sessao nº 29

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 29º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2020, realizada no dia 19
de novembro de 2020, no horário regimental, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, conforme Ato nº25/2020, com a presença dos
Senhores Vereadores: CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO
(Charlies da Vídeo Locadora) — Presidente, EDUARDO FERREIRA
JORDÃO (Edu Jordão) — 2º Secretário, EMILSON DOS SANTOS
COELHO (Emilson da Farmácia), HUMBERTO ANTÔNIO DA COSTA
(Humberto Costa), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacareí),
RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof.º Renato Fifiu), RODRIGO SANTOS
BONDIM (Rodrigo Bondim), ROGÉRIO DA SILVA JORDES (Rogério da
Máquina), RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rômulo Carcará) E
WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca). Devido a
problemas técnicos durante a transmissão on-line desta sessão, não foi
possível a gravação total do áudio. Havendo número legal, o Sr.
Presidente, Ver. Carlos Alberto, deu por aberta a Sessão presencial,
obedecendo as medidas de prevenção e cuidados ao contágio do novo
Coronavírus (Covid-19). Indicou o Sr. Vereador Rodrigo a assumir a 1º
Secretaria Ad Hoc. Em seguida, o 1º Secretário Ad Hoc fez a chamada
dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. A
leitura da ata da sessão anterior foi dispensada, conforme solicitação do
Sr. Presidente feita na sessão do dia 31/03/2020, sendo feita apenas a
votação da mesma. Sendo assim, a Ata foi colocada em discussão e não
havendo quem quisesse discutir foi posta em votação, sendo aprovada
por unanimidade a ata. O Sr. Vereador Humberto fez a leitura de um
trecho bíblico, que foi Lucas 10: 25 e 27. No EXPEDIENTE foram lidas as
seguintes matérias: Projeto de Lei nº34/2020 de autoria do Sr.
Vereador Rodrigo Bondim que “Dá nome a Logradouro Público — Rua
Angelina dos Santos”, a atual subida da Petrobrás em Muriqui. Em
seguida foi autorizado pelo Sr. Presidente a leitura em bloco dos
pareceres: Pareceres nºs140 a 165/2020 da Comissão de Constituição
e Justiça favoráveis aos Projetos de Resolução nºs63 a 88/2020 de
autoria dos Senhores Vereadores que “Outorgam Títulos Honoríficos
de Cidadão Mangaratibense”. Logo após foi aprovado o pedido do Sr.
Vereador Rodrigo, do retorno em bloco dos Pareceres nºs140 a 165/2020
da Comissão de Constituição e Justiça para a Ordem do Dia.
Continuando, Indicações nºs173 e 174/2020 de autoria do Sr. Vereador
Juninho de Jacareí; Moções de Congratulações e Aplausos ao Sr.
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Vereador Nielson Kopke de Jesus (Juninho de Jacareí) e ao Sr. Hugo
Dourado Graçano de autoria do Sr. Vereador Rodrigo Bondim. Não
havendo mais matérias no Expediente, passou-se a chamada dos
Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram os Senhores
Vereadores Emilson da Farmácia, Rodrigo Bondim e Charlies da
Vídeo Locadora. O Sr. Vereador Emilson no uso do seu tema livre,
solicitou que deixasse registrado em ata o seguinte: “Que este Vereador
não estava mandando ninguém embora do seu Gabinete, porém, tinha
que cortar dois assessores pois recebeu ordem desta Casa”. Não
havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre, passou-se a ORDEM
DO DIA, que foram: Votação do Requerimento nº20/2020 de autoria do
Sr. Vereador Carlos Alberto F. Graçano que “Requer a convocação do
Secretário Municipal de Turismo, Sr. Roberto de Assis Monsores, para
prestar esclarecimentos e informações sobre as postagens veiculadas
nas redes sociais no dia 16 de novembro do corrente ano, conforme cópia
anexa das postagens”. Colocado em discussão, o Sr. Vereador Rogério
disse que seria favorável ao requerimento, por entender que é dever do
Vereador de investigar e fiscalizar qualquer ato de denúncia. O Sr.
Presidente explicou os motivos deste requerimento e solicitou o apoio dos
Edis na aprovação do mesmo. Não havendo mais quem quisesse discuti-
lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado por 08 votos contrários,
tendo 01 voto favorável do Sr. Vereador Rogério. Em seguida, o Sr.
