º votação.
Continuando, 1º Votação do Projeto de Lei nº19/2020 de autoria do
Sr. Vereador Charlies da Locadora que “Dispõe sobre o uso geral e
obrigatório de máscara ou cobertura facial sobre o nariz e a boca nos
espaços públicos, equipamentos de transporte coletivo e
&
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estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação. Logo após,
foi aprovado o pedido do Sr. Vereador Rodrigo de votação em bloco dos
Pareceres favoráveis a Mensagem nº29/2020. Continuando, Votação
em bloco do Parecer nº80/2020 da Comissão de Finanças e
Orçamento e Parecer nº36/2020 da Comissão de Educação, Saúde,
Ação Social e Meio Ambiente favoráveis a Mensagem nº29/2020 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto
de Lei que “Dispõe sobre as diretrizes no âmbito dos serviços de
transportes rodoviários do Município de Mangaratiba, revoga a Lei
nº281, de 19 de julho de 2001, e dá outras providências”. Colocados em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados
em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em
bloco; Votação do Parecer nº34/2020 da Comissão de Educação,
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável a Mensagem
nº17/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
capeia o Projeto de Lei que “Atualiza as medidas temporárias de
prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente
do novo Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do
Parecer nº35/2020 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e
Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº20/2020 de autoria do
Sr. Vereador Humberto Costa que “Reconhece o peixe com banana
como prato típico da culinária do município de Mangaratiba”. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Não havendo
mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na
Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou a todos para a
próxima Sessão Legislativa Ordinária que será realizada no dia 13 de
outubro do corrente ano, no horário regimental, e deu por encerrada a
presente Sessão. E eu, ) Nº Secretário Ad Hoc, mandei
lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos
membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 08 DE
OUTUBRO DE 2020.