sessao nº 23

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 23º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2020, realizada pelo sistema
de transmissão e deliberação remota, no dia 27 de outubro de 2020, no
horário regimental, com a presença dos Senhores Vereadores: CARLOS
ALBERTO FERREIRA GRAÇANO (Charlies da Vídeo Locadora) —
Presidente, FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Fernando do Zé
Luiz do Posto) — Vice-Presidente, EDUARDO FERREIRA JORDÃO (Edu
Jordão) — 2º Secretário, DAVI DOS SANTOS FARIAS (Doutor Davi),
EMILSON DOS SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), HELDER
RANGEL DE ARAÚJO (Helder Rangel), HUMBERTO ANTÔNIO DA
COSTA (Humberto Costa), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de
Jacareí), RENATO JOSÉ PEREIRA (Profº Renato Fifiu), RODRIGO
SANTOS BONDIM (Rodrigo Bondim), ROGÉRIO DA SILVA JORDES
(Rogério da Máquina), RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rômulo
Carcará) e WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca).
Havendo número legal, o Sr. Presidente, Ver. Carlos Alberto, deu por
aberta a Sessão Virtual, que se dá em decorrência da pandemia do novo
Coronavírus (Covid-19) e indicou o Sr. Vereador Rodrigo a assumir a 1º
Secretaria Ad Hoc. Em seguida, o 1º Secretário Ad Hoc fez a chamada dos
Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. A leitura da
ata da sessão anterior foi dispensada, conforme solicitação do Sr.
Presidente feita na sessão do dia 31/03/2020, sendo feita apenas a
votação da mesma. Sendo assim, a Ata foi colocada em discussão e não
havendo quem quisesse discutir foi posta em votação, sendo aprovada
por unanimidade a ata. O Sr. Vereador Humberto fez a leitura de um
trecho bíblico, que foi Filipenses 04:06. No EXPEDIENTE foram lidas as
seguintes matérias: Mensagem nº36/2020 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei
nº91/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que “Autoriza inclusão
de nome de Vereador em placa de inauguração de obra realizada pelo
Poder Executivo Municipal e dá outras providências; Ofício nº208/2020 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei
nº1315/20 que “Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1153 de 11 de
julho de 2018 e dá outras providências”; Lei nº1316/20 que “Dá nome a
Logradouro Público - Rua Ildefonso Piazzarolo”, a atual “Rua Sabiá”
situada no Distrito de Muriqui, Município de Mangaratiba” e Lei nº1317/20
que “Faz interdição de Logradouro Público e dá outras providências - Fica
interditado parcialmente, aos sábados, domingos e feriados para o trânsito
de veículos automotores, o final do logradouro público denominado Av. das
Nações Unidas, compreendido com a Rua Cacique, situada no distrito de
Muriqui”; Ofício nº210/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que encaminha a Lei nº1318/20 que “Dispõe sobre as diretrizes
no âmbito dos serviços de transportes rodoviários do Município de
Cu mos
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Mangaratiba, revoga a Lei nº281, de 19 de julho de 2001, e dá outras
providências”; Ofício nº698/2020 de autoria da Secretaria Municipal de
Saúde que encaminha o Balancete do mês de setembro de 2020 do Fundo
Municipal de Saúde; Indicações nºs164 e 165/2020 de autoria do Sr.
Vereador Emilson da Farmácia; Indicações nºs166 e 167/2020 de autoria
do Sr. Vereador Wlad da Pesca; Indicações nºs168 e 169/2020 de autoria
do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto. Não havendo mais
matérias no Expediente, e nem Vereador inscrito no TEMA LIVRE,
passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: Votação do Parecer nº38/2020
da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
favorável ao Projeto de Lei nº18/2020 de autoria dos Senhores
Vereadores Rodrigo, Emilson e Rômulo que “Institui a Política Municipal
de Incentivo à Economia Criativa no Município de Mangaratiba e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
Parecer; Votação do Parecer nº39/2020 da Comissão de Educação,
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei
nº23/2020 de autoria do Sr. Vereador Humberto Costa que “Dispõe
sobre a isenção de pagamento de taxas referentes a concursos públicos
promovidos no município de Mangaratiba às pessoas que menciona e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº40/2020 da Comissão
de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao
Projeto de Lei nº24/2020 de autoria do Sr. Vereador Humberto Costa
que “Estabelece prioridade de matrícula e de transferência as crianças e
adolescentes que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar nas escolas municipais de educação infantil e de
ensino fundamental de Mangaratiba”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer. Não havendo mais matérias na
Ordem do Dia, foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr.
Ernani, de Conceição de Jacareí. Transcorrido o tempo, os Senhores
Vereadores sugeriram a quantidade de 10 (dez) Projetos de Resolução
referentes aos Títulos Honoríficos de Cidadão Mangaratibense. O Sr.
Presidente concordou com a sugestão e solicitou que dessem
prosseguimento. Não havendo nenhum Vereador inscrito na Explicação
Pessoal, o Senhor Presidente convocou a todos para a próxima Sessão
Legislativa Ordinária que será realizada no dia 29 de outubro do corrente
ano, no horário regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu,
(NM 1º Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata que,
depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora
assinada. SALA DAS SESSÕES, 27 DE OUTUBRO DE 2020.
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