Presidente solicitou ao Jurídico da Casa que encaminhasse este
requerimento ao Ministério Público. Continuando, 12 Votação do Projeto
de Lei nº14/2020 de autoria do Sr. Vereador Renato Fifiu que “Institui
no calendário oficial de eventos do Município de Mangaratiba a semana
municipal da enfermagem e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação. Logo após,
foi autorizado o pedido do Sr. Vereador Rodrigo, da votação dos
Pareceres nºs76 e 77/20 da Comissão de Constituição e Justiça
favoráveis aos Vetos dos Projetos de Lei dos Senhores Vereadores que
se encontravam ausentes. Continuando, Votação do Parecer nº76/2020
da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem
nº31/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº15/2020 de autoria do Sr.
Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Cria em caráter de
excepcionalidade o Abono Salarial aos Servidores e Funcionários
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Públicos do Quadro da Secretaria Municipal de Saúde e de outros
quadros por serviços essenciais prestados no combate à pandemia do
COVID-19”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
Parecer favorável ao Veto; Votação do Parecer nº77/2020 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem nº32/2020
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto
Total ao Projeto de Lei nº03/2020 de autoria do Sr. Vereador Dr. Davi
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes
nas bombas de combustíveis”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer favorável ao Veto; Votação do Parecer
nº74/2020 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à
Emenda Modificativa nº03/2020 de autoria do Sr. Ver. Edu Jordão que
Modifica o Artigo 14 do Projeto de Lei nº22/2020 que “Dispõe sobre o
Ordenamento Turístico do Cais de Conceição de Jacareí e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
Parecer; Votação do Parecer nº75/2020 da Comissão de Constituição
e Justiça favorável à Emenda Aditiva nº02/2020 de autoria do Sr. Ver.
Edu Jordão que Acrescenta os artigos 15 e 16 ao Projeto de Lei
nº22/2020 que “Dispõe sobre o Ordenamento Turístico do Cais de
Conceição de Jacareí e dá outras providências”. Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº78/2020
da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem
nº33/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº05/2020 de autoria do Sr.
Vereador Charlies da Locadora que “Proíbe o uso de fogos de artifício
com estampido”. Colocado em discussão, o Sr. Vereador Rômulo disse
que seria contra o parecer. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo,
foi colocado em votação, sendo rejeitado o Parecer. Em seguida, foi
autorizada a votação em bloco dos seguintes Pareceres da Comissão de
Constituição e Justiça: Votação em bloco dos Pareceres nºs140 a
165/2020 da Comissão de Constituição e Justiça favoráveis aos
Projetos de Resolução nºs63 a 88/2020 de autoria dos Senhores
Vereadores que “Outorgam Títulos Honoríficos de Cidadão
Mangaratibense”. Colocados em discussão e não havendo quem
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quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os Pareceres em bloco. Logo após, foi aprovado o pedido
do Sr. Vereador Rodrigo, do retorno em bloco dos Projetos de Resolução
para votação única. Continuando, Votação única em bloco dos Projetos
de Resolução nºs63 a 88/2020 de autoria dos Senhores Vereadores
que “Outorgam Títulos Honoríficos de Cidadão Mangaratibense”.
Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Projetos
de Resolução em bloco; Votação do Parecer nº41/2020 da Comissão
de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao
Projeto de Lei nº21/2020 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que
“Dispõe sobre a criação do selo literário Emil de Castro”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do
Parecer nº37/2020 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Públicos favorável a Mensagem nº17/2020 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Atualiza as
medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da
propagação decorrente do novo Coronavírus (Covid-19) e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
Parecer; Votação do Parecer nº03/2020 da Comissão de Segurança
Pública favorável ao Projeto de Lei nº24/2020 de autoria do Sr.
Vereador Humberto Costa que “Estabelece prioridade de matrícula e de
transferência as crianças e adolescentes que estejam sob a guarda de
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas escolas municipais
de educação infantil e de ensino fundamental de Mangaratiba”. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Em seguida, foi
autorizado o pedido do Sr. Vereador Rodrigo, de retorno do Projeto de Lei
nº24/20 para 1º votação. Continuando, 12 votação do Projeto de Lei
nº24/2020 de autoria do Sr. Vereador Humberto Costa que “Estabelece
prioridade de matrícula e de transferência as crianças e adolescentes que
estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar nas escolas municipais de educação infantil e de ensino
fundamental de Mangaratiba”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 1º votação. Não havendo mais matérias na Ordem do
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Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor
Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária
que será realizada no dia 24 de novembro do corrente ano, no horário
regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu,
| 1º Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata que,
depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora
assinada. SALA DAS SESSÕES, 19 DE NOVEMBRO DE 2020.
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